PORTARIA SE/MF Nº 1.554, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA SE/MF Nº 1.554, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Cria a Rede de Ouvidoria do Ministério da Fazenda
(RedeOuv-Faz) e estabelece procedimentos
relativos às atividades de ouvidoria.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das
atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 9º, caput e respectivos incisos IV,
"b", e V, do Anexo I ao Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, nos Decretos nº 9.094, de 17
de julho de 2017, e nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e na Portaria nº 581, de 9
de março de 2021, do Ministro da Controladoria-Geral da União, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos relacionados às atividades de
ouvidoria a serem observados no âmbito dos seguintes órgãos integrantes da estrutura
organizacional do Ministério da Fazenda:
I - de assistência direta e imediata ao Ministro;
II - específicos singulares; e
III - colegiados.
Art. 2º São consideradas atividades de ouvidoria aquelas relativas:
I - às manifestações de ouvidoria, nos termos da Lei nº 13.460, de 26 de
julho de 2017, e do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;
II - às solicitações de simplificação de serviços públicos, nos termos do
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;
III - aos pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012;
IV - aos procedimentos relacionados ao Conselho de Usuários de Serviços
Públicos, nos termos previstos no arts. 18 a 21 da Lei nº 13.460, de 2017, e nos arts.
24-C a 24-J do Decreto nº 9.492, de 2018; e
V - à coordenação e ao monitoramento da execução da Carta de Serviços
do Ministério da Fazenda, nos termos das legislação vigente.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DA REDE DE OUVIDORIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - REDEOUV-FAZ
Art. 3º Fica criada a Rede de Ouvidoria do Ministério da Fazenda - RedeOuv-
Faz, com a finalidade de fortalecer a atividade de ouvidoria e dar tratamento às
manifestações de ouvidoria e aos pedidos de acesso à informação e de simplificação de
serviços públicos, no âmbito do Ministério da Fazenda.
Art. 4º A RedeOuv-Faz, coordenada pela Secretaria-Executiva, por intermédio
da Ouvidoria, compreende os órgãos previstos no art. 1º desta Portaria.
§ 1º Os órgãos que compõem a RedeOuv-Faz deverão prestar o apoio
necessário ao desempenho das atividades da Ouvidoria e à prestação de
esclarecimentos, sempre que lhes forem solicitados pelo Ouvidor, salvo nos casos em
que a lei imponha o dever de sigilo.
§2º Os representantes das unidades do Ministério da Fazenda que compõem
a RedeOuv-Faz atuarão com o apoio dos órgãos mencionados no caput deste artigo
para o desempenho de suas atividades.
Art. 5º A recepção e o tratamento das manifestações relativas às unidades
que compõem a RedeOuv-Faz dar-se-á por meio dos sistemas de ouvidoria vigentes no
Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. As manifestações relacionadas às entidades vinculadas ao
Ministério da Fazenda que possuam unidades de Ouvidoria em sua estrutura serão
encaminhadas ao respectivo Ouvidor.
Art. 6º Compete à Ouvidoria do Ministério da Fazenda, sem prejuízo de
outras competências que lhe forem legalmente atribuídas:
I - elaborar relatórios periódicos da atuação da RedeOuv-Faz;
II - promover e divulgar as atividades que exijam ações conjuntas e
participação das unidades do Ministério da Fazenda integrantes da RedeOuv-Faz;
III - acompanhar o tratamento das demandas previstas no art. 2º desta
Portaria e analisar a qualidade das respostas oferecidas aos usuários de serviços
públicos, podendo ajustá-las ou solicitar retificação à área competente; e
IV - elaborar relatório anual de gestão, a ser publicado até o primeiro dia
útil do mês de abril de cada ano, relativo às atividades previstas no art. 2º desta
Portaria.
§1º Os relatórios periódicos previstos no inciso I do caput serão
encaminhados aos gestores do órgão avaliados e deverão conter, sem prejuízo de
outros dados, as seguintes informações:
I - identificação dos tipos de manifestação recebidos no período;
II- análise dos pontos que recorrentemente hajam sido objeto de
manifestação dos usuários dos serviços públicos prestados pela unidade; e
III - recomendação de melhorias ou correções.
§2º As unidades da RedeOuv-Faz deverão apresentar à Ouvidoria as ações
empreendidas ou a serem desenvolvidas para o atendimento das recomendações
previstas no inciso III do § 1º.
§ 3º Os critérios para análise de qualidade das respostas serão estabelecidos
pelo Ouvidor.
§ 4º O relatório anual de gestão previsto no inciso IV do caput deverá
conter, ao menos:
I - informações sobre a força de trabalho da unidade de ouvidoria;
II - número de manifestações de ouvidoria e de pedidos de informação
recebidos no ano anterior, por unidade administrativa do Ministério da Fazenda;
III - análise gerencial quanto aos principais motivos das manifestações de
ouvidoria e dos pedidos de informação;
IV - análise dos problemas recorrentes e das soluções adotadas;
V - informações acerca do funcionamento de seus conselhos de usuários de
serviços públicos; e
VI - ações consideradas exitosas, principais dificuldades enfrentadas,
propostas de ações para superá-las, responsáveis pela implementação e os respectivos
prazos.
§ 5º O relatório anual de gestão deverá ser encaminhado ao Ministro de
Estado da Fazenda.
Art. 7º Os relatórios de que tratam os incisos I e IV do art. 6º desta Portaria
devem divulgados no sítio eletrônico do Ministério da Fazenda.
Art. 8º Compete às unidades do Ministério da Fazenda integrantes da
RedeOuv-Faz, sem prejuízo de outras competências que lhes forem legalmente
atribuídas:
I - promover os recursos necessários à estruturação e à efetivação da
atividade de ouvidoria no âmbito de sua competência;
II - receber e dar tratamento adequado às demandas recebidas, observar os
prazos estabelecidos, a pertinência e a qualidade da resposta endereçada ao
usuário;
III - promover e divulgar internamente as atividades de ouvidoria; e
IV - colaborar para o aperfeiçoamento das atividades da RedeOuv-Faz.
Art. 9º A Ouvidoria poderá convocar reuniões com representantes das
unidades do Ministério da Fazenda para tratamento de questões relacionadas à atuação
da RedeOuv-Faz.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Os procedimentos previstos nesta Portaria devem ser executados
em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as
seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
Administração Pública; e
V - desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
Art. 11. As respostas encaminhadas aos usuários de serviços públicos
deverão ser redigidas, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, em linguagem clara, simples e compreensível, evitando o uso de siglas,
jargões e estrangeirismos.
Art. 12. A Ouvidoria constitui, no âmbito do Ministério da Fazenda, canal
único para recebimento e tratamento das manifestações de que trata o artigo 3º do
Decreto nº 9.492, de 2018.
§ 1º As unidades do Ministério da Fazenda deverão suprimir de seus sítios
eletrônicos oficiais, bem como de qualquer outro meio de comunicação por elas
adotados, a indicação de outros canais de recebimento, salvo aqueles previstos em lei
específica.
§ 2º Os sítios eletrônicos dos Órgãos do Ministério da Fazenda conterão
links de redirecionamento do usuário à página do canal único referido no caput.
Art. 13. Os órgãos que compõem a Rede de Ouvidoria (RedeOuv-Faz) do
Ministro da Fazenda, indicarão representantes para, na condição de pontos focais,
darem tratamento às demandas previstas no artigo 2º desta Portaria.
§ 1º Os órgãos deverão indicar, no mínimo, 2 (dois) servidores
representantes, sendo um titular e um suplente, para desempenharem as atividades
previstas no art. 2º desta Portaria.
§ 2º Respeitadas as especificidades dos órgãos, os servidores indicados
deverão, via de regra:
I - desempenhar funções que lhes possibilitem o acesso ao dirigente máximo
da respectiva unidade ou ao gestor de serviço;
II - possuir conhecimento sistêmico da estrutura organizacional e das
atribuições das áreas técnicas da unidade em que atuam;
III - apresentar facilidade de comunicação e integração com as áreas
técnicas da respectiva unidade; e
IV - deter habilidade e conhecimento para revisar as respostas produzidas,
observando sua qualidade e coerência político-institucional.
§ 3º Os órgãos deverão comunicar alterações dos pontos focais, por meio
de e-mail, à Coordenação de Ouvidoria e Coordenação de Transparência da Ouvidoria
do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO IV
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Art. 14. Será assegurada a proteção da identidade e dos elementos que
permitam a identificação do usuário de serviços públicos ou do autor da manifestação
e dos dados pessoais coletados pela ouvidoria, nos termos do disposto no art. 31 da
Lei nº 12.527, de 2011, e da Lei nº 13.709, de 2018.
Art. 15. As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra
e imagem:
I - terão acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e a
pessoa a que elas se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo
prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da data de sua produção;
II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados diante de
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem; e
III - terão acesso assegurado com restrição das informações pessoais
sensíveis, nos demais casos.
§ 1º Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, o
direito de que trata este artigo assiste ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes
ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, e na Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996.
§ 2º Para o tratamento de dados pessoais, deverão ser observadas as
hipóteses do art. 7º da Lei nº 13.709, de 2018.
Art. 16. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o inciso
I do art. 15 desta Portaria não poderá ser invocada:
I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades,
conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou
interessado; ou
II - quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em
conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior
relevância.
Parágrafo único. As hipóteses estabelecidas neste artigo não excluem as
previstas na Lei nº 13.709, de 2018.
Art. 17. O consentimento referido no inciso II do caput do art. 15 não será
exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou
legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento
médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse
público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que a
informação se referir;
III - ao cumprimento de decisão judicial;
IV - à defesa de direitos humanos de terceiros; ou
V - à proteção do interesse público geral e preponderante.
Art. 18. Será exigida a certificação de identidade do manifestante sempre
que o tratamento e a resposta à manifestação implicar a entrega de informações
pessoais ao próprio manifestante ou a terceiros por ele autorizados.
Art. 19. A certificação da identidade ocorrerá:
I - virtualmente, quando o manifestante possuir login autenticado por meio
do acesso "gov.br", com selo de confiabilidade nível prata ou ouro; ou
II - presencialmente, por meio de conferência de documento físico
apresentado pelo interessado nas unidades administrativas do Ministério da Fazenda,
conforme orientação da Ouvidoria.
Art. 20. No caso de informações que envolvam sigilos previstos em
legislação específica, a comprovação de identidade será realizada nos canais
apropriados, conforme definidos em Lei e em seus regulamentos.
Art. 21. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá
ainda estar acompanhado de:
I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do
caput do art. 15, por meio de procuração;
II - comprovação das hipóteses previstas no art. 17; ou
III - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a
defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral
preponderante.
Art. 22. O procedimento de acesso à informação de que trata esta Portaria
não se aplica às informações protegidas pelo sigilo fiscal, bancário, de operações no
mercado de capitais, comercial, profissional e segredo de justiça, e demais hipóteses
legais de sigilo.
Parágrafo único. Consideram-se protegidas por sigilo fiscal as informações
que, embora não identifiquem diretamente o contribuinte, permitam sua identificação
de forma indireta, seja pela quantidade de contribuintes, pela concentração econômica
ou por qualquer outra forma de cruzamento de dados.
CAPÍTULO V
DO TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES DE OUVIDORIA
Seção I
Da Solicitação
Art. 23. Os usuários dos serviços públicos poderão apresentar manifestação
de ouvidoria, na forma da Lei nº 13.460, de 2017, e do Decreto nº 9.492, de 2018.
Art. 24. As manifestações de ouvidoria serão recebidas:
I - por sistema de ouvidoria vigente;
II - por correspondência física dirigida à Ouvidoria do Ministério da Fazenda; ou
III - presencialmente, por meio de comparecimento do interessado às
dependências da Ouvidoria do Ministério, em Brasília.
Parágrafo único. O prazo de atendimento das manifestações recebidas na
forma descrita nos incisos II e III do caput deste artigo será contado a partir do dia
do registro da manifestação no sistema de ouvidoria vigente.
Art. 25. As manifestações recebidas por correspondência física deverão ser
inseridas no sistema de ouvidoria vigente, sempre que possível, com autorização prévia
do manifestante, inclusive quanto à criação de cadastro, se necessário.
Seção II
Do Tratamento preliminar de manifestações de ouvidoria
Art. 26. Recebida a manifestação, a Ouvidoria do Ministério deverá:
I - analisar, classificar quanto ao assunto, serviço e tipo e responder ao
interessado, caso tenha a informação solicitada;
II - redirecionar a demanda recebida ao órgão ou entidade competente pelas
providências requeridas, caso a demanda envolva matéria alheia à área de atuação do
Ministério;
III - informar ao interessado, quando for o caso, que a demanda
apresentada extrapola o âmbito de atuação do Ministério; ou
IV - encaminhar a manifestação de ouvidoria aos pontos focais para adoção
das providências necessárias.
Parágrafo único. Quanto ao tipo, as manifestações de ouvidoria podem ser
classificadas como sugestão, elogio, solicitação de providência, reclamação, denúncia ou
comunicação anônima de irregularidade.
Art. 27. Quando couber, consideram-se etapas específicas de tratamento da
manifestação de ouvidoria:
I - pseudonimização da denúncia, nos termos do Decreto nº 10.153, de 3 de
dezembro de 2019;
II - adoção de procedimentos de solução pacífica de conflitos; e
III - acompanhamento de encaminhamentos decorrentes da resposta
conclusiva publicada, reabertura de manifestação e publicação de novas informações
relevantes.
Seção III
Da resposta conclusiva
Art. 28. Deverá ser observado o seguinte conteúdo mínimo na elaboração de
respostas conclusivas às manifestações:
I - no caso de elogio, informação sobre o seu encaminhamento e
cientificação ao agente público ou ao responsável pelo serviço público prestado, e à
sua chefia imediata;
II - no caso de reclamação, informação objetiva acerca da análise do fato
apontado;
III - no caso de solicitação, informação sobre a possibilidade, a forma e o
meio de atendimento à solicitação;
IV - no caso de sugestão, manifestação do gestor sobre a possibilidade de
sua adoção, informando o período estimado de tempo necessário à sua implementação,
quando couber; e
V - no caso de denúncia, informação sobre o seu encaminhamento às
unidades apuradoras competentes ou sobre o seu arquivamento.
Parágrafo único. À comunicação anônima de irregularidade será dado
tratamento de denúncia.
Seção IV
Dos prazos para atendimento da manifestação de ouvidoria
Art. 29. A resposta conclusiva deve ser encaminhada ao manifestante no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, uma única vez,
mediante justificativa expressa.
Art. 30. Havendo necessidade de encaminhar às unidades administrativas do
Ministério da Fazenda, na forma do inciso IV do art. 26, desta Portaria, a Ouvidoria
providenciará o encaminhamento ao ponto focal responsável no prazo máximo de 10
(dez) dias.
Parágrafo único. No caso de denúncia, a Ouvidoria deverá observar o prazo
máximo de 5 (cinco) dias para o encaminhamento ao ponto focal a que se refere o
caput deste artigo.
Art. 31. Os pontos focais das unidades administrativas disporão do prazo de
20 (vinte) dias para analisar e responder a manifestação de ouvidoria, prorrogável, uma
única vez, por igual período.
Art. 32. Quando a manifestação recebida envolver matéria alheia às suas
competências institucionais, os pontos focais deverão restituir a demanda à Ouvidoria
em até 2 (dois) dias, contados a partir do seu recebimento na unidade.
Parágrafo único. No caso de denúncia, a restituição da demanda à Ouvidoria
deverá ocorrer em até 5 (cinco dias), contados de seu recebimento.
Art. 33. A Ouvidoria ou os pontos focais poderão solicitar ao usuário que
complemente as informações, no prazo de 20 (vinte) dias, quando estas não forem
suficientes para análise da manifestação.
§ 1º Não serão admitidos pedidos de complementação sucessivos, exceto se
referentes à situação surgida com a nova documentação ou com as informações
apresentadas.
§ 2º Somente o primeiro pedido de complementação de informações
suspenderá o prazo previsto no art. 29 desta Portaria.
§ 3º A falta de complementação de informações no prazo estabelecido no
caput acarretará o arquivamento da manifestação.
Seção V
Do tratamento da denúncia e da comunicação anônima de irregularidade
Art. 34. Para fins desta Seção, considera-se:
I - denúncia: relato da prática de irregularidade ou ato ilícito, cuja solução
dependa da atuação das unidades de apuração competentes;
II - comunicação anônima de irregularidade: informação, de qualquer
origem, acerca de suposta prática de irregularidade ou ato ilícito, em relação à qual
não seja possível identificar a autoria;
III - órgão de apuração: unidade administrativa do Ministério da Fazenda
com funções operacionais e atribuições de unidade de controle interno, investigação ou
de unidade de correição;
IV - análise preliminar: procedimento de trabalho realizado no âmbito da
Ouvidoria do Ministério da Fazenda, com objetivo de verificar a existência de
elementos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios que permitam a
Administração Pública federal a chegar a tais elementos;
V - pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado perde a
possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de
informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado
e seguro;
VI - representação: relato formalizado por servidores ou autoridades do
Ministério da Fazenda ou de outros órgãos e esferas de Poder acerca de irregularidade
praticada por servidor ou empregado público ou de ato lesivo praticado por pessoa
jurídica contra a Administração Pública; e
VII - notícia de mídia: relato divulgado por meios de difusão de informação
acerca de irregularidade praticada por servidor ou empregado público ou de ato lesivo
praticado por pessoa jurídica contra a Administração Pública.
Art. 35. Denúncias e comunicações anônimas de irregularidades serão
apresentadas, preferencialmente, em meio eletrônico, por meio do sistema de
ouvidoria vigente.
§ 1º Não será recusado o recebimento de denúncia formulada nos termos
da Lei nº 13.460, de 2017, e do Decreto nº 10.153, de 2019, sob pena de apuração
de responsabilidade do agente público que a recusou.
§ 2º Na hipótese de a denúncia ser recebida em meio físico, e-mail,
telefone, presencialmente, ou qualquer outro meio de atendimento, a Ouvidoria
promoverá a sua inserção no sistema de ouvidoria vigente.
§ 3º A denúncia recebida por qualquer unidade do Ministério deverá ser
encaminhada, obrigatória e impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias, à
Ouvidoria, para inserção no sistema de ouvidoria vigente.
§ 4º O envio de que trata o § 3º deste artigo, nas hipóteses em que se
verificar a necessidade de sigilo de qualquer natureza em razão de legislação própria,
ou ainda, decorrente de decisão judicial, ocorrerá assim que superada a necessidade de
sigilo, ou nos limites em que for possível a sua comunicação, dada a circunstância, sem
óbice do prosseguimento da apuração pelo órgão competente, respeitado o § 2º do
art. 1º da Lei 13.460, de 2017.
§ 5º As unidades do Ministério que atuem no tratamento de denúncia, com
elementos de identificação do denunciante por meio de sistemas informatizados, devem
adotar medidas que controlem o acesso às denúncias nos sistemas, com datas e nomes dos
agentes públicos, nos termos do art. 6º, § 3º, do Decreto nº 10.153, de 2019.
Art. 36. A Ouvidoria do Ministério da Fazenda garantirá ao denunciante a
possibilidade de:
I - formular a denúncia por qualquer meio existente, inclusive oralmente,
hipótese na qual será reduzida a termo;
II - ter acesso livre e gratuito a meios e canais oficiais de recebimento de
denúncia, vedada a cobrança de taxas ou de emolumentos; e
III - conhecer os trâmites para fazer uma denúncia.
Art. 37. A denúncia será conhecida quando contiver elementos mínimos
descritivos de irregularidade ou indícios que permitam à administração coligir tais
elementos.
Art. 38. Os registros anônimos, ou quaisquer outras notícias de
irregularidades de que não se possa conhecer a autoria, serão recepcionados como
comunicação anônima de irregularidade, após análise preliminar.
Parágrafo único. Os órgãos apuradores arquivarão a comunicação anônima
de irregularidade e, se houver elementos suficientes, procederão, por iniciativa própria,
à instauração de procedimento investigatório preliminar.
Art. 39. A Ouvidoria realizará análise preliminar de denúncias e
comunicações anônimas de irregularidade no prazo previsto no parágrafo único do art.
30 desta Portaria e as encaminhará, conforme o caso, à unidade de apuração
responsável:
I - Corregedoria, quando se tratar de assuntos disciplinares;
II - Comissão de Ética, quando se tratar de assuntos de desvio ético;
III - Assessoria Especial de Controle Interno, quando os fatos relatados
remeterem à necessidade de atuação perante a Controladoria-Geral da União, com
vistas a possível ação de controle interno;
IV - secretaria finalística ou órgão interno responsável, quando se tratar de
respectiva competência de apuração ou de verificação do cumprimento de política
pública setorial correspondente; ou
V - entidade vinculada ao Ministério detentora de autonomia administrativa
e organizacional para a apuração da denúncia, quando se tratar de denúncia abrangida
na respectiva esfera de competência.
Art. 40. Ao final do procedimento apuratório da denúncia, as unidades de
que tratam o caput do art. 39 deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a
decisão à Ouvidoria para comunicação ao denunciante por meio do sistema de
ouvidoria vigente, conforme determinado pelo art. 6º-B do Decreto nº 10.153, de
dezembro de 2019.
Art. 41. Quando a denúncia ou comunicação anônima de irregularidade
envolver matéria alheia ou estranha às competências institucionais do Ministério da
Fazenda, a Ouvidoria deverá:
I - no caso de denúncia:
a) reencaminhar ao órgão ou entidade competente para tratar o assunto,
caso integre a Rede Nacional de Ouvidorias; ou
b) responder ao interessado quando não for possível identificar o órgão ou
entidade competente para tratar o assunto ou, ainda, quando, mesmo identificado, o
órgão ou entidade competente não integrar a Rede Nacional de Ouvidorias; e
II - no caso de comunicação anônima de irregularidade: