PORTARIA N° 1.422, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

ANEXO I
Termo de Ciência e Responsabilidade
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante
do PGOR na modalidade [incluir modalidade e regime de execução], quais sejam:
a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b) informar à chefia imediata as atividades realizadas, a ocorrência de
afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida
ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
c) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada; e
d) seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas
pelo órgão central do Sipec e pela Anvisa;
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução integral
e) estar disponível para ser contatado [em horário a ser definido], por
[telefone, e-mail ou outro meio de comunicação a definido];
f) atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou outro meio a ser definido], no prazo de [usar o mesmo
prazo estabelecido no art. 26 da Portaria] e no local estabelecidos;
g) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 da IN n. 24, de 2023; e
h) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
Conteúdo específico para teletrabalho em regime de execução parcial
i) exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários xxx] e em
teletrabalho [nos dias ou horários xxx];
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior
j) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
k) aguardar a autorização do Diretor-Presidente da Anvisa, nos termos no
inciso V do art. 12 do Decreto n. 11.072, de 2022, para iniciar a execução das minhas
atividades a partir de local fora do território nacional; e
l) voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até
2 (dois) meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o
teletrabalho com residência no exterior.
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGOR não constitui direito adquirido.