RESOLUÇÃO Nº 513, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 4 de 4)

j) garantia de acessos simultâneos suficientes para o bom andamento da
votação;
k) manutenção e configuração preventiva do Sistema Operacional do(s)
servidor(res) que hospeda(m) os sistemas e bancos de dados necessários para realização
do pleito digital, de forma a mitigar os riscos das ameaças digitais e preparando todo o
conjunto para eventuais tentativas de ataques cibernéticos;
l) "firewall" com monitoramento durante o período de eleição;
m) disponibilização de emissão de relatório prévio antes do início das eleições,
declarando que não há votos computados no banco de dados referente aos eleitores
(zerézima);
n) garantia de consistência das informações armazenadas pelo sistema.
Parágrafo único - O sistema a ser utilizado na eleição por votação eletrônica
deverá prever a possibilidade de impressão ou armazenamento digital da imagem do
registro do comprovante de votação.
Art. 72 - As correspondências encaminhadas pela respectiva Comissão Eleitoral
aos eleitores contendo as senhas individuais para votação eletrônica do CONFEF e/ou do
CREF que forem devolvidas, serão recepcionadas em Caixa Postal especialmente destinada
a esse fim, na Empresa de Correios e Telégrafos, cujo acesso somente poderá se dar em
data posterior ao dia da eleição.
Art. 73 - A eleição por votação eletrônica dar-se-á no dia da eleição durante
o horário estabelecido para eleição no Regimento Eleitoral, considerando o horário de
Brasília, de qualquer parte do Brasil ou do exterior.
§ 1º - É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física exercer
o direito ao voto eletrônico dentro do prazo estabelecido no Regimento Eleitoral.
§ 2º - Caso o eleitor não esteja em pleno gozo de seus direitos estatutários,
o sistema de votação bloqueará o acesso do Profissional.
CAPÍTULO VII
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 74 - Na eleição do Sistema CONFEF/CREFs, considerar-se-ão eleitos:
I - para o CONFEF, os 28 (vinte e oito) candidatos que obtiverem o maior
número de votos válidos, não computados os brancos e os nulos, sendo que:
a) 27 (vinte e sete) candidatos mais votados nas 27 (vinte e sete) Unidades da
Federação; e
b) 1 (um) candidato, compreendendo o segundo colocado mais votado,
independente da Unidade da Federação.
II - para os CREFs, a chapa que obtiver maior número de votos válidos, não
computados os brancos e os nulos.
§ 1º - Na eleição do CONFEF serão considerados:
I - Conselheiros Titulares: os 20 (vinte) primeiros candidatos mais votados,
considerando o percentual dos votos válidos obtidos, proporcionalmente ao número de
votantes da Unidade da Federação na qual se candidatou;
II - Conselheiros Suplentes:
a) os 07 (sete) candidatos que obtiverem o maior número de votos válidos,
proporcionalmente ao número de votantes da Unidade da Federação na qual se
candidatou, imediatamente após os 20 (vinte) primeiros;
b) o 8º (oitavo) suplente será o candidato classificado como segundo colocado,
que obtiver o maior número de votos válidos em relação aos demais segundos colocados
entre todas as Unidades da Federação, de acordo com a alínea "b" do inciso I do caput
deste artigo.
§ 2º - O percentual a que se refere os incisos I e II do parágrafo primeiro
deste artigo, será obtido por meio da seguinte equação:
Nº de votos recebidos pelo candidato na UF x 100
Total de votos na UF
§ 3º - Concernente à eleição do CONFEF, não havendo registro de candidatura
para quaisquer Unidades da Federação, o Plenário será composto por quantos
Conselheiros forem eleitos, devendo ser convocada nova eleição para a respectiva
Unidade da Federação.
SEÇÃO I
NAS ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL
Art. 75 - Na eleição em cédula de papel, antes de iniciar o cômputo dos votos,
a respectiva Comissão Eleitoral confrontará a lista de votantes por correspondência, com
as listas de votantes por comparecimento pessoal.
§ 1º - Havendo mais de um voto por correspondência emitido pelo mesmo
Profissional, a Comissão Eleitoral decidirá o procedimento a ser adotado, assinalando na
ata o critério adotado.
§ 2º - Desde que o Profissional exerça o voto de forma presencial será
desconsiderado o voto exercido por correspondência.
Art. 76 - Para apuração dos votos referentes à eleição em cédula de papel,
serão observadas as seguintes orientações:
I - No caso de eleição em cédula de papel por correspondência, após o
transporte da urna lacrada contendo as cédulas de papel da eleição por correspondência,
da agência dos Correios até a sede do Conselho, na forma de que trata esta Resolução,
o Presidente da Comissão procederá à apuração, observando os seguintes
procedimentos:
a) abertura da urna, verificando em cada um dos envelopes pré-endereçados
devidamente fechados se o nome do eleitor consta da lista de votantes por correspondência,
procedendo à leitura do código de barras ou QR code, e rubricando ao lado;
b) análise de ocorrência do disposto no art. 75 e parágrafos desta Resolução
e adoção das medidas cabíveis;
c) abertura dos envelopes pré-endereçados fechados, deles retirando os
envelopes pardos, que deverão conter as cédulas de papel, colocando-os em uma
urna;
d) contagem dos envelopes pardos confrontando-os com o número de
presença na lista de votante;
e) se o número de envelopes pardos for igual ao de votantes verificado na
respectiva lista, far-se-á a apuração;
f) abertura dos envelopes pardos fechados na presença dos fiscais presentes
das chapas, procedendo-se à retirada dos votos dos mesmos;
g) leitura dos votos, cédula por cédula, verificando, inclusive, a autenticidade
das mesmas;
h) contagem dos votos para eleição do CONFEF ou do CREF;
i) proclamação do resultado da urna para eleição do CONFEF ou do CREF;
j) lavratura da ata de apuração;
II - No caso de eleição em cédula de papel por comparecimento pessoal, de
posse das urnas lacradas com as cédulas de papel por comparecimento pessoal e da lista
de votantes, o Presidente da Comissão Eleitoral convidará os demais Membros da mesma
e os fiscais das chapas credenciados para tal fim a procederem à apuração observando o
seguinte procedimento:
a) abertura da urna lacrada e contagem das cédulas de papel, confrontando-
os com o número de presença na lista de votação;
b) leitura dos votos, cédula por cédula, verificando, inclusive, a autenticidade
das mesmas;
c) contagem e proclamação do resultado da urna para eleição do CONFEF ou do CREF;
d) lavratura da ata de apuração.
Parágrafo único - No momento em que o Presidente da Comissão verificar que
o eleitor não está em pleno gozo de seus direitos estatutários ou seu nome não conste
da lista de votação, o mesmo desconsiderará o voto, não procedendo assim em relação
ao mesmo os atos do inciso II e seguintes deste artigo.
Art. 77 - O cômputo geral dos votos referente à eleição em cédula de papel
dar-se-á da seguinte forma:
I - apuração do número de votos para cada candidato ou chapa, contabilizando
os votos válidos, votos brancos e votos nulos dos votos por comparecimento pessoal;
II - apuração do número de votos para cada candidato ou chapa,
contabilizando os votos válidos, votos brancos e votos nulos dos votos por
correspondência;
III - se o número total de cédulas eleitorais não corresponder ao número de
votantes e não for comprovada fraude, a Comissão Eleitoral, decidirá o procedimento a
ser adotado, de modo que revele a maior transparência e isenção possível, assinalando na
ata o critério adotado;
IV - soma do resultado apurado nas urnas dos votos por comparecimento
pessoal dos Profissionais, com o resultado apurado nas urnas dos votos por
correspondência.
Art. 78 - A Comissão Eleitoral, após proceder ao cômputo geral dos votos,
elaborará ata que deverá ser assinada pelos integrantes da Comissão, fiscais dos
candidatos ou das chapas e do CONFEF ou do CREF e pelos presentes que desejarem
contendo:
a) nome e função de todos que assinarem a ata;
b) número dos Profissionais aptos a votar;
c) número dos Profissionais que votaram;
d) indicação dos votos válidos, brancos e nulos dos votos por correspondência
e indicação dos votos válidos, brancos e nulos dos votos por comparecimento pessoal;
e) indicação da totalidade dos votos válidos (registrando o quantitativo por
candidato e por chapa), brancos e nulos;
f) relatório sintético das ocorrências;
g) proclamação do resultado do pleito informando os candidatos a Conselheiro
Federal por Unidade da Federação ou a chapa com maior número de votos válidos,
observada, para fins de cômputo dos votos, a regra disposta no art. 74 desta
Resolução.
Parágrafo Único - Em caso de empate, será proclamado vencedor:
I - na eleição do CONFEF: o candidato com o número de registro mais antigo
no CREF onde ocorrer o empate;
II - na eleição dos CREFs: a chapa onde estiver o integrante com o número de
registro mais antigo no respectivo CREF.
Art. 79 - Após a assinatura da ata de que trata o artigo 78 desta Resolução,
a Comissão Eleitoral abrirá prazo de 02 (duas) horas a fim de que, caso ocorram, no
entendimento de algum candidato ou chapa concorrente, irregularidades no decorrer da
eleição ou na apuração dos votos, interponha recurso fundamentando as
argumentações.
§ 1º - É preclusivo o prazo mencionado no caput deste artigo, para
interposição de recursos.
§ 2º - O recurso a que alude o § 1º deste artigo será recebido pela Comissão
Eleitoral no efeito suspensivo.
§ 3º - A Comissão Eleitoral julgará o recurso de que trata o caput deste artigo,
no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da data de interposição do recurso.
§ 4° - Após o julgamento de que trata o § 3º deste artigo, a Comissão Eleitoral
dará ciência aos candidatos ou às chapas registradas da decisão do recurso, através de
publicação no Diário Oficial da União.
Art. 80 - Decorrido o prazo recursal, e não havendo interposição de recurso,
o Presidente da Comissão Eleitoral declarará encerrada a eleição, ratificando o resultado
proclamado anteriormente e lavrando ata contendo tais informações, que deverá ser
assinada pelos integrantes da Comissão e fiscais, se ainda estiverem presentes.
Parágrafo único - Havendo a intenção de renúncia ao direito de interposição
do recurso de que trata o art. 79 desta Resolução, os candidatos ou representantes de
todas as chapas deverão oficializá-la à Comissão Eleitoral, que elaborará ata nos moldes
do caput deste artigo, declarando de imediato o encerramento da eleição e ratificando o
resultado anteriormente proclamado.
SEÇÃO II
NAS ELEIÇÕES POR VOTAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 81 - Na eleição por votação eletrônica, após, o horário determinado para
o fim da eleição, o Presidente da Comissão Eleitoral, posteriormente à verificação e
análise da empresa especializada de auditoria acerca da validade da votação,
providenciará a impressão do mapa da eleição e:
I - procederá ao cômputo dos votos;
II - proclamará o resultado da votação;
III - lavrará a ata de apuração.
Parágrafo único - O sistema eletrônico a ser utilizado na votação deverá emitir
dois mapas, cada um contendo:
I - relação dos votantes;
II - quantidade de votos válidos (indicando o total de válidos e o quantitativo
de cada candidato ou chapa), brancos e nulos.
Art. 82 - A Comissão Eleitoral, após proceder ao cômputo geral dos votos,
observada a forma descrita no art. 74 desta Resolução, elaborará ata que deverá ser
assinada pelos integrantes da Comissão, fiscais e pelos presentes que desejarem
contendo:
a) nome e função de todos que assinarem a ata;
b) número dos Profissionais aptos a votar;
c) número dos Profissionais que votaram;
d) indicação dos votos válidos, brancos e nulos;
e) indicação da totalidade dos votos válidos (registrando o quantitativo por
candidato e chapa), brancos e nulos;
f) relatório sintético das ocorrências;
g) proclamação do resultado do pleito informando os candidatos a Conselheiro
Federal por Unidade da Federação ou a chapa com maior número de votos válidos,
observada, para fins de cômputo dos votos, a regra disposta no art. 74 desta
Resolução.
Parágrafo Único - Em caso de empate, será proclamado vencedor:
I - na eleição do CONFEF: o candidato com o número de registro mais antigo
no CREF onde ocorrer o empate;
II - na eleição dos CREFs: a chapa onde estiver o integrante com o número de
registro mais antigo no respectivo CREF.
Art. 83 - Após a assinatura da ata de que trata o artigo 82 desta Resolução,
a Comissão Eleitoral abrirá prazo de 02 (duas) horas a fim de que, caso ocorram, no
entendimento de algum candidato ou chapa concorrente, irregularidades no decorrer da
eleição ou na apuração dos votos, interponha recurso fundamentando as
argumentações.
§ 1º - É preclusivo o prazo mencionado no caput deste artigo, para
interposição de recursos.
§ 2º - O recurso a que alude o § 1º deste artigo será recebido pela Comissão
Eleitoral no efeito suspensivo.
§ 3º - A Comissão Eleitoral julgará o recurso de que trata o caput deste artigo,
no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da data de interposição do recurso.
§ 4° - Após o julgamento de que trata o § 3º deste artigo, a Comissão Eleitoral
dará ciência aos candidatos e às chapas da decisão do recurso, através de publicação no
Diário Oficial da União.
Art. 84 - Decorrido o prazo recursal, e não havendo interposição de recurso,
o Presidente da Comissão Eleitoral declarará encerrada a eleição, ratificando o resultado
proclamado anteriormente e lavrando ata contendo tais informações, que deverá ser
assinada pelos integrantes da Comissão e fiscais, se ainda estiverem presentes.
Parágrafo único - Havendo a intenção de renúncia ao direito de interposição
do recurso de que trata o art. 83 desta Resolução, todos os candidatos e representantes
das chapas deverão oficializá-la à Comissão Eleitoral, que elaborará ata nos moldes do
caput deste artigo, declarando de imediato o encerramento da eleição e ratificando o
resultado anteriormente proclamado.
CAPÍTULO VIII
DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO
Art. 85 - O Presidente da Comissão Eleitoral, após declarar encerrada a eleição,
informará ao Presidente do respectivo Conselho o resultado da eleição, mediante carta da
Comissão a ser protocolizada até o primeiro dia útil após a proclamação do resultado do
pleito.
Art. 86 - No prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento
do resultado do pleito, o Conselho enviará ao respectivo Plenário para homologação, o
resultado da eleição.
§ 1º - Após a homologação do resultado do pleito pelo Plenário, no prazo de
05 (cinco) dias, o Presidente do CREF encaminhará ao CONFEF, por meio de ofício, uma
via do processo eleitoral para a validação do resultado da eleição.
§ 2º - Referente à eleição do CONFEF, após a homologação da eleição pelo
Plenário, será enviado em até 05 (cinco) dias úteis, ao Diário Oficial da União para
publicação, bem como veiculará em seu portal eletrônico, o nome dos candidatos
vencedores por Unidade da Federação e o segundo mais votado em todas as Unidades da
Federação com os respectivos números de registro.
§ 3º - Concernente à eleição dos CREFs, após a oficialização pelo CONFEF ao
CREF da validação do resultado da eleição, o respectivo CREF, em até 03 (três) dias úteis,
enviará ao Diário Oficial da União para publicação, bem como veiculará em seu portal
eletrônico, o nome da chapa vencedora, com o nome de seus respectivos Membros e
número de registro.
Art. 87 - Os candidatos e as chapas proclamados vencedores serão
empossados após a homologação/validação do resultado da eleição pelo Plenário do
CONFEF.
CAPÍTULO IX
DAS NULIDADES
Art. 88 - Considerar-se-á nulo o voto:
I - se o envelope pré-endereçado não estiver devidamente fechado e
lacrado;
II - se o envelope padronizado não for o mesmo que a Comissão Eleitoral
encaminhou ao eleitor;
III - se o eleitor assinalar ou riscar qualquer nome na cédula eleitoral;
IV - se a cédula eleitoral não contiver o selo de segurança fornecido pelo
CONFEF;
V - se a cédula eleitoral contiver expressão, frase ou sinal que violem o sigilo,
permitindo a identificação do eleitor;
VI - se o eleitor não utilizar caneta azul ou preta para assinalar a chapa
escolhida;
VII - se o eleitor assinalar seu voto para mais de um candidato e para mais de
uma chapa;
VIII - se o envelope pardo não contiver a cédula eleitoral;
IX - se o envelope pardo não estiver devidamente fechado e lacrado e/ou
estiver rubricado pelo eleitor ou identificado de alguma forma;
X - se o envelope pré-endereçado não contiver o envelope pardo;
XI - se o envelope pré-endereçado não contiver o código de barras
identificador ou QR Code do Profissional de Educação Física votante.
Art. 89 - Considerar-se-á nula também a votação nos seguintes casos:
I - se for realizada em dia ou local diferente do designado;
II - se não forem observados os preceitos estabelecidos nesta Resolução e no
Regimento Eleitoral.
§ 1º - As nulidades serão pronunciadas pela respectiva Comissão Eleitoral
quando a mesma tiver conhecimento dos atos e/ou de seus efeitos que se encontrarem
provados, não lhe sendo lícito supri-las.
§ 2º - Ocorrendo as nulidades previstas no caput e no parágrafo primeiro
deste artigo, o Conselho marcará, em até 20 (vinte) dias corridos a contar do recebimento
do resultado do pleito, nova eleição a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos a contar da data da marcação.
§ 3º - Caso não seja possível o fim do processo eleitoral de que trata o
parágrafo 2º deste artigo até o final do mandato dos Membros com mandato em curso,
o CONFEF indicará uma Comissão de Intervenção com a finalidade de manter o
funcionamento do CREF e dar sequência ao processo eleitoral.
§ 4º - No caso dos Membros com mandato em curso tenham dado causa à
nulidade, estes serão destituídos do cargo, após a devida instauração do processo legal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 90 - Os prazos anotados nesta Resolução contar-se-ão em dias úteis, com
exceção das indicações em dias corridos, iniciando-se no 1º (primeiro) dia útil
subsequente à data:
I - da intimação pessoal dos atos processuais;
II - da data de publicação no Diário Oficial da União.
Parágrafo Único - Caindo o vencimento do prazo em feriado ou nos dias de
sábado ou domingo, prorrogar-se-á para o 1º (primeiro) dia útil subsequente.
Art. 91 - Os prazos desta Resolução são contínuos e ininterruptos.
Art. 92 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CONFEF a fim de
se manter a uniformização do sistema de votação.
Os anexos estarão disponíveis no portal eletrônico do CONFEF.