RESOLUÇÃO - RDC Nº 837, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

Art. 39. O patrocinador deve garantir a monitoria e a auditoria adequadas das
investigações clínicas.
Art. 40. O patrocinador deve informar imediatamente os envolvidos na investigação
clínica, quando esta for finalizada prematuramente ou suspensa por qualquer motivo.
Art. 41. O patrocinador pode transferir suas funções para uma ORPC.
§1º A transferência de que trata o caput deste artigo não afasta a responsabilidade
definitiva do patrocinador pela qualidade e integridade dos dados da investigação
clínica.
§2° Quaisquer funções relacionadas à investigação clínica que sejam transferidas a uma
ORPC e assumidas por esta devem ser especificadas por escrito em documento assinado
pelo patrocinador e ORPC.
Seção II
Das Responsabilidades Do Investigador
Art. 42. O investigador deve conduzir a investigação clínica de acordo com o plano de
investigação clínica acordado com o patrocinador, com as boas práticas clínicas e com as
exigências regulatórias e éticas aplicáveis e vigentes.
Art. 43. O investigador deve supervisionar pessoalmente a investigação clínica, podendo
apenas delegar tarefas, mas não responsabilidades.
Art. 44. O investigador deve permitir a realização de monitorias, auditorias e
inspeções.
Art. 45. O investigador deve assegurar a assistência médica adequada aos participantes da
investigação clínica quanto a quaisquer eventos adversos relacionados à investigação
clínica, incluindo achados laboratoriais clinicamente significativos, sem qualquer ônus para
o participante.
Art. 46. O investigador deve informar prontamente os participantes da investigação clínica
quando esta for finalizada prematuramente ou suspensa por qualquer motivo, além de
assegurar terapia apropriada e acompanhamento aos participantes.
Art. 47. O investigador é responsável por utilizar os produtos da investigação clínica
somente no âmbito desta investigação e armazenar conforme especificação do
patrocinador e em consonância com as exigências regulatórias aplicáveis.
Seção III
Das Responsabilidades do Investigador-Patrocinador
Art. 48. Nas investigações clínicas desenvolvida por um investigador-patrocinador, a
instituição com a qual ele tenha vínculo será qualificada como patrocinador primário.
§ 1º O patrocinador primário pode delegar responsabilidades ao investigador que será
responsável pela condução da investigação clínica na instituição, e, nesse caso, o
investigador-patrocinador será o patrocinador secundário.
§ 2º Em caso de delegação de responsabilidades e atividades, um documento escrito
deverá ser firmado entre as partes.
§ 3º O patrocinador primário não pode delegar atividades de garantia da qualidade,
auditorias e monitoria das investigações clínicas ao investigador-patrocinador, mas pode
delegá-las a uma ORPC.
§ 4º O patrocinador primário deve apresentar estrutura própria ou terceirizada com, no
mínimo, os seguintes processos:
I - gerenciamento de eventos adversos;
II - gerenciamento do projeto;
III - gerenciamento dos dados;
IV - treinamento;
V - tecnologia da informação;
VI - garantia da qualidade;
VII - monitoria.
§5º A instituição referida no caput deste artigo deve ser aquela na qual a investigação
clínica será realizada.
§6º As responsabilidades relacionadas neste artigo não excluem o disposto no capítulo
sobre responsabilidades do patrocinador e investigador.
Art. 49. No caso de doação de dispositivos médicos em investigação já registrados no
Brasil, para realização de investigação clínica, o doador será o patrocinador se houver
acordo de transferência ou propriedade dos dados obtidos na pesquisa para o referido
doador.
Art. 50. No caso de doação de dispositivos médicos em investigação não registrados no
Brasil para realização de investigação clínica, o doador compartilha as responsabilidades
de patrocinador.
Parágrafo único. Aplica-se a este artigo as doações de dispositivos médicos das classes III
ou IV já registradas no Brasil que estejam sendo estudadas para indicações de uso não
aprovadas pela Anvisa.
Seção IV
Da Estrutura do Centro de Pesquisa
Art. 51. O centro de pesquisa deve possuir instalações adequadas à condução do plano
de investigação clínica, no tocante à estrutura física, equipamentos/instrumentos e
recursos humanos, e adequadas à população desta investigação clínica, a exemplo de
idosos, crianças, pessoas com necessidades especiais, entre outros.
Parágrafo único. A relação de centros de pesquisa deve ser informada à Anvisa utilizando
o formulário de petição do DICD e as alterações relativas a essa relação devem ser
protocolizadas utilizando o assunto de petição relativo a alteração desse formulário.
Art. 52. A direção do centro de pesquisa deve ser notificada da condução da investigação
clínica.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO DE SEGURANÇA E ALERTAS
Seção I
Do Monitoramento De Eventos Adversos
Art. 53. O patrocinador deve monitorar todos os eventos adversos durante o
desenvolvimento do dispositivo médico em investigação.
Art. 54. O patrocinador ou o Comitê Independente de Monitoramento de dados deve
coletar e avaliar sistematicamente dados agregados de eventos adversos ocorridos na
investigação clínica, submetendo à Anvisa nos relatórios anuais.
Subseção I
Das Medidas Imediatas envolvendo a segurança do participante da Investigação Clínica
Art. 55. Na ocorrência de um evento adverso grave durante a condução da investigação
clínica, o patrocinador e o investigador devem adotar medidas imediatas de segurança
para proteger os participantes da investigação clínica contra qualquer risco iminente.
Parágrafo único. Na ocorrência de um evento adverso grave a ser notificado, será
necessário informar quais medidas foram adotadas, o plano de ação na ocorrência de
novos eventos de mesma natureza, dados do local onde houve o atendimento,
juntamente com outros dados requisitados no formulário para notificação, especialmente
aqueles que possibilitem a rastreabilidade do evento e do participante acometido.
Art. 56. A notificação de eventos adversos graves inesperados, cuja causalidade seja
possível, provável ou definida, deve ocorrer independente da submissão de brochura do
investigador, emendas, relatórios ou término precoce da investigação clínica.
Art. 57. O patrocinador deve considerar o estabelecimento de um comitê de
monitoramento de dados antes de iniciar uma investigação clínica, cuja decisão deve ser
pautada pela análise de risco, levando em consideração tanto os riscos associados ao uso
do dispositivo médico em investigação e os riscos associados à participação do sujeito na
investigação clínica.
§ 1º O delineamento de investigações clínicas pivotais para dispositivos médicos de alto
risco (classes III e IV) deve estabelecer a constituição de um comitê de monitoramento de
dados e suas recomendações devem ser reportadas à ANVISA pelo patrocinador
protocolizando um aditamento ao DICD em até 30 dias corridos após o recebimento das
recomendações pelo patrocinador.
§ 2º As principais funções do comitê de monitoramento de dados devem ser descritas no
plano de investigação clínica e as responsabilidades desse comitê serão detalhadas em
procedimentos escritos separados para estabelecer a frequência, a documentação das
reuniões e o manejo de situações de emergência, justificando os casos em que não haja
constituição de comitê de monitoramento de dados.
Subseção II
Da Comunicação de Eventos Adversos pelo Investigador
Art. 58. O investigador deve comunicar a ocorrência de todos os eventos adversos ao
patrocinador, devendo fornecer qualquer informação requisitada e manifestar sua opinião
em relação à causalidade entre o evento adverso e os produtos/intervenções
empregados(as) na investigação clínica.
Parágrafo único. Os eventos adversos ou anormalidades em resultados de exames
laboratoriais que afetem a segurança dos participantes devem ser relatados ao
patrocinador de acordo com as boas práticas clínicas e o plano de investigação clínica.
Art. 59. Todos os eventos adversos devem ser tratados e os participantes acometidos
acompanhados pelo investigador principal e sua equipe até sua resolução ou
estabilização.
Subseção III
Da Notificação de Eventos Adversos Pelo Patrocinador
Art. 60. O patrocinador deve notificar à Anvisa, por meio de formulário eletrônico
específico, os eventos adversos graves inesperados ocorridos em território nacional, cuja
causalidade seja possível, provável ou definida em relação ao produto em investigação.
§1º O patrocinador deve manter todos os registros detalhados dos eventos adversos
relatados pelos investigadores.
§2º A Anvisa poderá solicitar os registros de que trata o §1º deste artigo a qualquer
momento
Art. 61. O patrocinador deve informar aos investigadores envolvidos na investigação
clínica sobre os eventos adversos graves inesperados, cuja causalidade seja possível,
provável ou definida e adotar os procedimentos para atualização da brochura do
investigador, além de reavaliar os riscos e benefícios para os participantes.
Subseção IV
Dos prazos para as notificações de segurança
Art. 62. O investigador deve informar ao patrocinador sobre os eventos adversos graves
ou óbito no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da data de conhecimento do
evento.
Art. 63. O patrocinador deve garantir que todas as informações relevantes sobre eventos
adversos graves inesperados ocorridos em território nacional, cuja causalidade seja
possível, provável ou definida em relação ao produto em investigação e que sejam fatais
ou que ameacem a vida sejam documentados e notificados à Anvisa, por meio de
formulário eletrônico, em, no máximo, 7(sete) dias corridos a contar da data de
conhecimento do caso pelo patrocinador.
Parágrafo único. As informações complementares sobre o acompanhamento dos eventos
adversos mencionados no caput deverão ser incluídas no formulário em até 8(oito) dias
corridos após sua notificação.
Art. 64. Todos os demais eventos adversos que sejam graves inesperados, cuja
causalidade seja possível, provável ou definida em relação aos produtos em investigação
deverão ser notificados à Anvisa em até 15 dias corridos a contar do conhecimento do
patrocinador.
Parágrafo único. A notificação de que trata o caput desse artigo será realizada através de
formulário eletrônico a ser divulgado pela Anvisa.
Seção II
Do Relatório de acompanhamento do plano de investigação clínica
Art. 65. O patrocinador deverá enviar à Anvisa relatórios anuais de acompanhamento
contendo as seguintes informações, exclusivamente de centros brasileiros, de forma
tabulada, para cada plano de investigação clínica:
I - título da Investigação Clínica;
II- número de referência identificando a investigação clínica em específico, se houver;
III - status de recrutamento de participantes da investigação clínica;
IV- resumo do histórico de revisão no caso de emendas;
V- discriminação do número de participantes recrutados por centro de pesquisa;
VI- número e descrição dos desvios e das violações ao plano de investigação clínica por
centro; e
VII - Descrição de todos os eventos adversos ocorridos por centro no período avaliado,
identificando os participantes da investigação clínica com os códigos utilizados no
Formulário de Relato de Caso adotado no plano de investigação clínica.
§ 1º O relatório anual de acompanhamento da investigação clínica deve ser submetido à
Anvisa na forma de petição secundária ao processo do respectivo DICD.
§ 2º O relatório anual deve ser protocolizado no prazo máximo de 60(sessenta) dias
corridos tendo como referência de anualidade a data de notificação de início da
investigação clínica no Brasil.
Art. 66. Após a conclusão, por quaisquer razões, das atividades de uma investigação
clínica, o patrocinador deverá submeter à Anvisa um relatório final contendo,
minimamente, as seguintes informações:
I -título da investigação clínica com o código e data de término da investigação clínica;
II - discriminação do número de participantes recrutados e retirados da investigação
clínica;
III - descrição de participantes incluídos em cada análise estatística e daqueles que foram
excluídos da análise de eficácia;
IV- descrição demográfica de participantes recrutados na investigação clínica;
V- análise estatística;
VI- número e descrição dos desvios e violações ao plano de investigação clínica;
VII- relação de todos os eventos adversos e anormalidades laboratoriais com avaliação de
causalidade ocorridas por participante;
VIII- os resultados obtidos na mensuração dos desfechos para cada participante da
investigação clínica;
IX- racional para o término prematuro da investigação clínica;
X - resumo acerca das alterações de projeto (se houver) ocorridas e seu impacto na
investigação clínica.
§ 1º O relatório final do plano de investigação clínica deve ser submetido à Anvisa na
forma de petição secundária ao respectivo processo de DICD.
§ 2º O relatório final deve ser protocolizado em até 12(doze) meses da data de término
da investigação clínica.
Art. 67. A ausência de submissão e o não cumprimento dos prazos estabelecidos nos
artigos 65 e 66 poderá acarretar o cancelamento da investigação clínica.
CAPÍTULO VIII
DAS INSPEÇÕES
Seção I
Das Inspeções para Verificar o Cumprimento das Boas Práticas Clínicas
Art. 68. Com o objetivo de garantir a proteção dos direitos, segurança e bem-estar dos
participantes da investigação clínica, bem como a precisão e confiabilidade dos dados a
serem obtidos ou submetidos para o registro sanitário, a Anvisa poderá realizar inspeções
em BPC nos centros de pesquisa, patrocinador, ORPC, laboratórios e em outras
instituições envolvidas no desenvolvimento do dispositivo médico sob investigação para
verificar o grau de adesão à legislação brasileira vigente e o cumprimento das BPC, além
de assegurar os direitos e deveres que dizem respeito à comunidade científica e ao
Estado.
Parágrafo único. As inspeções em BPC seguirão as diretrizes harmonizadas no Documento
das Américas , na ISO 14155 e em guias específicos de inspeção em BPC publicados pela
ANVISA.
Seção II
Das Inspeções para Verificar o Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação de Produtos
sob Investigação
Art. 69. A ANVISA poderá realizar inspeções em BPF na unidade fabril do dispositivo
médico em investigação a fim de verificar as informações técnicas, de produção e de
controle de qualidade informados no DICD, e se o dispositivo em investigação é
suficientemente seguro para permitir a utilização em participantes da investigação
clínica.
CAPÍTULO IX
DA IMPORTAÇÃO
Art. 70. A importação dos dispositivos médicos para uso exclusivo em investigação clínica
está sujeita à fiscalização sanitária e deverá submeter-se a análise e deferimento pela
autoridade sanitária, mediante apresentação de Petição para Fiscalização e Liberação
Sanitária, por meio da modalidade SISCOMEX.
Parágrafo único. O importador deve informar o número da resolução D.O.U. relativa ao
deferimento do DICD na descrição do produto para fins de importação.
Art. 71. Constituem documentos obrigatórios para instrução do processo de importação
de que trata este Capítulo:
I - conhecimento de carga embarcada;
II - fatura comercial;
III- nos casos de importações realizadas por outros que não o detentor do DICD, deve ser
apresentado o documento de delegação de responsabilidades de importação assinado por
ambas as partes.
Art. 72. Caberá à autoridade sanitária competente, a seu critério, verificar o cumprimento
das indicações expressas na embalagem e condições de transporte e armazenamento, de
acordo com informações específicas da resolução D.O.U. relativas ao DICD
subsidiariamente àquelas fornecidas pelo fabricante ou patrocinador.
Parágrafo único. Nas embalagens externas ou de transporte, utilizadas para a
movimentação dos produtos de que trata este capítulo deverão constar:
I- número da resolução D.O.U. relativo ao DICD ao qual o produto sob investigação está
submetido;
II- informações sobre cuidados especiais para armazenagem, como temperatura, umidade
e luminosidade;
III - número de lote ou código de identificação ou número de série que permitam a
rastreabilidade do produto importado.
Art. 73. A informação qualitativa e as especificações dos produtos sob investigação a
serem utilizados na investigação clínica serão informadas na resolução D.O.U. relativa ao
deferimento do DICD.
§ 1º Em caso de alteração dos produtos sob investigação e suas especificações
informadas na resolução D.O.U. relativa ao deferimento do DICD, essa informação deverá
ser notificada à área técnica competente da ANVISA em sua sede.
§ 2º A resolução D.O.U. atualizada relativa ao DICD deferido deverá ser apresentada na
instrução processual da importação em análise.
Art. 74. É vedada a entrada no território nacional de produtos sob investigação não
previstos na resolução D.O.U. relativa ao deferimento do DICD ou em quantidades não
previstas para atender às necessidades exclusivas da investigação clínica regulamentadas
por essa resolução.
Art. 75. É vedada a comercialização dos produtos de que trata este Capítulo, bem como
a alteração da finalidade a que se destina a importação.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 76. Os processos de anuência em ensaio clínico já aprovados pela ANVISA deverão
seguir a resolução vigente à época de sua aprovação.
CAPÍTULO XI
AS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 77. A Anvisa poderá, a qualquer tempo, requerer informações adicionais que
suportem a comprovação da segurança mínima de um determinado dispositivo médico,
para fins de aprovação e monitoramento de um DICD.
Art. 78. Casos omissos serão resolvidos à luz das demais normas nacionais e de diretrizes
internacionais.
Art. 79. Dependendo do resultado da inspeção em BPC ou verificação de não
conformidades em relação ao disposto nesta resolução, a ANVISA poderá determinar:
I- A interrupção temporária da investigação clínica;
II- O cancelamento definitivo da investigação clínica em um centro de pesquisa
específico;
III- O cancelamento definitivo da investigação clínica em todos os centros de pesquisa no
Brasil; ou
IV- A invalidação dos dados provenientes dos centros e investigações clínicas que não
estão em conformidade com BPC.
Art. 80. Revoga-se a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 548, de 30 de agosto de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 165, de 31 de agosto de 2021, Seção 1, pág. 133.
Art. 81. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente