RESOLUÇÃO Nº 513, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 4)

§ 5º - Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação
dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, a resposta será divulgada nos
horários que a respectiva Comissão Eleitoral determinar, ainda que nas 48 (quarenta e
oito) horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a
não ensejar tréplica.
§ 6º - Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso ao
respectivo Plenário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data de sua publicação,
assegurado ao recorrido oferecer contrarrazões em igual prazo, a contar da sua
notificação.
§ 7º - A Comissão Eleitoral deve proferir suas decisões no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas, observando-se o disposto neste artigo e parágrafos para a
restituição do tempo em caso de provimento de recurso.
§ 8º - O não-cumprimento integral ou em parte da decisão que conceder a
resposta sujeitará o infrator ao pagamento de multa nos termos do art. 58 da Lei nº
9.504/1997.
SEÇÃO II
DOS DEBATES
Art. 48 - A realização de quaisquer debates eleitorais e entrevistas ficam
condicionadas ao convite para participação de todos os candidatos ou todas as chapas
concorrentes.
§ 1º - As entidades e as representações autônomas poderão organizar e
promover debate eleitoral e/ou entrevista, ficando vedada ao Sistema CONFEF/CREFs esta
iniciativa.
§ 2º - O convite aos candidatos ou às chapas para os atos de que trata o
caput deste artigo deve ser enviado de forma a garantir o recebimento e a ciência do
candidato ou do representante da chapa.
§ 3º - Será admitida a realização de debate eleitoral/entrevista sem a presença
de todos os candidatos e de todos os Membros das chapas registradas, desde que haja
a comprovação de atendimento ao disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º - O debate eleitoral e a entrevista serão realizados segundo as regras
estabelecidas em acordo celebrado entre todos os candidatos ou todas as chapas
participantes e a respectiva Comissão Eleitoral, com a presença do organizador do evento,
devendo obrigatoriamente, conceder o mesmo tempo de manifestação para todas as
chapas.
§ 5º - As regras do debate eleitoral deverão respeitar as disposições desta
Resolução e os princípios da moralidade e da igualdade de manifestação.
§ 6º - O acordo previsto no § 4º deste artigo deverá ser assinado pelos
candidatos à eleição do CONFEF e por, pelo menos, um dos responsáveis de cada chapa
concorrente à eleição dos CREFs.
SEÇÃO III
DAS VEDAÇÕES NA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 49 - Será vedada a distribuição e veiculação de proposta/propaganda
eleitoral pelos meios de comunicação do Conselho que contenha:
I - conteúdo calunioso, difamatório e injurioso à imagem do Sistema
CONFEF/CREFs;
II - manifestações contrárias à legislação;
III - conteúdo discriminatório;
IV - conteúdo contrário ao Código de Ética Profissional;
V - referência a patrocínios de qualquer espécie;
VI - divulgações de informações falsas (Fake News);
VII - quaisquer outras manifestações exercidas sem a observância ao disposto
nesta norma e que causem desequilíbrio e quebrem a isonomia nas campanhas
eleitorais.
Parágrafo único - Para fins desta Resolução, considera-se conteúdo
discriminatório tudo que albergue distinção injusta ou preconceituosa entre pessoas com
base em grupos, classes ou outras categorias às quais elas pertencem ou parecem
pertencer, como raça, gênero, idade ou orientação sexual.
Art. 50 - Será vedada a proposta/propaganda eleitoral nos seguintes casos e
condições:
I - manifestações nas dependências do CONFEF e/ou dos CREFs ou Seccionais,
em suas delegacias ou unidades representativas, em seus meios de comunicação, bem
como em locais de eventos realizados ou apoiados pelo Sistema CONFEF/CREFs;
II - utilização da logomarca do CONFEF e/ou dos CREFs; e
III - distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes ou quaisquer
outros bens ou materiais que possam caracterizar ou proporcionar vantagem ao
eleitor.
Parágrafo único - A violação do disposto neste artigo sujeitará o candidato à
eleição do CONFEF e a chapa concorrente à eleição dos CREFs ao cancelamento do seu
registro, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação, nos termos desta
Resolução.
Art. 51 - Na rede mundial de computadores (internet), será vedada a
veiculação de qualquer tipo de proposta/propaganda eleitoral paga.
§ 1º - Será vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de
proposta/propaganda eleitoral na rede mundial de computadores (internet), em sítios:
I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;
II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública
Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2º - A violação do disposto neste artigo sujeitará o candidato à eleição do
CONFEF e a chapa concorrente à eleição dos CREFs ao cancelamento do seu registro, sem
prejuízo de outras sanções previstas na legislação, nos termos desta Resolução.
Art. 52 - É vedada a realização e a divulgação de enquetes e pesquisas
eleitorais pelas chapas e seus integrantes.
Parágrafo único - A divulgação de enquete ou de pesquisa eleitoral é punível,
de acordo com as sanções previstas nesta Resolução.
Art. 53 - Será proibida a realização de "showmício" e de evento assemelhado
para a promoção de candidatos e de chapas eleitorais, bem como a apresentação,
remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião
eleitoral.
§ 1º - A proibição estender-se-à aos candidatos e Membros das chapas que
também são artistas - cantores, atores, apresentadores e/ou pessoa pública -, durante
todo o período de propaganda eleitoral autorizada.
§ 2º - A violação do disposto neste artigo sujeitará o candidato à eleição do
CONFEF e à chapa concorrente à eleição dos CREFs ao cancelamento do seu registro, sem
prejuízo de outras sanções previstas na legislação, nos termos desta Resolução.
Art. 54 - Será proibida a aquisição onerosa ou não de cadastro de endereços
eletrônicos por candidatos e chapas eleitorais, inclusive os seus integrantes de forma
independente.
Parágrafo único - A violação do disposto neste artigo sujeitará o candidato à
eleição do CONFEF e à chapa concorrente à eleição dos CREFs ao cancelamento do seu
registro, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação, nos termos desta
Resolução.
Art. 55 - O ofendido por calúnia, difamação, injúria ou denúncia caluniosa, sem
prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no juízo
cível, a reparação por dano moral, pelo qual responde o ofensor e, solidariamente, os
demais membros da chapa, quando responsáveis por ação ou omissão, e aqueles que, de
qualquer forma, tenham concorrido para o crime.
§ 1º - Define-se como crimes eleitorais constantes no caput deste artigo:
I - calúnia eleitoral: a ofensa à honra objetiva, referindo-se à reputação ou
fama que se goza no meio social. A calúnia ocorre através da propaganda eleitoral ou
visando a fins de propaganda, abrangendo tanto a propaganda eleitoral feita no período
regular, quanto a extemporânea ou antecipada, não importando a forma nem a mídia em
que a propaganda for veiculada;
II - difamação: a imputação de fato ofensivo à reputação do indivíduo durante
a propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda;
III - injúria: a ofensa à dignidade ou o decoro do indivíduo durante a
propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda;
IV - denúncia caluniosa: dar causa à instauração de investigação policial, de
processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de
improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de
que o sabe inocente, com finalidade eleitoral.
§ 2º - A violação do disposto neste artigo sujeitará o candidato à eleição do
CONFEF e à chapa concorrente à eleição dos CREFs ao cancelamento do seu registro, sem
prejuízo de outras sanções previstas na legislação, nos termos desta Resolução.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 56 - A representação relativa à proposta/propaganda irregular deverá ser
instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não
seja por ela responsável.
§ 1º - São requisitos da representação:
I - a identificação de quem fizer a representação;
II - a identificação do candidato ou do representante da chapa;
III - endereço de correio eletrônico para comunicação com quem fizer a
representação;
IV - a narração dos fatos que a motivam, indicando a data de ocorrência de
cada fato;
V - os documentos comprobatórios e, se for o caso, o rol de testemunhas.
§ 2º - O representante poderá solicitar sigilo de sua identidade.
§ 3º - É vedada a apresentação de representação anônima.
Art. 57 - O Presidente da Comissão Eleitoral procederá ao juízo de
admissibilidade da representação em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento
do protocolo, respeitado o prazo limite do dia posterior à data das eleições.
§ 1º - Admitida a representação, a Comissão Eleitoral intimará o candidato ou
representante, mediante comprovação de recebimento.
§ 2º - A ciência inequívoca do candidato ou da chapa eleitoral estará
demonstrada se intimados sobre a existência da propaganda irregular, não
providenciarem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após sua intimação, sua retirada
ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e peculiaridades do caso revelarem que o
beneficiário teve conhecimento ou se beneficiou da propaganda.
§ 3º - A comprovação de que trata o caput poderá ser apresentada
diretamente à Comissão Eleitoral.
§ 4º - O candidato ou a chapa que devidamente intimado para retirar a
propaganda irregular no prazo de 24 (vinte e quatro) horas não a realizar, não comprovar
sua impossibilidade ou benefício, poderá ter seu registro cancelado, nos termos desta
Resolução.
Art. 58 - São vedadas aos Conselheiros, funcionários, assessorias externas ou
prestadores de serviço do Sistema CONFEF/CREFs, incluindo os Profissionais que ocuparem
posições a estas equiparadas, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos, no que couber:
I - autorizar ou tolerar que funcionários, assessorias externas ou prestadores
de serviço promovam atos que configurem interferência indevida no processo eleitoral;
II - ceder ou usar, em benefício próprio ou de candidato ou chapa, bens
móveis ou imóveis de propriedade ou em uso do Sistema CONFEF/CREFs;
III - usar materiais ou serviços custeados pelo Sistema CONFEF/CREFs que
excedam as prerrogativas consignadas nos seus regimentos e normas, bem como neste
Regimento;
IV - ceder funcionário ou prestador de serviço do Sistema CONFEF/CREFs, no
exercício da função, ou usar de seus serviços para campanha eleitoral de candidato ou
chapa;
V - fazer ou permitir uso promocional de bens, equipamentos e serviços,
custeados ou subvencionados pelo Sistema CONFEF/CREFs, em favor de candidato ou
chapa;
VI - a partir da data de divulgação dos pedidos de registros de chapa até o dia
posterior à votação, conforme estabelecido no Calendário eleitoral:
a) nomear, contratar ou de qualquer forma admitir ou demitir, sem justa
causa, funcionário, ressalvadas:
1. a nomeação dos aprovados em seleção pública homologada antes do início
do prazo referido neste inciso;
2. a contratação de pessoal essencial à instalação e funcionamento do
processo eleitoral de que trata esta Resolução, com prévia e expressa autorização do
Plenário do Conselho, conforme o caso;
3. a contratação de pessoal essencial à manutenção do funcionamento efetivo
do Conselho, em razão de fato superveniente que venha a instituir nova atribuição ou
aumentar o volume rotineiro de trabalho, com prévia e expressa autorização do Plenário
do Conselho, conforme o caso;
b) autorizar publicidade institucional paga de atos, programas, obras, serviços
e campanhas do Conselho, à exceção daquela que trate da divulgação do processo
eleitoral em si, sendo vedada a publicação de nome e imagem de candidatos em todos
os casos;
4. a nomeação e exoneração de cargo em comissão, com prévia e expressa
autorização do Plenário do Conselho, conforme o caso.
§ 1º - A vedação de que trata o caput deste artigo dar-se-á quando da
representação institucional e durante o horário de desempenho de suas atividades ligadas
ao Conselho, sendo proibida a atuação em favor ou desfavor de chapa, por meio de atos
que configurem interferência indevida no processo eleitoral.
§ 2º - A infração ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à
responsabilização ética ou disciplinar, ou ambas.
§ 3º - Exclui-se do entendimento de publicidade institucional de que trata a
alínea "b" do inciso VI do caput deste artigo os atos destinados à homenagem ao Dia do
Profissional de Educação Física.
Art. 59 - Não será permitida aos Conselhos a divulgação de dados de cadastro
dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs.
Parágrafo único - O tratamento de dados pessoais por qualquer controlador ou
operador para fins de campanha eleitoral deverá respeitar a finalidade para a qual o dado
foi coletado, observados os demais princípios e normas previstas na Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD) e as disposições desta Resolução.
CAPÍTULO V
DAS CÉDULAS ELEITORAIS
SEÇÃO I
DAS CÉDULAS ELEITORAIS DE PAPEL
Art. 60 - Definindo os Conselhos pelo voto presencial ou por correspondência,
as Cédulas Eleitorais a serem utilizadas serão de papel, confeccionadas nos moldes
aprovados pela respectiva Comissão Eleitoral e distribuídas, exclusivamente, pelo
Conselho, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos uniformes de letras e papel
branco, opaco e pouco absorvente de forma que os presentes no local e dia do pleito
eleitoral não consigam visualizar o voto, quando da apresentação da cédula.
§ 1º - As cédulas em papel serão distribuídas, exclusivamente, pelo Conselho,
devendo conter, obrigatoriamente as seguintes informações:
I - para eleição do CONFEF:
a) número de registro da candidatura, o nome do candidato e nome de urna,
caso haja, em ordem crescente;
b) branco;
c) nulo;
II - para eleição dos CREFs:
a) número de registro da candidatura e o nome das chapas em ordem
crescente;
b) branco;
c) nulo.
§ 2º - O número de registro da candidatura, o nome do candidato e o nome
de urna, caso haja, bem como o número e o nome fantasia das chapas registradas
deverão figurar de acordo com a ordem de registro da candidatura no Conselho.
§ 3º - As cédulas de papel serão confeccionadas de maneira tal que ao
estarem dobradas resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola
para fechá-las.
§ 4º - As cédulas de papel deverão, obrigatoriamente, conter selo de
segurança fornecido pelo CONFEF.
§ 5º - As cédulas de papel utilizadas na eleição por correspondência e por
comparecimento pessoal do Profissional poderão ser descartadas após a publicação da
homologação/validação do resultado da eleição pelo Plenário do CONFEF.
SEÇÃO II
DAS CÉDULAS ELEITORAIS VIRTUAIS
Art. 61 - Definindo os Conselhos pelo voto eletrônico, as Cédulas Eleitorais a
serem utilizadas serão confeccionadas nos moldes aprovados pela respectiva Comissão
Eleitoral e distribuídas, exclusivamente, pelo Conselho, devendo conter, obrigatoriamente
as seguintes informações:
I - para eleição do CONFEF:
a) número de registro da candidatura, o nome do candidato e nome de urna,
caso haja, em ordem crescente;
b) branco;
c) nulo;
II - para eleição dos CREFs:
a) número de registro da candidatura e o nome das chapas em ordem
crescente;
b) branco;
c) nulo.
Parágrafo único - O número de registro da candidatura, o nome do candidato
e o nome de urna, caso haja, bem como o número e o nome fantasia das chapas
registradas deverão figurar de acordo com a ordem de registro da candidatura.
CAPÍTULO VI
DA VOTAÇÃO
Art. 62 - Os Conselhos, após deliberação do respetivo Plenário quanto à forma
de voto, deverão fazer constar no Regimento Eleitoral a forma de voto a ser utilizada e
observarem, obrigatoriamente, os procedimentos contidos neste capítulo durante o
procedimento de votação, sob pena de nulidade da respectiva eleição.
Art. 63 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força
maior.
SEÇÃO I
DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO
Art. 64 - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a
votar, o material necessário à prática do voto, com a antecedência de 60 (sessenta) a 50
(cinquenta) dias corridos da data marcada para eleição, contendo:
I - instruções para votação;
II - lista com a indicação dos candidatos concorrentes à eleição do CONFEF ou
a composição das chapas registradas para eleição do CREF, incluindo, em ambos os casos,
o nome de urna, caso haja;
III - propostas eleitorais de que trata esta Resolução, desde que cumpridas as
regras estabelecidas.
§ 1º - Nas eleições por correspondência, junto aos documentos elencados no
caput deste artigo, deverão ser enviados:
I - Na eleição do CONFEF:
a) instruções para votação;
b) lista com a indicação dos candidatos concorrentes à eleição, incluindo, o
nome de urna, caso haja, para a respectiva Unidade da Federação;
c) propostas eleitorais de que trata esta Resolução, desde que cumpridas as
regras estabelecidas;
d) um exemplar da cédula de papel com selo de segurança;
e) um envelope pardo para a cédula de papel;
f) um envelope pré-endereçado (onde na parte frontal deverá constar o
endereçamento ao Presidente da Comissão Eleitoral e o endereço da Sede do CONFEF ou
da agência dos Correios indicada pelo mesmo- e no verso constará o nome do
Profissional, o número de registro do Profissional no Sistema CONFEF/CREFs e o endereço
do votante) para postagem, com código de barras ou QR Code identificador do
Profissional de Educação Física, caso o CONFEF opte por tal item, para que o votante
possa remeter o material de votação ao CONFEF;
II - Na eleição dos CREFs:
a) instruções para votação;
b) lista com a indicação dos candidatos concorrentes à eleição, incluindo, o
nome de urna, caso haja;
c) propostas eleitorais de que trata esta Resolução, desde que cumpridas as
regras estabelecidas;
d) um exemplar da cédula de papel com selo de segurança;
e) um envelope pardo para a cédula de papel;
f) um envelope pré-endereçado (onde na parte frontal deverá constar o
endereçamento ao Presidente da Comissão Eleitoral e o endereço da Sede do CREF ou da
agência dos Correios indicada pelo Conselho- e no verso constará o nome do Profissional,
o número de registro do Profissional no referido CREF e o endereço do votante) para
postagem, com código de barras ou QR Code identificador do Profissional de Educação
Física, caso o CREF opte por tal item, para que o votante possa remeter o material de
votação ao Conselho.
§ 2º - Nas eleições por votação eletrônica, deverá ser remetida, além dos
documentos relacionados no caput deste artigo uma senha provisória para a respectiva
eleição, devendo o Profissional logo após o recebimento, alterá-la para uma definitiva,
liberando desta forma seu acesso ao sistema a fim de que seja exercido o direito ao voto
no dia marcado para eleição.
SEÇÃO II
DO VOTO NAS ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL
SUBSEÇÃO I
ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR CORRESPONDÊNCIA
Art. 65 - A eleição em cédula de papel por correspondência observará as seguintes normas:
I - o eleitor usará exclusivamente o material a ele remetido pela Comissão
Eleitoral do Conselho, principalmente, no que diz respeito à cédula de papel;
II - o material de votação será encaminhado via postal pelo Profissional para
a sede do respectivo Conselho;
III - somente serão válidos e computados os votos que forem recebidos na
Sede do Conselho ou agência dos Correios até o dia e horário determinado no Regimento
Eleitoral e no Edital de Convocação, cabendo a cada Profissional de Educação Física
remetê-lo com a antecedência devida.
§ 1º - É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física o prazo
do envio do material de votação a fim de que chegue a tempo de ser consignado pela
respectiva Comissão Eleitoral.
§ 2º - Os Profissionais que desejarem poderão enviar sua correspondência
através de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que o material de votação foi
recebido pela Comissão Eleitoral do Conselho.
§ 3º - Os envelopes de votação que forem devolvidos deverão ficar sob a
guarda dos Correios até o dia da eleição, sendo resgatados posteriormente pelo Conselho
e servirão para atendimento aos casos de justificativa de ausência do voto.
§ 4º - Os envelopes de votação que chegarem à agência dos correios indicada
pelo Conselho após a retirada do material de votação pela Comissão Eleitoral serão
resgatados posteriormente pelo mesmo para atendimento aos casos de justificativa de
ausência do voto.
SUBSEÇÃO II
ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR COMPARECIMENTO PESSOAL
Art. 66 - Para eleição em cédula de papel por comparecimento pessoal, o
Presidente do Conselho deverá entregar ao Presidente da Comissão Eleitoral, até o
horário marcada para o início da eleição, o seguinte material:
I - cédulas de papel referentes às eleições do respectivo Conselho;
II - urna(s) e material para lacrar, em quantidade compatível, para que sejam
lacradas no dia da eleição e na presença dos fiscais das chapas;
III - cabine(s) indevassável(is) para ser(em) instalada(s) no local de votação e
garantir a inviolabilidade do voto;
IV - relação dos candidatos concorrentes à eleição do CONFEF e das chapas
concorrentes à eleição do CREF, incluindo o nome de urna de todos, caso haja, a qual
deverá ser afixada em lugar visível no recinto de votação;
V - listas de votantes;
VII - canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e papéis necessários aos
trabalhos eleitorais;
VIII - uma cópia desta Norma Eleitoral e do Regimento Eleitoral;
IX - qualquer outro material que a Diretoria do Conselho julgue conveniente
ao regular funcionamento da eleição.
Art. 67 - O(s) local(is) de votação em cédula de papel por comparecimento
pessoal terá(ão) cabines indevassáveis.
Art. 68 - Desde que o Profissional exerça o voto por eleição em cédula de
papel por comparecimento pessoal, serão desconsiderados os votos exarados por eleição
em cédula de papel por correspondência.
Art. 69 - No local de votação, a autoridade máxima será exercida pelo
Presidente da respectiva Comissão Eleitoral, sendo vedada a permanência de
Conselheiros, empregados do Conselho, Profissionais ou quaisquer outras pessoas que não
estejam exercendo o direito de voto ou trabalhando na eleição, salvo autorização
expressa do Presidente da Comissão Eleitoral e à exceção dos membros da Secretaria da
Comissão Eleitoral.
Art. 70 - O eleitor que optar pela eleição em cédula de papel por
comparecimento pessoal, deverá se certificar do dia e horário de votação determinado no
Regimento Eleitoral e no Edital de Convocação da Eleição.
§ 1º - O Profissional de Educação Física, obrigatoriamente, ao adentrar no
recinto de votação deverá assinar a lista de votantes antes de exercer o direito ao voto,
exclusivamente naquele CREF.
§ 2º - Na cabine de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia
celular, máquina fotográfica, filmadoras e equipamentos de rádiocomunicação ou
qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados.
§ 3º - Para que a eleitora ou o eleitor possa se dirigir à cabine de votação, os
aparelhos mencionados no parágrafo segundo deste artigo devem ser desligados e
entregues à Comissão Eleitoral, juntamente com documento de identidade apresentado.
§ 4º - A Comissão Eleitoral ficará responsável pela retenção e guarda dos
equipamentos mencionados. Concluída a votação, os equipamentos serão restituídos ao
eleitor.
SEÇÃO III
DO VOTO NAS ELEIÇÕES POR VOTAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 71 - A eleição por votação eletrônica deverá, obrigatoriamente, observar
os seguintes requisitos:
a) o sigilo do voto;
b) a impossibilidade que o eleitor vote mais de uma vez;
c) a imparcialidade e transparência do procedimento;
d) endereço exclusivo na Internet;
e) possibilidade de auditoria integral e independente do código-fonte;
f) assinatura digital do código-executável com certificado digital emitido por
autoridade certificadora pertencente à hierarquia ICP BRASIL;
g) segurança através de mecanismos eficazes de criptografia de dados e canais
de comunicação;
h) criação de "back-up" com assinatura digital antes e depois da eleição;
i) espelhamento do banco de dados;