PORTARIA SE/MF Nº 1.554, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

a) reencaminhar ao órgão ou entidade competente para tratar o assunto,
caso integre a Rede Nacional de Ouvidorias; ou
b) arquivar a comunicação anônima de irregularidade quando não for
possível identificar o órgão ou entidade competente para tratar o assunto ou, ainda,
quando, mesmo identificado, o órgão ou entidade competente não integrar a Rede
Nacional de Ouvidorias.
Art. 42. Quando identificada competência concorrente para apuração ou a
necessidade de conhecimento da denúncia por mais de um dos órgãos ou entidades
elencados no art. 39, a denúncia será encaminhada, aos respectivos órgãos de
apuração, tantos quantos competentes.
Parágrafo único. A Ouvidoria contará com o apoio dos órgãos mencionados
no art. 39 para dirimir eventuais dúvidas quanto ao encaminhamento da denúncia.
Art. 43. O denunciante terá seus elementos de identificação preservados
desde o recebimento da denúncia, nos termos do disposto no § 7º do art. 10 da Lei
nº 13.460, de 2017.
§ 1º A preservação dos elementos de identificação referidos no caput será
realizada por meio do sigilo do nome, endereço e de quaisquer outros elementos que
possam identificar o denunciante, inclusive pelo número identificador do computador
(IP) do usuário.
§ 2º Quando a manifestação contiver informações que possam identificar o
denunciante, a Ouvidoria providenciará a sua pseudonimização previamente ao envio
aos órgãos ou entidades competentes para apuração, conforme estabelecido no § 4º do
art. 6º do Decreto nº 10.153, de 2019.
§ 3º Caso indispensável à apuração dos fatos, a Ouvidoria poderá, se
solicitada pela unidade de apuração, transferir o sigilo à unidade de apuração, que,
ressalvado expresso consentimento do denunciante, ficará responsável por restringir o
acesso às informações pessoais ou que permitam a identificação a terceiros.
§ 4º O servidor que divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir
acesso indevido à informação pessoal ou à informação sigilosa sujeitar-se-á à
responsabilização civil, penal e administrativa nos termos da lei.
Art. 44. A Ouvidoria somente reencaminhará denúncia com elementos de
identificação do denunciante para outros órgãos ou entidades integrantes da Rede
Nacional de Ouvidoria após consentimento expresso do denunciante.
§ 1º A solicitação de consentimento será realizada no sistema de ouvidoria
vigente e o denunciante terá o prazo de 20 (vinte) dias, contado da notificação, para
responder.
§ 2º Na hipótese de negativa ou de decurso do prazo previsto no § 1º, a
Ouvidoria deverá realizar a pseudonimização antes de reencaminhar para o órgão
competente.
Seção VI
Dos Relatórios de Ouvidoria
Art. 45. A Ouvidoria encaminhará às unidades administrativas do Ministério
da Fazenda, com base em dados obtidos no sistema de ouvidoria vigente, relatórios
gerenciais sobre o desempenho dos seus serviços prestados.
Art. 46. No prazo de 30 dias (trinta) dias do recebimento do relatório de
que trata o art. 45, o titular da unidade encaminhará ao Ouvidor relato das
providências adotadas para resolver as ocorrências ou situações apontadas como graves
ou recorrentes.
CAPÍTULO VI
DO TRATAMENTO DE SOLICITAÇÕES DE SIMPLIFICAÇÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO
Seção I
Da Solicitação
Art. 47. Os usuários dos serviços públicos poderão apresentar solicitação de
simplificação de serviços públicos, denominada Simplifique!, conforme disposto no
Decreto nº 9.094, de 2017.
Seção II
Do Tratamento do Simplifique!
Art. 48. A Ouvidoria realizará a análise preliminar do Simplifique!.
§ 1º A análise preliminar consiste na verificação do conteúdo da proposta
de simplificação, que deverá versar sobre sugestão de revisão de processo ou de norma
ou, ainda, sobre supressão de exigência considerada desnecessária ou descabida.
§ 2º Caso a demanda envolva matéria alheia à área de atuação do
Ministério, a Ouvidoria a redirecionará ao órgão ou entidade competente pelas
providências requeridas.
Art. 49. A resposta conclusiva da solicitação de simplificação de serviço
público deverá ser encaminhada ao cidadão pela Ouvidoria, no prazo de até 30 (trinta)
dias, contados a partir do recebimento do Simplifique!, no sistema de ouvidoria
vigente, prorrogável por igual período uma única vez, mediante justificativa prévia.
Art. 50. A Ouvidoria encaminhará o Simplifique! ao gestor responsável pelo
serviço público objeto da solicitação de simplificação, por meio do Sistema Eletrônico
de Informações (SEI), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da
solicitação no sistema de ouvidoria vigente.
Art. 51. O gestor responsável pelo serviço público objeto da solicitação de
simplificação será responsável pela análise e emissão de decisão fundamentada sobre
a viabilidade de adoção das ações de simplificação solicitadas.
§ 1º O gestor disporá de 20 (vinte) dias, contados do envio pela Ouvidoria,
para elaborar resposta à solicitação de simplificação.
§ 2º Caso haja necessidade de informações complementares, o gestor responsável
poderá solicitá-las à Ouvidoria, observado o prazo previsto no § 1º deste artigo.
§ 3º Se acatada a solicitação de simplificação, o gestor deverá informar:
I - a descrição da simplificação a ser implementada;
II - as fases e o cronograma de implantação da simplificação sugerida; e
III - as formas de acompanhamento pelas quais o usuário poderá monitorar
a implementação da simplificação.
§ 4º Caso haja dúvida quanto à conveniência ou à oportunidade para a
adoção da providência, ou quando houver a implicação de custos, o gestor responsável
poderá submeter a solicitação de simplificação à análise de viabilidade e à aprovação
de autoridade ou de órgão colegiado indicados pela autoridade máxima do órgão.
Art. 52. Recebida a resposta do gestor responsável, a Ouvidoria deverá, em
até 5 (cinco) dias, inseri-la no sistema de ouvidoria vigente para acompanhamento,
pelas partes interessadas.
Art. 53. Caberá à unidade de ouvidoria informar ao manifestante a data
prevista de deliberação, sempre que o gestor do serviço, de ofício, submeter a
solicitação de simplificação à análise de viabilidade e à aprovação do colegiado a que
se refere o § 4º do art. 51.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO DE USUÁRIOS
Seção I
Competência do Conselho de Usuários
Art. 54. Os conselhos de usuários são órgãos de natureza consultiva,
compostos por usuários voluntários, que participarão como respondentes nas consultas
produzidas e encaminhadas pela Ouvidoria do Ministério da Fazenda por meio de
sistema eletrônico específico, e aos quais compete:
I - avaliar a satisfação dos serviços públicos, por meio de modelo avaliativo
simplificado; e
II - propor sugestões para a melhoria de serviços, endossar e rejeitar
propostas de outros conselheiros.
Seção II
Do chamamento
Art. 55. A Ouvidoria promoverá chamamentos públicos periódicos de
conselheiros voluntários.
§ 1º As ações de chamamento público deverão ocorrer ao menos uma vez
ao ano.
§ 2º A Ouvidoria, a qualquer tempo, promoverá campanhas com os usuários
dos serviços prestados pelos órgãos, com o apoio das áreas de comunicação e dos
gestores de serviços, por qualquer meio ou em qualquer formato.
Art. 56. A participação do usuário no conselho será considerada serviço
relevante e sem remuneração.
Seção III
Da produção de consultas
Art. 57. A Ouvidoria coletará sistematicamente as informações acerca dos
serviços prestados pelo Ministério da Fazenda com periodicidade mínima anual, por
meio de consultas a serem encaminhadas aos conselheiros.
Art. 58. As consultas têm como objetivo avaliar:
I - a qualidade e satisfação do usuário com o serviço prestado; e
II - o cumprimento dos compromissos, dos prazos e das informações
apresentadas na Carta de Serviço.
Art. 59. Para priorização da consulta, a Ouvidoria considerará as
manifestações mais recorrentes sobre o serviço, bem como das necessidades e do perfil
do público destinatário.
§ 1º A produção das consultas deverá ser realizada em conjunto com as
unidades responsáveis pelo serviço.
§ 2º Fica vedada a reiteração de consulta em caso de não avaliação por
parte dos conselheiros.
§ 3º Quando o número de conselheiros for inferior a 30 (trinta) usuários, a
Ouvidoria poderá realizar pesquisas abertas ou direcionadas, a fim de obter maior
número de avaliação.
§ 4º As pesquisas de satisfação realizadas pelos órgãos do Ministério da
Fazenda poderão ser compartilhadas com a Ouvidoria para subsidiar a elaboração de
novas enquetes na Plataforma do Conselho de Usuário de Serviços Públicos.
Seção IV
Da análise dos dados
Art. 60. A Ouvidoria analisará o resultado obtido nas consultas e elaborará
relatórios sobre a satisfação dos serviços prestados, com recomendações de melhorias,
quando for o caso, que deverão ser encaminhados aos gestores dos serviços
avaliados.
§ 1º O gestor de serviço deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do
recebimento do relatório, informar as medidas adotadas para melhorar o serviço
prestado ou a justificativa quando for inviável a adoção das recomendações
propostas.
§ 2º Os relatórios e as propostas acatadas deverão ser publicados na página
da internet do Ministério da Fazenda.
Art. 61. A Ouvidoria avaliará periodicamente as propostas de melhoria
registradas pelos Conselheiros na Plataforma Virtual do Conselho de Usuários, a fim de
verificar a sua adequação e pertinência em conjunto com o gestor do serviço.
Parágrafo Único. A Ouvidoria comunicará aos conselheiros acerca do
acatamento da proposta de melhoria pelo gestor do serviço.
Seção V
Da carta de serviços
Art. 62. A Ouvidoria atuará em coordenação com os gestores de serviço dos
órgãos na elaboração e atualização da Carta de Serviços ao Usuário, conforme
estabelecido na legislação vigente.
Art. 63. Caberá a Ouvidoria monitorar o cumprimento dos prazos e
informações prestadas na Carta de Serviço.
CAPÍTULO VIII
DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do pedido de informação
Art. 64. Constitui objeto de pedido de acesso à informação formulado com
fundamento na Lei nº 12.527, de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 2012, a solicitação
de dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão
de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, produzidos ou
acumulados pelo Ministério da Fazenda, recolhidos ou não ao arquivo.
Art. 65. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação nas seguintes
situações:
I - genéricos: pedidos inespecíficos que não descrevam de forma delimitada
o objeto da solicitação;
II - desproporcionais: pedidos que comprometam significativamente a
realização das atividades regulares das unidades do Ministério da Fazenda, acarretando
prejuízo injustificado aos direitos de outros solicitantes;
III - desarrazoados: pedidos não amparados pela Lei nº 12.527, de 2011, ou
pelas garantias fundamentais previstas na Constituição Federal ou ainda contrários aos
interesses públicos, como a segurança pública, a celeridade e a economicidade da
Administração Pública;
IV - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações tais como:
a) orientação sobre a aplicação de legislações ou sobre a interpretação de
determinado dispositivo legal;
b) pesquisas estruturadas que demandem a produção ou a consolidação de
informações; ou
c) esclarecimentos ou requerimentos formulados pelo servidor público da
Administração Pública federal relativos à sua situação funcional.
V - que não se relacionem às competências do Ministério da Fazenda;
VI - que consistam na prestação de serviços do Ministério da Fazenda,
quando houver canal específico e efetivo;
VII - que solicitem providências administrativas;
VIII - que demandem posicionamento ou manifestação das unidades do
Ministério da Fazenda; e
IX - que se caracterizem como reclamações, solicitações de providências,
denúncias e sugestões.
§1º Os pedidos mencionados na alínea "c" do inciso IV deste artigo deverão
ser solicitados à unidade de gestão de pessoas a que o interessado esteja vinculado,
a qual cabe prestar o atendimento.
§2º As manifestações mencionadas no inciso IX deste artigo serão
encaminhadas ao sistema de ouvidoria vigente para tratamento.
Art. 66. Quanto ao recebimento dos pedidos de acesso à informação, aplica-
se o art. 24 desta Portaria.
§ 1º O requerente poderá protocolar o pedido de acesso à informação nas
unidades do Ministério da Fazenda, desde que forneça as informações previstas no art.
12 do Decreto nº 7.724, de 2012.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o servidor do protocolo deverá
encaminhar a documentação para a Ouvidoria do Ministério da Fazenda.
Art. 67. As unidades administrativas responsáveis pela guarda de documentos
que contenham informações classificadas nos termos do art. 23 da Lei nº 12.527, de 2011,
ou cujo sigilo seja fundamentado em outras legislações deverão fornecer acesso às partes
não sigilosas, caso existam, com ocultação da parte sob sigilo.
Art. 68. Compete aos órgãos do Ministério da Fazenda assegurar a
autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
Seção II
Do Tratamento dos pedidos de informação
Art. 69. Para o tratamento dos pedidos de informação, no âmbito do
Ministério, será utilizado o sistema interno de tramitação vigente do Serviço de
Informações ao Cidadão - SIC.
Art. 70. Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão:
I - assegurar o atendimento de pedidos de acesso à informação realizados
com base na Lei nº 12.527, de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 2012;
II - atender e orientar o público quanto aos meios de acesso a informações
disponíveis;
III - orientar as unidades administrativas do Ministério quanto à aplicação
dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação nas respostas oferecidas aos
cidadãos;
IV - realizar triagem dos pedidos de acesso à informação e, se possível,
fornecer prontamente a informação;
V - comunicar ao requerente que não possui a informação e indicar, se for
do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o
requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu
pedido de informação, quando a informação requerida não estiver sob a guarda ou
custódia de órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda;
VI - encaminhar o pedido ao órgão do Ministério da Fazenda detentor das
informações solicitadas;
VII - monitorar os prazos de atendimento estipulados na Lei nº 12.527, de
2011, e no Decreto nº 7.724, de 2012;
VIII - receber a resposta da unidade administrativa, promover a revisão do
conteúdo e da qualidade e encaminhar ao interessado;
IX - devolver o pedido para que a unidade reformule a resposta, caso verifique
que a resposta produzida pela unidade não atende à solicitação do cidadão ou esteja em
desacordo com a Lei nº 12.527, de 2011, e o Decreto nº 7.724, de 2012;
X - capacitar e orientar os servidores sobre os procedimentos relacionados
ao tratamento dos pedidos de informação em cada órgão do Ministério; e
XI - elaborar relatório semestral relativo aos atendimentos realizados pelas
unidades do Ministério.
Art. 71. Quando o pedido de informação envolver dois órgãos do Ministério
da Fazenda, o SIC será responsável por consolidar as respostas no sistema interno de
tramitação e os órgãos assinarão em conjunto.
Parágrafo único. Quando o atendimento do pedido envolver três ou mais
órgãos do Ministério da Fazenda, o SIC consolidará as informações no sistema interno
de tramitação e a Secretaria-Executiva será responsável por assinar a resposta.
Art. 72. Compete às unidades do Ministério da Fazenda:
I - definir, na forma do art. 13 desta Portaria, os pontos focais para
tratamento dos pedidos de acesso à informação;
II - gerenciar os pedidos e recursos relativos à sua unidade administrativa,
prezando pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas;
III - responder os pedidos e recursos de acesso à informação pelo sistema
interno de tramitação do SIC;
IV - devolver os pedidos ao SIC, dentro dos prazos internos estipulados por
esta Portaria;
V - fornecer as informações ou os documentos requeridos e, nos casos de
negativa de acesso à informação, apresentar justificativa fundamentada, observando os
prazos previstos nesta Portaria;
VI - apresentar esclarecimentos necessários à Autoridade de Monitoramento,
designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, quando forem requisitados
nos casos de reclamação; e
VII - prestar esclarecimentos adicionais à Controladoria-Geral da União e à
Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Seção III
Dos Prazos e Procedimentos Internos de Atendimento do SIC
Art. 73. Caso não seja possível a disponibilização imediata da informação, o
SIC tramitará o pedido para a unidade administrativa competente, no prazo máximo de
2 (dois) dias úteis, por meio do sistema interno de tramitação.
Parágrafo único. Se a informação não for de sua competência, a unidade
deverá devolver o pedido no prazo de 1 (um) dia útil, contado de seu recebimento.
Art. 74. A unidade administrativa terá o prazo de 8 (oito) dias úteis para
produzir a resposta e encaminhá-la ao SIC.
§1º No caso de negativa total ou parcial de acesso à informação, a resposta
deverá indicar o fundamento legal para a negativa e as razões de fato e de direito que
a justifiquem.
§ 2º Caso a unidade administrativa verifique a necessidade de mais tempo
para atendimento do pedido, o ponto focal deverá solicitar ao SIC, dentro do prazo
citado no caput, a prorrogação do prazo interno de resposta por mais 5 (cinco) dias
úteis, devidamente justificada.
§ 3º Esgotados os prazos estipulados no caput sem que a unidade competente
proceda ao envio das informações ou solicite a prorrogação, o SIC comunicará o fato à
Autoridade de Monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011.
§ 4º A Autoridade de Monitoramento notificará a autoridade responsável
pela informação ou a Autoridade Máxima para que, no prazo de 3 (três) dias úteis,
justifique a omissão e adote as providências necessárias ao atendimento do pedido.
§ 5º Em caso de descumprimento do § 4º deste artigo por parte do
responsável pela informação, a Autoridade de Monitoramento poderá informar o fato
à Corregedoria para apuração de eventual infração disciplinar, conforme disposto no
art. 32 da Lei nº 12.527, de 2011.
Art. 75. Os documentos eletrônicos serão enviados preferencialmente via
sistema disponibilizado pela Controladoria-Geral da União sem qualquer ônus ao
solicitante.
§1º A unidade que produziu o documento é a responsável por disponibilizá-
lo por acesso externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou outro meio
digital.
§2º Quando o volume de informações não for suportado pelo sistema de
que trata o caput deste artigo, essas poderão ser encaminhadas por outros meios
digitais ou eletrônicos, ou disponibilizados em computador no SIC para cópia por parte
do solicitante em mídia digital.
§ 3º Na hipótese do § 2º, as informações disponibilizadas em meios digitais
ou eletrônicos ficarão disponíveis por 30 (trinta) dias.
§ 4º A retirada presencial de documentos com restrições de sigilo será
indicada na resposta ao pedido de acesso inserida no sistema disponibilizado pela
Controladoria-Geral da União.
Art. 76. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento
físico ou cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a
consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado
poderá solicitar que, sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por
outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 77. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito,
ressalvada a cobrança do valor necessário ao ressarcimento do custo dos materiais
utilizados, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.
§ 1º Estarão isentos de ressarcir os custos referidos no caput os solicitantes
cuja situação econômica não lhes permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou
da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
§ 2º A comprovação do pagamento das despesas por meio de GRU deverá
ser encaminhada ao SIC por meio de correio eletrônico, correspondência física ou
entrega presencial a contar do recebimento da resposta do SIC, com orientações para
o pagamento da GRU.
§ 3º Após o recebimento da comprovação de pagamento da GRU, a unidade
administrativa responsável providenciará o fornecimento da informação e dará ciência ao SIC.
§ 4º Nos casos em que a entrega da informação implicar reprodução de
documentos, a unidade responsável terá 10 (dez) dias para disponibilizá-la, contados da
comprovação de pagamento pelo interessado.
Seção IV
Recurso contra o indeferimento de acesso a informação
Art. 78. No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da
negativa de acesso, poderá o requerente interpor recurso contra a decisão, no prazo
de 10 (dez) dias contados da sua ciência.
§ 1º Considera-se, para efeitos de início de contagem de prazo recursal, que
a ciência da decisão recorrível ocorre com a disponibilização da resposta conclusiva na
plataforma disponibilizada pela Controladoria-Geral da União.
§ 2º O SIC encaminhará o recurso ao ponto focal da unidade, que deverá
direcioná-lo, de imediato, à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu
a decisão.
Art. 79. A autoridade hierárquica deverá encaminhar ao SIC, no prazo
improrrogável de 4 (quatro) dias, contados do recebimento do recurso, a resposta ao
recurso contendo decisão motivada:
I - acompanhada da informação solicitada pelo requerente, hipótese de
provimento do recurso; ou
II - nas hipóteses de deferimento parcial, indeferimento, não conhecimento,
perda de objeto ou perda de objeto parcial.
§ 1º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se autoridade
hierárquica o dirigente investido na função de chefia ou direção superior àquele
responsável pela decisão que negou acesso à informação ou pela recusa à solicitação
de fornecimento das razões de negativa do acesso à informação.
§ 2º O prazo de atendimento do recurso não é passível de prorrogação.
Art. 80. Desprovido o recurso de que trata o inciso II do art. 79, poderá o
interessado apresentar novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da
decisão, à autoridade máxima do órgão.
§ 1º O SIC encaminhará o recurso ao ponto focal da unidade, que deverá
direcioná-lo, de imediato, via sistema interno de tramitação do SIC, à autoridade
máxima do órgão.
§ 2º O prazo de atendimento do recurso não é passível de prorrogação.
Art. 81. O SIC deverá encaminhar às unidades as decisões proferidas no
âmbito da sede recursal da Controladoria-Geral da União e da Comissão Mista de
Reavaliação de Informações, monitorando o seu cumprimento, quando for caso, dentro
dos prazos estabelecidos pela instância competente.
Seção V
Da Transparência Ativa
Art. 82. A Coordenação de Transparência da Ouvidoria deverá:
I - acompanhar a página da transparência do Ministério da Fazenda de
maneira a permitir o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão;
II - promover a cultura da transparência no âmbito do Ministério da Fazenda; e
III - orientar para que a informação disponibilizada seja acessível e passível
de reprodução nos diversos formatos eletrônicos.
Art. 83. A Ouvidoria, por meio de sua Coordenação de Transparência, deverá
monitorar a atualização da seção específica do sítio eletrônico do Ministério, criada em
atendimento ao art. 7º do Decreto nº 7.724, de 2012, para divulgar as informações,
produzidas por este órgão.
Art. 84. Para possível disponibilização em transparência ativa, a Ouvidoria
deverá comunicar às unidades, sempre que necessário, as informações mais procuradas
pelo cidadão por meio de pedidos de acesso à informação e manifestações
recebidas.
Parágrafo único. Com base nos pedidos de acesso à informação, a Ouvidoria
poderá propor soluções de transparência ativa para divulgação das informações
produzidas pelo Ministério da Fazenda.
Art. 85. A Ouvidoria, por meio de sua Coordenação de Transparência,
apoiará a Autoridade de Monitoramento, prevista no art. 40 da Lei 12.527, de 2011,
no acompanhamento das ações voltadas para a gestão dos dados abertos.
Parágrafo único. A Coordenação de Transparência, em conjunto com as
unidades do Ministério da Fazenda, elaborará e acompanhará a execução do Plano de
Dados Abertos da Pasta e dos relatórios de monitoramento.