RESOLUÇÃO SUDECO Nº 167, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 7 de 7)

III - auxiliar no serviço relacionado às consultas prévias digitais do FDCO; e
IV - exercer outras atribuições que lhes forem demandadas pela Coordenação do FDCO.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Superintendente
Art. 72. Ao Superintendente incumbe:
I - exercer a representação da Sudeco;
II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada e de outros colegiados criados
pelo Condel;
III - cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada e do Condel;
IV - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões de urgência;
V - decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;
VI - submeter, ao Presidente do Condel, as matérias que dependem da
apreciação ou aprovação desse colegiado;
VII - presidir a Secretaria-Executiva do Condel;
VIII - prover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar e praticar os demais
atos de administração de pessoal;
IX - supervisionar o funcionamento dos setores da Sudeco, a fim de garantir a
efetividade dos trabalhos e o cumprimento das ações relacionadas com a gestão de riscos
e integridade;
X - firmar acordos, contratos, convênios, termos de cooperação e instrumentos
congêneres; e respectivos aditivos, após aprovação da Diretoria Colegiada;
XI - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos
objetivos da Sudeco;
XII - decidir quanto à homologação, anulação ou revogação dos procedimentos
licitatórios da Instituição;
XIII - instituir grupos de trabalho, com a participação de representantes das
demais unidades, para promover discussões sobre assuntos específicos;
XIV - designar a unidade responsável pelas atribuições relacionadas à Gestão de Riscos.
XV - delegar atos de gestão administrativa; e
XVI - editar normas relativas aos procedimentos administrativos internos.
Parágrafo único. É dispensável a deliberação de que trata o inciso X deste artigo
para a aprovação e assinatura de termos aditivos que não impliquem comprometimento de
recursos financeiros adicionais.
Seção II
Dos Diretores
Art. 73. São atribuições comuns aos diretores da Sudeco:
I - planejar, coordenar, implementar, monitorar e avaliar as ações das áreas de
competência da Diretoria, comprometendo-se com a gestão de riscos e integridade;
II - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito da
Superintendência;
III - zelar pela credibilidade da imagem institucional;
IV - zelar pelo cumprimento dos planos, programas e projetos de incumbência
da Sudeco e pela legitimidade de suas ações;
V - praticar e expedir os atos de gestão administrativa e definir rotinas, que
melhor orientem a condução dos procedimentos restritos às competências de suas
respectivas unidades;
VI - contribuir nos ajustes necessários dos normativos institucionais;
VII - executar as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada;
VIII - participar das reuniões da Diretoria Colegiada com direito a voto;
IX - supervisionar assuntos delegados pela Diretoria Colegiada;
X - propor à Diretoria Colegiada projetos que visem o desenvolvimento
organizacional e o desenvolvimento da região Centro-Oeste;
XI - instituir grupos de trabalho internos para promover discussões sobre
assuntos restritos às competências de suas unidades;
XII - prestar, quando solicitado, informações e esclarecimentos sobre o trabalho
de sua unidade;
XIII - atender às solicitações de informações e subsídios conforme suas
respectivas atribuições;
XIV - propor ao Superintendente a classificação das informações de suas
respectivas unidades sem grau de secreto ou reservado, nos termos da Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011; e
XV - propor alteração deste Regimento Interno.
Parágrafo único. Os diretores, nos seus afastamentos ou impedimentos, serão
substituídos conforme previsão do § 2º art. 8º deste Regimento.
Seção III
Do Chefe de Gabinete
Art. 74. Ao Chefe de Gabinete, compete:
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de sua área
de atuação, comprometendo-se com a gestão de riscos e integridade;
II - assessorar o Superintendente em assuntos que envolvam a representação
social, administrativa e política da instituição;
III - transmitir ordens e despachos do Superintendente;
IV - monitorar a execução dos expedientes dirigidos ao Superintendente;
V - supervisionar as atividades de apoio administrativo, técnico e institucional
do Gabinete;
VI - dirigir as atividades de comunicação social e marketing institucional; e
VII - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Superintendente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75. Todas as unidades deverão manter colaboração recíproca e intercâmbio
de informações, a fim de permitir, da melhor forma, a consecução dos objetivos da Sudeco.
Art. 76. As demandas de trabalho equivocadamente dirigidas a uma unidade
deverão ser imediatamente encaminhadas à unidade organizacional competente da
Autarquia.
Art. 77. A Diretoria Colegiada será responsável por dirimir as dúvidas surgidas
na aplicação deste Regimento Interno e resolver os casos omissos.