. 1 46551.000475/2019-89 201.554.453 - TRet nº 201.848.171 Instituto Educacional Tecsoma Ltda. MG . 2 47998.006758/2012-81 200009630 Construtora Bitencourt da Rocha Ltda SP . 3 46425.000397/2018-87 201196778 Federacao Meridional de Cooperativas Agropecaurias SP . 4 47998.009212/2015-25 200637304 Linens Textil Eireli SP . 5 47998.007416/2014-41 200372491 Mente Sã Academia e Escola de Natação Ltda Me SP . 6 47998.007000/2016-94 200796259 Municipio de Cosmopolis SP . 7 47998.007001/2016-39 200796186 Municipio de Cosmopolis SP . 8 47998.007002/2016-83 200796267 Municipio de Cosmopolis SP . 9 46425.000438/2017-54 200922637 Omni Transportes Servicos e Montagens Ltda - Me SP . 10 47998.006697/2017-67 201005034 Sgariboldi Consulting Business Eireli SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº PROCESSO AI EMPRESA UF . 1 14152.107007/2020-84 220080704 Mobi transportes Urbano Ltda. MG . 2 46220.009892/2017-77 21353900 TL - Participações e Investimentos Ltda. SP 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº PROCESSO AI EMPRESA UF . 1 47998.003468/2016-18 209273445 Irmandade de Misericórdia de Campinas SP . 2 46473.006525/2018-21 216215803 Mercado Presença Ltda. SP 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº PROCESSO AI EMPRESA UF . 1 14152.020339/2020-55 219232652 Cimento Tupi S.A. MG . 2 14152.060074/2020-28 219617490 Alpargatas S.A. SP . 3 14152.072354/2020-89 219740208 Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris SP . 4 46219.021941/2019-41 218751605 Etoile Participacoes e Servicos Ltda SP . 5 46219.021942/2019-95 218751613 Etoile Participacoes e Servicos Ltda SP . 6 46219.021943/2019-30 218751621 Etoile Participacoes e Servicos Ltda SP 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº PROCESSO AI EMPRESA UF . 1 46220.000088/2016-41 208630163 Ademar Gomes - Me SC . 2 46303.001162/2016-27 209521872 Treviso Ribeiro & Cia. Ltda. - EPP SC . 3 46303.001163/2016-71 209521830 Treviso Ribeiro & Cia. Ltda. - EPP SC . 4 46305.001661/2015-13 207123624 Tura Móveis e Eletrodomésticos Ltda. Me SC 3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº PROCESSO AI EMPRESA UF . 1 47998.004876/2019-21 218183909 Azidus Brasil Servicos de Apoio Administrativo Eireli SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
PORTARIA MTE Nº 3.872, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 5 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 198. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/12/2023