RESOLUÇÃO Nº 513, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 4)

a) exercício de, no mínimo, 03 (três) anos ininterruptos de mandato de
Conselheiro Federal e/ou Regional ou da integralidade do mandato para o qual foi
nomeado, nos casos em que não haja possibilidade de cumprimento do prazo de 03 (três)
anos;
b) renunciar à função de Conselheiro Regional Titular ou Suplente;
II - para Conselheiro Titular ou Suplente dos CREFs renunciar à função de
Conselheiro Federal Titular ou Suplente.
§ 2º - Para fins do que trata o inciso III do caput deste artigo, entende-se por
Profissional em pleno gozo de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao
Sistema CONFEF/CREFs aquele que:
I - não possua débitos em aberto, tais como anuidades, taxas e multas;
II - não possua as seguintes pendências documentais junto ao respectivo
Conselho:
a) falta de entrega do diploma junto ao CREF;
b) falta de entrega do histórico escolar junto ao CREF;
c) falta de entrega de Carteira de Identidade, CPF ou foto;
d) Carteira de Identidade Profissional com validade vencida;
III - não esteja cumprindo pena administrativa e/ou ético-disciplinar junto ao
Sistema CONFEF/CREFs.
§ 3º - Será considerado em situação regular o Profissional que esteja em dia
com o parcelamento de anuidade ou de dívida.
§ 4º - As condições de elegibilidade de que trata o caput deste artigo serão
verificadas de forma superveniente até a homologação do pleito.
Art. 21 - As condições de elegibilidade apresentadas no art. 20 desta
Resolução deverão ser mantidas durante o exercício do mandato, sob pena de perda
deste, de ofício.
§ 1º - A vacância mencionada no caput deste artigo, será suprida por um
Conselheiro Suplente.
§ 2º - No caso de Conselheiro Federal, ocorrendo o caso descrito neste artigo,
nova eleição deverá ocorrer para a Unidade da Federação respectiva, a fim de que seja
eleito Conselheiro Suplente para completar o final do mandato e garantir a
representatividade de todos os Estados e Distrito Federal.
CAPÍTULO III
DA CANDIDATURA
SEÇÃO I
DA FORMA DO REGISTRO
Art. 22 - O prazo para registro dos candidatos pleiteantes ao CONFEF e das
chapas concorrentes aos CREFs será aberto:
I - Para eleição do CONFEF em 120 (cento e vinte) dias corridos antes da data
marcada para a eleição, encerrando-se 15 (quinze) dias após sua abertura, ou seja, 105
(cento e cinco) dias corridos antes da data marcada para a eleição;
II - Para eleição dos CREFs em 90 (noventa) dias corridos antes da data
marcada para a eleição, encerrando-se 15 (quinze) dias após sua abertura, ou seja, 75
(setenta e cinco) dias corridos antes da data marcada para a eleição.
Parágrafo único - A candidatura dos pleiteantes à eleição do CONFEF é
independente da candidatura das chapas concorrentes à eleição dos CREFs.
Art. 23 - O requerimento de registro da candidatura dar-se-á de forma
presencial na sede do Conselho virtual, em data, horário e endereço físico e eletrônico a
ser criado e devidamente informado no respectivo Regimento Eleitoral.
§ 1º - Os candidatos poderão se fazer representar por procurador bastante,
munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante todo o
procedimento eleitoral.
§ 2º - No momento do registro da candidatura, os candidatos ao CONFEF e os
representantes das chapas aos CREFs, receberão todas as informações sobre o
procedimento eleitoral, e deverão proceder da seguinte forma:
I - se o registro se der de forma presencial, o candidato ou representante da
chapa deverá assinar, termo de recebimento da documentação e concordância com os
procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do
Plenário do Conselho e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I;
I - se o registro se der de forma virtual, o candidato ou representante da
chapa deverá confirmar o recebimento da documentação e declarar concordância com os
procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do
Plenário do Conselho e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I.
§ 3º - Quando do recebimento da documentação do candidato ou
representante de chapa pela Secretaria da Comissão Eleitoral, será enviado ao mesmo
protocolo de registro, que será numerado de acordo com a ordem de recebimento dos
documentos da candidatura.
§ 4º - A denominação numérica dos candidatos e das chapas corresponderá ao
número de ordem de registro.
§ 5º - Após o recebimento da documentação para candidatura, a Secretaria da
Comissão Eleitoral a remeterá à Comissão Eleitoral que a analisará e a deferirá ou não.
Art. 24 - O candidato a Conselheiro Federal não poderá integrar chapa para
concorrer à eleição dos CREFs.
Art. 25 - O candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em, apenas,
uma chapa e não poderá se candidatar para Conselheiro Federal.
SEÇÃO II
DA DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO
Art. 26 - O requerimento de registro da candidatura será composto dos
seguintes documentos:
I - Para eleição do CONFEF:
a) Petição, devidamente assinada pelo candidato, direcionada ao Presidente da
Comissão Eleitoral requerendo o registro da candidatura, onde deverá constar nome
completo, número de registro no Sistema CONFEF/CREFs e endereço eletrônico para
contato e, havendo, nome para urna (alcunha do candidato), conforme Anexo II desta
Resolução;
II - Para eleição nos CREFs:
a) Petição, devidamente assinada pelo representante da chapa, direcionada ao
Presidente da Comissão Eleitoral requerendo o registro da chapa, onde deverá mencionar
o nome fantasia da chapa, a indicação do candidato representante da chapa junto ao
Conselho e o endereço eletrônico para contato, conforme Anexo III desta Resolução;
b) nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros
Regionais, sendo indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os
08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no competente
CREF e, havendo, nome para urna (alcunha do candidato) de cada um, bem como
assinatura individual de todos, devendo ser inserido o nome dos Membros Suplentes na
ordem a ser utilizada para substituição de Membro Titular, quando necessário durante o
mandato, conforme Anexo IV.
§ 1º - Deverão ser apresentadas também no ato do registro da candidatura
para o CONFEF e para os CREFs as seguintes certidões de todos os candidatos:
I - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;
II - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;
III - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o
Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;
IV - certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos
administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5
(cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 desta
Resolução, na forma do Anexo V desta Resolução;
V - certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos
profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo VI;
VI - declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada
atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 desta Resolução, nos termos dos
Anexos VII e VIII desta Resolução;
VII - comprovação da renúncia como Conselheiro Federal ou Conselheiro
Regional, dependendo cargo para o qual concorrerá;
VIII - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade
sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos
termos do Anexo IX desta Resolução.
§ 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma inidônea, na declaração de
que trata o inciso VI do parágrafo primeiro deste artigo, resultará em instauração de
processo ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no
Código de Ética Profissional, no Regimento Interno do CONFEF e dos CREFs e/ou na
declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema
CONFEF/CREFs, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, além das cominações legais
pertinentes.
§ 3º - O Conselho poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral,
tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos
candidatos na declaração de que trata o inciso VI do caput deste artigo.
§ 4º - Os nomes de urna e nome fantasia das chapas não poderão compor-se
de termos pejorativos e/ou contrários ao Código de Ética Profissional, sob pena de
sanções descritas nesta norma.
Art. 27 - A documentação integral que compõe o requerimento de candidatura
não poderá apresentar rasuras.
Art. 28 - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser
apresentados em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com
certificado digital na forma da MP 2.20-2/2001.
§ 1º - Os documentos em formato eletrônico deverão possuir assinatura digital
vinculada a certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo
ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 2º - Tanto a Autoridade certificadora "AC" quando a Autoridade de Registro
"AR" deverão estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através
do endereço: https://estrutura.iti.gov.br/.
§ 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF e as assinaturas
deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas normas da ICP-
Brasil.
§ 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou portal de
assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos documentos
assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados, assinaturas,
carimbos de tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a qualquer
momento ou no futuro.
§ 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura digital deverão
conter código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que permita a
validação de sua autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade Certificadora
emitente do certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando o acesso on-
line à cópia eletrônica do documento arquivada no sistema da certificadora.
§ 6º - Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de
forma que se possa verificar a autenticidade do documento assinado futuramente mesmo
com a expiração dos certificados envolvidos.
Art. 29 - Os candidatos a Conselheiro Federal que cometerem quaisquer
irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e outros aspectos formais
da candidatura constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificados para
concorrerem à eleição.
Art. 30 - As chapas que cometerem quaisquer irregularidades com referência
ao registro de candidatos não habilitados e outros aspectos formais da candidatura
constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificadas para concorrerem à
eleição.
SEÇÃO III
DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA
Art. 31 - A Comissão Eleitoral analisará o registro das candidaturas, deferindo-
os ou indeferindo-os, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro.
§ 1º - Do despacho que indeferir o registro das candidaturas caberá recurso a
ser interposto pelo representante da chapa ao Presidente da respectiva Comissão
Eleitoral, no prazo de 01 (um) dia útil a contar da decisão do mesmo.
§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior deste artigo serão julgados
pela respectiva Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data
do protocolo dos mesmos.
§ 3° - Após o julgamento de que trata o § 2º deste artigo, a respectiva
Comissão Eleitoral dará ciência aos candidatos ou representantes das chapas da decisão
do recurso, mediante veiculação no portal eletrônico do Conselho a ser informado no
Regimento Eleitoral e envio de mensagem eletrônica aos mesmos, em até 02 (dois) dias
úteis a contar da decisão.
§ 4º - Os recursos oriundos de indeferimento de candidatura terão efeito
somente devolutivo.
§ 5º - São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.
Art. 32 - O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a relação
eleitoral, de impugnação das candidaturas ao CONFEF e aos CREFs será de 02 (dois) dias
úteis após a publicidade do deferimento do registro das mesmas, através da veiculação no
portal eletrônico do respectivo Conselho.
§ 1º - A impugnação a que se refere o caput deste artigo será julgada pela
respectiva Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do
protocolo da mesma.
§ 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a respectiva
Comissão Eleitoral dará ciência da decisão através de veiculação no portal eletrônico do
Conselho.
§ 3º - As impugnações de que trata o caput deste artigo terão efeito somente
devolutivo.
§ 4º - São preclusivos os prazos para interposição da impugnação.
Art. 33 - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do registro
das candidaturas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto,
o Conselho encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará
em seu portal eletrônico, a relação dos candidatos à eleição do CONFEF e das chapas
concorrentes à eleição dos CREF pela ordem de registro das respectivas candidaturas, com
o nome e número de registro para os candidatos ao CONFEF e os nomes fantasias,
indicando os nomes e números de registro no CREF dos integrantes das chapas.
SEÇÃO IV
DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS
Art. 34 - Cada candidato a Membro do CONFEF e chapa concorrente aos CREFs
poderá requerer o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem na Sede
do Conselho junto à urna eleitoral, bem como para o local onde serão instaladas as mesas
apuradoras.
Art. 35 - Para o acompanhamento do transporte das caixas contendo as
cédulas de papel utilizadas na votação por correspondência, da agência dos Correios até
a sede do Conselho, caso o mesmo opte por essa forma de voto, os candidatos e as
chapas poderão requerer o credenciamento de 01 (um) fiscal que acompanhará a
Comissão Eleitoral.
Art. 36 - O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá ser
direcionado ao Presidente da respectiva Comissão Eleitoral e encaminhado ao Conselho, no
prazo de até 10 (dez) dias corridos antes da data da eleição, nos termos dos Anexos X e XI.
Parágrafo único - A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral,
a requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização unicamente
perante o local, ato e dia para qual for solicitada.
CAPÍTULO IV
DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 37 - A campanha eleitoral tem como finalidade apresentar e debater
propostas e ideias relacionadas às finalidades e aos interesses do Sistema
CONFEF/CREFs.
Parágrafo único - A violação do disposto nesta Resolução, no que tange à
campanha eleitoral, sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando
comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, seja o candidato à eleição do
CONFEF ou à chapa ou seus membros concorrentes à eleição dos CREFs, à exclusão do
pleito eleitoral, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação e neste
normativo.
Art. 38 - O candidato ou a chapa cujo registro esteja sub judice poderá efetuar
e deverá cumprir todos os atos de campanha eleitoral descritos nesta Resolução.
Art. 39 - A campanha eleitoral somente será permitida 30 (trinta) dias corridos
antes da data marcada para eleição e até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da
votação, salvo as exceções contidas nesta Resolução.
Parágrafo único - Não configura campanha eleitoral antecipada, desde que não
envolvam pedido explícito de voto, menção à pretensa candidatura, exaltação das
qualidades pessoais dos pré-candidatos e pré-membros das chapas, a manutenção estrita
de projetos e programas da gestão, incluindo a oferta de cursos e realização de fóruns,
encontros, seminários ou congressos, às expensas Conselho, com o objetivo de difundir e
debater os aspectos da profissão e dos assuntos de interesse do Sistema CONFEF/CREFs,
podendo tais atividades serem divulgadas apenas pelos instrumentos de comunicação do
Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 40 - A campanha eleitoral, qualquer que seja a sua forma ou modalidade,
será realizada sob responsabilidade do candidato e das chapas e não poderá empregar
meios publicitários destinados a divulgar notícia falsa visando à obtenção de vantagem
para si ou para outrem.
Art. 41 - Ninguém poderá impedir a campanha eleitoral nem inutilizar, alterar
ou perturbar os meios lícitos nela empregados, bem como realizar propaganda eleitoral
vedada por lei, por esta Resolução.
§ 1º - São consideradas propagandas eleitorais não toleradas na forma que
dispõe o art. 22 da Resolução TSE nº 23.610/2019:
I - veiculação de preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade,
religiosidade, orientação sexual, identidade de gênero e quaisquer outras formas de
discriminação, inclusive contra pessoa em razão de deficiência;
II - veiculação de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;
III - veiculação de propaganda que instigue a desobediência coletiva ao
cumprimento da lei;
IV - propaganda que ofereça, prometa ou solicite dinheiro, dádiva, rifa, sorteio
ou vantagem de qualquer natureza;
V - veiculação de propaganda que perturbe o sossego público, com algazarra
ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por
fogos de artifício;
VI - propaganda que calunie, difame ou injurie qualquer pessoa, bem como
atinja o Sistema CONFEF/CREFs.
§ 2º - É vedado, aos candidatos e integrantes das chapas, receber direta ou
indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de
publicidade de qualquer espécie, procedente de:
I - órgão da Administração Pública direta e indireta ou fundação mantida com
recursos provenientes do Poder Público;
II - entidade de direito privado que se beneficie ou venha a se beneficiar dos
atos a serem emanados pelo futuro Conselheiro;
III - Profissional de Educação Física, Provisionado ou Pessoa Jurídica;
IV - entidade de utilidade pública;
V - entidade de classe ou sindical;
VI - entidades esportivas;
VII - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;
VIII - organizações da sociedade civil de interesse público.
§ 3º - Os candidatos ao CONFEF e membros das chapas aos CREFs
devidamente registrados que utilizem seus recursos próprios para despesas estritas da
campanha eleitoral não integram o rol disposto no inciso III do parágrafo 2º deste
artigo.
SEÇÃO I
DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 42 - O Conselho se compromete, mediante solicitação escrita dos
candidatos e das chapas, conforme Anexos XII e XIII, possibilitar o envio aos eleitores, via
postal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte da entrega,
a proposta eleitoral dos candidatos e das chapas que tiverem seu registro deferido pela
respectiva Comissão Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condições:
I - entregar no Conselho as etiquetas necessárias para endereçamento, a fim
de que o mesmo imprima as etiquetas e envie à agência dos Correios;
II - entregar, na agência dos Correios indicada pelo Conselho, os envelopes
fechados contendo a proposta eleitoral;
III - os requerentes custearão os serviços de etiquetagem e remessa dessas
correspondências.
§ 1º - A solicitação supracitada deverá ser entregue por escrito à Secretaria da
Comissão Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo.
§ 2º - O não pagamento das despesas previstas no caput deste artigo implicará
no cancelamento do envio das propostas pelo Conselho, sem prejuízo das medidas legais
cabíveis para reparação dos danos eventualmente causados ao patrimônio do Conselho.
Art. 43 - Poderão ser enviadas, juntamente com o material de votação, as
propostas eleitorais dos candidatos e das chapas registradas que estiverem em
conformidade com esta norma, com a legislação eleitoral vigente, bem como com o
Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do respectivo Conselho,
impreterivelmente, antes do 90º (nonagésimo) dia corrido que anteceda à data da eleição
para candidaturas ao CONFEF e 50º (quinquagésimo) dia corrido que anteceda à data da
eleição para candidaturas aos CREFs, devendo tal material ser impresso em 01 (uma) folha
A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2, podendo o conteúdo da proposta
ser impresso em tinta colorida.
§ 1º - O envio de que trata o caput deste artigo será custeado pelo respectivo
Conselho e solicitado na forma que dispõem os Anexos XIV e XV.
§ 2º - Para todos os fins, o envio do material de que trata o caput deste artigo
não configura campanha antecipada.
Art. 44 - Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter:
I - para eleição do CONFEF: o número de registro da candidatura, o nome do
candidato e o nome de urna, caso haja, e o número de registro no Sistema
CONFEF/CREFs;
II - para eleição dos CREFs: o número de registro da candidatura, o nome
fantasia da chapa e, sendo disponibilizado o nome dos candidatos, o nome de urna
também, caso haja, e o número de registro no respectivo CREF.
Art. 45 - Serão disponibilizadas no portal eletrônico do respectivo Conselho, no
espaço reservado para eleição, as propostas eleitorais dos candidatos e das chapas
registradas encaminhadas ao Conselho, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos antes da data
da eleição, na forma dos Anexos XVI e XVII, para o endereço eletrônico a ser informado
no Regimento Eleitoral.
Art. 46 - A propaganda eleitoral na rede mundial de computadores (internet)
poderá ser realizada pelos candidatos e pelas chapas nas seguintes formas:
I - em sítio do candidato ou da chapa eleitoral, com endereço eletrônico
comunicado à respectiva Comissão Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em
provedor de serviço de internet estabelecido no Brasil;
II - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados
gratuitamente pelo candidato ou pela chapa;
III - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e
assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidato ou pela chapa.
Art. 47 - A utilização, na propaganda eleitoral, de qualquer modalidade de
conteúdo, inclusive veiculado por terceiros, pressupõe que o candidato e todos os
integrantes das chapas registradas tenham verificado a presença de elementos que
permitam concluir, com razoável segurança, pela fidedignidade da informação, sujeitando-
se as pessoas responsáveis ao disposto no art. 58 da Lei nº 9.504/1997, sem prejuízo de
eventual responsabilidade penal.
§ 1º - Será livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante
a campanha eleitoral, assegurando o direito de resposta a candidato ou Membro de
chapa atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação
caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer
veículo de comunicação social.
§ 2º - O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do
direito de resposta à respectiva Comissão Eleitoral a qualquer tempo ou em até 72
(setenta e duas) horas, após a retirada do conteúdo que esteja sendo divulgado na
internet.
§ 3º - Recebido o pedido, a respectiva Comissão Eleitoral notificará
imediatamente o ofensor para que se defenda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da data
da formulação do pedido.
§ 4º - Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de
resposta relativo à ofensa veiculada:
I - de forma escrita:
a) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto
para resposta;b) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo,
espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na
ofensa, em até 48 (quarenta e oito) horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com
periodicidade de circulação maior que 48 (quarenta e oito) horas, na primeira vez em que
circular;
c) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo
dia da semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora do prazo de 48 (quarenta
e oito) horas;
d) se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação
dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a respectiva Comissão Eleitoral
determinará a imediata divulgação da resposta;
e) o ofensor deverá comprovar à respectiva Comissão Eleitoral, que fará
constar nos autos do processo eleitoral, o cumprimento da decisão, mediante dados sobre
a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na
distribuição;
II - em programação de emissoras de rádio e de televisão:
a) o Presidente da respectiva Comissão Eleitoral, à vista do pedido, deverá
notificar imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa para que
entregue em 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas judiciais cabíveis, cópia da fita da
transmissão, que será devolvida após a decisão;
b) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela respectiva Comissão
Eleitoral ou informado pelo reclamante ou representante, por cópia protocolada do
pedido de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo;
c) deferido o pedido, a resposta será dada em até 48 (quarenta e oito) horas
após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto;
III - em propaganda eleitoral na internet:
a) deferido o pedido, o usuário ofensor deverá divulgar a resposta do ofendido
em até 48 (quarenta e oito) horas após sua entrega em mídia física, e deverá empregar
nessa divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado nos
termos referidos no art. 57-C da Lei nº 9.504/1997 e o mesmo veículo, espaço, local,
horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na
ofensa;
b) a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de
internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem
considerada ofensiva;
c) os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela
propaganda original.