PORTARIA SE/MF Nº 1.554, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. A partir da entrada em vigor desta Portaria, deixa de ser aplicável,
no âmbito do Ministério da Fazenda, o disposto nas Portarias nº 1.142, de 5 de
setembro de 2019, e nº 21.527, de 29 de setembro de 2020, ambas da Secretaria-
Executiva do Ministério da Economia.
Art. 87. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente
Portaria serão solucionadas pelo Ouvidor.
Art. 88. Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
TURMA - 4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SEÇÃO DE
JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até
5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual. (Redação
dada pela Portaria MF nº 329, de 2017).
DIA 26 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
1 - Processo nº: 13889.000444/2008-12 - Recorrente: ADZ INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10950.724865/2018-17 - Recorrente: AGRICOLA BARRANCO LTDAe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12571.720101/2013-38 - Recorrente: ALESSANDRO DE SOUZA
CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 23034.042378/2006-92 - Recorrente: ALUNORTE ALUMINA DO
NORTE DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12269.000040/2008-55 - Recorrente: ASSOCIACAO BENEF ASSIST
EDUC RGS ACIRGS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12269.000039/2008-21 - Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICENTE E
DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO SUL - ACIRS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
7 - Processo nº: 12269.000041/2008-08 - Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICENTE E
DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO SUL - ACIRS e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
8 - Processo nº: 10480.727669/2012-92 - Recorrente: ATLANTICA DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 23034.006481/95-09 - Recorrente: BANCO BRADESCO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16004.720411/2011-86 - Recorrente: CAIO MACHADO MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10280.722589/2011-16 - Recorrente: CARDO ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15868.720132/2015-13 - Recorrente: CAVIOLLA & FONSECA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10865.003785/2009-01 - Recorrente: CERAMICA FORMIGRES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 23034.024697/2001-10 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL
PIRAPAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10380.008512/2010-21 - Recorrente: CONSTRUTORA SOBERANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10380.008513/2010-75 - Recorrente: CONSTRUTORA SOBERANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10380.008514/2010-10 - Recorrente: CONSTRUTORA SOBERANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10380.008515/2010-64 - Recorrente: CONSTRUTORA SOBERANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 23034.024043/2003-40 - Recorrente: COTA COMERCIAL TECNICA
DE AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10166.721302/2009-22 - Recorrente: CVP COMERCIAL DE
VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10166.721303/2009-77 - Recorrente: CVP COMERCIAL DE
VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
22 - Processo nº: 10830.005220/2007-95 - Recorrente: CWM CONSULTORIA E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13963.002555/2008-15 - Recorrente: DAURO ABRASIO SARTOR -
ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13963.002556/2008-60 - Recorrente: DAURO ABRASIO SARTOR -
ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25-Processonº:10865.721644/2011-80-Recorrente:DOMINGOSJOSEDASILVAe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11060.000441/2011-84 - Recorrente: EDSON ALMEIDA DE
MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11634.000014/2011-54 - Recorrente: EIJI TAKAGI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13974.720248/2012-77 - Recorrente: ELIOMAR WOLFLE ZENKERe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13830.720037/2011-98 - Recorrente: ELISNE MARIA PINHATARI
BUSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13887.000601/2008-00 - Recorrente: EMPRESA LIMPADORA
ARARENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 19515.004241/2010-36 - Recorrente: EXPRESSO JOACABA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11634.720280/2012-88 - Recorrente: FABIO KEN NAKANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11634.720281/2012-22 - Recorrente: FABIO KEN NAKANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 12267.000197/2007-10 - Recorrente: FACULDADES CATOLICAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 18019.720316/2017-34 - Recorrente: FATIMA MARIA COELHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10480.724358/2010-18 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10480.724359/2010-54 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10480.724360/2010-89 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10865.002930/2008-47 - Recorrente: FER-ALVAREZ PRODUTOS
SIDERURGICOS IND. COM. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10865.002931/2008-91 - Recorrente: FER-ALVAREZ PRODUTOS
SIDERURGICOS IND. COM. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10865.002932/2008-36 - Recorrente: FER-ALVAREZ PRODUTOS
SIDERURGICOS IND. COM. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
42 - Processo nº: 19555.721556/2020-47 - Recorrente: FR CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 19555.721656/2020-73 - Recorrente: FR CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11444.001757/2008-83 - Recorrente: FUMI SAKUMOTTO TSUDA
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11444.001758/2008-28 - Recorrente: FUMI SAKUMOTTO TSUDA
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10830.008327/2008-76 - Recorrente: FUNDACAO CPQD CENTRO
DE PESQUISA E DESEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 15504.723789/2012-19 - Recorrente: GE POWER CONVERSION
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 15504.723791/2012-98 - Recorrente: GE POWER CONVERSION
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 15504.723792/2012-32 - Recorrente: GE POWER CONVERSION
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 15504.723793/2012-87 - Recorrente: GE POWER CONVERSION
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.726901/2011-81 - Recorrente: GRSA SERVICOS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 15504.731936/2012-24 - Recorrente: GRUPO DAS SAMARITANAS
NUCLEO DE SABARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13888.000304/2011-41 - Recorrente: GUSTAVO FRANCISCO
BONFIGLIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10860.720820/2011-14 - Recorrente: HELIO FERNANDES
SOBREIRO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16045.000549/2010-06 - Recorrente: HOSPITAL SAO LUCAS DE
TAUBATE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13411.001133/2007-98 - Recorrente: HUGO XAVIER DE SA
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10580.721058/2010-41 - Recorrente: HYLLA ZANNELLY DA SILVA
BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10580.721060/2010-10 - Recorrente: HYLLA ZANNELLY DA SILVA
BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10580.721061/2010-64 - Recorrente: HYLLA ZANNELLY DA SILVA
BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 15504.006584/2008-99 - Recorrente: I.S. DO BRASIL COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 15504.006585/2008-33 - Recorrente: I.S. DO BRASIL COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 15504.006586/2008-88 - Recorrente: I.S. DO BRASIL COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 15504.006588/2008-77 - Recorrente: I.S. DO BRASIL COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 15504.006589/2008-11 - Recorrente: I.S. DO BRASIL COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
65 - Processo nº: 13826.000203/2007-19 - Recorrente: IRMAOS MURARO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 15588.720067/2020-30 - Recorrente: ITAJAI CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 19515.003214/2010-46 - Recorrente: ITAJARA COMERCIO DE
CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 19515.003217/2010-80 - Recorrente: ITAJARA COMERCIO DE
CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 19515.003219/2010-79 - Recorrente: ITAJARA COMERCIO DE
CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 16062.000143/2007-10 - Recorrente: JOHNSON JOHNSON
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 16062.000144/2007-56 - Recorrente: JOHNSON JOHNSON
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 16062.000146/2007-45 - Recorrente: JOHNSON JOHNSON
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 23034.046699/2006-66 - Recorrente: JOTABE PRODUTOS
ALIMENTICIOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 18050.004255/2008-87 - Recorrente: JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 15940.720029/2011-20 - Recorrente: LUIZ ORBOLATO ROTTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10980.724340/2018-24 - Recorrente: M HERNASKI & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13936.000601/2008-79 - Recorrente: MAGALY UNTERSTELL
BRITTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 16004.720432/2012-82 - Recorrente: MANOEL BELARMINO DE
SOUZA E SILVA CONFECCOES - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10850.722553/2012-10 - Recorrente: MANOEL BELARMINO DE
SOUZA E SILVA CONFECCOES-ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10740.720048/2016-01 - Recorrente: MARBON SERRARIA DE
MARMORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
81 - Processo nº: 12571.720107/2013-13 - Recorrente: MARIA DO ROCIO RIBEIRO
BURKO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10920.720866/2013-35 - Recorrente: MARIA ODILA ZAFALON DE
FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 36070.000144/2007-64 - Recorrente: MARKA ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 36070.000146/2007-53 - Recorrente: MARKA ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13656.720251/2011-11 - Recorrente: MARTA GRATIERI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10970.720109/2012-95 - Recorrente: MUNICIPIO DE GRUPIARA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10970.720110/2012-10 - Recorrente: MUNICIPIO DE GRUPIARA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13603.721779/2011-14 - Recorrente: MVA TRANSPORTES S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 23034.022634/2002-00 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 23034.022647/2002-71 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 23034.022650/2002-94 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 23034.022653/2002-28 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10297.001888/2010-53 - Recorrente: PAULO JOSE CAMPOS DE
MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10384.721492/2011-28 - Recorrente: PIAUI PROCURADORIA
GERAL DA JUSTICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13603.720867/2012-80 - Recorrente: PIPE SISTEMAS TUBULARES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13603.720868/2012-24 - Recorrente: PIPE SISTEMAS TUBULARES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 35376.000280/2004-12 - Recorrente: PIRAFLORA-COMERCIO E
SERVICOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11070.001507/2008-39 - Recorrente: PLEGGE PROCESSAMENTO
DE DADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13864.000410/2010-12 - Recorrente: RADICIFIBRAS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 23034.024247/2003-81 - Recorrente: RAPIDO MARAJO LTDA .
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
101 - Processo nº: 15540.000344/2007-63 - Recorrente: ROGERIO BIANCHINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10140.720042/2011-81 - Recorrente: ROSIMEIRE CRISTINA
VIDOVIX e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10820.720308/2011-36 - Recorrente: ROSSETTI FILHOS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 15940.720122/2014-87 - Recorrente: SEMENTES GASPARIM
PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10510.004745/2007-26 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE
ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 37183.002107/2006-03 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE
ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 37183.005977/2006-26 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE
ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 37183.005978/2006-71 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE
ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 37183.005979/2006-15 - Recorrente: SENGE SERVICOS DE
ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10380.017473/2008-38 - Recorrente: SERVICO DE AP AS MIC E
PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 15956.000389/2009-18 - Recorrente: SIMISA SIMIONI
METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10945.001461/2009-30 - Recorrente: SOC HOSP E MAT NOSSA
SENHORA DO CARAVAGGIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10469.721156/2012-26 - Recorrente: SOLON ENGENHARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 18470.726040/2013-37 - Recorrente: SRR EQUIPAMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115-Processonº:11060.721076/2011-45-Recorrente:SULCAVACONSTRUCOESE
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10850.720022/2011-01 - Recorrente: THELMA NOGUEIRA
MARQUES MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10580.724507/2019-41 - Recorrente: TIC COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 17546.000251/2007-12 - Recorrente: TOTAL PACK IND E COM
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 17546.000217/2007-30 - Recorrente: TOTAL PACK IND E COM
LTDA E OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 15922.000179/2007-55 - Recorrente: TOTAL PACK INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 17546.000252/2007-59 - Recorrente: TOTAL PACK INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10945.720981/2011-60 - Recorrente: TRANS FALLS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 11065.000561/2010-51 - Recorrente: TRANSPORTES SILVEIRA
GOMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11060.722994/2011-91 - Recorrente: VANIA RAIMUNDI
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
REGIS XAVIER HOLANDA
Presidente da 4ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF