DECRETO Nº 11.830, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 5)

II - exercer a função de órgão central do Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil - Sinpdec e a coordenação do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil;
III - participar da formulação da PNDR e da Política Nacional de Desenvolvimento
Urbano - PNDU;
IV - estabelecer estratégias e diretrizes para ações de proteção e defesa civil
e de gestão de riscos e desastres;
V - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de
prevenção em áreas de risco de desastres e em ações de resposta e de recuperação em
situação de emergência ou de estado de calamidade pública decorrente de desastres;
VI - implementar normas, instrumentos, programas e ações relacionadas à
proteção, à defesa civil e à gestão de riscos e desastres;
VII - promover o treinamento de recursos humanos para ações de proteção e
defesa civil e de gestão de riscos e desastres;
VIII - fomentar a instituição de órgãos de proteção e de defesa civil, em
articulação com os sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IX - apreciar as solicitações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
para reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
X - promover o intercâmbio técnico entre organismos governamentais internacionais
em assuntos relacionados à gestão de riscos e de desastres e participar como membro
representante da proteção e defesa civil brasileira;
XI - coordenar os projetos de cooperação técnica firmados com organismos
internacionais em sua área de atuação; e
XII - emitir manifestação técnica e subsidiar a Secretaria-Executiva na orientação,
na coordenação e no controle das atividades das entidades vinculadas, nos assuntos de
competência da Secretaria.
Art. 18. Ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres compete:
I - acompanhar e executar as ações de monitoramento, preparação e apoio
nas ações de resposta a desastres;
II - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;
III - manter serviço de análise e compilação de informações georreferenciadas
para apoio às ações de proteção e defesa civil;
IV - elaborar, consolidar e difundir relatórios de monitoramento de riscos e de
ocorrências de desastres;
V - difundir alertas de desastres e prestar orientações aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios e ao Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil;
VI - propor diretrizes e planos estratégicos para as ações de preparação e de
resposta a desastres, em articulação com os demais órgãos do Sinpdec;
VII - articular e integrar as ações do Sistema Federal de Proteção e Defesa
Civil na preparação e na resposta a desastres;
VIII - articular e integrar as ações do Governo federal na resposta a desastres
em âmbito internacional, mediante demanda dos órgãos competentes;
IX - analisar as solicitações de reconhecimento federal de situação de emergência
ou de estado de calamidade pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - analisar e acompanhar a execução de convênios, termos de compromissos,
contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres relacionados com suas atividades;
XI - propor acordos de cooperação e protocolos de ação conjunta, no âmbito
do Sinpdec, para as ações de preparação e resposta a desastres;
XII - acompanhar e apoiar as políticas e os programas relacionados à gestão
de riscos e de desastres;
XIII - integrar as ações de gerenciamento de riscos e de desastres, em âmbito
nacional; e
XIV - analisar, no âmbito da Secretaria, as solicitações de apoio para as ações de
socorro e de assistência humanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 19. Ao Departamento de Articulação e Gestão compete:
I - elaborar e gerir a PNPDEC, no âmbito da Secretaria;
II - formular as diretrizes gerais da PNPDEC;
III - supervisionar a elaboração e as alterações do plano plurianual, do plano
estratégico e dos orçamentos anuais da Secretaria;
IV - elaborar estudos e propor medidas com a finalidade de:
a) obter novas fontes de recursos para os programas de proteção e defesa civil; e
b) otimizar os fluxos de trabalho da Secretaria, por meio da automação de
processos e da utilização de tecnologias de informação e comunicação;
V - promover o desenvolvimento da cultura nacional de proteção e defesa
civil, de gestão de riscos e de desastres, em articulação com o Sinpdec;
VI - orientar a organização e a implementação de órgãos de proteção e defesa
civil, em articulação com os sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
VII - propor a formulação de projetos e programas de fortalecimento do Sinpdec;
VIII - propor o aperfeiçoamento normativo das ações de proteção e defesa
civil, gestão de riscos e de desastres;
IX - analisar e acompanhar a execução de convênios, termos de
compromissos, contratos, ajustes e instrumentos congêneres, relacionados com suas
atividades; e
X - instruir os processos de transferência de recursos e acompanhar a
execução orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria.
Art. 20. Ao Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil compete:
I - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a PNPDEC;
II - desenvolver e implementar estudos e iniciativas relacionadas à
modernização da gestão das ações de prevenção para redução do risco de desastres, de
restabelecimento e de reconstrução em áreas atingidas por desastres;
III - analisar e acompanhar a execução de convênios, termos de
compromissos, contratos, ajustes e instrumentos congêneres, relacionados com suas
atividades;
IV - apoiar projetos e obras de prevenção em áreas de risco de desastres, de
restabelecimento de serviços essenciais e de reconstrução; e
V - propor e implementar ações relacionadas à gestão de riscos de desastres
geológicos, no âmbito de suas competências.
Art. 21. À Secretaria Nacional de Segurança Hídrica compete:
I - apoiar a construção, a operação, a manutenção e a recuperação de obras
de infraestrutura hídrica, incluídas as obras que estejam em conformidade com a PNDR,
com os planos e com os programas regionais de desenvolvimento ou com as estratégias
de integração das economias regionais;
II - coordenar a formulação, a revisão, a implementação, o monitoramento e
a avaliação de planos e programas relacionados à segurança hídrica;
III - coordenar e gerir informações sobre segurança hídrica e infraestrutura
hídrica nacional;
IV - propor instrumentos para a concessão de empreendimentos de infraestrutura
hídrica e de parcerias para a sua implementação;
V - participar da formulação da PNDR, da PNDU e da Política Nacional de
Recursos Hídricos;
VI - coordenar os projetos de cooperação técnica firmados com organismos
internacionais, em seu âmbito de atuação;
VII - participar da formulação de políticas, planos, normas e estratégias sobre
gestão integrada de recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços, em articulação com
os órgãos relacionados ao assunto;
VIII - elaborar e implementar estudos, planos, programas, projetos e ações
relacionados a eventos hidrológicos críticos, como secas e inundações;
IX - propor a formulação de políticas, de normas e de diretrizes e a definição
de estratégias para a implementação de programas e de projetos em temas relacionados
com a revitalização de bacias hidrográficas e com o acesso à água, em articulação com
as entidades e os órgãos relacionados ao assunto;
X - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na formulação e na
implementação de programas, de projetos e de ações relacionadas à revitalização de
bacias hidrográficas e ao acesso à água;
XI - coordenar a implementação de ações:
a) de acesso à água, por meio de tecnologias ambientalmente sustentáveis; e
b) relacionadas à revitalização de bacias hidrográficas;
XII - emitir manifestação técnica e subsidiar a Secretaria-Executiva na
orientação, na coordenação e no controle das atividades das entidades vinculadas nos
assuntos de competência da Secretaria;
XIII - prestar o serviço de adução de água bruta do Projeto de Integração do
Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, com apoio
do Departamento de Projetos Estratégicos da Secretaria Nacional de Segurança
Hídrica;
XIV - coordenar a formulação, a revisão, a implementação, o monitoramento
e a avaliação da Política Nacional de Irrigação;
XV - propor, em articulação com as Superintendências de Desenvolvimento
Regional, diretrizes e orientações gerais, em conformidade com a PNDR e com os planos
regionais de desenvolvimento, para a aplicação dos recursos dos fundos regionais e dos
benefícios e incentivos fiscais, considerados os planos diretores de irrigação;
XVI - promover iniciativas de cooperação nacional e internacional em políticas
regionais de irrigação, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; e
XVII - promover e regular iniciativas para a implantação, a operação e a
manutenção de projetos de irrigação e de drenagem agrícola.
Art. 22. Ao Departamento de Obras Hídricas e Apoio a Estudos sobre
Segurança Hídrica compete:
I - apoiar a execução de obras de preservação, de abastecimento, de
drenagem, de perfuração de poços, de proteção e de retificação de canais naturais;
II - acompanhar a implementação dos projetos destinados à ampliação da
oferta hídrica;
III - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos
referentes a projetos de aproveitamento de recursos hídricos, no âmbito das competências
do Departamento;
IV - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implementação de projetos e obras
de aproveitamento dos recursos hídricos, no âmbito das competências do Departamento; e
V - elaborar e submeter ao Secretário as propostas e as alterações do plano
plurianual e do plano de orçamentos anuais relacionados às atividades do Departamento.
Art. 23. Ao Departamento de Projetos Estratégicos compete:
I - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e
hidráulicos referentes a projetos estratégicos de aproveitamento de recursos hídricos, no
âmbito das competências do Departamento;
II - formular ações para o aproveitamento de recursos hídricos, com vistas ao uso
eficiente e racional da água, referentes a projetos estratégicos de aproveitamento hídrico;
III - propor instrumentos para a concessão de empreendimentos estratégicos de
infraestrutura hídrica e de parcerias para a sua implementação, no âmbito do Departamento;
IV - fiscalizar a implementação de projetos estratégicos de aproveitamento hídrico;
V - planejar, coordenar e executar ações, estudos e projetos relacionados à
implementação, à supervisão e ao gerenciamento dos empreendimentos estratégicos de
infraestrutura hídrica, consideradas as obras, os equipamentos, os aspectos ambientais e
fundiários e a gestão da operação e da manutenção dos empreendimentos;
VI - elaborar e submeter ao Secretário as propostas e as alterações do plano
plurianual e do plano de orçamentos anuais relacionados às atividades do Departamento; e
VII - implementar atividades de prestação do serviço de adução de água bruta do PISF.
Art. 24. Ao Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Planejamento
em Segurança Hídrica compete:
I - coordenar e monitorar a formulação e a implementação de planos e de
programas relacionados à infraestrutura e à segurança hídrica;
II - participar da proposição de diretrizes para o gerenciamento dos recursos
hídricos fronteiriços e transfronteiriços, em conformidade com a PNDR, com a PNDU e
com demais planos e programas relacionados à segurança hídrica;
III - articular a gestão dos recursos hídricos com a gestão do uso do solo, no
âmbito das ações de revitalização de bacias hidrográficas;
IV - propor, apoiar e implementar estudos, planos, projetos e ações referentes
à revitalização de bacias hidrográficas, incluídas as parcerias com o setor privado e com
a sociedade civil;
V - participar da elaboração de políticas, normas, diretrizes e estratégias para
a implementação de programas e de projetos em temas relacionados com a revitalização
de bacias hidrográficas e com o acesso à água;
VI - participar da elaboração de planos, programas e projetos relacionados a
recursos hídricos, incluídas as águas subterrâneas, no âmbito das ações de revitalização
de bacias hidrográficas;
VII - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na formulação e na
implementação de programas, de projetos e de ações relacionadas à revitalização de
bacias hidrográficas e ao acesso à água;
VIII - coordenar a implementação de ações de acesso à água, no âmbito das
ações de revitalização de bacias hidrográficas, por meio de tecnologias ambientalmente
sustentáveis;
IX - coordenar a implementação de ações relacionadas à revitalização de
bacias hidrográficas; e
X - elaborar e submeter ao Secretário as propostas e as alterações do plano
plurianual e do plano de orçamentos anuais relacionados às atividades do Departamento.
Art. 25. Ao Departamento de Irrigação compete:
I - promover a formulação, a implementação, o acompanhamento e a avaliação da
Política Nacional de Irrigação e de seus instrumentos, integrados à PNDR e às políticas afins;
II - coordenar a formulação de planos e programas regionais de desenvolvimento
da agricultura irrigada;
III - acompanhar e avaliar a execução da Política Nacional de Irrigação,
inclusive dos instrumentos que lhe dão suporte;
IV - elaborar, promover e apoiar a implementação de programas e projetos de
aproveitamento hidroagrícola e de projetos complementares afins;
V - articular, integrar e compatibilizar programas e ações da Secretaria com os
órgãos do Ministério e com as entidades a ele vinculadas, com os órgãos da
administração pública federal, estadual, distrital e municipal e com a sociedade civil, com
vistas ao fortalecimento da agricultura irrigada;
VI - promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada por
meio da utilização de financiamentos, da difusão de práticas de gestão e da
implementação de certificações;
VII - apoiar e promover ações que visem à autonomia administrativa e
operacional dos usuários de projetos de irrigação;
VIII - desenvolver e implementar projetos de capacitação de pessoal em
gestão de projetos de segurança hídrica, de modo a colaborar com órgãos federais e
estaduais na gestão integrada de recursos hídricos; e
IX - elaborar e submeter ao Secretário as propostas e as alterações do plano
plurianual e do plano de orçamentos anuais relacionados às atividades do Departamento.
Art. 26. À Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e
Territorial compete:
I - definir e implementar a PNDR;
II - definir e implementar a Política Nacional de Ordenamento Territorial;
III - elaborar e implementar planos de desenvolvimento regional para regiões
prioritárias da PNDR;
IV - conduzir o processo de formulação, de implementação, de avaliação e de
controle da PNDR e da Política de Ordenamento Territorial;
V - monitorar e avaliar as políticas e os planos de desenvolvimento regional
e de ordenamento territorial;
VI - estabelecer estratégias e diretrizes para orientar as ações de ordenação
territorial e a integração das economias regionais;
VII - propor, em conjunto com a Secretaria Nacional de Fundos e
Instrumentos Financeiros, diretrizes e orientações gerais, em conformidade com a PNDR
e com os planos regionais de desenvolvimento, para aplicação dos recursos:
a) do FNE, do FNO e do FCO; e
b) do FDA, do FDNE e do FDCO;
VIII - apoiar e acompanhar as entidades vinculadas ao Ministério na elaboração dos
planos regionais de desenvolvimento e na implementação de seus programas e de suas ações;
IX - propor, de comum acordo com o órgão central dos Sistemas de
Planejamento e de Orçamento Federal e com as Superintendências de Desenvolvimento
Regional, as metodologias para que os Ministérios setoriais prestem informações relativas
aos programas e às ações sob suas responsabilidades, nas suas respectivas áreas de atuação,
com vistas ao alinhamento com o modelo de gestão do plano plurianual e com a PNDR;
X - administrar o Sistema Nacional de Informações para o Desenvolvimento
Regional, em âmbito nacional, com vistas ao monitoramento e à avaliação dos planos,
dos programas e das ações da PNDR;
XI - promover ações de estruturação e inclusão socioeconômica, com vistas ao
desenvolvimento regional e territorial, em conformidade com a PNDR;
XII - promover a articulação e a integração dos planos e dos programas
regionais de desenvolvimento em âmbito federal, estadual e municipal, com o setor
privado e com a sociedade civil, em conformidade com a PNDR;
XIII - promover, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais,
iniciativas no campo da cooperação internacional em políticas regionais e de ordenamento
territorial; e
XIV - analisar propostas e projetos, supervisionar obras e aquisições,
monitorar e gerir transferências de recursos e prestações de contas dos instrumentos
formalizados no âmbito da Secretaria.
Art. 27. Ao Departamento de Projetos e Sistemas Produtivos Regionais e
Territoriais compete:
I - implementar programas, projetos e ações de promoção do desenvolvimento e
de inclusão socioprodutiva nas várias escalas territoriais, em conformidade com a PNDR;
II - articular, integrar e compatibilizar programas e ações da Secretaria com os
órgãos e as entidades do Ministério e com os órgãos da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal e com a sociedade civil, e realizar parcerias com vistas a
promover e a apoiar a criação e o funcionamento de entidades e fóruns representativos;
III - identificar os potenciais endógenos das regiões e dos territórios elegíveis pela
tipologia da PNDR, por meio da implementação, do acompanhamento e da avaliação de planos
e programas regionais e territoriais, com vistas a dar suporte ao fomento do desenvolvimento
regional e à inclusão socioeconômica de territórios à dinâmica produtiva nacional;
IV - incentivar o fortalecimento e a diversificação da base socioeconômica
territorial e regional a partir do adensamento de cadeias produtivas, do fortalecimento
de arranjos produtivos e inovadores locais e do manejo sustentável dos recursos naturais,
com vistas a promover a geração de emprego e renda por meio da identificação e do
apoio às rotas nacionais de integração;
V - implementar, acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento e
inclusão socioeconômica na faixa de fronteira;
VI - analisar as solicitações de enquadramento de Municípios no conceito de cidades gêmeas;
VII - apoiar a vertente do desenvolvimento econômico da Fronteira Marítima
ou da Amazônia Azul; e
VIII - promover e implementar ações de apoio às Regiões Integradas de
Desenvolvimento - RIDE.
Art. 28. Ao Departamento de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento
Territorial compete:
I - coordenar, promover e compatibilizar estudos, com vistas à formulação, à
revisão e à implementação da PNDR e da Política de Ordenamento Territorial, de forma
participativa;
II - propor os critérios de aplicação dos recursos dos instrumentos de financiamento
do desenvolvimento regional de acordo com a política regional e de ordenamento territorial;
III - promover a articulação e a integração das políticas, dos planos e dos
programas regionais de desenvolvimento em âmbito federal, estadual e municipal, assim
como do setor privado e da sociedade civil, em conformidade com a PNDR;
IV - desenvolver estudos para a promoção da coesão territorial e social entre
os entes federativos e para a ampliação e consolidação de seus elos econômicos; e
V - coordenar, em conjunto com o Departamento de Gestão da Informação,
Monitoramento e Avaliação das Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento
Territorial, a formulação, o acompanhamento e a avaliação da implementação de planos
e programas regionais e territoriais de desenvolvimento.
Art. 29. Ao Departamento de Gestão da Informação, Monitoramento e
Avaliação das Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
compete:
I - acompanhar e avaliar a execução da PNDR em todas as instâncias e níveis de Governo;
II - desenvolver e implementar instrumentos de avaliação e monitoramento de
planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério;
III - desenvolver estudos e acompanhar e avaliar o impacto das ações
governamentais na condução da PNDR e da Política de Ordenamento Territorial;
IV - conceber, implementar e operar sistema informatizado de acompanhamento
e de avaliação da execução das políticas regionais e territoriais;
V - acompanhar e avaliar os planos e programas regionais e territoriais de
desenvolvimento;
VI - propor, desenvolver, implementar, apoiar e disseminar metodologias,
indicadores e instrumentos de monitoramento de planos, políticas, programas, projetos,
serviços e ações do Ministério;
VII - apoiar o monitoramento de planos, políticas, programas, projetos, serviços e
ações federais, estaduais, distritais e municipais nas áreas de competência do Ministério;
VIII - apoiar o desenvolvimento de soluções de inteligência em gestão da
informação para planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério;
IX - apoiar a elaboração de soluções e sistemas para a visualização, a manipulação
e a integração das bases de dados de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações
federais, estaduais, distritais e municipais nas áreas de competência do Ministério;
X - organizar e administrar bases de dados de planos, programas e ações;
XI - desenvolver ferramentas informacionais, como relatórios, tabuladores e
geradores de gráficos e mapas;
XII - desenvolver estratégias de comunicação de evidências para apoiar processos
decisórios do Ministério;
XIII - disseminar resultados de pesquisas e metodologias de avaliação e
monitoramento de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações nas áreas de
competência do Ministério; e
XIV - monitorar a efetividade e a abrangência territorial-espacial das ações, das
intervenções e das políticas públicas de desenvolvimento regional e ordenamento territorial,
por meio do uso de ferramentas de geoprocessamento e tecnologia da informação.
Art. 30. À Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros compete:
I - propor diretrizes, estratégias e orientações gerais para a destinação dos
recursos dos fundos regionais vinculados ao Ministério, em conformidade com a PNDR e
com os planos regionais de desenvolvimento;
II - acompanhar, avaliar e propor aprimoramentos para a aplicação dos
recursos dos fundos regionais vinculados ao Ministério;
III - dar transparência às informações sobre os resultados obtidos com a
aplicação dos recursos dos fundos regionais vinculados ao Ministério;
IV - participar da representação e da interlocução com os órgãos e com as
entidades do sistema financeiro relacionados às operações dos fundos;
V - exercer as competências atribuídas em legislação específica ao Ministério,
quanto à administração dos fundos de investimento em grau recursal, quando cabível,
nos termos do disposto na Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021;
VI - propor e dar transparência a normas e a diretrizes para a avaliação e a
concessão dos incentivos fiscais nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene;
VII - propor e avaliar mecanismos inovadores de fomento e parcerias com o
setor privado;
VIII - articular e promover a capacitação técnica e institucional para a
realização de projetos de concessão e parcerias público-privadas federais e de entes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IX - propor, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais,
mecanismos de cooperação técnica e financeira com organismos nacionais e internacionais,
com vistas a promover as concessões e as parcerias público-privadas federais e de entes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - propor a padronização de documentos técnicos e administrativos para a
viabilização de projetos de concessão e parcerias público-privadas federais e de entes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XI - avaliar e propor medidas institucionais, regulatórias e normativas para a
promoção das parcerias com o setor privado e dos instrumentos financeiros vinculados
ao Ministério;
XII - propor, em articulação com as Secretarias, programas e ações de
fomento às concessões e às parcerias público-privadas;
XIII - coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a implementação de
estudos e projetos relativos a concessões e a parcerias, inclusive os elaborados por meio
do fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessão e
parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou
por meio de outros instrumentos;
XIV - promover os instrumentos de fomento e as políticas públicas destinadas
à implementação de projetos de concessão e parcerias público-privadas federais e de
entes federativos nas áreas de competência do Ministério;
XV - fomentar a ampliação de fontes de recursos para investimento nas
políticas públicas do Ministério;
XVI - produzir e dar transparência às informações sobre os projetos de concessão,
de parcerias com o setor privado e de instrumentos financeiros;
XVII - propor à Secretaria-Executiva, em articulação com a Secretaria Nacional
de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e as Superintendências de
Desenvolvimento Regional, diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos
dos fundos regionais e dos benefícios e incentivos fiscais;
XVIII - promover a articulação entre os instrumentos financeiros para a viabilização
de projetos de concessão e de parcerias público-privadas;
XIX - interagir e promover o diálogo com agentes internos e externos à
administração pública, para viabilizar novos projetos e novas parcerias com o setor
privado e aprimorar a regulação das áreas de competência do Ministério;
XX - propor a inserção de critérios de sustentabilidade para a elaboração de
projetos de infraestrutura e para os instrumentos financeiros, no âmbito do
Ministério;
XXI - padronizar documentos técnicos e administrativos em apoio ao
enquadramento dos projetos submetidos à análise técnica das Secretarias setoriais, para
fins de emissão de debêntures incentivadas ou outros instrumentos financeiros, no âmbito
do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi; e
XXII - assessorar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo:
a) nos projetos de investimentos nas áreas de infraestrutura sob competência
do Ministério para a emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei
nº 12.431, de 24 de junho de 2011;
b) nas propostas de potenciais investidores no âmbito do Reidi;
c) nas atividades inerentes aos instrumentos de parceria com a iniciativa privada
para a exploração da infraestrutura, a prestação de serviços públicos e desestatizações de
empresas estatais vinculadas ao Ministério; e
d) nos projetos submetidos ao Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República, nos termos do disposto na Lei nº 13.334, de
13 de setembro de 2016.
Art. 31. Ao Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos
Financeiros compete: