DESPACHO Nº 143-E, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 4 de 11)

VI - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das
recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; e
VII - elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) e o Relatório Anual de
Atividades de Auditoria Interna (RAINT), encaminhando-os à Diretoria Colegiada deste
Instituto, para aprovação e ciência, respectivamente.
VIII - prestar apoio aos órgãos de controle interno e externo da União nos
assuntos relacionados à atuação do Iphan; e
IX - prestar apoio às unidades organizacionais do Iphan na interlocução com os
órgãos de controle interno e externo.
§1º A autonomia técnica, a independência organizacional, o acesso livre aos
espaços físicos e aos registros ficam garantidos aos servidores e colaboradores da AUDIN,
para o desempenho das atividades de auditoria.
§ 2º É vedada a participação dos servidores e colaboradores da AUDIN em
atividades que possam caracterizar atividades típicas de gestão.
Art . 32 À Corregedoria (COREG) compete:
I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a
regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas sanadoras ao seu funcionamento;
II - examinar as denúncias e representações que tratem de irregularidades
funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;
III - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias;
IV - instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades
propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada
e encaminhá-los para autoridade julgadora;
V - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes
privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições
legais;
VI - requisitar empregados e servidores públicos federais para constituição de
comissões de procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes
privados; e
VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30
de junho de 2005.
Art. 33 A Ouvidoria, unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder
Executivo Federal, atuará em conformidade com a orientação normativa e a supervisão
técnica da Controladoria-Geral da União, por meio da Ouvidoria-Geral da União, sem
prejuízo da subordinação administrativa ao Iphan
Art. 34 À Ouvidoria-Geral (OUV) compete:
I - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de
26 de junho de 2017, no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, na Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e
nos art. 10 e art. 12 do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023;
II - receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios e
sugestões referentes a programas, ações e procedimentos, no âmbito do Instituto;
III - coordenar, orientar, executar e controlar as atividades do Serviço de
Informação ao Cidadão no âmbito do Iphan;
IV - apoiar a autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº
12.527, de 2011, na política de transparência do Iphan;
V - planejar, promover e coordenar as ações de participação social no âmbito
do Instituto relacionadas a:
a) carta de serviços;
b) pesquisas de opinião sobre a prestação dos serviços; e
c) serviços de informação ao cidadão.
VI - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e
das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços públicos
prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de
qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei
nº 13.460, de 2017;
VII - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria,
com vistas a subsidiar:
a) recomendações e propostas de medidas para aprimorar a transparência e a
prestação de serviços públicos e para corrigir falhas; e
b) ações do Programa de Integridade do Iphan.
Parágrafo único. Os canais de atendimento ao usuário de serviços públicos dos
órgãos e das entidades da administração pública federal serão submetidos à orientação
normativa e à supervisão técnica das unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder
Executivo federal, quanto ao cumprimento do disposto nos art. 13 e art. 14 da Lei nº
13.460, de 2017.
Art.35 Ao Departamento de Planejamento e Administração (DPA) compete:
I - elaborar e consolidar os planos e os programas anuais e plurianuais do
Iphan;
II - formular a proposta orçamentária, a proposta de programação orçamentária
e financeira, e o plano de ação do Iphan;
III - coordenar os procedimentos licitatórios e os respectivos instrumentos para
contratação e aquisição de bens e serviços no âmbito da sede do Iphan;
IV - formalizar a celebração de convênios, acordos e outros instrumentos
congêneres que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União;
V - planejar e desenvolver ações de prestação de contas de convênios, acordos
e outros termos ou instrumentos congêneres celebrados com recursos do Orçamento Geral
da União;
VI - executar as atividades de planejamento, orçamento, finanças, arrecadação,
contabilidade, logística, protocolo-geral e tecnologia da informação;
VII - coordenar a implementação de programas, projetos e ações de gestão de
pessoas e de recursos humanos, compreendidas as de administração, de capacitação e de
desenvolvimento de pessoal;
VIII - planejar e gerenciar, no âmbito do Iphan, a execução das atividades
relacionadas com os Sistemas de:
a) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;
b) Administração Financeira Federal - Siafi;
c) Contabilidade Federal;
d) Sistema de Gestão Integrado do Iphan - SIGIPHAN;
e) Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP;
f) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal -Siorg;
g) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; e
h) Serviços Gerais - SISG;
IX - planejar e gerenciar a execução das atividades relativas à organização e à
modernização administrativa do Iphan;
X - gerenciar, no âmbito do Iphan, as ações relativas ao planejamento
estratégico da tecnologia da informação e à sua implementação;
XI - gerenciar os programas e os projetos no âmbito de sua competência;
XII - propor as diretrizes e as normas administrativas no âmbito de sua
competência; e
XIII - apoiar, prestar assistência técnica, orientar e acompanhar as unidades
organizacionais do Iphan no exercício de suas atribuições.
Art. 36 Ao Serviço de Escritório de Projetos e Processos (SEPP) compete:
I - facilitar o planejamento, modelagem, análise, implementação, execução e
elaboração, acompanhamento e controle dos processos organizacionais disseminando a
cultura de gerenciamento de processos no âmbito do Iphan;
II - planejar a execução dos processos organizacionais de acordo com definições
estratégicas do Iphan;
III - mapear as entregas dos processos organizacionais de acordo com os fluxos
e procedimentos definidos para o processo;
IV - acompanhar a execução dos processos e avaliar a acurácia da modelagem
definida; e
V - promover as iniciativas de melhoria de processos na área e entre áreas.
Art. 37 Ao Serviço de Gestão, Monitoramento e Acompanhamento (SGMA)
compete:
I - realizar, preferencialmente, a articulação institucional da área central junto
às unidades descentralizadas, nos assuntos pertinentes ao Departamento.
II - levantar indicadores de desempenho dos processos organizacionais;
III - prover suporte técnico e metodológico às unidades do Iphan, buscando
atingimento e cumprimento das metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento do
órgão;
IV - planejar a evolução e melhoria na execução dos processos organizacionais,
estabelecendo padrões, procedimentos, normas e metodologias necessárias;
V - fornecer informações gerenciais dos processos para tomada de decisão;
VI - zelar pelo cumprimento da metodologia de gestão de processos
estabelecido para o Iphan; e
VII - elaborar relatórios e documentos técnicos com os resultados do
monitoramento do desempenho Institucional.
Art. 38 À Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento (CGPLAN);
I - coordenar a elaboração, revisão, implantação e monitoramento do
Planejamento Estratégico, do Plano Plurianual e da Proposta de Lei Orçamentária Anual e
dos programas que o compõem, no âmbito do Iphan;
II - elaborar e supervisionar a proposta orçamentária, a programação orçamentária
e financeira, a descentralização de recursos e a execução das atividades de planejamento, de
gestão, de orçamento, de administração financeira e de contabilidade, no âmbito do Iphan;
III - promover a articulação com o órgão setorial do ministério supervisor
relacionado aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração
financeira e de contabilidade, bem como informar e orientar os órgãos do Iphan quanto ao
cumprimento das normas estabelecidas;
IV - coordenar a elaboração e a consolidação de programas e projetos anuais
do Iphan;
V - desenvolver relatórios gerenciais e indicadores de planejamento e da gestão
orçamentária, administrativa e financeira do Iphan; e
VI - orientar a elaboração de planos, programas e projetos que visem à
melhoria e inovação da gestão, do desempenho, da qualidade e dos resultados
institucionais.
À Coordenação de Planejamento e Projetos (CPLAN) compete:
I - orientar a elaboração, monitorar a execução e avaliar os resultados do
Planejamento Estratégico do Iphan, em consonância com as orientações normativas do
Órgão Governante Superior;
II - orientar a elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano
Plurianual e de seus programas finalísticos, no âmbito do Iphan, em consonância com a
orientação normativa e supervisão técnica do ministério supervisor; e
III - propor, acompanhar e orientar as unidades organizacionais no
desenvolvimento de planos, programas e projetos que visem à simplificação, modelagem,
automação e racionalização de procedimentos, custos, métodos e fluxos de trabalho,
visando a melhoria e inovação da gestão, do desempenho, da qualidade e dos resultados
institucionais.
Art. 39 À Divisão de Planejamento (DIPLAN) compete:
I - monitorar e orientar as unidades administrativas do Iphan quanto ao
preenchimento do Sistema integrado dos Planos de Ação;
II - efetuar o cadastramento e acompanhar a execução dos Planos Internos de
Trabalho; e
III - elaborar relatórios e documentos técnicos relacionados ao desempenho, à
execução físico-financeira e à avaliação dos programas e projetos do Iphan, bem como o
Relatório de Gestão da Autarquia.
Art. 40 Ao Serviço de Planejamento e Monitoramento (SVPLAM) compete:
I - realizar semestralmente a captação físico-financeira do SIOP;
II - realizar os ajustes no SIG-IPHAN de acordo com as solicitações dos
departamentos e unidades descentralizadas; e
III - atualizar o SIG-IPHAN no que se refere às etapas da despesa pública,
alimentando especialmente a evolução do empenhos no SIAFI.
Art. 41 À Coordenação de Orçamento e Finanças (COFIN) compete:
I - coordenar o processo de elaboração orçamentária e reformulação do
orçamento aprovado do Iphan, em articulação com os órgãos colegiados do Iphan;
II - efetuar a descentralização dos créditos orçamentários e o desembolso de
recursos financeiros, de acordo com os montantes autorizados e solicitados,
respectivamente;
III - orientar, promover e realizar a elaboração de relatórios gerenciais, a partir
das informações orçamentárias e financeiras para o planejamento, monitoramento e
processos de tomada de decisões;
IV - propor normas e mecanismos operacionais que possibilitem melhor
execução das programações orçamentária e financeira;
V - coordenar, gerenciar, controlar e analisar as atividades de execução
orçamentária e financeira junto às unidades gestoras do Iphan, com base no planejamento
aprovado pela Diretoria Colegiada;
VI - propor a elaboração de normas, rotinas e procedimentos relativos à
aplicação de créditos orçamentários e recursos financeiros, necessários à orientação das
unidades gestoras do Iphan;
VII - acompanhar, orientar e supervisionar as unidades gestoras, quanto à
correta e tempestiva aplicação dos créditos orçamentários e recursos financeiros.
VIII - implantar rotinas de avaliação dos processos orçamentários e
financeiros;
IX - efetuar o acompanhamento da execução financeira de acordo com as
informações e normas vigentes, sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos
e promover a articulação entre as unidades do Iphan, compatibilizando com os recursos
liberados pelo ministério supervisor; e
X - manter atualizadas as informações pertinentes à execução financeira.
Art. 42 Ao Serviço de Orçamento e Finanças (SOF) compete:
I - executar as ações, atividades e procedimentos relacionados à execução
orçamentária;
II - participar da elaboração e do controle da execução da programação
orçamentária em nível de Setorial;
III - analisar, ajustar e compatibilizar as propostas orçamentárias com o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais legislações pertinentes,
consolidando-as no Orçamento-Programa da União;
IV- alimentar o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo
Federal no tocante ao lançamento da proposta orçamentária do Iphan, alterações
orçamentárias e solicitações de crédito adicional;
V - emitir pareceres de caráter orçamentário e financeiro.
VI - analisar e discutir a receita própria junto às unidades gestoras, quando da
elaboração da proposta orçamentária; e
VII - efetuar o acompanhamento da execução orçamentária de acordo com as
informações e normas vigentes, sem prejuízo das competências atribuídas a outros
órgãos.
Art. 43 À Coordenação de Contabilidade (CCONT) compete:
I - coordenar, acompanhar e orientar as atividades contábeis das unidades
gestoras do Iphan, quanto ao registro contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
II - propor normas e rotinas relativas aos procedimentos contábeis vinculados
aos macroprocessos do Sistema de Contabilidade Federal, incluindo: acompanhamento e
avaliação contábil; análise e integridade contábil; orientação sobre execução orçamentária
e financeira e de tomada e prestação de contas.
III - analisar os balanços, balancetes, as análises dos auditores contábeis e
demais demonstrações contábeis, solicitando às unidades gestoras do Iphan a regularização
das inconsistências detectadas, quando for o caso;
IV - realizar registros contábeis;
V - realizar a conformidade contábil dos registros dos atos de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e
responsáveis por bens públicos do Iphan;
VI - elaborar balanços e demonstrações contábeis, declaração do contador e
relatórios destinados a compor o processo de tomada de decisão financeira;
VII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio
ou outra irregularidade que resulte danos ao erário, no âmbito do Iphan;
VIII - cadastrar usuários e manter senhas de operadores nos sistemas
estruturantes da Administração Pública Federal;
IX - monitorar a situação fiscal do Iphan junto à fazenda pública federal e
proceder às regularizações que se fizerem necessárias, incluindo procedimentos do Sistema
Público de Escrituração Digital - SPED;
X - coordenar e orientar a abertura, baixa ou alterações relativas ao Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica das unidades gestoras do Iphan junto à Secretaria da Receita
Federal;
XI - incluir, baixar e atualizar os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito
com o Iphan junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN;
XII - reconhecer contabilmente em seu patrimônio os valores encaminhados e
inscritos em Dívida Ativa da União;
XIII - manter atualizada a relação de responsáveis pelos atos e fatos executados
no SIAFI; e
XIV - realizar estudos técnicos contábeis.
Art. 44 À Coordenação-Geral de Logística, Convênios e Contratos (CGLOG) compete:
I - planejar, coordenar, monitorar, orientar, supervisionar e diligenciar a
execução das atividades relativas à aquisição de bens e contratação de serviços,
administração de material e patrimônio, administração e manutenção predial, transporte,
telecomunicações, comunicação administrativa, vigilância e serviços de apoio
operacional;
II - coordenar o registro, tratamento, controle e execução das operações
relativas à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos
geridos pelo Iphan, no âmbito da administração central;
III - orientar, monitorar, supervisionar e diligenciar junto às unidades
descentralizadas do Iphan acerca da formalização, celebração e prestação de contas de
convênios e instrumentos congêneres que envolvam transferências voluntárias de recursos
do Orçamento Geral da União; e
IV - publicar em Boletim Administrativo Eletrônico (BAE) as normas, portarias,
instruções normativas e demais atos de caráter interno.
Art. 45 À Coordenação de Licitações e Contratos (COLIC) compete:
I - planejar, organizar, gerenciar, monitorar e executar as atividades necessárias
à realização de licitações e contratações, no âmbito da administração central do Iphan;
II - propor padrões, normas e fluxos que visem regular, agilizar, uniformizar e
modernizar os procedimentos e a estrutura institucional necessária ao cumprimento das
exigências legais e da evolução técnica nas áreas de licitações e contratos;
III - apoiar, orientar, supervisionar e diligenciar as unidades descentralizadas
quanto às normas e operações em sistemas pertinentes às áreas de licitações e
contratos;
IV - coordenar, orientar e supervisionar os procedimentos de aplicação de
penalidade referente aos contratos administrativos do Iphan, e realizar, no âmbito das
contratações da administração central do Iphan, o registro de penalidades nos sistemas
pertinentes;
V - coordenar o atendimento às solicitações de manifestação técnica,
esclarecimentos e informações concernentes a licitações e contratações, no âmbito da
administração central do Iphan;
VI - coordenar as atividades de Comissão Permanente ou Especial de Licitações,
Comissão de Contratação, Agentes de Contratação ou Pregoeiros, no âmbito da
administração central, e orientar e supervisionar as atividades nas unidades
descentralizadas do Iphan;
VII - oorientar e supervisionar o enquadramento legal de contratações, cuja
licitação seja dispensada, dispensável ou inexigível;
VIII - coordenar e executar as atividades referentes à elaboração, análise e
manifestações técnicas, quanto às planilhas de custos e formação de preços, em diferentes
fases dos processos de contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra,
no âmbito do Iphan;
IX - gerir o acesso de servidores aos sistemas estruturantes utilizados para os
procedimentos operacionais de licitações, contratos, planejamento de contratações e
demais atividades correlacionadas; e
X - promover a formalização e a publicação de contratos administrativos, no
âmbito da administração central, por meio de sistemas disponibilizados pelo Órgão Central
do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais, e orientar e supervisionar as
atividades nas unidades descentralizadas do Iphan.
Art. 46 À Divisão de Contratos (DIVCONT) compete:
I - executar e acompanhar as ações necessárias à formalização, publicação e
gestão dos contratos decorrentes de procedimentos de licitação, dispensa, inexigibilidade e
adesão a registro de preço, realizados pela Coordenação de Licitação e Contratos;
II - emitir atestado de capacidade técnica, no âmbito da administração central
do Iphan;
III - monitorar a vigência dos contratos, no âmbito da administração central;
IV - analisar e apresentar proposta de aplicação de penalidades contratuais, no
âmbito da administração central, a partir de manifestação fundamentada do gestor/fiscal
do contrato; e
VI - manter atualizado banco de dados dos contratos administrativos, por meio
de sistema estruturante da Administração Pública Federal, no âmbito da administração
central.
Art. 47 Ao Serviço de Acompanhamento de Almoxarifado e Patrimônio (SAAP)
compete:
I - planejar, coordenar, executar e monitorar as atividades da área de
almoxarifado e gestão patrimonial, no âmbito da administração central;
II - acompanhar processos de aquisição de materiais de consumo e
permanente, no âmbito da administração central;
III - acompanhar e realizar a elaboração do inventário anual de material de
consumo e de bens Móveis, no âmbito da administração central;
Art. 48 À Coordenação de Recursos Logísticos (COREL) compete:
I - planejar, coordenar, executar, monitorar e fiscalizar as atividades relativas à
administração e conservação de edifícios, manutenção predial, organização e
funcionamento dos espaços físicos, no âmbito da administração central, incluindo o
compartilhamento de espaços e controle de acessos;
II - planejar, coordenar, executar e monitorar as atividades relativas a serviços
gerais, transporte de pessoal e bens comuns, protocolo e de correspondências e telefonia,
no âmbito da administração central;
III - orientar, supervisionar e diligenciar junto às unidades administrativas e
descentralizadas acerca dos assuntos de sua competência; e
IV - propor e manter atualizados normativos internos relativos aos assuntos de
sua competência.
Art. 49 À Divisão de Apoio a Diárias e Passagens (DIADP) compete:
I - orientar e analisar as ações e os processos de concessão de diárias e
passagens, no âmbito da administração central, de acordo com as normas e procedimentos
vigentes;
II - gerir e orientar a operação do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens
- SCDP e demais sistemas relativos aos assuntos de sua competências;
III - executar as atividades referentes à cotação e emissão de passagens
aéreas;
IV - orientar, supervisionar e diligenciar junto às unidades descentralizadas
acerca dos assuntos relacionados à concessão de diárias e passagens;
VI - apoiar a Coordenação de Recursos Logísticos na execução das atividades
relativas ao transporte de pessoal e agenciamento de viagens, no âmbito da administração
central; e
VII - propor e manter atualizados normativos internos relativos aos
procedimentos de concessão de diárias e passagens.
Art. 50 À Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira (COEXO)
compete:
I - analisar os processos de despesas e realizar a execução orçamentária e
financeira dos recursos, no âmbito da administração central;
II - analisar as prestações de contas dos suprimentos de fundos, no âmbito da
administração central;
III - conciliar, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, a
movimentação do almoxarifado e patrimônio;
IV - conferir a incidência tributária nos documentos fiscais encaminhados pelos
credores do Iphan;
V - elaborar relatórios de execução orçamentária e financeira; e
VI - analisar e lançar a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras
Informações Fiscais - EFD-REINF.
Art. 51 À Coordenação de Convênios e Prestação de Contas (CCONV)
compete:
I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar, analisar e executar as atividades
de formalização dos convênios e instrumentos congêneres, que prevejam o repasse de
recurso, por meio de transferências voluntárias ou obrigatórias, em conjunto com a
unidade administrativa responsável, no âmbito da administração central;
II - planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar, analisar e executar as
atividades de formalização dos Termos de Execução Descentralizada - TED em que o Iphan
atue como Unidade Descentralizadora, em conjunto com a unidade administrativa
responsável, no âmbito da administração central;
III - orientar, monitorar, supervisionar e diligenciar junto às unidades centrais e
descentralizadas sobre os assuntos de sua competência;
IV - manter informações atualizadas sobre a execução e prestação de contas
dos convênios e instrumentos congêneres;
V - apoiar a Coordenação de Assuntos Parlamentares e as unidades
descentralizados quanto à formalização, execução e prestação de contas dos convênios e
instrumentos congêneres provenientes de emendas parlamentares;
VI - publicar informações sobre convênios e instrumentos congêneres, no sítio
eletrônico do Iphan; e
VII - manter articulação com os órgãos da Administração Pública Federal e
responsáveis pelas orientações normativas da gestão de convênios e congêneres, visando
ao aprimoramento da atuação da Coordenação;
Art. 52 À Divisão de Prestação de Contas (DICONT) compete:
I - supervisionar, controlar e acompanhar, no âmbito da administração central
do Iphan, convênios e instrumentos congêneres, em conjunto com a unidade
administrativa responsável;
II - receber, examinar e emitir parecer sobre prestações de contas de convênios
e instrumentos congêneres, no âmbito da administração central;
III - prestar informações sobre a regularidade das prestações de contas de
convênios e instrumentos congêneres, no âmbito da administração central do Iphan;
IV - orientar convenentes e unidades administrativas no âmbito do Iphan,
quanto às informações e procedimentos necessários à correta prestação de contas;
V - diligenciar junto ao convenente, no âmbito da administração central do
Iphan, para apresentação de documentação relativa às impropriedades ou irregularidades
apontadas na avaliação da prestação de contas e estabelecer, sempre que necessário, as
exigências cabíveis para a correta avaliação dos resultados, exigindo providências das
partes envolvidas;