RESOLUÇÃO CRCSE Nº 608, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

II - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos membros da Câmara
que julgou o processo, ainda que os seus votos tenham sido vencidos naquele
julgamento.
§ 3º Se a matéria for considerada urgente pelo presidente ou por 2/3 (dois
terços) dos Conselheiros presentes no Plenário, a vista será concedida na própria sessão
em que for solicitada, pelo prazo de até 01 (uma) hora. Para esse fim e se for necessário,
o Presidente poderá suspender a sessão por igual prazo.
§ 4º Antes de cada sessão, os responsáveis pelos setores fornecerão aos
respectivos vice-presidentes a relação dos processos em prazo para a apreciação das
Câmaras.
Art. 40. Encerrada a discussão, proceder-se-á à votação.
§ 1º As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros
presentes, salvo quando exigido quórum especial em norma específica.
§ 2º A votação começa sempre pelo relator, seguindo-se os demais
conselheiros, cabendo ao presidente o voto de qualidade, no caso de empate.
§ 3º Serão colocadas em votação, inicialmente, as propostas levantadas em
preliminar, consideradas prejudiciais ao mérito da matéria a ser votada.
§ 4º Concluída a votação, nenhum Conselheiro poderá modificar o seu
voto.
§ 5º Proclamada à decisão, não caberá nova apreciação, salvo o disposto no
Art. 15, inciso XII.
§ 6º O ato formalizando a decisão será lavrado no processo e assinado pelo
presidente e pelo relator ou, se vencido este, pelo autor do voto vencedor.
Art. 41. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em dias uteis, podendo ser
realizadas antes ou após as sessões ordinárias, quando necessárias e aprovadas pelo
Plenário.
Parágrafo único. Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se
tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma
estabelecida nesse regimento.
Art. 42. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente da ordem do dia,
que se restringirá à matéria objeto de convocação.
Parágrafo único. Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as
disposições atinentes às sessões ordinárias.
Art. 43. As disposições constantes deste capítulo aplicam-se, no que couber, às
sessões das Câmaras.
Seção III
APOIO TÉCNICO
Art. 44. As sessões do Plenário serão secretariadas pela Diretoria Executiva do
CRCSE, sendo reduzidas em atas circunstanciadas que serão lavradas de forma sumária,
contendo as deliberações tomadas e o resultado das votações, as quais deverão ser
assinadas pelo Presidente e Diretoria Executiva.
§ 1º. Quando o Presidente entender que será necessário contar com o apoio
técnico da assessoria ou de profissionais que integram o quadro de pessoal do CRCSE fará
a convocação verbal e permitirá seu pronunciamento.
§ 2º. As sessões das câmaras serão secretariadas pelos responsáveis pelos
setores do CRCSE, sendo reduzidas a termo em atas que serão lavradas em forma
sumária, nas quais constarão os resultados das decisões, as quais deverão ser assinadas
por, no mínimo, a maioria dos presentes à sessão.
Seção IV
TRABALHOS DAS CÂMARAS
Art. 45. O processo, depois de devidamente instruído, será remetido à Câmara
competente.
§ 1º A distribuição de processos aos Conselheiros de cada Câmara será feita
pelos Vice-Presidentes correspondentes para que seja relatado em até 02 (duas) reuniões
contadas da distribuição, obedecida a escala de Conselheiros.
§ 2º Os processos que tratam do mesmo assunto, abrangendo o mesmo
profissional e seu escritório, serão apensados ao de data e número mais antigo, para
distribuição ao mesmo Conselheiro, por prevenção, conexão ou dependência.
§ 3º O relator/revisor que se declarar suspeito ou impedido devolverá o
processo ao vice- Presidente, que designará novo relator/revisor, seguindo a escala de
distribuição de processos.
§ 4º Durante a discussão ou votação, qualquer Conselheiro poderá declarar-se
suspeito ou impedido.
Seção V
DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO
Art. 46. É impedido de atuar em processo em julgamento, aquele que:
I- tem interesse direto ou indireto na matéria;
II- tenha participado como fiscal, perito, testemunha, contador ou
representante, não podendo em tais casos, desempenhar outra função no processo;
III- esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou o
autuado; e,
IV- os impedimentos de que trata o inciso anterior se estendem quando a
atuação no processo tenha ocorrido pelo cônjuge, companheiro ou parente, até terceiro
grau consanguíneo ou afim.
Art. 47. Aquele que incorrer no impedimento deverá comunicar o fato à
autoridade competente abstendo-se de atuar no processo.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento tornam
anuláveis todos os atos processuais nos quais tenha atuado o impedido.
Art. 48. Pode ser arguida a suspeição daquele que tenha amizade intima ou
inimizade notória com o interessado ou o autuado.
I - a arguição de que trata este artigo deverá ser dirigida à autoridade competente;
II - no caso de suspeição da maioria dos membros do Plenário, inclusive dos
suplentes, caberá ao CFC o julgamento do processo; e,
III - o indeferimento do pedido de suspeição poderá ser objeto de recurso ao CFC.
Seção VI DA SUSTENTAÇÃO ORAL
Art. 49. É assegurado aos interessados o direito de sustentação oral de recurso
interposto perante o Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, nos termos do
Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade.
Parágrafo único. O pedido de sustentação oral deve ser formulado no próprio
recurso, dentro do prazo para sua interposição.
Art. 50. A sustentação oral poderá ser produzida pelo interessado ou por seu
procurador, advogado ou Profissional Contábil, devidamente constituído, devendo a
procuração ficar anexada aos autos.
Art. 51. Quando houver pedido de sustentação oral, o Conselheiro Relator
redigirá o seu relatório e restituirá o processo ao setor competente, a fim de que o
Presidente designe dia e hora para a sustentação oral, do que será dada ciência ao
interessado, através de via postal ou outro instrumento equivalente, para o endereço
que, obrigatoriamente, no pedido fez constar.
§ 1º A comunicação prevista no caput deverá ser feita com antecedência
mínima de 10 dias da realização da reunião plenária.
§ 2° Desde que encaminhada ao endereço fornecido pelo interessado e tendo
sido cumprido o prazo mínimo previsto no § 1°, a comunicação fica considerada regular,
não se admitindo impugnação ou arguição de nulidade na designação da sessão.
Art. 52. O não comparecimento do interessado ou de seu procurador no dia
e hora designados implica na desistência tácita da sustentação oral.
Art. 53. A pauta da sessão plenária que incluir sustentação oral poderá, a
critério do Presidente, sofrer inversão para se iniciar por ela.
§ 1° Ao iniciar a sessão plenária, estando presente o Procurador, o Presidente,
determinará o início do relato do julgamento pelo Tribunal Regional de Ética e
Disciplina.
§ 2° O julgamento do processo em que houver sustentação oral se inicia pela
leitura do relatório, por parte do Conselheiro Relator; após a leitura, o Presidente
concederá a palavra ao interessado ou a seu procurador para produzir sua sustentação
oral.
§ 3º A sustentação oral não poderá ser feita em linguagem descortês e sua
duração será de 15 (quinze) minutos prorrogáveis por igual período, fatos que serão
informados ao interessado, antes da concessão da palavra, pelo Presidente.
§ 4° Durante a sustentação oral não poderá haver debates.
§ 5° Terminada a sustentação oral, o Presidente indagará aos Conselheiros
presentes se há alguma pergunta ou pedido de esclarecimentos a ser feito, não se
admitindo debate, quer pelos Conselheiros, quer pelo interessado.
§ 6° Após a sustentação oral, o Conselheiro Relator proferirá seu voto, seguido
dos demais Conselheiros participantes da sessão plenária ou do TRED.
Art. 54. A sustentação oral não será tomada a termo e nem será reproduzida
na ata da respectiva sessão plenária ou do TRED, podendo servir como mais um elemento
na formação da convicção dos Conselheiros; se, na oportunidade, o interessado se referir
a outras provas que não as constantes do processo, deverá apresentá-las em separado,
requerendo, no ato, verbalmente, sua juntada aos autos, ao Presidente, sendo-lhe vedada
a possibilidade de apresentação em data posterior à da sustentação oral.
CAPÍTULO VI DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 55. As receitas do CRCSE serão aplicadas na realização de suas finalidades
institucionais, nos termos das decisões de seu Plenário e de Resolução editada pelo CFC.
§ 1º Constituem receitas do CRCSE:
I - 4/5 do valor da arrecadação de anuidades, taxas, multas e juros;
II - legados, doações e subvenções;
III - rendas patrimoniais; e
IV - outras receitas.
§ 2º O produto da arrecadação de anuidades, taxas, multas e juros será
creditado, direta e automaticamente, na proporção de 1/5 e de 4/5 nas contas,
respectivamente, do CFC e do CRCSE.
§ 3º Deverão ser observadas as especificações e as condições estabelecidas
em ato do CFC, o qual disciplinará, também, os casos especiais de arrecadação direta pelo
CRCSE.
§ 4º A cobrança das anuidades será feita por meio de estabelecimento
bancário oficial, pelo respectivo CRCSE.
Art. 56. Fica vedado ao CRCSE realizar operação de crédito de qualquer
natureza nas entidades do Sistema Financeiro Nacional.
Art. 57. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Parágrafo único. A Contabilidade do CRCSE será feita de acordo com as
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, observadas as orientações
emanadas do CFC.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL DE ÉTICA E
DISCIPLINA - TRED
Art. 58. O CRCSE funcionará como Tribunal Regional de Ética e Disciplina -
TRED, para julgamento dos processos da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina,
observadas as normas do presente Regimento Interno e o Regulamento de Procedimentos
Processuais dos Conselhos de Contabilidade.
§ 1º O Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED) terá na sua composição
todos os Conselheiros efetivos, os quais serão substituídos pelos seus respectivos
suplentes, quando designados, tendo como seu mandatário o Presidente do CRCSE.
§ 2º O Conselheiro suplente poderá participar da Sessão do Tribunal Regional
de Ética e Disciplina - TRED, sem direito a voto, exceto se estiver investido como
Conselheiro efetivo.
Art. 59. Ao Tribunal Regional de Ética e Disciplina também compete julgar os
recursos, nos termos do Regulamento de Procedimentos Processuais, editado pelo
Conselho Federal de Contabilidade.
Art. 60. Os casos omissos deste Capítulo serão dirimidos pelo Presidente do
CRCSE, na qualidade de Presidente do Tribunal Regional de Ética e Disciplina.
Art. 61. As sessões poderão ser realizadas de forma presencial ou por meio de
solução tecnológica que viabilize a discussão e votação dos processos.
§ 1º Ao autuado e seu representante legal será facultado assistir ao
julgamento de seu processo, devendo-lhe, desde que solicitado previamente, ser
comunicada a data, hora e local da realização deste, na forma do Regulamento de
Procedimentos Processuais, editado pelo Conselho Federal de Contabilidade.
§ 2º A sessão de julgamento não presencial deverá observar o mesmo rito e
as mesmas garantias das sessões presenciais.
Art. 62. Os atos, as deliberações e as decisões normativas e específicas,
observada a disposição sobre a matéria, terão numeração própria, precedida da sigla TRED.
Art.63. Os processos ético-disciplinares julgados pela Câmara de Fiscalização,
Ética e Disciplina terão suas decisões submetidas ao TRED.
CAPÍTULO VIII ÒRGÃO ESPECIAL
Seção I OUVIDORIA
Art. 64. A Ouvidoria do CRCSE é um meio permanente de comunicação da
sociedade com a entidade, que possibilita aos cidadãos manifestarem opiniões, dúvidas,
sugestões ou reclamações, com o intuito de aprimorar os serviços prestados pelo
Conselho.
Art. 65. O Ouvidor-geral do Conselho será designado pelo Presidente, dentre
os Conselheiros efetivos, observada a duração do mandato.
Art. 66. As atribuições da Ouvidoria serão definidas em norma específica.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67. O CRCSE poderá ter órgão de publicidade para divulgação de matérias
de interesse da classe contábil.
Parágrafo único. O disposto no caput não exclui a obrigação prevista no inciso
XXVII, do artigo 15, deste Regimento.
Art. 68. As decisões das Câmaras e do Plenário serão tomadas por maioria dos
presentes e constarão de ata;
Art. 69. Este Regimento poderá ser alterado pelo Plenário, por proposta do
presidente ou de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do CRCSE.
Parágrafo único. A votação para alteração de que trata o caput dar-se-á com
a aprovação de 2/3 (dois terços) da composição de seu Plenário.
Art. 70. O CRCSE encaminhará ao CFC, no prazo por este fixado, suas
prestações de contas do exercício findo, com observância aos procedimentos, às
condições e aos requisitos por esse estabelecido.
§ 1º As contas do CRCSE, organizadas e apresentadas por seu presidente, na
forma de relato integrado, com parecer e deliberação da Câmara de Controle Interno e do seu
respectivo Plenário, serão submetidas à apreciação e ao julgamento do Plenário do CFC.
§ 2º O CRCSE remeterá ao CFC, até o último dia do mês subsequente, o
balancete mensal da gestão orçamentária e contábil, além de outras peças necessárias
que venham a ser exigidas.
Art. 71. Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, desde
que previamente homologada pelo CFC e publicada no Diário Oficial.
Art. 72. Fica revogada a Resolução CRCSE n.º 528, de 13 de maio de 2019.
MARIA SALETE BARRETO LEITE
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 280, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Resolução CREF11/MS
nº 272/2023 que dispõe sobre valores e formas de
pagamentos das anuidades de pessoa jurídica do
CREF11/MS para o Exercício de 2024 e dá outras
providencias
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso XXVI do art. 6º do Regimento Interno do
CREF11/MS:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o
valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 492/2023 do CONFEF;
CONSIDERANDO a deliberação da 113ª Reunião Plenária realizada em 25 de
novembro de 2023, resolve:
Art. 1º - A Resolução CREF11/MS nº 272/2023, publicada no DOU de
19/09/2023, que que dispõe sobre valores e formas de pagamentos das anuidades de
pessoa jurídica do CREF11/MS para o Exercício de 2024 e dá outras providencias passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6° - Quando houver interrupção temporária das atividades, a pessoa
jurídica registrada no CREF11/MS ficará isenta do pagamento da anuidade de 2024, se
requerer e protocolar, até 31/03/2024, o seu pedido de baixa do registro junto ao
Conselho, através de formulário próprio disponibilizado pelo CREF11/MS
(...)
§ 2º - À pessoa jurídica registrada no CREF11/MS que requerer e protocolar o
seu pedido de baixa de registro após 31/03/2024, será devida a anuidade integral acrescida
da correspondente correção monetária, juros e multa."
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
ELIANA DE MATTOS CARVALHO