DECRETO Nº 11.830, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 4 de 5)

I - manifestar-se sobre as diretrizes, estratégias e orientações gerais para a
destinação dos recursos dos fundos regionais vinculados ao Ministério, em conformidade
com a PNDR e com os planos regionais de desenvolvimento;
II - acompanhar, avaliar e propor aprimoramentos para a aplicação dos
recursos dos fundos regionais vinculados ao Ministério;
III - consolidar e produzir as informações sobre os resultados obtidos com a
aplicação dos recursos dos fundos regionais vinculados ao Ministério;
IV - participar da representação e da interlocução com os órgãos e com as
entidades do sistema financeiro relacionados às operações dos fundos;
V - exercer as competências atribuídas em legislação específica ao Ministério,
quanto à administração dos fundos de investimento, nos termos do disposto na Lei nº
14.165, de 2021;
VI - manifestar-se sobre normas e diretrizes para a avaliação e a concessão
dos incentivos fiscais nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene;
VII - orientar e coordenar a avaliação dos impactos socioeconômicos decorrentes
da aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais destinados
ao desenvolvimento regional;
VIII - avaliar as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação
dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-
Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e
IX - analisar e propor a adequação das ações relativas à implementação de
projetos apoiados pelos fundos regionais destinados ao desenvolvimento ou
contemplados com benefícios e incentivos fiscais à PNDR.
Art. 32. Ao Departamento de Estruturação de Projetos e Sustentabilidade compete:
I - participar das atividades relativas a processos de modelagem e
desenvolvimento de operações que tenham como objetivo a desestatização de empresas
estatais vinculadas ao Ministério;
II - coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a implementação de
estudos e projetos relativos a concessões e parcerias, inclusive os elaborados por meio
do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável - FDIRS, do Fundo
de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias
Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - FEP ou por
meio de outros instrumentos;
III - promover a articulação entre os instrumentos financeiros para a viabilização
de projetos de concessão e parcerias público-privadas;
IV - propor o diálogo com agentes internos e externos à administração
pública, para viabilizar novos projetos e novas parcerias com o setor privado e aprimorar
a regulação das áreas de competência do Ministério;
V - propor a inserção de critérios de sustentabilidade nos projetos de infraestrutura
e nas políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Ministério;
VI - avaliar e propor medidas institucionais, regulatórias e normativas para a
promoção das parcerias com o setor privado e dos instrumentos financeiros vinculados
ao Ministério; e
VII - propor e coordenar os instrumentos de fomento e as políticas públicas
destinadas à implementação de projetos de concessões e parcerias público-privadas
federais e de entes federativos, nas áreas de competência do Ministério.
Art. 33. Ao Departamento de Parcerias com o Setor Privado compete:
I - coordenar, acompanhar e fomentar o desenvolvimento e a implementação
de estudos e projetos relativos a concessões e parcerias da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, em coordenação com as Secretarias;
II - padronizar documentos técnicos e administrativos para a viabilização de
projetos de concessões e parcerias público-privadas federais e de entes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III - articular e propor a capacitação técnica e institucional para a realização
de projetos de concessões e parcerias público-privadas federais e de entes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - articular e promover mecanismos de cooperação técnica e financeira com
organismos nacionais e internacionais, em coordenação com a Assessoria Especial de
Assuntos Internacionais, para a promoção de concessões e parcerias público-privadas federais
e de entes federativos;
V - propor e avaliar mecanismos inovadores de fomento a parcerias com o
setor privado;
VI - propor, em articulação com as Secretarias, programas e ações de fomento
às concessões e às parcerias público-privadas;
VII - produzir e dar transparência às informações sobre os projetos de
concessão, de parcerias com o setor privado e de instrumentos financeiros;
VIII - fomentar a ampliação de fontes de recursos para investimento nas
políticas públicas do Ministério;
IX - participar, coordenar ou apoiar as entidades vinculadas na estruturação
de parcerias e projetos associados ou relacionados; e
X - acompanhar as pautas, os projetos e as políticas pertinentes ao Ministério
no âmbito do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República, de que trata Lei nº 13.334, de 2016.
Seção III
Dos órgãos colegiados
Art. 34. Ao Conpdec cabe exercer as competências estabelecidas no art. 12 da
Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Art. 35. Ao Coaride Petrolina e Juazeiro cabe exercer as competências estabelecidas
no Decreto nº 10.296, de 30 de março de 2020.
Art. 36. Ao Coaride da Grande Teresina cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto nº 10.129, de 25 de novembro de 2019.
Art. 37. Ao Coaride DF e Entorno cabe exercer as competências estabelecidas
no Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011.
Art. 38. Ao Conselho Nacional de Irrigação cabe exercer as competências
estabelecidas na regulamentação do art. 21 da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013.
Art. 39. À Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional cabe exercer as competências estabelecidas no art. 8º do Decreto nº 9.810, de
30 de maio de 2019.
Art. 40. Ao Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional
Sustentável cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 12.712, de 30 de
agosto de 2012, e no Decreto nº 10.918, de 29 de dezembro de 2021.
Art. 41. Ao Comitê Gestor da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos
Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba cabe exercer as
competências estabelecidas no Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021.
Art. 42. Ao Comitê Gestor da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos
HídricosdasBaciasHidrográficasdaÁreadeInfluênciadosReservatóriosdasUsinasHidrelétricas
de Furnas cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.838, de 2021.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 43. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - supervisionar e avaliar a execução dos programas e das ações do Ministério;
II - promover a integração e a articulação entre as ações dos órgãos do
Ministério e de suas entidades vinculadas;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os
órgãos centrais dos sistemas afetos às áreas de competência da Secretaria-Executiva; e
IV - supervisionar e coordenar os órgãos do Ministério.
Seção II
Dos Secretários e dos demais dirigentes
Art. 44. Aos Secretários, aos Chefes de Assessoria, ao Chefe de Gabinete do
Ministro e ao Consultor Jurídico incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar a
execução das atividades de seus órgãos e de suas unidades.
Art. 45. Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe supervisionar,
planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução de atividades de suas unidades e o
alcance dos objetivos dos programas e dos projetos relativos à sua área de atuação.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:
. UNIDADE CARGO/
FUNÇÃO Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
CCE/FCE
. 2 Assessor Especial CCE 2.15
. 1 Assessor CCE 2.13
.
. GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. 1 Assistente FCE 2.09
. 1 Assistente CCE 2.07
.
. Assessoria Técnica e Administrativa 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. 1 Assessor Técnico CCE 2.10
. 1 Assistente FCE 2.07
. 1 Assistente Técnico CCE 2.06
.
. Assessoria de Cerimonial 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10
. 1 Assistente FCE 2.09
. 1 Assistente Técnico FCE 2.05
. 1 Assistente Técnico CCE 2.05
.
. Assessoria de Agenda 1 Coordenador CCE 1.10
. 1 Assistente Técnico CCE 2.05
.
. ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
E DIVERSIDADE
1 Chefe de Assessoria CCE 1.14
.
. ASSESSORIA ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
1 Chefe de Assessoria
Especial
CCE 1.15
. 1 Assessor Técnico CCE 2.10
. 1 Assistente CCE 2.07
. 1 Assistente FCE 2.07
.
. ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
1 Chefe de Assessoria
Especial
CCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13
. 1 Assessor CCE 2.13
. Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10
. 2 Assessor Técnico CCE 2.10
. 1 Assistente FCE 2.07
.
. ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
1 Chefe de Assessoria
Especial
FCE 1.15
. 2 Assessor Técnico CCE 2.10
.
. ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE
INTERNO
1 Chefe de Assessoria
Especial
FCE 1.15
. Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assistente Técnico FCE 2.05
.
. OUVIDORIA 1 Ouvidor FCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assistente Técnico FCE 2.05
.
. CORREGEDORIA 1 Corregedor FCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assistente Técnico FCE 2.05
.
. CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15
. Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10
. Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10
. Divisão 1 Chefe CCE 1.09
. Divisão 2 Chefe FCE 1.07
.
. SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18
. 1 Secretário-Executivo
Adjunto
CCE 1.17
. 1 Assessor Especial FCE 2.15
. 1 Assessor CCE 2.13
. 1 Assistente FCE 2.07
.
. Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assistente CCE 2.08
. 2 Assistente FCE 2.07
.
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assistente FCE 2.07
.
. REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO NORTE 1 Chefe FCE 1.10
. REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO
NORDESTE
1 Chefe FCE 1.10
. REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO SUDESTE 1 Chefe FCE 1.10
. REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO SUL 1 Chefe FCE 1.10
.
. DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA 1 Diretor FCE 1.15
. Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10
. Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10
. 1 Coordenador de
Projeto
CCE 3.10
. 2 Coordenador de
Projeto
FCE 3.10
. Divisão 1 Chefe CCE 1.07
. Divisão 1 Chefe FCE 1.07
. 1 Assistente CCE 2.07
. 1 Assistente FCE 2.07
. 3 Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.06
.
. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15
. Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 7 Coordenador FCE 1.10
. 2 Assessor Técnico FCE 2.10
. 1 Coordenador de
Projeto
FCE 3.10
. 1 Assistente FCE 2.09
. Divisão 4 Chefe CCE 1.07
. Divisão 2 Chefe FCE 1.07
. 9 Chefe de Projeto II FCE 3.07
. 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07
. 1 Chefe de Projeto I FCE 3.06
. 7 Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.06
. Serviço 9 Chefe FCE 1.05
. 1 Chefe de Projeto I CCE 3.05
. 5 Chefe de Projeto I FCE 3.05
.
. DIRETORIA DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS
1 Diretor FCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13
. 1 Assessor CCE 2.13
. Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10
. Coordenação 7 Coordenador FCE 1.10
. 1 Coordenador de
Projeto
FCE 3.10
. Divisão 5 Chefe CCE 1.07
. Divisão 7 Chefe FCE 1.07
. 2 Assistente CCE 2.07
. 2 Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.06
. 2 Chefe de Projeto I CCE 3.05
. 5 Chefe de Projeto I FCE 3.05
.
. SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
1 Secretário CCE 1.17
. Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13
. Divisão 1 Chefe CCE 1.07
. 2 Assistente CCE 2.07
. 1 Assistente Técnico FCE 2.03
. 1 Assistente Técnico FCE 2.01
.
. CENTRO NACIONAL DE
GERENCIAMENTO DE RISCOS E
DESASTRES
1 Diretor CCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13
. Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10
. Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. Divisão 1 Chefe CCE 1.07
. 1 Assistente CCE 2.07
. 1 Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.07
. Serviço 7 Chefe FCE 1.05
.
. DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E
GESTÃO
1 Diretor CCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10
. Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10
. 1 Coordenador de
Projeto
CCE 3.10
. Divisão 2 Chefe CCE 1.07
. Divisão 1 Chefe FCE 1.07
. 7 Chefe de Projeto I FCE 3.05
.
. DEPARTAMENTO DE OBRAS DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
1 Diretor FCE 1.15
. Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. Divisão 2 Chefe FCE 1.07
. 2 Assistente CCE 2.07
. 6 Assistente Técnico FCE 2.05
. 1 Assistente Técnico FCE 2.03
.
. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA
HÍDRICA
1 Secretário CCE 1.17
. Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. 1 Gerente de Projeto CCE 3.13
. Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10
. 3 Coordenador de
Projeto
CCE 3.10
. 1 Assistente Técnico CCE 2.06
. 3 Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.06
. 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05
. 1 Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.03
.
. DEPARTAMENTO DE OBRAS HÍDRICAS
E APOIO A ESTUDOS SOBRE
SEGURANÇA HÍDRICA
1 Diretor CCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10
. 1 Coordenador de
Projeto
CCE 3.10
. Serviço 1 Chefe CCE 1.06
. 2 Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.06
. 2 Chefe de Projeto I FCE 3.05
.
. DEPARTAMENTO DE PROJETOS
ESTRATÉGICOS
1 Diretor CCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13
. 1 Assessor FCE 2.13
. 1 Gerente de Projeto CCE 3.13
. Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10
. 2 Assessor Técnico FCE 2.10
. Serviço 1 Chefe CCE 1.06
. 3 Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.06
. 2 Chefe de Projeto I FCE 3.05
. 1 Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.02
.
. DEPARTAMENTO DE REVITALIZAÇÃO
DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E
PLANEJAMENTO EM SEGURANÇA
HÍDRICA
1 Diretor CCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. Serviço 1 Chefe CCE 1.06
. 3 Assessor Técnico
Especializado
FCE 4.06
. 3 Chefe de Projeto I FCE 3.05
.