RESOLUÇÃO SUDECO Nº 167, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 6 de 7)

XVIII - gerar os convênios na Plataforma +Brasil e encaminhar o processo à
unidade responsável para o empenho da despesa relativa ao convênio gerado, no âmbito
da Diretoria de Planejamento e Avaliação;
XIX - elaborar propostas de ofícios e notificações sobre a matéria de sua
responsabilidade incluindo os encaminhamentos dos termos firmados, comunicações das
liberações de recursos, prorrogações de vigências e de cobranças administrativas de
pendências;
XX - acompanhar os prazos das notificações encaminhadas aos convenentes,
beneficiários ou partícipes e de apresentação da prestação de contas de convênios e
instrumentos congêneres, no âmbito da Diretoria de Planejamento e Avaliação;
XXI - propor a aprovação e/ou rejeição da prestação de contas de convênios e
de instrumentos congêneres, no âmbito da Diretoria de Planejamento e Avaliação, à
apreciação superior;
XXII - proceder a tramitação dos processos de convênios e de instrumentos
congêneres encerrados, no âmbito da Diretoria de Planejamento e Avaliação, para o
Arquivo Permanente;
XXIII - emitir pareceres recomendando abertura de tomadas de contas
especiais, de convênios e instrumentos congêneres firmados no âmbito da Diretoria de
Planejamento e Avaliação; e
XXIV - proceder à fiscalização dos atos e procedimentos aplicados nas rotinas de
convênios de acordo com as orientações legais aplicáveis ao caso.
Seção II
Da Diretoria de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos
Art. 58. À Diretoria de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos,
compete:
I - coordenar a execução dos programas de desenvolvimento regional do
Governo Federal direcionados à região Centro-Oeste;
II - desenvolver ações que promovam o desenvolvimento econômico e social da
região Centro-Oeste entre órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal, consórcio
público ou entidade privada sem fins lucrativos, mediante celebração de convênio, para
execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de
mútua colaboração;
III - promover programas e apoiar ações de fomento relacionados à pesquisa, ao
desenvolvimento e à tecnologia de interesse do desenvolvimento regional;
IV - propor, em articulação com a Diretoria de Planejamento e Avaliação, as
diretrizes e as prioridades a serem observadas na formulação da Programação Anual do
FCO e da programação de investimentos do FDCO;
V - acompanhar e avaliar, em articulação com a DPA, os relatórios anuais sobre
as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FCO e
do FDCO, que serão submetidos, respectivamente, à Diretoria Colegiada e ao Condel;
VI - elaboração de proposta de regulamento para disciplinar a participação do
FDCO nos projetos de investimento;
VII - identificar, estimular e promover oportunidades de investimentos em
atividades produtivas e em iniciativas de desenvolvimento regional, na forma da lei e nos
termos do § 2º do art. 43 da Constituição Federal; e
VIII - desenvolver ações destinadas à captação de outras fontes de
financiamento para as demandas do desenvolvimento local e da infraestrutura.
Art. 59. À Assessoria Técnica, compete:
I - assessorar, no que couber, as atividades da Diretoria;
II - representar a Diretoria em situações para as quais for previamente
designada; e
III - atualizar e aperfeiçoar, quando solicitado, os manuais e documentos
técnicos de rotinas administrativas aplicáveis no âmbito da Diretoria e de suas áreas
técnicas.
IV - exercer atividades nas áreas técnicas da Diretoria quando designada.
Art. 60. À Coordenação de Gestão de Parcerias e de Fundos, compete:
I - coordenar o atendimento às solicitações dirigidas à diretoria em assuntos
relacionados às parcerias, aos convênios, aos contratos de repasse, aos TED´s e aos
fundos;
II - coordenar outras atividades afetas à Diretoria;
III - coordenar junto às demais coordenações, informações acerca das parcerias
celebradas, dos convênios, dos contratos de repasse, dos TED´s e dos fundos; e
IV - representar a diretoria junto aos órgãos da Administração Pública Federal
responsáveis pela edição de atos normativos e pela gestão dos sistemas estruturantes,
afetos às transferências voluntárias, objetivando melhorias nas rotinas operacionais e dos
procedimentos a serem aplicados na unidade.
Subseção I
Da Coordenação-Geral de Execução de Programas de Desenvolvimento
Regional
Art. 61. À Coordenação-Geral de Execução de Programas de Desenvolvimento
Regional, compete:
I - zelar para que as unidades que compõem a estrutura da Coordenação-Geral
observem as determinações legais vigentes, na formalização, na celebração e no
acompanhamento da execução dos instrumentos sob sua responsabilidade;
II - coordenar a execução e implementação de programas e de projetos
nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e dos
investimentos em infraestrutura econômica, tecnológica e sociocultural na área de atuação
da Sudeco, inclusive quando se relacionar à formalização, à celebração e ao
acompanhamento da execução dos instrumentos sob sua responsabilidade;
III - elaborar, em conjunto com outras áreas da Sudeco e demais atores,
propostas de prioridades e critérios de aplicação dos recursos voltados ao Desenvolvimento
Regional;
IV - propor, em conjunto com outras áreas da Sudeco, investimentos para o
Centro-Oeste, em projetos de desenvolvimento tecnológico e de infraestrutura cujas ações
sejam desenvolvidas nos Estados, Distrito Federal e nos Municípios por intermédio de
consórcios públicos, constituídos segundo o disposto na Lei nº 11.107/2005;
V - sugerir a celebração de termos de execução descentralizada e de
instrumentos sob sua responsabilidade;
VI - coordenar as ações necessárias ao acompanhamento da execução de
termos de execução descentralizada e dos instrumentos, sob sua responsabilidade,
incluindo instrução processual e a avaliação técnica acerca da efetiva execução dos objetos
celebrados;
VII - sugerir a celebração de parcerias, de acordos de cooperação e de outros
instrumentos visando a execução de programas e ações orçamentárias voltados ao
desenvolvimento regional do Centro-Oeste;
VIII - subsidiar tecnicamente os projetos de Parceria inovadoras, desde a
elaboração dos estudos, até a implementação e/ou acompanhamento, quando solicitado e
no que couber;
IX - promover melhoria e aperfeiçoamento contínuo dos processos e projetos,
visando a adoção das melhores práticas quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade de
suas ações;
X - articulação entre a Sudeco e os órgãos da Administração Pública Federal
responsáveis pela edição de atos normativos e pela gestão dos sistemas estruturantes,
afetos às transferências voluntárias, objetivando melhorias nas rotinas operacionais e dos
procedimentos a serem aplicados na unidade;
XI - planejar e executar, em conjunto com as unidades da Coordenação-Geral,
ações de capacitação e treinamento para os convenentes; e
XII - propor à Diretoria, atualizações das normas internas em conformidade com
a legislação aplicável a convênio, contrato de repasse e a Termo de Execução
Descentralizada.
Subseção II
Da Coordenação de Formalização
Art. 62. À Coordenação de Formalização compete:
I - instituir e incluir os programas, em consonância com a Lei Orçamentária do
respectivo exercício, no Transferegov.br ou em outro sistema que venha a substituí-lo;
II - adotar as medidas necessárias no Transferegov.br ou em outro sistema que
venha a substituí-lo, para o cadastramento das propostas dos instrumentos, por parte do
proponente, assim como de Termo de Execução Descentralizada, quando a Sudeco for a
Unidade Descentralizadora dos recursos;
III - emitir manifestação técnica acerca:
a) das propostas encaminhadas à Superintendência visando a celebração de
convênio ou contrato de repasse;
b) do Plano de Trabalho visando a celebração de Termo de Execução
Descentralizada, e de convênio, quando o objeto se relacionar à aquisição de
equipamentos;
c) do Termo de Referência inserido no Transferegov.br pelo proponente, ou em
outro sistema que venha a substituí-lo;
d) do processo licitatório, realizado pelo convenente, dos instrumentos
celebrados a partir de janeiro de 2017, quando o objeto se relacionar a aquisição de
equipamentos, encaminhando o processo para a área competente, com vistas à liberação
dos recursos; e
e) da solicitação de ajuste do Plano de Trabalho.
IV - solicitar à área competente, após aprovação do Plano de Trabalho, a
emissão do pré-empenho, do empenho ou do comprometimento dos recursos
orçamentários, visando a celebração do instrumento;
V - elaborar minuta do instrumento a ser submetido à apreciação jurídica;
VI - elaborar minuta de Termo de Execução Descentralizada - TED; adotar as
medidas necessárias à celebração do instrumento mediante as devidas assinaturas dos
partícipes, com posterior publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, e a sua
inserção no Transferegov.br, ou em outro sistema que venha a substituí-lo, encaminhando
o processo à área competente, para as providências de sua competência, quanto a
descentralização do crédito orçamentário ou financeiro;
VII - comunicar o convenente acerca da celebração do instrumento; do prazo
para que seja iniciado o processo licitatório; e quando for o caso, acerca do prazo para
cumprimento da cláusula suspensiva;
VIII - acompanhar no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP,
a destinação das emendas parlamentares, avaliar e adotar as providências necessárias para
atender aos beneficiários e incluir no SIOP os impedimentos técnicos, quando for o caso;
IX - adotar as providências necessárias com vistas à rejeição das propostas que
não prosperarem, promovendo inclusive os respectivos registros no Transferegov.br, ou em
outro sistema que venha a substituí-lo;
X - acompanhar e incluir no SIOP a execução orçamentária referente aos
instrumentos sob a responsabilidade da CGEPDR;
XI - adotar as providências necessárias com vistas ao cancelamento dos
convênios que não prosperarem, efetuando os devidos registros no Transferegov.br, ou em
outro sistema que venha a substituí-lo;
XII - submeter à autoridade imediatamente superior sugestões de melhoria dos
processos sob sua responsabilidade; e
XIII - representar a diretoria junto aos órgãos da Administração Pública Federal
responsáveis pela edição de atos normativos e pela gestão dos sistemas estruturantes,
afetos às transferências voluntárias, objetivando melhorias nas rotinas operacionais e dos
procedimentos a serem aplicados na unidade.
Subseção III
Da Coordenação de Projetos de Desenvolvimento Regional
Art. 63. À Coordenação de Projetos de Desenvolvimento Regional, compete:
I - participar de projetos de incentivo à implementação da inovação tecnológica
voltados para o desenvolvimento do Centro-Oeste;
II - emitir manifestação técnica acerca:
a) dos Planos de Trabalho que tenham como objeto a execução de obras e
serviços de engenharia, visando a celebração de convênios ou de outros instrumentos;
b) do anteprojeto e do projeto básico da obra ou serviço de engenharia
encaminhados pelos convenentes;
c) do processo licitatório realizado pelo convenente, dos instrumentos
celebrados a partir de janeiro de 2017, para execução de obras e serviços de engenharia,
encaminhando o processo para a área competente para a liberação dos recursos;
d) de ajuste do Plano de Trabalho, que tenham como objeto a execução de
obras e serviços de engenharia, quando pleiteado pelo convenente; e
e) de ajustes do projeto básico de obras e serviços de engenharia, quando
pleiteado pelo convenente.
III - solicitar à área competente, após aprovação do Plano de Trabalho, a
emissão do empenho dos recursos orçamentários, visando a celebração do convênio;
IV - comunicar ao convenente, após a celebração do convênio, por meio dos
canais oficiais, acerca do prazo para apresentação do projeto básico e demais documentos,
visando a superação da cláusula suspensiva nos casos previstos na legislação;
V - comunicar ao convenente, após aprovação do projeto básico, acerca do
prazo para que seja iniciado o processo licitatório, bem como da documentação a ser
inserida no Transferegov.br para o aceite da licitação e liberação dos recursos
financeiros;
VI - acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos projetos de engenharia em
que a Sudeco figure como licitante, seja em parte ou na sua totalidade;
VII - realizar visita de campo preliminar, previamente à análise do projeto básico
e à emissão de laudo técnico, no local de intervenção, em conformidade com a legislação
vigente;
VIII - atuar complementarmente às atividades da Coordenação de
Acompanhamento e Avaliação da Execução de Projetos, quando necessário; e
IX - submeter à autoridade imediatamente superior sugestões de melhoria dos
processos sob sua responsabilidade.
Subseção IV
Da Coordenação de Acompanhamento e Avaliação da Execução de Projetos
Art. 64. À Coordenação de Acompanhamento e Avaliação da Execução de
Projetos, compete:
I - acompanhar:
a) a execução dos projetos de incentivo à implementação da inovação
tecnológica voltados para o desenvolvimento do Centro-Oeste;
b) os convênios, dos contratos de repasse, dos Termos de Execução
Descentralizada, propondo adoção de ações necessárias para a correta execução dos
objetos pactuados;
c) os prazos de execução financeira dos convênios, e quando solicitados
prorrogando-os quando couber;
d) os instrumentos com empenhos inscritos em restos a pagar, mantendo os
convenentes informados acerca dos prazos legais e das medidas cabíveis para evitar seus
cancelamentos; e
e) a execução dos contratos de repasse, no que couber.
II - submeter à autoridade competente as solicitações de prorrogação de
vigência dos Termos de Execução Descentralizada, quando a Sudeco for a unidade
descentralizada, sob sua responsabilidade;
III - emitir manifestação técnica acerca:
a) das solicitações de prorrogação de prazo de vigência dos convênios, dos
Termos de Execução Descentralizada sob sua responsabilidade;
b) do cumprimento do cronograma de execução do objeto do instrumento,
recomendando a liberação de parcela seguinte, quando for o caso; e
c) da execução do objeto do instrumento, sob sua responsabilidade.
IV - emitir manifestação técnica acerca dos pedidos de alteração dos
instrumentos celebrados, elaborar a respectiva minuta de termo aditivo, e submetê-la à
manifestação jurídica;
V - adotar as medidas necessárias à celebração do instrumento mediante as
devidas assinaturas dos partícipes, com posterior publicação do seu extrato no Diário Oficial
da União, atualização e sua inserção no Transferegov.br, ou em outro sistema que venha a
substituí-lo.
VI - elaborar a programação das vistorias in loco para cada exercício;
VII - realizar o acompanhamento, mediante vistoria in loco, acerca da execução
dos convênios e projetos de desenvolvimento regional;
VIII - atuar complementarmente às atividades da Coordenação de Projetos de
Desenvolvimento Regional, quando necessário; e
IX - submeter à Coordenação-Geral sugestões de melhoria dos processos sob
sua responsabilidade.
Subseção V
Da Divisão de Avaliação da Execução de Aquisições
Art. 65. À Divisão de Avaliação da Execução de Aquisições, compete:
I - acompanhar por meio da documentação inserida pelo convenente no
Transferegov.br, a execução dos instrumentos que tenham como objeto custeio ou
aquisição de equipamentos;
II - realizar visita in loco, quando as informações constantes do Transferegov.br
não forem suficientes para verificar a efetiva entrega do equipamento ou custeio pactuado,
mediante anuência superior; e
III - emitir manifestação técnica acerca da execução do objeto conveniado, dos
instrumentos sob sua responsabilidade, ao final da vigência ou na conclusão da sua
execução, o que ocorrer primeiro.
Subseção VI
Da Divisão de Avaliação da Execução de Obras de Engenharia
Art. 66. À Divisão de Avaliação da Execução de Obras de Engenharia,
compete:
I - realizar o acompanhamento, mediante vistoria in loco, acerca da execução
dos convênios e projetos de desenvolvimento regional;
II - emitir manifestação técnica, acerca do cumprimento do objeto quando do
término da execução do instrumento sob sua responsabilidade.
Subseção VII
Da Coordenação-Geral de Gestão de Fundos de Desenvolvimento e
Financiamento
Art. 67. À Coordenação-Geral de Gestão de Fundos de Desenvolvimento e
Financiamento, compete:
I - zelar para que as unidades que compõem a estrutura da Coordenação-Geral
observem a legislação e normas vigentes;
II - coordenar a elaboração da proposta de diretrizes e prioridades do FCO e do
FDCO para submissão ao Condel, em articulação com a DPA;
III - coordenar a análise da proposta de Programação Anual do FCO, elaborada
pelo banco administrador, considerando as diretrizes estabelecidas pelo Condel;
IV - supervisionar e acompanhar a aplicação dos recursos do FCO, em
consonância com os normativos vigentes;
V - realizar ações voltadas à operacionalização dos Fundos, bem como participar
de eventos a eles relacionados, de forma a promover a articulação com outras
instituições;
VI - supervisionar a execução da Programação Anual do FCO junto ao banco
administrador e, em articulação com a Diretoria de Planejamento e Avaliação, propor
medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas e à adequação
das atividades de financiamento às prioridades regionais, conforme as orientações do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VII - supervisionar a análise do Relatório Circunstanciado sobre as Atividades
Desenvolvidas e os Resultados Obtidos do FCO, formulado pelo banco administrador, bem
como a emissão de parecer, em conjunto com o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, para avaliação do Condel;
VIII - supervisionar a elaboração do Relatório de Gestão do FDCO para
encaminhamento à Diretoria Colegiada;
IX - supervisionar a aplicação dos recursos do FDCO, bem como o seu
desempenho e, em articulação com a Diretoria de Planejamento e Avaliação propor
medidas de ajustes para o cumprimento das orientações, diretrizes e prioridades
estabelecidas pelo Condel;
X - supervisionar o serviço de cartas-consulta digitais do FCO;
XI - supervisionar o serviço de consultas prévias digitais do FDCO; e
XII - exercer outras atividades pertinentes à sua área de atuação delegadas pela
diretoria da DIPGF.
Subseção VIII
Da Coordenação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
Art. 68. À Coordenação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-
Oeste, compete:
I - planejar, executar e avaliar as atividades da respectiva Coordenação;
II - elaborar materiais que tenham o intuito de promover o FCO;
III - coordenar e acompanhar a aplicação dos recursos do FCO, quanto à sua
aderência à programação anual;
IV - formular proposta de diretrizes e prioridades a serem observadas na
elaboração da programação anual do FCO, observando os normativos vigentes, em
articulação com a Diretoria de Planejamento e Avaliação;
V - analisar e emitir parecer, em conjunto com o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, sobre a proposta de aplicação dos recursos do FCO
(Programação Anual) elaborada pelo banco administrador;
VI - promover ajustes na programação anual do FCO em decorrência de
alterações legais e normativas;
VII - analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de alteração da
programação anual do FCO para avaliação do Condel;
VIII - acompanhar a execução da programação anual do FCO junto ao banco
administrador, e, ouvida a Diretoria de Planejamento e Avaliação propor medidas de
ajustes necessárias ao cumprimento da legislação pertinente;
IX - analisar o relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os
resultados obtidos do FCO formulado pelo banco administrador, bem como emitir parecer,
em conjunto com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para
avaliação do Condel;
X - solicitar à área competente a publicação de informações referentes ao FCO
no sítio eletrônico da Autarquia;
XI - responder à Ouvidoria do FCO, no que diz respeito às manifestações de
cidadãos quando solicitadas;
XII - gerenciar as atividades relacionadas ao serviço de cartas-consulta digitais
do FCO; e
XIII - exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação que lhe
forem solicitadas pela Coordenação-Geral.
Subseção IX
Do Serviço do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
Art. 69. Ao Serviço do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste,
compete:
I - auxiliar a Coordenação na produção de respostas à Ouvidoria do FCO no
atendimento das manifestações dos cidadãos;
II - auxiliar nas atividades relacionadas ao serviço de cartas-consulta digitais do FCO; e
III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pela Coordenação do FCO.
Subseção X
Da Coordenação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste
Art. 70. À Coordenação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste,
compete:
I - planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades da respectiva
Coordenação, de acordo com as orientações e diretrizes estabelecidas;
II - realizar estudos e pesquisas necessários à implantação de programas ou projetos;
III - receber, analisar e emitir relatório sobre as consultas prévias quanto ao seu
enquadramento nas diretrizes, prioridades e demais normas do FDCO e encaminhar à
deliberação da Diretoria Colegiada;
IV - emitir parecer à Diretoria Colegiada sobre propostas de Participação do
FDCO em projetos aprovados pelo agente operador;
V - propor normas, procedimentos e demais atos de gestão no âmbito do FDCO,
observadas as competências e prioridades para aplicação dos recursos;
VI - elaborar:
a) a previsão das receitas, das despesas, das disponibilidades e dos
comprometimentos financeiros - RDC;
b) o Mapa de Previsão de Desembolso Financeiro - MDF;
c) o Relatório de Gestão do Fundo - RGF;
d) o Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF, do FDCO para efeito de
aprovação de cada projeto analisado; e
e) a programação de desembolso financeiro do FDCO, em articulação com a
Diretoria de Administração.
VII - prestar informações e divulgar, em meio eletrônico de amplo acesso, a
tramitação de consultas prévias e projetos do FDCO;
VIII - manter atualizadas as informações relativas às consultas prévias e projetos
do FDCO, inclusive sobre as condições de regularidade dos tomadores de recursos perante
o Fundo;
IX - emitir termo de enquadramento da consulta prévia do FDCO aprovada pela
Diretoria Colegiada e encaminhá-la ao interessado no prazo regulamentar;
X- encaminhar à área competente, as consultas prévias aprovadas e o valor dos
recursos do Fundo, que será utilizado no projeto, para a publicação nos canais oficiais;
XI - solicitar à Diretoria de Administração os empenhos dos projetos aprovados
pela Diretoria Colegiada, bem como a liberação de recursos financeiros quando autorizada
pelo ordenador de despesas;
XII - acompanhar e supervisionar a evolução física e financeira dos projetos
beneficiados com recursos do FDCO, a partir dos relatórios do agente operador, exercendo
controle das propostas e dos prazos dos projetos em análise pelo agente operador;
XIII - emitir parecer quanto aos pedidos de recursos financeiros, encaminhados
pelo banco operador, submetendo-o às instâncias decisórias;
XIV - analisar as alterações societárias das empresas beneficiadas com recursos
do FDCO, ouvido o agente operador;
XV - acompanhar as demonstrações contábeis elaboradas pela Diretoria de
Administração, inclusive quanto ao provisionamento previsto no regulamento do FDCO em
relação às operações contratadas;
XVI - propor os critérios para a exigência de contrapartida dos estados e
municípios nos projetos de investimentos apoiados pelo Fundo;
XVII - gerenciar os serviços relacionados às consultas prévias digitais;
XVIII - realizar ações voltadas à operacionalização do Fundo, bem como participar
de eventos relacionados, de forma a promover a articulação com outras instituições; e
XIX - exercer outras atribuições pertinentes à sua área de atuação demandadas
pela Coordenação-Geral.
Parágrafo único. Os documentos previstos nas alíneas do inciso VI deste artigo
deverão ser divulgados amplamente, inclusive por meio eletrônico.
Subseção XI
Do Serviço do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste
Art. 71. Ao Serviço do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, compete:
I - auxiliar a Coordenação na elaboração:
a) da Previsão das Receitas, das Despesas, das Disponibilidades e dos
Comprometimentos Financeiros - RDC;
b) do Mapa de Previsão de Desembolso Financeiro - MDF;
c) do Relatório de Gestão do Fundo - RGF; e
d) do Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF do FDCO para efeito de
aprovação de cada projeto analisado;
II - analisar as consultas prévias sob sua responsabilidade quanto ao seu
enquadramento nas diretrizes, prioridades e demais normas do FDCO e emitir manifestação
técnica;