PORTARIA N° 1.422, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

§ 2º Na hipótese de descumprimento de prazo acordado, acolhidas as
justificativas, fica a critério do dirigente da unidade de vinculação técnica a autorização
para a prorrogação excepcional e a fixação de novo prazo para conclusão dos
trabalhos.
§ 3º Não apresentadas ou não acolhidas as justificativas, ou descumprido o
prazo de prorrogação a que se refere § 1º deste artigo, o servidor não terá o registro
de frequência concernente:
I - aos dias que ultrapassarem o prazo final fixado, na hipótese de entrega
dos trabalhos acordados com atraso de até cinco dias úteis;
II - ao período total de duração do teletrabalho, no caso de não haver
entrega dos trabalhos acordados após cinco dias úteis do prazo final fixado; ou
III - ao dia de não atendimento das convocações previstas no art.19 desta
Portaria.
§ 4º A ausência de registro de frequência a que se refere o parágrafo
anterior configura falta injustificada e pode acarretar inassiduidade habitual, abandono
de cargo ou impontualidade, nos termos estabelecidos na Portaria-TCU nº 396, de 2019,
e na Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990.
§ 5º O descumprimento do prazo mencionado neste artigo deve ser
registrado e considerado para fins de avaliação de desempenho profissional do
servidor.
§ 6º O não atendimento dos deveres estabelecidos nesta Portaria sujeitam o
servidor em teletrabalho às penalidades previstas no art. 127 da Lei n. 8.112, de 1990.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO DO TELETRABALHO INTEGRAL NO EXTERIOR
Art. 33. Para a autorização de teletrabalho integral com residência no exterior
será considerado o disposto no art. 12 do Decreto n. 11.072, de 17 de maio de 2022.
Parágrafo único. O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar
teletrabalho com residência no exterior, com fundamento no § 7º do art. 12 do Decreto
n. 11.072, de 2022, não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) do total de participantes
em PGOR do órgão ou entidade na data do ato previsto no caput.
CAPÍTULO VII
DAS INDENIZAÇÕES E VANTAGENS
Art. 34. Aplicar-se-ão as regras estabelecidas pelos normativos publicados
pelo órgão central sobre o tema.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. A participação do servidor no PGOR, na modalidade de teletrabalho,
possui caráter precário, não gerando nenhum direito adquirido.
Art. 36. Não serão realizadas alterações de procedimento no que se refere às
atividades, métricas, e sistema operacional para monitoramento dos planos de trabalho
e produtividade neste ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 37. Caberá à unidade de gestão de pessoas publicar, em até 60
(sessenta) dias, Orientação de Serviço com os procedimentos e fluxos necessários ao
cumprimento da presente norma.
Art. 38. Os critérios de rodízio e o prazo máximo para participação do
servidor em cada modalidade de trabalho poderão ser estabelecidos pela unidade de
gestão de pessoas em ato próprio.
Art. 39. Os servidores que estiverem residindo fora de sua unidade de
lotação no momento da publicação desta norma e que precisarem retornar, terão
assegurada autorização para teletrabalho integral até 31 de março de 2024.
Art. 40. Os casos omissos serão tratados pela Diretoria Colegiada.
Art. 41. As adequações das unidades para atendimento desta Portaria
deverão ser realizadas até 31 de março de 2024.
Art. 42. Revoga-se a Portaria Anvisa n. 173, de 25 de março de 2021, publicada
no Diário Oficial da União nº 59, de 29 de março de 2021, Seção 1, pág. 122.
Art. 43. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente