RESOLUÇÃO CRCSE Nº 608, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

XX- submeter ao Plenário, após o parecer da Câmara de Controle Interno, em
sessão plenária realizada no mês de outubro a proposta orçamentária para o exercício
seguinte;
XXI- nomear revisores aos recursos de decisões proferidas pelo Plenário ou
pelo TRED;
XXII- delegar competência, definindo e estabelecendo a corresponsabilidade de
gestão;
XXIII- submeter à aprovação do Plenário, com parecer da Câmara de Controle
Interno, os balancetes mensais de receita e despesa, as demonstrações contábeis do
encerramento do exercício, a prestação de contas e o relatório de gestão;
XXIV- presidir as sessões do Conselho Diretor;
XXV- nomear e exonerar Representantes e/ou Delegados do CRCSE, após
aprovação do Plenário;
XXVI- apreciar e aprovar convênios, acordos, contratos, no sentido de alcançar
objetivos relacionados ao aprimoramento científico e cultural dos integrantes da classe
contábil de Sergipe.
XXVII- publicar no Diário Oficial do Estado e/ou da União e nos seus meios de
comunicação às resoluções editadas, bem como extratos de editais, contratos e
orçamentos, penalidades (quando couber), extrato da portaria de abertura de créditos
adicionais autorizados em resolução, demonstrações contábeis do encerramento do
exercício e a deliberação do julgamento, pelo Conselho Federal, do seu processo de
prestação de contas;
XXVIII- baixar atos de competência do Plenário, ad referendum deste, em
matéria que, por sua urgência, reclame disciplina ou decisão imediata;
XXIX- prever e prover no sentido de que, nas reuniões, o Plenário e os demais
órgãos colegiados funcionem em toda a plenitude, cumprindo-lhe, inclusive, convocar os
respectivos suplentes em número previsto necessário à realização desses objetivos;
XXX- constituir Comissões e Grupos de Trabalho para auxiliar e subsidiar o
CRCSE nos projetos, atividades e nos assuntos de interesse geral da profissão,
submetendo-os à aprovação do Plenário, se necessário;
XXXI- superintender os trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Específicas,
Grupos de Trabalho e Assessorias Especiais constituídos para implementar as ações
previstas nos projetos da Presidência;
XXXII- superintender a divulgação das informações para o Portal da
Transparência;
XXXIII- superintender o Programa de Integridade e Compliance do CRCSE;
XXXIV- superintender as ações das Boas Práticas de Governança do CRCSE;
XXXV- coordenar assuntos relacionados à organização e à realização de
eventos do CRCSE;
XXXVII- acompanhar projetos de parceria com instituições;
XXXVIII- acompanhar o desenvolvimento dos eventos realizados pelo CRCSE;
XXXIX- propor, ao Plenário, alterações ao presente Regimento Interno; e,
XL- manter intercâmbio com entidades congêneres públicas ou privadas no
âmbito da sua jurisdição, relacionadas à contabilidade e suas especializações, ao seu
ensino e pesquisa, bem como ao exercício profissional, dentro dos limites dos recursos
orçamentários disponíveis;
§ 1º O ato do Presidente, praticado na forma do disposto no inciso XXVIII, se
não for referendado, no todo ou em parte, pelo Plenário, na reunião subsequente, terá
validade até essa data.
§ 2º O Presidente poderá atribuir aos conselheiros suplentes tarefas auxiliares
no âmbito do Plenário, das Câmaras e de quaisquer outros órgãos colegiados ou
grupos/comissões de trabalho.
Art. 16. São atribuições do Vice-Presidente de Assuntos Administrativos:
I - substituir o Presidente do CRCSE, de acordo com o regramento estabelecido
no artigo 30;
II - auxiliar o Presidente, executando incumbências que lhe forem
delegadas;
III - superintender os serviços dos Setores Administrativos e de Finanças, e de
Cobrança do CRCSE;
IV - assinar cheques e efetuar transações bancárias eletrônicas e
procedimentos administrativos, nas ausências e no impedimento do Presidente,
juntamente com o empregado, por ele designado;
V - integrar o Conselho Diretor;
VI - acompanhar os pedidos de acesso à informação recebidas pelo CRCSE por
meio do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC);
VII- gerenciar questões patrimoniais, bem como a preservação da estrutura e
instalações da
sede do CRCSE;
VIII- superintender os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos de Trabalho
constituídos para implementar as ações previstas nos projetos da Câmara
Administrativa;
IX- coordenar, integrar e dirigir os trabalhos e reuniões da Câmara de Assuntos
Administrativos;
X- relatar em Plenário as decisões da Câmara de Assuntos Administrativos; e,
XI- denunciar ao Plenário do CRCSE o não cumprimento dos objetivos das
áreas administrativas, finanças e cobrança traçadas no Plano de Trabalho, a fim de que
se deliberem as providências a serem tomadas;
Art. 17. São atribuições do Vice-Presidente de Controle Interno:
I - auxiliar o Presidente, executando incumbências que lhe forem delegadas;
II - superintender a administração e serviços de Setor de Contabilidade e
Controle;
III - coordenar, integrar e dirigir os trabalhos e reuniões da Câmara de
Controle Interno;
IV - zelar pela natureza financeira, patrimonial e orçamentária do CRCSE;
V - integrar o Conselho Diretor;
VI - relatar em Plenário as decisões da Câmara de Controle Interno;
VII- comunicar ao Plenário do CRCSE o não cumprimento da proposta
orçamentária, prestação de contas anual e balancetes mensais, a fim de que se deliberem
as providências a serem tomadas; e,
VIII- superintender os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos de Trabalho
constituídos para implementar as ações previstas nos projetos da Câmara de Controle
Interno.
Art. 18. São atribuições do Vice-Presidente de Registro, Fiscalização, Ética e
Disciplina:
I - substituir o Presidente do CRCSE, de acordo com o regramento estabelecido
no artigo 30;
II - auxiliar o Presidente, executando incumbências que lhe forem
delegadas;
III - superintender a administração e serviços do Setor de Registro;
IV- distribuir os processos para relato na Câmara de Registro;
V- Relatar em Plenário as decisões da Câmara de Registro;
VI- denunciar ao Plenário do CRCSE o não cumprimento dos objetivos de
registro traçados no Plano de Trabalho, a fim de que se deliberem as providências a
serem tomadas;
VII- superintender os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos de Trabalho
constituídos para implementar as ações previstas nos projetos da Câmara de Registro;
VIII - superintender a administração e serviços do Setor de Fiscalização;
IX- relatar em Plenário as decisões da Câmara de Fiscalização, Ética e
Disciplina;
X - realizar o juízo de admissibilidade dos recursos distribui-los para
Conselheiro revisor nomeado entre os integrantes da Câmara, que fará seu relato e voto
no Plenário ou no TRED, conforme a aplicabilidade;
XI - denunciar ao Plenário do CRCSE o não cumprimento dos objetivos de
fiscalização traçados no Plano de Trabalho, a fim de que se deliberem as providências a
serem tomadas; e,
XII - superintender os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos de Trabalho
constituídos para implementar as ações previstas nos projetos da Câmara de Fiscalização,
Ética e Disciplina;
Art. 19. São atribuições do Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional:
I - substituir o Presidente do CRCSE, de acordo com o regramento estabelecido
no artigo 30;
II - auxiliar o Presidente, executando incumbências que lhe forem
delegadas;
III - coordenar, integrar e dirigir os trabalhos e reuniões da Câmara de
Desenvolvimento Profissional;
IV - integrar o Conselho Diretor;
V - coordenar a realização dos eventos e os projetos de educação
continuada;
VI - relatar em Plenário as decisões aprovadas na Câmara de Desenvolvimento
Profissional;
VII- denunciar ao Plenário do CRCSE o não cumprimento dos objetivos do
desenvolvimento profissional traçados no Plano de Trabalho, a fim de que se deliberem
as providências a serem tomadas; e
VIII- superintender os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos de Trabalho
constituídos para implementar as ações previstas nos projetos da Câmara de
Desenvolvimento Profissional.
Art. 20. Aos Vice-Presidentes, quando na função de Coordenadores de suas
respectivas Câmaras, compete organizar a pauta dos processos, designar relator, abrir e
encerrar reuniões, dirigir debates, tomar os votos, proclamar os resultados e proferir,
além do voto comum, o de qualidade.
§ 1º São ainda atribuições das Vice-presidências:
I - superintender, orientar e coordenar os serviços e as atividades do CRCSE no
âmbito das Vice-presidências respectivas;
II - auxiliar o Presidente no planejamento, na execução, na avaliação e no
controle dos objetivos fixados em suas respectivas áreas de atuação;
III - submeter ao Plenário as decisões de suas respectivas Câmaras
julgadoras;
IV - gerir as atividades relacionadas ao atendimento, às consultas e aos
questionamentos referentes aos assuntos pertinentes a suas respectivas Câmaras.
§ 2º Os Vice-presidentes, no exercício de suas atribuições de supervisionar,
orientar e gerir as tarefas de suas pastas, são solidariamente responsáveis, juntamente
com o Presidente, pelos atos derivados desse mister; destarte, integram o rol de gestores
para todos os fins legais, especialmente, no Tribunal de Contas da União (TCU).
Art. 21. Os Vice-Presidentes, quando na coordenação da Câmara, comunicarão
ao Presidente do CRCSE as faltas dos membros às sessões.
Art. 22. As Delegacias e/ou os Delegados Representantes do CRCSE são
instituídas e/ou eleitos com o objetivo de representação institucional e de relacionamento
com os profissionais da contabilidade que residem no interior do Estado, estando suas
atribuições em norma específica.
Seção III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS
Art. 23. São atribuições do Conselho Diretor:
I - acompanhar a execução dos trabalhos técnicos e administrativos do CRCSE,
apreciar seu desempenho e formular sugestões para aprimoramento;
II - auxiliar o presidente nos assuntos de sua competência, quando
solicitado;
III - propor ao Plenário, por meio da Presidência, abertura de processos
administrativos para apurar irregularidades praticadas por conselheiros ou presidente do
CRCSE, exceto nos casos de irregularidades em atos de gestão do presidente e de infração
ao Código de Conduta para Conselheiro e Presidente, quando a competência será do CFC.
IV - propor ao Plenário, por meio da Presidência, a fixação de valores das
diárias;
§1º O Conselho Diretor será presidido pelo Presidente do CRCSE e, na sua
ausência, pelo Vice- Presidente de Assuntos Administrativos.
§ 2º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas, ordinariamente, uma
vez a cada dois meses, e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo presidente
do CRCSE ou por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos seus membros.
§ 3º As sessões serão realizadas de forma presencial ou por meio de solução
tecnológica que viabilize a discussão e votação dos assuntos em pauta.
§ 4º As reuniões do Conselho Diretor somente poderão ser assistidas por
terceiros se assim deliberarem a maioria de seus membros.
§ 5º Os assuntos tratados nas sessões do Conselho Diretor constarão
obrigatoriamente em ata, que será lavrada pela Diretoria Executiva do CRCSE.
§ 6º A pauta das reuniões do Conselho Diretor serão definidas e aprovadas
pelo Presidente.
Art. 24. O Conselho Consultivo é integrado pelo presidente do CRCSE, por seus
ex-presidentes, sendo presidido pelo primeiro.
§ 1º Compete ao Conselho Consultivo:
a)auxiliar o presidente e o Plenário do CRCSE, em matéria de alta relevância
para a classe contábil sergipana;
b)propor ao Plenário, por meio do presidente do CRCSE, a adoção de medidas
de interesse da profissão, do Sistema CFC/CRCs e da classe contábil;
c)representar o CRCSE em atividades institucionais, para as quais sejam
designados pelo Presidente; e
d)participar de eventos de educação continuada do CRCSE, proferindo
palestras e orientações, mediante solicitação do Presidente.
§ 2º As reuniões do Conselho Consultivo serão realizadas sempre que
convocadas pelo presidente do CRCSE.
§ 3º Os ex-presidentes do CRCSE terão assento no Plenário, na qualidade de
membros honorários vitalícios, com direito a voz nas sessões.
§ 4º Para o exercício das atribuições definidas nestes incisos os membros do
Conselho Consultivo não serão remunerados.
§ 5º As despesas dos membros do Conselho Consultivo para cumprimento de
suas atribuições correrão por conta do CRCSE, nos termos das normas que regulamentam
a concessão de diárias aos Conselheiros.
Art. 25. As comissões específicas e os grupos de trabalho, criadas por portaria,
terão como finalidade assessorar os órgãos deliberativos do CRCSE; reunir-se-ão de
acordo com o ato de sua instituição e apresentarão o resultado do seu trabalho ao
presidente que, dependendo da matéria e atribuição, deverá submetê-la ao Plenário do
CRCSE.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO E DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 26. O mandato dos Conselheiros, efetivos e suplentes, é de 4 (quatro)
anos, permitida a reeleição, renovando-se a composição do Órgão de 2 (dois) em 2 (dois)
anos, alternadamente, por 1/3 (um terço) e por 2/3 (dois terços).
Parágrafo único. A posse dos conselheiros, efetivos e suplentes, ocorrerá na
primeira semana do ano subsequente àquela em que ocorrer a eleição, em sessão
extraordinária.
Art. 27. O Presidente, os Vice-Presidentes e os integrantes das Câmaras serão
eleitos pelo Plenário, com mandato de 2 (dois) anos, cujo exercício ficará sempre
condicionado à vigência do mandato de Conselheiro.
§ 1º O presidente do CRCSE será eleito dentre seus respectivos membros
admitida uma única reeleição consecutiva, para mandato de 2 (dois) anos, cujo exercício
ficará sempre condicionado à vigência do mandato de conselheiro.
§ 2º A limitação de reeleição aplica-se também ao vice-presidente que tiver
exercido mais da metade do mandato presidencial.
§ 3º O exercício do mandato é gratuito e obrigatório e será considerado
serviço relevante, inclusive quando o conselheiro for designado para integrar órgãos,
comissões, grupos de estudos técnicos ou exercer outras atividades na estrutura do
CRCSE.
§ 4º O presidente e os vice-presidentes deverão ser eleitos entre os
contadores que compõem o Plenário.
§ 5º A eleição de que trata o caput ocorrerá por meio de chapa, por
escrutínio secreto e maioria absoluta, na primeira semana do ano subsequente àquela em
que ocorrer a eleição, em sessão extraordinária.
I - na hipótese em que houver empate, será eleita a chapa cujo candidato a
presidente seja portador do registro mais antigo na categoria de contador.
§ 6º No período compreendido entre o término do mandato de presidente e
até que se proceda à eleição, assumirá a Presidência o conselheiro da categoria de
contador do terço remanescente, portador do registro mais antigo na categoria de
contador.
§ 7º Não poderá compor a Câmara de Controle Interno o conselheiro que tiver
sido titular da Presidência no período imediatamente anterior.
§ 8º Todos os conselheiros efetivos e suplentes, com exceção do presidente,
farão parte de, no mínimo, uma Câmara.
§ 9º Os suplentes das diversas Câmaras deverão ser eleitos dentre os
Conselheiros suplentes do
CRCSE;
§ 10. Os Conselheiros suplentes que participarem das reuniões das Câmaras,
na forma do parágrafo anterior, terão as mesmas prerrogativas do titular, podendo
relatar processos da respectiva Câmara e proferir voto nas decisões da mesma.
Art. 28. A extinção ou perda de mandato, no CRCSE, ocorre nos termos do
Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, editado pelo Conselho Federal de
Contabilidade.
Parágrafo único - Na hipótese em que o conselheiro for o único titular da
categoria representante dos técnicos em contabilidade, a alteração de categoria importará
na perda de mandato.
Seção I DAS FALTAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS
Art. 29. Nos casos de falta, licença, impedimento ou vacância temporária, o
Conselheiro será substituído pelo respectivo suplente, convocado pelo Presidente.
§ 1º A justificativa de ausência deverá ser dirigida de forma escrita e/ou
eletrônica para a Diretoria Executiva do CRCSE, até 3 (três) dias úteis antes da data da
sessão a que o Conselheiro não possa comparecer, salvo quando ocorrer motivo que
impeça a comunicação antecipada, devendo o Conselheiro nesses casos, apresentar
justificativa, por escrito, antes da sessão subsequente de qualquer dos órgãos
deliberativos, a qual será submetida ao Plenário, sob pena de incorrer na perda do
mandato, nos termos do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.
§ 2º Os Conselheiros poderão gozar de licença de até 180 (cento e oitenta)
dias por mandato, prorrogáveis por igual período somente em caso de problema de
saúde, desde que devidamente justificada e aprovada pelo Plenário.
§ 3º O conselheiro licenciado poderá reassumir o exercício do cargo após
decorrido o prazo da licença ou após a apresentação de comunicação escrita ao
presidente do CRCSE, caso decida antecipar o retorno.
§ 4º Considerar-se-á automaticamente justificada ausência às sessões do
Plenário, do Conselho Diretor, ou de quaisquer Câmaras, do Conselheiro que, na mesma
data e horário, estiver oficialmente representando o CRCSE.
§ 5º Decorridos 30 (trinta) minutos e constatada a ausência do Conselheiro
titular, e em estando presente o respectivo Conselheiro suplente, o mesmo substituirá o
Conselheiro ausente na respectiva Sessão plenária. E na ausência do Conselheiro suplente,
a sessão poderá ter continuidade desde que seja observado o quórum mínimo, previsto
neste Regimento.
§ 6º Nos casos de vacância definitiva de Conselheiro titular a vaga deverá ser
preenchida na sessão subsequente pelo respectivo Suplente convocado pelo Presidente.
§ 7º Nos casos de vacância definitiva da Presidência, ou de qualquer uma das
Vice-Presidências, ou dos membros da Câmara, o Plenário elegerá, na sessão
subsequente, novo titular para concluir o respectivo mandato, dentre os Conselheiros
Efetivos.
Art. 30. O Presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais será
substituído por Conselheiro
Contador, obedecida a seguinte ordem:
I - Vice-Presidente de Assuntos Administrativos;
II - Vice-Presidente de Registro/ Fiscalização, Ética e Disciplina;
III - Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional; e,
IV - Conselheiro titular com registro mais antigo, como Contador.
§ 1º. Não poderá substituir o Presidente o Vice-Presidente de Controle
Interno.
§ 2º. O Conselheiro que tiver sido titular da Presidência por 2 (dois) mandatos
consecutivos, no período imediatamente anterior, sendo eleito Vice-Presidente, não
poderá ser convocado para exercer a Presidência, nesse período, sob pena de nulidade de
todos os seus atos.
§ 3º O conselheiro suplente, quando convocado para compor Câmara, TRED e
Plenário, poderá participar, com direito a voto, nos casos de ausências do conselheiro
efetivo durante as sessões.
CAPÍTULO V DA ORDEM DOS TRABALHOS
Seção I TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS
Art. 31. Os documentos, os expedientes e os processos recebidos pelo CRCSE,
de forma física ou virtual, depois de protocolados, serão encaminhados para a Diretoria
Executiva para devida tramitação, de acordo com a sua natureza, sendo os:
I- de interesse geral e institucional ao presidente;
II- e os específicos à respectiva Vice-Presidência ou ao órgão a que devam ser
submetidos, conforme o caso.
Seção II
SESSÕES PLENÁRIAS
Art. 32. As sessões plenárias do CRCSE serão ordinárias e extraordinárias.
I - as sessões ordinárias serão realizadas 1 (uma) vez por mês, exceto no mês
de julho, conforme calendário estabelecido para o exercício;
II - as sessões extraordinárias serão realizadas quando convocadas pelo
Presidente ou por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário;
§ 1º As convocações para as sessões extraordinárias serão realizadas com
prévia indicação dos assuntos a serem tratados.
§ 2º As reuniões durarão o tempo necessário à conclusão dos trabalhos e
serão públicas.
§ 3º O Presidente não poderá se opor à convocação da sessão extraordinária
proposta por no mínimo 2/3 (dois terços) do Plenário, devendo convocá-la em até 24
(vinte e quatro) horas do registro do requerimento, para realização em, no máximo, 10
(dez) dias, salvo por motivo justificado.
§ 4º Em caso de inobservância do disposto no parágrafo anterior, a sessão
será convocada pelos Conselheiros que a deliberaram realizar.
§ 5º As sessões serão realizadas de forma presencial ou por meio de solução
tecnológica que viabilize a discussão e votação dos processos.
Art. 33. As sessões do Plenário dividem-se em quatro partes:
I-Expediente;
II-Comunicados;
III-Ordem do Dia;
IV-Interesse Geral.
§ 1º Aberta a sessão, o presidente dará início aos trabalhos, desde que se
encontre presente a maioria dos seus membros, suspendendo-a por até 30 (trinta)
minutos se não for verificado esse quórum.
§ 2º Na reabertura, persistindo a falta de número, a sessão será cancelada,
transferindo-se sua pauta para a subsequente.
Art. 34. O Expediente compreende discussão e aprovação da ata da sessão
anterior, assegurando-se a qualquer conselheiro requerer sua retificação, que, se deferida
pelo Plenário, constará da própria ata da sessão; aprovada, com ou sem retificação, a ata
será subscrita pelo presidente e pelo diretor executivo.
Art. 35. Os Comunicados compreendem a informação, pelo presidente, de
reuniões, relatórios gerenciais, audiências, eventos, atos expedidos e outros assuntos
relevantes de interesse da classe e da profissão.
Art. 36. A Ordem do Dia compreende:
I - comunicação, pelo presidente, dos expedientes enviados ao CRCSE, que
dependam de decisão ao Plenário;
II - leitura, discussão e votação das proposições do presidente, inclusive
aquelas emitidas ad referendum do Plenário;
III - discussão e votação das atas das Câmaras julgadoras.
Art. 37. Na discussão dos processos em pauta deverá ser observado, no que
couber, o seguinte:
I - o relatório poderá ser oral, mas o parecer será sempre escrito e
fundamentado;
II - feito o relatório e lido o parecer e o voto, o presidente declara iniciada a
discussão, dando a palavra aos conselheiros que a solicitarem;
III - qualquer Conselheiro poderá solicitar vistas de determinado processo, que
será apartado da discussão e votação global, para que seja realizada de forma unitária.
IV - cada conselheiro pode se manifestar por uma vez por prazo não superior a 15
(quinze) minutos, salvo o relator, que, ao final da discussão, tem direito a novo pronunciamento,
por igual prazo, para sustentar seu parecer e voto, caso este tenha sido contraditado;
Art. 38 - Na parte da sessão denominada Interesse Geral será apresentado
manifestações dos presentes e, caso seja necessário, serão discutidas e votadas, na ordem
determinada pelo Presidente do CRCSE.
Art. 39 - Os processos, uma vez autuados e instruídos, serão distribuídos, para
relatório, parecer e voto, a conselheiro do órgão incumbido de seu exame.
§ 1º. O processo distribuído a relator deverá estar concluso para inclusão na
Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subsequente à distribuição.
I - O relator não poderá reter qualquer processo por mais de 2 (duas) sessões
ordinárias consecutivas, contadas a partir da data da distribuição, salvo por motivo
justificado.
II - Se o processo, por complexidade ou por necessidade de instrução, exigir
mais tempo, o relator o solicitará ao Plenário ou as Câmaras, salvo se estiver tramitando
com nota de urgência.
III - Nos casos de processos distribuídos a relator, ocorrendo a sua
impossibilidade de comparecer à reunião designada, estes serão devolvidos ao vice-
presidente para redistribuição; na hipótese de novo relator, e desde que já haja voto,
este poderá referendá-lo ou, havendo discordância, deverá fazer de forma
fundamentada.
IV - Os casos de suspeição e impedimento definidos na legislação específica do
CFC aplicam-se a quaisquer processos em julgamento nas Câmaras e no Plenário, cabendo
ao relator devolver o processo ao vice-presidente, acompanhado da justificativa, por
escrito, de seu ato, caso em que será designado novo relator.
V - Permanecerá na função de relator no Plenário o mesmo conselheiro que
atuou na relatoria nas Câmaras.
VI - Durante a discussão ou a votação, qualquer conselheiro poderá declarar-
se suspeito ou impedido, cabendo, em caso de dúvida, a decisão à Câmara ou ao
Plenário, conforme o caso.
§ 2º. No julgamento dos processos pelo Plenário, qualquer Conselheiro efetivo
poderá obter vista do processo, quando ficará obrigado a apresentá-lo com seu voto, por
escrito e fundamentado, na sessão ordinária imediatamente posterior.
I - Caso ocorra o pedido de vista do processo por duas vezes, o Presidente
deverá abrir vista ao segundo Conselheiro que a solicitou e determinar, ainda, a cópia
integral dos autos e a remessa a todos os Conselheiros efetivos e suplentes do Plenário,
para que tenham ciência do processo em sua totalidade, devendo, assim, votar na sessão
plenária subsequente, sem que caiba novo pedido de vista.