PORTARIA MTE Nº 3.872, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 5)

Art. 50. Caso a irregularidade seja verificada por ato de iniciativa do
Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude da Secretaria de Qualificação
Emprego e Renda, este comunicará à entidade formadora, via ofício ou de forma
eletrônica, que deverá se manifestar no prazo de dez dias, contado do recebimento da
notificação.
§ 1º Caso a manifestação da entidade formadora seja acatada pelo
Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude da Secretaria de Qualificação
Emprego e Renda, o processo de suspensão da habilitação da entidade formadora ou do
curso perderá o objeto e será arquivado.
§ 2º Caso a manifestação da entidade formadora não seja acatada pelo
Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude da Secretaria de Qualificação
Emprego e Renda, a entidade formadora receberá uma notificação de suspensão, a qual
permanecerá vigente até que seja sanada a irregularidade constatada.
§ 3º A entidade poderá recorrer da suspensão de sua habilitação ou da
suspensão dos seus cursos ao Secretário de Emprego e Renda, no prazo de dez dias,
contado da notificação de suspensão.
Art. 51. A reincidência da suspensão da habilitação da entidade formadora ou
suspensão do curso de aprendizagem profissional pelo mesmo motivo durante o período
de doze meses implicará a suspensão da habilitação da entidade formadora ou do curso
por um ano.
Seção VIII
Do procedimento de suspensão de entidades formadoras e cursos de
aprendizagem profissional por irregularidade verificada pela Inspeção do Trabalho
Art. 52. Caso a irregularidade seja verificada por ato de iniciativa da
Auditoria-Fiscal do Trabalho, o Auditor-Fiscal do Trabalho, durante a ação fiscal,
comunicará a irregularidade à entidade formadora, pessoalmente ou via notificação,
inclusive eletrônica, a qual deverá se manifestar no prazo de dez (10) dias, contados do
dia útil seguinte à comunicação da irregularidade.
§ 1º Caso a manifestação da entidade formadora seja acatada pelo Auditor-
Fiscal do Trabalho, a ação fiscal não resultará em suspensão da habilitação da entidade
ou do curso de aprendizagem profissional.
§ 2º Caso a entidade formadora não se manifeste ou a manifestação não seja
acatada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, ela será devidamente notificada do
encaminhamento para suspensão da entidade formadora ou do curso.
§ 3º O Auditor-Fiscal do Trabalho requisitará a suspensão no CNAP ao
Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude da Secretaria de Qualificação
Emprego e Renda, com ciência à chefia imediata e ao Departamento de Fiscalização do
Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que deverá proceder à suspensão no
prazo de dois dias úteis, sem análise da requisição.
Art. 53. A suspensão de habilitação da entidade ou de cursos de
aprendizagem profissional no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP
não elide a lavratura de autos de infração por descumprimento dos dispositivos da
legislação trabalhista relacionados à situação analisada.
Seção IX
Do procedimento de levantamento de suspensão de entidades formadoras e
cursos de aprendizagem profissional por irregularidade verificada pela Inspeção do
Trabalho
Art. 54. O requerimento de levantamento de suspensão de habilitação da
entidade qualificadora ou de curso de aprendizagem profissional deverá ser feito no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na modalidade usuário externo, ou em outro
sistema eletrônico que venha a ser criado para essa finalidade.
Art. 55. Após a sua abertura, o processo deverá ser encaminhado para o
Auditor-Fiscal do Trabalho que participou da ação que suspendeu a habilitação da
entidade qualificadora ou curso de aprendizagem profissional para conhecimento.
Parágrafo único. No caso de impedimento legal do Auditor-Fiscal do Trabalho,
o processo deverá ser destinado e emitido para o coordenador regional da atividade de
inclusão de aprendizes no mercado de trabalho da unidade descentralizada.
Art. 56. Cumpre ao Auditor-Fiscal do Trabalho, em 30 (trinta) dias a contar
do recebimento do processo, produzir relatório circunstanciado sobre as providências e
medidas adotadas pela entidade e demais documentos submetidos à Inspeção do
Trabalho, manifestando-se conclusivamente sobre a manutenção ou o levantamento da
suspensão da habilitação da entidade qualificadora ou curso de aprendizagem
profissional.
§ 1º O Auditor-Fiscal do Trabalho poderá solicitar informações e documentos
complementares à entidade qualificadora, entrevistar as pessoas sujeitas à Inspeção do
Trabalho, seus prepostos ou representantes legais, bem como trabalhadores e realizar
inspeções in loco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias para sua análise.
§ 2º O relatório circunstanciado conterá, dentre outras informações julgadas
necessárias, a indicação do cumprimento, ou não, das inadequações que ensejaram a
suspensão de habilitação da entidade qualificadora ou curso de aprendizagem
profissional e deverá ser entregue ao empregador.
Art. 57. O relatório circunstanciado que conclua pelo levantamento da
suspensão de habilitação da entidade qualificadora ou dos cursos de aprendizagem
profissional deverá ser inserido no mesmo processo que deu início ao procedimento, e
encaminhado ao Departamento de Políticas de Trabalho para a Juventude da Secretaria
de Qualificação Emprego e Renda para proceder ao levantamento da suspensão.
Seção X
Do Recurso contra suspensão ou negativa de levantamento de suspensão de
entidades formadoras e cursos de aprendizagem profissional por irregularidade verificada
pela Inspeção do Trabalho
Art. 58. Em face dos atos do Auditor-Fiscal do Trabalho relativos à suspensão
de entidades formadoras e cursos de aprendizagem profissional por irregularidade
verificada pela Inspeção do Trabalho cabe a interposição de recurso administrativo ao
Departamento de Fiscalização do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Art. 59. O recurso é cabível em face:
I - do encaminhamento para suspensão da entidade formadora ou do curso; ou
II - da manutenção de suspensão de habilitação da entidade qualificadora ou
curso de aprendizagem profissional diante de pedido de levantamento.
Art. 60. O recurso deverá ser protocolizado através do peticionamento
eletrônico, por usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, indicando a
unidade da federação em que ocorreu a ação fiscal que deu ensejo à suspensão, no
prazo de 10 (dez) dias contados do dia útil seguinte à ciência do administrado do ato
contra o qual ele deseja recorrer.
Parágrafo único. Caso o recurso tenha por objeto a manutenção de
suspensão diante de pedido de levantamento, dele deverá ser apresentado no mesmo
processo administrativo originado no sistema SEI pela apresentação do requerimento de
levantamento.
Art. 61. O recurso administrativo interposto deve ser submetido à análise de
seus pressupostos de admissibilidade pelo Departamento de Fiscalização do Trabalho da
Secretaria de Inspeção do Trabalho.
§ 1º Na análise dos pressupostos de admissibilidade serão consideradas a
tempestividade, a legitimidade e a representação.
§ 2º Não conhecido o recurso, o processo deverá ser arquivado na unidade
onde foi interposto.
Art. 62. O Departamento de Fiscalização do Trabalho da Secretaria de
Inspeção do Trabalho apreciará e decidirá sobre o recurso administrativo, inclusive
quanto a sua admissibilidade, no prazo de 30 dias de seu recebimento.
Art. 63. O advento de levantamento de suspensão de habilitação da entidade
qualificadora ou curso de aprendizagem profissional de processo em análise recursal
deverá ser comunicado, de imediato, pela unidade de origem ao Departamento de
Fiscalização do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que declarará a perda
do objeto do recurso relativamente ao item corrigido.
Art. 64. A decisão do Departamento de Fiscalização do Trabalho da Secretaria
de Inspeção do Trabalho será inserida no processo e retornará à unidade de origem,
que comunicará o teor da decisão ao empregador.
CAPÍTULO III
DA MODALIDADE ALTERNATIVA DE CUMPRIMENTO DE COTA
Art. 65. O estabelecimento contratante, cujas peculiaridades da atividade ou
do local de trabalho constituam embaraço à realização das atividades práticas, poderá
requerer junto ao Ministério do Trabalho e Emprego a assinatura de Termo de
Compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência
prática do aprendiz, nos termos do disposto no art. 66 do Decreto nº 9.579, de
2018.
§ 1º Os estabelecimentos mencionados no caput são aqueles que
desenvolvem atividades relacionadas aos seguintes setores econômicos:
I - asseio e conservação;
II - segurança privada;
III - transporte de carga;
IV - transporte de valores;
V - transporte coletivo, urbano, intermunicipal, interestadual;
VI - construção pesada;
VII - limpeza urbana;
VIII - transporte aquaviário e marítimo;
IX - atividades agropecuárias;
X - empresas de terceirização de serviços;
XI - atividades de telemarketing;
XII - comercialização de combustíveis; e
XIII - empresas cujas atividades desenvolvidas preponderantemente estejam
previstas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil - Lista TIP, aprovada pelo
Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008.
§ 2º O Ministério do Trabalho e Emprego poderá acatar a solicitação de
outros setores que se enquadrarem na hipótese prevista no art. 66 do Decreto nº 9.579,
de 2018.
§ 3º O processamento do pedido de assinatura de Termo de Compromisso se
dará junto à Superintendência Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e
Emprego da Unidade da Federação em que o estabelecimento estiver situado.
§ 4º O Termo de Compromisso previsto no caput será assinado pelo Auditor-
Fiscal do Trabalho responsável pela ação fiscal, pela chefia imediata e pelo
estabelecimento contratante.
§ 5º O Termo de Compromisso preverá a obrigatoriedade de contratação de
jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como:
a) adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de
medidas socioeducativas;
b) jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;
c) jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de
transferência de renda;
d) jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional;
e) jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;
f) jovens e adolescentes com deficiência;
g) jovens e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em nível
fundamental, médio regular ou médio técnico, inclusive na modalidade de Educação de
Jovens e Adultos - EJA; e
h) jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído na
rede pública.
§ 6º As partes poderão eleger, no Termo de Compromisso, o perfil prioritário
dos jovens e adolescentes a serem contemplados.
§ 7º Os percentuais a serem cumpridos na forma alternativa e no sistema
regular constarão do Termo de Compromisso firmado com Auditor-Fiscal do Trabalho,
para conferência do adimplemento integral da cota de aprendizagem.
§ 8º Firmado o Termo de Compromisso com o Auditor-Fiscal do Trabalho, o
estabelecimento contratante e a entidade formadora firmarão conjuntamente parceria
com uma das entidades concedentes para a realização das atividades práticas.
§ 9º Caberá à entidade formadora o acompanhamento pedagógico da etapa
prática.
CAPÍTULO IV
DA COTA DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
Art. 66. Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos
sete empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, ficam
obrigados a contratar aprendizes, nos termos do disposto no art. 429 da CLT.
§ 1º Para o cálculo da cota de aprendizagem profissional, entende-se por
estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade
econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime celetista.
§ 2º As pessoas físicas que exerçam atividade econômica que possuam
empregados regidos pela CLT, inclusive o empregador rural, estão enquadradas no
conceito de estabelecimento previsto no art. 429.
§ 3º Os estabelecimentos condominiais, associações, sindicatos, igrejas,
entidades filantrópicas, cartórios e afins, conselhos profissionais e outros, embora não
exerçam atividades econômicas, estão enquadrados no conceito de estabelecimento,
uma vez que exercem atividades sociais e contratam empregados pelo regime previsto
na CLT.
§ 4º As entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional
que contratem empregados na forma direta pelo regime celetista estão obrigadas ao
cumprimento do art. 429 da CLT, limitando-se, a base de cálculo da cota, nesse caso,
aos empregados contratados pelo referido regime cujas funções demandem formação
profissional, nos termos do art. 429 da CLT.
§ 5º A exclusão de funções que integram a base de cálculo da cota de
aprendizes constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho, em
consonância com o disposto nos incisos XXIII e XXIV do art. 611-B da CLT.
§ 6º As entidades sem fins lucrativos e as entidades de práticas desportivas
não estão obrigadas à observância do percentual máximo previsto no art. 429 da CLT na
hipótese de contratação indireta prevista no art. 431 da CLT.
Art. 67. É facultativa a contratação de aprendizes para:
I - as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; e
II - as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional
nos termos do disposto no art. 430 da CLT, inscritas no CNAP com curso cadastrado.
§ 1º Para comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa
de pequeno porte, o Auditor-Fiscal do Trabalho solicitará que o estabelecimento
comprove o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do caput do art. 3º da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por meio de apresentação de
documentos que atestem:
I - registro no órgão competente; e
II - faturamento anual dentro dos limites legais.
§ 2º Os estabelecimentos que, embora dispensados da obrigação de
contratar aprendizes, decidam pela contratação, observarão todas as normas da
aprendizagem profissional, inclusive o percentual máximo previsto no art. 429 da CLT.
§ 3º Os estabelecimentos de que tratam o §2º estão desobrigados do
cumprimento do percentual mínimo previsto no art. 429 da CLT.
CAPÍTULO V
DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
Seção I
Dos elementos formais do contrato de aprendizagem profissional
Art. 68. O contrato de aprendizagem indicará expressamente:
I - os termos inicial e final, necessariamente coincidentes com o prazo do
curso de aprendizagem;
II - nome e número do curso em que o aprendiz está vinculado e
matriculado, com indicação da carga horária teórica e prática e obediência aos critérios
estabelecidos na regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego;
III - a função, as jornadas diária e semanal, de acordo com a carga horária
estabelecida no curso de aprendizagem, e o horário das atividades teóricas e
práticas;
IV - a remuneração pactuada;
V - os dados do empregador, do aprendiz e da entidade formadora;
VI - o local de execução das atividades teóricas e práticas do curso de
aprendizagem;
VII - a descrição das atividades práticas que o aprendiz desenvolverá durante
o curso de aprendizagem; e
VIII - o calendário de aulas teóricas e práticas do curso de aprendizagem.
§ 1º O limite de dois anos do contrato de aprendizagem não se aplica às
pessoas com deficiência, desde que o tempo excedente seja fundamentado em aspectos
relacionados à deficiência, vedada em qualquer caso a contratação de aprendiz por
prazo indeterminado.
§ 2º O contrato de aprendizagem será assinado pelo responsável do
estabelecimento cumpridor da cota e pelo aprendiz, que será assistido por seu
responsável legal, se menor de dezoito anos de idade.
§ 3º O prazo contratual garantirá o cumprimento integral da carga horária
das atividades teóricas e práticas do curso de aprendizagem.
§ 4º Aos contratos de aprendizagem em que as atividades teóricas sejam
desenvolvidas em conformidade com o disposto no art. 19, os termos inicial e final do
curso de aprendizagem podem não coincidir com o início e final do curso de formação
técnico-profissional.
Art. 69. A contratação indireta de aprendizes, efetuada por entidades sem
fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação
profissional ou pelas entidades de prática desportiva, conforme previsto no art. 431 da
CLT, exige a formalização prévia de contrato ou de convênio entre o estabelecimento,
que deve cumprir a cota e a entidade contratante indireta.
§ 1º Na hipótese de contratação indireta prevista no caput, a entidade sem
fins lucrativos ou a entidade de prática desportiva assume a condição de empregador,
na forma simultânea ao desenvolvimento do curso de aprendizagem, cabendo-lhe:
I - cumprir a legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à
aprendizagem profissional;
II - informar nos sistemas eletrônicos oficiais competentes que se trata de
contratação indireta, especificando a razão social e o CNPJ do estabelecimento
cumpridor da cota; e
III - desenvolver o curso de aprendizagem constante do CNAP.
§ 2º O estabelecimento, na contratação indireta, obriga-se a proporcionar a
experiência prática para a formação técnico-profissional do aprendiz.
§ 3º Devem constar, nos registros e contratos de aprendizagem firmados
pelas entidades sem fins lucrativos ou pelas entidades de prática desportiva com os
aprendizes, a razão social, o endereço e o número de inscrição no CNPJ do
estabelecimento responsável pelo cumprimento da cota.
Art. 70. O código da ocupação vinculada ao curso de aprendizagem constará
no contrato de trabalho do aprendiz e ser anotado em sua CTPS.
§ 1º Na hipótese de o curso ser associado a mais de uma ocupação, constará
na CTPS do aprendiz o código da ocupação com a melhor condição salarial.
§ 2º Na hipótese de a contratação acontecer nos moldes do § 1º do caput,
serão especificadas no contrato de aprendizagem e no campo observações da CTPS as
demais ocupações associadas.
Art. 71. O contrato de aprendizagem será extinto:
I - no seu termo final;
II - automaticamente, quando o aprendiz completar vinte e quatro anos,
exceto para as pessoas com deficiência; e
III - antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
a) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, que devem ser
comprovados mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade formadora, a quem
cabe a sua supervisão e avaliação, após consulta ao estabelecimento no qual se realiza
as atividades práticas da aprendizagem;
b) falta disciplinar grave prevista no art. 482 da CLT;
c) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo,
comprovada por meio de declaração do estabelecimento de ensino;
d) a pedido do aprendiz;
e) fechamento do estabelecimento, quando não houver a possibilidade de
transferência do aprendiz sem que isso lhe gere prejuízos;
f) morte do empregador constituído em empresa individual; e
g) rescisão indireta.
§ 1º Aplica-se o disposto no art. 479 da CLT somente às hipóteses de
extinção do contrato previstas nas alíneas "e", "f" e "g" do inciso III do caput deste
artigo.
§ 2º Não se aplica o disposto no art. 480 da CLT às hipóteses de extinção
do contrato, previstas nas alíneas "a" a "g" do inciso III do caput deste artigo.
§ 3º A diminuição do quadro de pessoal da empresa, ainda que em razão de
dificuldades financeiras ou de conjuntura econômica desfavorável, não autoriza a
rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos
até o seu termo final.
§ 4º Ao término do contrato de aprendizagem, na hipótese de haver
continuidade do vínculo, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, com todos
os direitos dele decorrentes, bastando que sejam formalizadas as devidas alterações
contratuais e realizados os ajustes quanto às obrigações trabalhistas.
§ 5º O laudo de avaliação a que se refere a alínea "a" do inciso III do caput
será emitido de forma prévia à dispensa do aprendiz e observará os seguintes requisitos
mínimos:
I - identificar o aprendiz, a função, o estabelecimento onde são realizadas as
atividades práticas, o empregador, a data de início e de previsão de término do
contrato;
II - descrever os fatos motivadores da determinação de dispensa por
desempenho insuficiente ou inadaptação;
III - concluir de forma clara e direta sobre o desligamento do aprendiz por
desempenho insuficiente ou inadaptação; e
IV - ser assinado por profissional legalmente habilitado da entidade
formadora.
Art. 72. Nos estabelecimentos em que sejam desenvolvidas atividades em
ambientes ou funções proibidas a menores de dezoito anos, serão contratados
aprendizes na faixa etária entre dezoito e vinte e quatro anos ou pessoas com
deficiência maiores de dezoito anos.
Art. 73. A transferência do aprendiz entre matriz e filial, entre filiais ou entre
estabelecimentos do mesmo grupo econômico é permitida, desde que haja concordância
do aprendiz e da entidade formadora, e não acarrete prejuízos ao aprendiz, ao processo
pedagógico e ao horário da escola regular.
§ 1º A transferência deve ser formalizada mediante elaboração de um termo
aditivo ao contrato de aprendizagem e ser informada nos sistemas eletrônicos oficiais
competentes pelos estabelecimentos envolvidos.
§ 2º Ocorrida a transferência, o aprendiz contratado deixa de ser computado
na cota do estabelecimento de origem e passa a ser computado na cota do
estabelecimento para o qual foi transferido.
Seção II
Dos direitos do aprendiz
Subseção I
Das férias
Art. 74. O período de férias do aprendiz será definido no calendário das
atividades teóricas e práticas do contrato de aprendizagem, observados os seguintes
critérios:
I - para o aprendiz com idade inferior a dezoito anos, deve coincidir,
obrigatoriamente, com um dos períodos de férias escolares; e
II - para o aprendiz com idade igual ou superior a dezoito anos, deve
coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, em conformidade com o disposto
no art. 68 do Decreto nº 9.579, de 2018.
§ 1º Ao aprendiz é permitido o parcelamento das férias, nos termos do
disposto no § 1º do art. 134 da CLT.
§ 2º Nos contratos de aprendizagem com prazo de dois anos de duração, é
obrigatório o gozo das férias adquiridas no primeiro período aquisitivo.
Art. 75. As férias coletivas concedidas aos demais empregados do
estabelecimento serão consideradas como licença remunerada, não sendo consideradas
como período de férias para o aprendiz, quando:
I - divergirem do período de férias previsto no curso de aprendizagem;
II - não coincidirem com o período de férias escolares para os aprendizes
menores de dezoito anos de idade; ou
III - houver atividades teóricas na entidade formadora durante o período das
férias coletiva.
Parágrafo único. Nas hipóteses de licença remunerada previstas nos incisos I
e II do caput, o aprendiz deverá continuar a frequentar as atividades teóricas, caso estas
estejam sendo ministradas.
Subseção II
Da jornada de trabalho
Art. 76. Aplica-se à jornada do aprendiz, nas atividades práticas e teóricas, o
disposto nos art. 66, art. 71 e art. 72 da CLT, bem como o descanso semanal
remunerado de vinte e quatro horas consecutivas.
Art. 77. A duração da jornada de trabalho do aprendiz não excederá seis
horas diárias, durante a qual poderão ser desenvolvidas atividades teóricas e práticas ou
apenas uma delas, nos limites dos parâmetros estabelecidos no curso de
aprendizagem.
§ 1º Para os aprendizes que completaram o ensino fundamental, é permitida
a jornada de até oito horas diárias, desde que nela sejam incluídas atividades teóricas,
na proporção prevista no contrato e no curso de aprendizagem, computado na jornada
o tempo de deslocamento entre os locais da teoria e da prática.
§ 2º A prorrogação e a compensação da jornada de trabalho são vedadas ao
aprendiz, em qualquer caso, não se aplicando as hipóteses previstas nos incisos I e II do
art. 413 da CLT.
§ 3º A fixação do horário de trabalho do aprendiz será feita pelo
estabelecimento, em conjunto a entidade formadora, com respeito à carga horária
estabelecida no curso de aprendizagem e ao horário escolar.
§ 4º As atividades devem ser desenvolvidas em horário que não prejudique
a frequência à escola do aprendiz com idade inferior a dezoito anos, nos termos do
disposto no art. 427 da CLT e do inciso III do art. 63 da Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 78. A fixação da jornada de trabalho do aprendiz será feita pelo
estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem em conjunto com a entidade
formadora, com respeito à carga horária estabelecida no curso de aprendizagem e ao
horário escolar, se for o caso.
§ 1º A jornada de trabalho e os dias de descanso estarão especificados no
contrato de aprendizagem e previstos no calendário, e observarão as diretrizes e os
limites estabelecidos em legislação específica para os trabalhadores das ocupações de
referência do respectivo contrato de aprendizagem, proibidas, em qualquer caso, a
prorrogação e a compensação da jornada de trabalho.
§ 2º Aos aprendizes são vedadas horas extras, banco de horas e trabalho aos
feriados.
Art. 79. O teletrabalho, ou trabalho remoto, quando adotado nos contratos
de aprendizagem, deverá:
I - observar as regras da aprendizagem profissional, inclusive o previsto no art. 80;