DESPACHO Nº 143-E, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 11)

VI - promover outras ações relacionadas a implementação do Programa de
integridade, em conjunto com as demais áreas do Iphan; e
VII - responder à Controladoria-Geral da União, Tribunal de contas da União, à
Comissão de Ética Pública, entre outros órgãos fiscalizadores e reguladores, sempre que
necessário.
Art. 16 À Coordenação Administrativa (COADM-PRES) compete:
I - controlar as atividades de recebimento, distribuição e expedição de
processos, no âmbito do Gabinete;
II - analisar, minutar, revisar e opinar tecnicamente sobre propostas de atos
normativos e decisões administrativas submetidas ao Presidente do Iphan;
III - preparar o despacho de comunicações oficiais e expediente técnico do
Presidente do Iphan, no âmbito de sua competência;
IV - executar as atividades relacionadas à concessão de diárias e passagens e
das respectivas prestação de contas, no âmbito do Gabinete;
V - promover o apoio administrativo necessário ao funcionamento do
Gabinete;
VI - monitorar a publicação dos atos administrativos do Presidente do Iphan;
VII - auxiliar no controle dos materiais de consumo, bens patrimoniais e a
programação e execução orçamentária e financeira, no âmbito do Gabinete;
VIII - coordenar e promover a publicidade da agenda institucional do Chefe de
Gabinete; e
IX - acompanhar e monitorar, junto às unidades administrativas, o atendimento
de demandas e de informações administrativas encaminhadas ao Gabinete.
Art. 17 À Coordenação-Geral de Assuntos Técnicos (CGTEC) compete:
I - assessorar o Presidente do Iphan na análise técnica de atos de sua
competência;
II - coordenar a elaboração de estudos técnicos e propostas de atos normativos
e demais atos de competência do Presidente do Iphan;
III - supervisionar o despacho de comunicações oficiais e os expedientes
técnicos e administrativos do Presidente do Iphan;
IV - monitorar temas, processos, planos, programas e projetos técnicos de
interesse do Presidente do Iphan;
V - assessorar a na articulação e na interlocução das atividades do Gabinete da
Presidência do Iphan com os Departamentos, as Superintendências, as Unidades Especiais; e
VI - assessorar o Chefe de Gabinete nas atividades de planejamento,
coordenação e supervisão das ações do Gabinete da Presidência.
Art. 18 À Coordenação-Geral de Comunicação Institucional (CGCOM)
compete:
I - planejar, organizar, dirigir e supervisionar as atividades de Comunicação
Social do Iphan;
II - orientar tecnicamente as unidades do Iphan, em especial os pontos focais
de Comunicação Social, na execução das atividades especificadas no inciso I;
III - atuar como unidade central de Comunicação Pública do Iphan;
IV - formular e implementar a Política de Comunicação Institucional do
Iphan;
V - planejar, produzir, implementar e manter atualizados os manuais técnicos e
orientativos da área: Manual de Redação; Manual de Identidade Visual; Manual de
Relacionamento com a Imprensa; Manual Orientativo de Cerimonial e Eventos; Manual de
Redes Sociais; e Manual para Porta-Vozes;
VI - representar o Iphan nas ações e atividades de Comunicação Institucional no
âmbito interinstitucional;
VII - representar o Iphan junto ao Sistema de Comunicação do Poder Executivo
Federal e junto à Secretaria de Comunicação da Presidência da República;
VIII - gerenciar e orientar, em ãmbito nacional, o relacionamento do Iphan com
veículos de comunicação;
IX - relacionar-se com os meios de comunicação e as entidades dos setores de
comunicação;
X - formular e implementar ações de fortalecimento da imagem institucional do
Iphan;
XI - planejar, coordenar e gerenciar a criação e a implementação de canais
nacionais de Comunicação Institucional internos e externos;
XII - gerenciar, em parceria com as unidades, os conteúdos de Comunicação
Institucional publicados nos canais oficiais do Iphan;
XIII - gerenciar e atualizar o portal e a intranet do Iphan, comunidades internas
e perfis em mídias sociais institucionais;
XIV - coordenar, produzir e supervisionar as ações e atividades de cerimonial e
eventos institucionais;
XV - desenvolver e implementar estratégias de relacionamento do Instituto com
o público interno;
XVI - contribuir para o fortalecimento da cultura de Comunicação Institucional
no Iphan;
XVII - contribuir para o cumprimento da missão institucional do Iphan por meio
de estratégias e ações de comunicação internas e externas;
XVIII - realizar a articulação e a integração dos públicos internos e externos por
meio de ações de comunicação social;
XIX - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações de gestão da Comunicação
Institucional do Iphan;
XX - zelar pela aplicação da marca do Iphan, em consonância com o Manual de
Identidade Visual da instituição; e
XXI - assessorar tecnicamente a Presidência e as unidades administrativas do
Iphan nos assuntos de Comunicação Institucional.
Art. 19 Ao Setor Administrativo e de Gestão Contratual (SAGC) compete:
I - coordenar, organizar e executar as atividades de expediente e de apoio
administrativo da CGCOM;
II - acompanhar e orientar a instrução e a tramitação de documentos e
procedimentos administrativos relativos à CGCOM;
III - apoiar o monitoramento da gestão administrativa, orçamentária, de pessoal
e dos contratos da CGCOM;
IV - efetuar o planejamento das atividades administrativas do setor, em
consonância com as demais áreas administrativas do Iphan;
V - fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos relativos ás atividades da
CGCOM, com apoio do Gabinete da Presidência e do Departamento de Planejamento e
Administração do Iphan;
VI - instruir processos de pagamento de contratos e aquisições vinculados à
CGCOM;
VII - acompanhar e orientar os responsáveis pela fiscalização dos contratos
vinculados à CGCOM; e
VIII - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade determinadas
pela chefia imediata.
Art. 20 À Coordenação de Produção de Conteúdo e Canais Digitais (CPD)
compete:
I - gerenciar o conteúdo jornalístico veiculado no portal nacional do Iphan;
II - gerenciar os conteúdos multimídia e gráficos da página home do portal do
Iphan;
III - hierarquizar o conteúdo do portal do Iphan de acordo com a relevância
institucional e a importância social;
IV - editar e adequar os releases enviados pelos pontos focais do Iphan para
destaque nacional, seguindo Manual de Redação, padrões e estilos do portal definidos na
Política de Comunicação do Iphan;
V - editar textos produzidos pelos assessores da CGCOM relacionados a áreas-
fim e áreas-meio do Iphan e, sempre que necessário, submetê-los à aprovação da área
demandante;
VI - redigir, quando solicitado, conteúdos jornalísticos, bem como prestar
auxílio em outras demandas da CGCOM;
VII - apoiar a produção de conteúdos jornalísticos de radiodifusão sobre a
atuação nacional do Iphan;
VIII - apoiar a Coordenação de Articulação e Integração com a criação de peças
gráficas necessárias a suas estratégias;
IX - planejar, coordenar e executar o processo de criação e produção de peças
de Comunicação Institucional para campanhas internas e externas, ações de divulgação e
eventos institucionais do Iphan;
X - apoiar as áreas da CGCOM e das unidades do Iphan na criação de seus
respectivos produtos de comunicação social;
XI - planejar, coordenar e executar o processo de criação e produção de
conteúdo para os perfis oficiais do Iphan nas redes sociais;
XII - atuar em cooperação com a Coordenação de Articulação e Integração nas
ações de comunicação social;
XIII - assessorar o(a) coordenador(a)-geral de Comunicação Institucional em
ações de prevenção e gestão de crises;
XIV - auxiliar o(a) coordenador(a)-geral de Comunicação Institucional no
planejamento, na organização, direção, coordenação e no controle das atividades,
especialmente no que diz respeito à gestão administrativa, orçamentária, de pessoal e dos
contratos da CGCOM, devendo auxiliar ainda o(a) titular no relacionamento com os pontos
focais de comunicação social do Iphan, visando à integração dos esforços dirigidos às ações
nacionais do Instituto;
XV - fiscalizar e acompanhar a execução de contratos administrativos
relacionados às atribuições da área;
XVI - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade determinadas
pela chefia imediata.
XVII - coordenar o trabalho da equipe subordinada à sua área.
Art. 21 À Seção de Redes Sociais (SRS) compete:
I - gerenciar os conteúdos das mídias sociais em que o Iphan possua perfis;
II - pesquisar, produzir, publicar e gerenciar conteúdo para campanhas e outras
ações em mídias sociais em que o Iphan possua perfis;
III - promover a interação com usuários das redes sociais nos perfis
institucionais, fomentando a transparência e a divulgação da atuação institucional e
prestando esclarecimentos;
III - monitorar e mensurar a repercussão de conteúdos relacionados à atuação
institucional publicados nas mídias sociais;
IV - produzir conteúdo para ações de mobilização digital nas mídias sociais,
inclusive mediante articulação com parceiros institucionais;
V - registrar as demandas e organizar fluxos do setor em sistemas de
informação determinados;
VI - fiscalizar e acompanhar a execução de contratos administrativos
relacionados às atribuições da área;
VII - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade determinadas pela
chefia imediata.
Art. 22 Ao Serviço de Redação (SRED) compete:
I - acompanhar, cobrir e produzir conteúdo jornalístico sobre a atuação
institucional do Iphan, a partir de diretriz editorial definida pela Política de Comunicação
Institucional e por seus manuais;
II - receber demandas, avaliar cenários e propor soluções de comunicação para
as áreas atendidas, com foco na produção jornalística e na sugestão de pautas para canais
de comunicação institucionais;
III - propor, planejar e executar, em parceria com os pontos focais nos estados,
pautas de âmbito nacional para repercussão em veículos de mídia on-line, impressa,
televisiva e radiofônica;
IV - apurar, produzir e publicar material jornalístico sobre atividades da
presidência do Iphan, dos departamentos, das áreas de Integridade, das superintendências,
dos escritórios técnicos e das unidades especiais;
V - acompanhar e divulgar reuniões, encontros, sessões, audiências públicas,
atos, ações e eventos de interesse institucional promovidos por ou com a participação
do(a) presidente do Iphan e de integrantes de seus departamentos e unidades, do
Conselho Consultivo do Iphan e dos representantes do Instituto nos estados;
VI - produzir boletins temáticos nacionais com conteúdo jornalístico relacionado
à atuação das área-meio e área-fim do Iphan, considerados os objetivos, a oportunidade e
a eficiência do canal;
VII - propor critérios para a avaliação e mensuração de resultados das ações
nacionais de comunicação social realizadas pela CGCOM;
IX - registrar as demandas e organizar fluxos do setor em sistemas de
informação determinados;
X - fiscalizar e acompanhar a execução de contratos administrativos
relacionados às atribuições da área;
XI - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade determinadas pela
chefia imediata.
Art. 23 À Coordenação de Articulação e Integração (CCIE) compete:
I - assessorar o coordenador-geral de Comunicação Institucional na promoção
do diálogo e da integração entre as unidades do Iphan;
II - assessorar o coordenador-geral de Comunicação Institucional no
mapeamento de necessidades da CGCOM;
III - fazer a articulação entre as áreas da CGCOM, entre os pontos focais de
comunicação social e as unidades do Iphan nos estados;
IV - planejar ações voltadas à identificação de públicos de interesse e promover
ações de comunicação para gestão do relacionamento com esses públicos;
V - gerenciar e monitorar os canais de comunicação interna (intranet, e-mail,
grupos e listas de transmissão, impressos, etc.).
VI - propor critérios para a avaliação e mensuração de resultados das ações
nacionais de comunicação social realizadas pela CGCOM;
VII - gerenciar e coordenar as áreas de relacionamento com o público interno
e com a imprensa;
VIII - coordenar, produzir e gerenciar a área de Cerimonial e Eventos;
IX - planejar eventos institucionais como estratégia de articulação e integração
dos públicos interno e externos de interesse do Iphan;
X - prestar assistência técnica no planejamento e na coordenação de Cerimonial
e Eventos à Presidência, aos departamentos e às unidades administrativas do Iphan;
XI - acompanhar o(a) presidente do Iphan ou seu(sua) representante, quando
solicitado, em eventos internos e externos e dar assistência quanto ao protocolo a ser
observado em cerimonias e eventos oficiais. Viagens precursoras e durante a realização de
eventos em diferentes estados do País estão no rol dessas atividades;
XII - apoiar o(a) coordenador(a)-geral de Comunicação Institucional nas
atividades de articulação interinstitucional;
XIII - atuar em cooperação com a Coordenação de Produção de Conteúdo e
Canais Digitais nas ações de comunicação social;
XIV - assessorar o(a) coordenador(a) de Comunicação Institucional em ações de
prevenção e gestão de crises;
XV - auxiliar o(a) coordenador(a) de Comunicação Institucional no
planejamento, na organização, na direção, na coordenação e no controle das atividades,
especialmente no que diz respeito à gestão administrativa, orçamentária, de pessoal e dos
contratos da CGCOM, devendo auxiliar ainda o(a) titular no relacionamento com os pontos
focais de comunicação social do Iphan, visando à integração dos esforços dirigidos às ações
nacionais do Instituto;
XVI - fiscalizar a execução de contratos administrativos relacionados às
atribuições da área;
XVII - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade determinadas
pela chefia imediata;
XVIII - coordenar o trabalho da equipe subordinada à sua área.
Art. 24 À Seção de Relacionamento com o Público Interno (SETD) compete:
I - fomentar estratégias para fortalecer o relacionamento e a integração das
unidades administrativas do Iphan;
II - planejar, executar e acompanhar estratégias de fortalecimento do
relacionamento com o público interno;
III - gerenciar, em parceria com as unidades, o conteúdo veiculado na intranet
do Iphan e nos demais veículos internos de Comunicação Institucional;
VI - gerenciar os banners e as notícias-destaques da intranet do Iphan;
V - adequar os comunicados enviados pelas unidades do Iphan para envio aos
servidores, seguindo manual de redação, padrões e estilos do portal definidos na Política
de Comunicação Institucional do Iphan;
VI - editar, quando for o caso, e gerenciar a publicação de textos produzidos
pelos redatores da CGCOM relacionados à área-meio do Iphan, sempre que necessário,
bem como submetê-los à aprovação da área demandante;
VII - apurar e produzir conteúdo para os veículos institucionais internos do
Iphan;
VIII - realizar reuniões de atendimento às áreas-meio do Iphan, visando o
atendimento às demandas internas de comunicação social;
IX - definir as noticias de boletins internos relacionadas à área-meio;
X - publicar na intranet notícias e conteúdos de comunicação social referentes
à área-meio e à área-fim do Iphan;
XI - editar e publicar, nos veículos e canais de comunicação social institucionais
gerenciados pela CGCOM material jornalístico voltado ao público interno;
XII - registrar as demandas e organizar fluxos do setor em sistemas de
informação determinados;
XIII - fiscalizar e acompanhar a execução de contratos administrativos
relacionados às atribuições da área;
XIV - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade determinadas
pela chefia imediata.
Art. 25 Ao Serviço de Relacionamento com a Imprensa (SIMP) compete:
I - atender demandas de imprensa acerca de assuntos relacionados à atuação
do Iphan em âmbito nacional;
II - fazer a interlocução e o alinhamento interinstitucional para gerenciamento
de crises ou divulgação de ações, eventos ou temas nos quais o Iphan esteja envolvido;
III - gerenciar, em âmbito nacional, o relacionamento do Iphan com a mídia;
IV - estabelecer relacionamento com jornalistas e preparar porta-vozes para
conceder entrevistas;
V - monitorar a cobertura da mídia em relação aos temas de interesse do
Iphan;
VI - registrar e monitorar o atendimento à imprensa em e-mail institucional
e/ou sistemas de informação determinados;
VII - propor, planejar e executar, em parceria com outros setores da CGCOM,
ações de imprensa alinhadas com a estratégia da área demandante;
IX - elaborar relatórios e clipagens especiais para temas específicos;
X - fazer credenciamento de imprensa, preparar press kit e material de apoio
para divulgação de eventos;
XI - divulgar, proativamente, a atuação do Iphan por meio de releases, avisos
de pauta e sugestões de cobertura;
XII - apoiar e orientar os pontos focais nos estados e as unidades
administrativas nas demandas de imprensa em âmbito nacional, sugerindo
encaminhamentos e soluções;
XIII - gerenciar e enviar notícias para mailings jornalísticos e para listas de
transmissão;
XIV - fiscalizar e acompanhar a execução de contratos administrativos
relacionados às atribuições da área;
XV - desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade determinadas pela
chefia imediata.
Seção III
Dos órgãos seccionais
Art. 26 A Procuradoria Federal junto ao Iphan, órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal, vinculado à Advocacia-Geral da União, tem suas atividades
regidas pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, Lei nº 10.480, de 02 de
julho de 2002, Lei n° 13.327, de 29 de julho de 2016, e demais normas aplicáveis.
Art. 27 À Procuradoria Federal junto ao Iphan (PF-IPHAN) compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Iphan, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial do Iphan, quando estiver sob
a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
III - exercer atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito
do Iphan e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de
10 de fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades
do Iphan, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos
Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da
Procuradoria-Geral Federal;
VI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as respectivas
unidades descentralizadas; e
VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos
membros.
Parágrafo único. O Procurador-Chefe disciplinará em ato próprio o regimento
interno da PF-IPHAN, com regras de delegação de competência para aprovação de
manifestações jurídicas e a definição das hipóteses para dispensa da aprovação, conforme
critérios de objeto, valor, relevância, complexidade, peculiaridades locais, dentre outros.
Art. 28 À Coordenação de Assuntos Jurídicos do Patrimônio Cultural e
Contencioso Judicial (CAJUP) compete:
I - analisar a juridicidade e aprovar minutas de termos de ajustamento de
conduta, termos de compromisso e quaisquer outros instrumentos de resolução
consensual de litígio;
II - analisar a juridicidade e aprovar minutas de acordos de cooperação técnica
e instrumentos congêneres que tratem precipuamente de atividade finalística do Iphan,
sem previsão de repasse financeiro;
III - analisar a juridicidade de minutas de atos normativos que estabeleçam
direitos e obrigações de forma genérica e abstrata, nas matérias de sua competência;
IV - analisar, em caráter preliminar, a regularidade formal dos créditos não-
tributários e encaminhá-los ao órgão responsável por sua inscrição em dívida ativa e
respectiva cobrança;
V - prestar subsídios para a defesa judicial do Iphan, observadas as orientações
normativas da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União;
VI - analisar a viabilidade e aprovar o ajuizamento de ação civil pública, a
execução de título executivo extrajudicial e outras ações judiciais na sua esfera de
competência, bem como manifestar-se sobre o ingresso do IPHAN em ações judiciais em
curso;
VII - orientar a atuação nas ações civis públicas, ações populares e demais
ações judiciais relevantes, assim definidas pelo Procurador-Chefe, e desenvolver, em
conjunto com a área responsável da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da
União, as estratégias de defesa judicial do IPHAN nas ações prioritárias;
VIII - elaborar minuta de informações em mandado de segurança e outras
ações constitucionais, a ser assinada pela autoridade coatora;
IX - opinar sobre pedido de representação judicial e extrajudicial formulados
por agentes públicos, quando envolver matéria de sua competência;
X - manifestar-se sobre os assuntos de atribuição do Conselho Consultivo do
Patrimônio Cultural, inclusive pertinentes ao seu funcionamento;
XI - prestar assessoramento jurídico e dirimir dúvidas jurídicas, mediante
consulta específica, em matéria pertinente à atividade finalística do Iphan;
XII - elaborar, revisar e atualizar as manifestações jurídicas referenciais e
parametrizadas, quando envolver matéria de sua competência.
Art. 29 À Coordenação de Assuntos Jurídicos Administrativos (CADM)
compete:
I - analisar a juridicidade e aprovar minutas de editais de licitação, de
chamamento público e instrumentos congêneres, minutas de contratos e de seus termos
aditivos, atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, minutas de convênios,
instrumentos congêneres e respectivos termos aditivos;
II - analisar a juridicidade e aprovar as minutas de edital de concurso público ou
processo seletivo;
III - analisar mediante consulta jurídica, a juridicidade e legalidade de processos
administrativos referentes à aplicação de sanções administrativas;
IV - analisar a juridicidade e aprovar minutas de atos normativos que
estabeleçam direitos e obrigações de forma genérica e abstrata, nas matérias de sua
competência;
V - examinar e emitir manifestações jurídicas sobre os relatórios finais
produzidos pelas Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar,
observadas as orientações normativas da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral
da União;
VI - analisar a viabilidade e aprovar o ajuizamento de ação civil pública,
execução de título executivo extrajudicial e de outras ações judiciais na sua esfera de
competência;
VII - opinar sobre pedido de representação judicial e extrajudicial formulado por
agentes públicos, quando envolver matéria de sua competência;
VIII - prestar assessoramento jurídico ao Iphan e dirimir dúvidas jurídicas,
mediante consulta específica, quando envolver matéria de sua competência;
XII - elaborar, revisar e atualizar as manifestações jurídicas referenciais e
parametrizadas, quando envolver matéria de sua competência; e
XII - assessorar o IPHAN no atendimento de demandas oriundas do Tribunal de
Contas da União, da Controladoria-Geral da União e de outros órgãos de controle,
acompanhando os processos de interesse da PF-IPHAN junto aos órgãos de controle
interno e externo, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal e
pela Advocacia-Geral da União.
Art. 30 A Auditoria Interna, tem sua constituição disciplinada na Lei n.º 10.180,
de 6 de fevereiro de 2001, no Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, no seu
Estatuto Interno, e em normas vigentes correlatas relacionadas à atuação do controle
interno, configura-se como unidade auxiliar ao Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal.
Art. 31 À Auditoria Interna (AUDIN) compete:
I - verificar e avaliar os resultados da gestão do Iphan, visando comprovar a
legalidade e a legitimidade dos atos e fatos e examinar os resultados quanto à
economicidade, à eficácia, à eficiência e à efetividade da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais do Instituto;
II - assessorar a Diretoria Colegiada e os gestores do Iphan para o cumprimento
dos objetivos institucionais deste órgão, prioritariamente na supervisão e no controle
interno administrativo;
III - realizar, de forma independente e objetiva, auditorias e emitir relatório
sobre os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas e às
ações sob responsabilidade do Iphan, bem como analisar a eficácia, a eficiência e a
efetividade dos processos de governança, de gestão de risco e de controle interno desse
órgão;
IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do Iphan e
sobre os processos de tomadas de contas especiais;
V - editar as normas e estabelecer as diretrizes da área de auditoria, em
conjunto com as demais unidades do Iphan;