DESPACHO Nº 143-E, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 11)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan,
autarquia federal instituída com fundamento no disposto na Lei nº 8.113, de 12 de
dezembro de 1990, com sede em Brasília, Distrito Federal, vinculado ao Ministério da
Cultura, tem atuação administrativa em todo o território nacional.
Parágrafo único. O Iphan tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º O Iphan tem como missão promover a preservação do patrimônio
cultural brasileiro de forma sustentável, contribuindo para a cidadania plena e para o
reconhecimento, valorização e difusão da diversidade cultural, na acepção do art. 216 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Na área de museologia, o Iphan atua de maneira subsidiária e
complementar ao Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, no que se refere à preservação do
patrimônio cultural brasileiro.
Art. 3º A estrutura organizacional básica e o quadro demonstrativo de cargos
em comissão e funções gratificadas do Iphan constam do Decreto nº 11.178, de 18 de
agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28 de novembro de 2023, sendo
objeto deste Regimento Interno o detalhamento dessa estrutura, a organização das
competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
CAPÍTULO II
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 4º O Iphan é dirigido por uma Diretoria colegiada constituída por seu
Presidente e por cinco Diretores, na forma do art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 11.178, de
18 de agosto de 2022.
Parágrafo único. O Presidente será substituído, em suas ausências e
impedimentos, por um dos integrantes da Diretoria Colegiada, por ele designado na forma
da legislação.
Art. 5º As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as
funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do Iphan observarão o disposto
no art. 5º do Anexo I do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022 e demais normativos
vigentes.
§ 1º O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal será indicado pelo Advogado-
Geral da União, na forma estabelecida no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho
de 2002;
§ 2º O Auditor-Chefe será indicado na forma estabelecida no § 5º do art. 15 do
Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000;
§ 3º O Corregedor terá sua indicação submetida previamente à apreciação do
órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na forma estabelecida
no § 1º do art. 8º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º O Iphan tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos colegiados:
a) Diretoria Colegiada;
b) Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural;
c) Comitê Gestor; e
d) Comissão de Ética.
II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Iphan:
a) Gabinete (GAB-PRES);
a.1) Coordenação de Assuntos Legislativos (COASPAR);
a.2) Assessoria de Assuntos Internacionais (ASSIN);
a.3) Coordenação de Gestão da Integridade (CGINT);
a.4) Coordenação Administrativa (COADM_PRES);
a.5) Coordenação-Geral de Assuntos Técnicos (CGTEC); e
a.6) Coordenação-Geral de Comunicação Institucional (CGCOM);
a.6.1) Setor Administrativo e de Gestão Contratual (SAGC);
a.6.2) Coordenação de Produção de Conteúdo e Canais Digitais (CPD);
a.6.2.1) Seção de Redes Sociais (SRS);
a.6.2.2) Serviço de Redação (SRED);
a.6.3) Coordenação de Articulação e Integração (CCIE);
a.6.3.1) Núcleo de Relacionamento com o Público Interno (NAPI);
a.6.3.2) Seção de Relacionamento com o Público Interno (SETD); e
a.6.3.3) Serviço de Relacionamento com a Imprensa (SIMP);
b) Assessoria de Assuntos Estratégicos;
c) Assessoria de Relações Públicas e Institucionais; e
d) Assessoria de Comunicação da Presidência.
III - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal (PF-IPHAN);
a.1) Coordenação de Assuntos Jurídicos do Patrimônio Cultural e Contencioso
Judicial (CAJUP); e
a.2) Coordenação de Assuntos Jurídicos Administrativos (CADM).
b) Auditoria Interna (AUDIN);
c) Corregedoria (COREG);
d) Ouvidoria-Geral (OUV); e
e) Departamento de Planejamento e Administração (DPA);
e.1) Assessoria;
e.2) Serviço de Escritório de Projetos e Processos (SEPP);
e.3) Serviço de Gestão, Monitoramento e Acompanhamento (SGMA);
e.4) Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento (CGPLAN);
e.4.1) Coordenação de Planejamento e Projetos (CPLAN);
e.4.1.1) Divisão de Planejamento (DIPLAN);
e.4.1.2) Serviço de Planejamento e Monitoramento (SVPLAM).
e.4.2) Coordenação de Orçamento e Finanças (COFIN);
e.4.2.1) Serviço de Orçamento e Finanças (SOF);
e.4.3) Coordenação de Contabilidade (CCONT).
e.5) Coordenação-Geral de Logística, Convênios e Contratos (CGLOG);
e.5.1) Coordenação de Licitações e Contratos (COLIC);
e.5.1.1) Divisão de Contratos (DIVCONT); e
e.5.1.2) Serviço de Acompanhamento de Almoxarifado e Patrimônio (SAAP);
e.5.2) Coordenação de Recursos Logísticos (COREL);
e.5.2.1) Divisão de Apoio a Diárias e Passagens (DIADP);
e.5.3) Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira (COEXO);
e.5.4) Coordenação de Convênios e Prestação de Contas (CCONV);
e.5.4.1) Divisão de Prestação de Contas (DICONT);
e.6) Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas (COGEP);
e.6.1) Coordenação de Análise de Processos, Aplicação das Normas e Benefícios
(COBEN);
e.6.1.1) Divisão de Aposentadoria e Pensão (DIVBEN); e
e.6.1.2) Divisão de Cadastro e Benefícios (DICAB).
e.6.2) Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas (CODEP);
e.6.3) Coordenação de Administração de Pessoal e Pagamento (COAPE);
e.6.3.1) Divisão de Administração de Pessoal (DIVAPE); e
e.6.3.2) Divisão de Pagamento de Pessoal (DIVPAG).
e.7) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI);
e.7.1) Divisão de Governança e Projetos de Tecnologia da Informação e
Comunicação (DIVGP);
e.7.2) Coordenação de Infraestrutura Tecnológica (COINF); e
e.7.3) Coordenação de Sistemas de Informação (COSIS).
IV - órgãos específicos singulares:
a) Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização (DEPAM); e
a.1) Coordenação Administrativa (COADM-DEPAM);
a.2) Coordenação-Geral de Identificação e Reconhecimento (CGID);
a.2.1) Coordenação de Reconhecimento e Proteção (COREP); e
a.2.2) Coordenação de Identificação e Temas Estratégicos (CITES).
a.3) Coordenação-Geral de Normatização e Gestão do Território (CGNT);
a.3.1) Coordenação de Normas de Preservação (CONOP); e
a.3.2) Coordenação de Apoio à Gestão de Bens no Território (COABT).
a.4) Coordenação-Geral de Conservação (CGCO); e
a.4.1) Serviço de Conservação de Bens Móveis e Integrados (SGBMI);
a.4.2) Coordenação de Monitoramento e Gestão da Conservação (CMGCO); e
a.4.3) Coordenação de Assistência e Qualificação da Conservação (CAQCO).
a.5) Coordenação-Geral de Autorização e Fiscalização (CGAF).
a.5.1) Coordenação de Autorização e Fiscalização (COAUF); e
a.5.2) Coordenação de Circulação de Bens Culturais(COCBC).
a.5) Assessoria Internacional do Patrimônio Material (ASIPAM).
b) Departamento de Patrimônio Imaterial (DPI); e
b.1) Coordenação Administrativa (COADM-DPI);
b.2) Assessoria Internacional do Patrimônio Imaterial (ASINPI);
b.3) Coordenação-Geral de Identificação e Registro (CGIR);
b.3.1) Coordenação de Identificação (COIDE);
b.3.2) Coordenação de Diversidade Linguística (CODIL);
b.3.2) Coordenação de Registro e Revalidação (CORER); e
b.3.2.1) Divisão de Revalidação (DIREV).
b.4) Coordenação-Geral de Promoção e Sustentabilidade (CGPS).
b.3.1) Coordenação de Apoio aos Bens Registrados (COABRE);
b.3.1.1) Coordenação de Monitoramento e Avaliação da Salvaguarda de Bens
Registrados (COMAS).
c) Departamento de Articulação, Fomento e Educação (DAFE);
c.1) Divisão Administrativa (DIVAAD-DAFE); e
c.2) Divisão Assessoria Internacional de Cooperação e Articulação (ASINCA).
c.3) Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Patrimônio Cultural (CGESP);
c.3.1) Coordenação de Institucionalização do Sistema Nacional de Patrimônio
Cultural (CISNP);
c.3.2) Coordenação de de Monitoramentos do Sistema Nacional de Patrimônio
Cultural (COMOS); e
c.3.3) Divisão do Observatório do Sistema Nacional de Patrimônio Cultural
(DIVOS).
c.4) Coordenação-Geral de Fomento e Economia do Patrimônio (CGFE);
c.4.1) Divisão de Editoração e Publicações do Patrimônio (DIVEP); e
c.4.2) Serviço de Direção Artísitca e Produção Editorial (SEDAP);
c.4.3) Coordenação de Fomento e Promoção do Patrimônio (COFOP);
c.4.4) Serviço de Gestão de Programas de Fomento e Incentivo ao Patrimônio
(SPFIP); e
c.4.5) Serviço de Sustentabilidade Econômica do Patrimônio (SESEC),
c.5) Coordenação-Geral de Educação, Formação e Participação Social
(COGEDU);
c.5.1) Coordenação de Educação Patrimonial e Formação (CEPF);
c.5.2) Serviço de Educação e Participação Social (SEPS); e
c. 5.3) Serviço de Formação e Escola de Governo (SEFEG).
d.2) Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais (DAEI); e
d.2.1) Divisão Administrativa (DIVADM-DAEI)
d.3) Coordenação-Geral de Programas e Projetos Estratégicos (CGPE);
d.3.1) Coordenação de Projetos e Obras (COPRO);
d.3.2) Coordenação de Planejamento e Controle (CPLAC);
d.3.2.1) Serviço de Articulação nos Territórios (SAT); e
d.3.2.2) Serviço de Controle e Monitoramento (DCM).
d.4) Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental (CNL);
d.4.1) Coordenação de Avaliação de Impacto ao Patrimônio Cultural (CAIP);
d.4.2) Coordenação de Regularização e Normatização (COREN);
d.4.3) Divisão de Geoprocessamento (DIVGEO); e
d.5.4) Divisão de Regularização e Compensação (DIREC)
V - unidades descentralizadas:
a) Superintendências Estaduais;
a.1) Coordenações Administrativas (COADM) ou Divisões Administrativas
(DIVAD);
a.2) Coordenações Técnicas (COTEC) ou Divisões Técnicas (DITEC); e
a.3) Escritórios Técnicos.
b) Unidades Especiais:
1. Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular (CNFCP);
1.1) Coordenação Administrativa (COADM-CNFCP);
1.2) Coordenação Técnica (COTEC-CNFCP);
1.3) Divisão de Pesquisa (DIPESQ);
1.4) Divisão de Difusão Cultural (DICULT);
1.5) Biblioteca Amadeu Amaral (BAA);
1.6) DIvisão de Arquivo (DARQ); e
1.7) Museu de Folclore Edison Carneiro (MFEC).
2. Centro Nacional de Arqueologia (CNA);
2.1) Serviço de Registro e Cadastro de Dados (SREC);
2.2) Coordenação de Proteção e Normatização (CPRON);
2.3) Coordenação de Identificação e Reconhecimento (COIR);
2.4) Coordenação de Socialização e Conservação (COSOC); e
2.5) Coordenação de Articulação e Gerenciamento de Dados (CAGED).
3. Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx (SRBM);
3.1) Divisão Administrativa (DIVAD-SRBM); e
3.2) Divisão Técnica (DITEC-SRBM).
4. Centro Cultural do Patrimônio - Paço Imperial (CCPPI);
4.1) Divisão Administrativa (DIVAD-CCPPI); e
4.2) Divisão Técnica (DITEC-CCPPI).
5. Centro Lucio Costa (CLC); e
5.1) Coordenação Administrativa (COADM-CLC);
5.2) Coordenação Técnica (COTEC-CLC);
5.2.3) Serviço Técnico Pedagógico (SEPEG); e
5.2.4) Serviço de Ensino, Pesquisa e Extensão (SEPE).
6. Centro de Documentação do Patrimônio (CDP).
6.1) Divisão de Gestão Documental (DGD);
6.2) Divisão de Tratamento Documental (DTD); e
6.3) Serviço de Arquivo Central do Rio de Janeiro (SACRJ).
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos colegiados
Art. 7º A Diretoria Colegiada, composta na forma do art. 4º deste Regimento
Interno, se reunirá, em caráter ordinário, por convocação do Presidente do Iphan e, em
caráter extraordinário, por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões da Diretoria Colegiada serão presididas pelo Presidente ou, em
suas ausências e impedimentos, pelo Diretor designado para substituí-lo.
§ 2º O quórum de reunião da Diretoria Colegiada é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade.
§ 3º O Procurador-Chefe participará das reuniões da Diretoria Colegiada, sem
direito a voto.
§ 4º O Presidente do Iphan poderá convidar técnicos, especialistas,
representantes de entidades governamentais e não governamentais, para participar de
suas reuniões, sem direito a voto.
§ 5º Os membros da Diretoria Colegiada serão representados, em suas
ausências e seus impedimentos, por seus substitutos legais.
Art. 8º À Diretoria Colegiada compete:
I - estabelecer as diretrizes e as estratégias do Iphan;
II - aprovar e coordenar as políticas institucionais do Iphan;
III - opinar sobre os planos de ação e as propostas referentes ao processo de
acompanhamento e avaliação da execução das agendas do Iphan;
IV - examinar, opinar e decidir sobre as questões relacionadas à proteção e à
defesa dos bens culturais;
V - apreciar as propostas de edição de normas de âmbito nacional;
VI - aprovar o regimento interno do Iphan e zelar pelo seu cumprimento;
VII - analisar, discutir e decidir sobre as matérias relativas:
a) ao plano anual, ao plano plurianual, à proposta orçamentária e ao
desenvolvimento institucional, de forma a estabelecer as metas e os indicadores de
desempenho dos planos, dos programas, dos projetos e das atividades;
b) à remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, permissões, cessões,
operações e ingressos;
c) ao valor das multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio
cultural;
d) aos critérios e aos procedimentos de fiscalização e aplicação de
penalidades;
e) às políticas administrativas internas e de gestão e desenvolvimento de
pessoas;
f) às fontes de recursos para viabilização das ações institucionais; e
g) à prestação de contas anual.
VIII - assessorar o Presidente do Iphan; e
IX - apoiar, prestar assistência técnica, orientar, acompanhar e supervisionar as
unidades do Iphan no exercício de suas atribuições.
Art. 9º O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural é órgão consultivo e
deliberativo, composto na forma do Decreto nº 11.670, de 30 de agosto de 2023 destinado
a examinar e decidir sobre questões relacionadas a:
I - tombamento e rerratificação de tombamento de bens culturais de natureza
material;
II - registro e reavaliação de registro de bens culturais de natureza imaterial; e
III - saída temporária do País de bens acautelados pela União.
§ 1º O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural funcionará na forma definida
em regimento próprio, a ser elaborado por sua Secretaria-Executiva e submetido à
aprovação de seus membros.
Art. 10 Ao Comitê Gestor compete:
I - colaborar na formulação, consecução, monitoramento e avaliação das
políticas públicas de preservação do patrimônio cultural brasileiro;
II - propor ações de articulação com os outros órgãos, programas e ações
culturais do Ministério da Cultura e com outros setores de interesse do patrimônio;
III - colaborar na formulação do planejamento estratégico e orçamentário e do
desenvolvimento institucional do IPHAN;
IV - participar da elaboração de propostas e diretrizes para implementação dos
Planos Anuais de Ação;
V - propor diretrizes para a política de recursos humanos e implantação de
instrumentos voltados para seu desenvolvimento;
VI - elaborar propostas para o estabelecimento de normas técnicas e
administrativas de abrangência nacional; e
VII - apreciar todos os demais assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria
Colegiada.
Parágrafo único. O Comitê Gestor será regulamentado por instrumento
normativo próprio e poderá designar Grupos de Trabalho com competência e
conhecimento visando apoiar a Diretoria na definição de normas técnicas e
administrativas.
Art. 11 À Comissão de Ética compete:
I - atuar como instância consultiva do Presidente e dos agentes públicos do
IPHAN;
II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal;
III - representar a autarquia na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que
se refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 2007;
IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração
Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP)
situações que possam configurar descumprimento de suas normas;
V - analisar denúncias e representações contra servidores por suposto
descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;
VI - instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar
descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos;
VII - requerer informações e documentos necessários à instrução de
expedientes a agentes públicos e a órgãos e autarquias de outros entes da federação ou
de outros Poderes da República;
VIII - planejar, orientar e supervisionar ações de cunho educativo relacionados
à ética dentro da instituição; e
IX - desenvolver, apoiar e fomentar iniciativas para o fortalecimento da
integridade no Instituto.
Seção II
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Art. 12 Ao Gabinete (GAB-PRES) compete:
I - assistir e assessorar o Presidente do Iphan em sua representação funcional,
política e social;
II - atuar nas relações públicas e no preparo e despacho de seu expediente
institucional;
III - apoiar na articulação e na interlocução do Presidente do Iphan com os
Departamentos, as Superintendências, as Unidades Especiais e com o público externo;
IV - coordenar a agenda do Presidente;
V - assistir e assessorar o Presidente do Iphan em seus deslocamentos no
território nacional e no exterior;
VI - apoiar e secretariar as reuniões da Diretoria Colegiada e do Conselho
Consultivo;
VII - planejar, coordenar e supervisionar as relações institucionais do Iphan,
incluídas as relações parlamentares; e
VIII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social.
Art. 13 À Coordenação de Assuntos Legislativos compete (COASPAR)
compete:
I - planejar, orientar, avaliar e monitorar as atividades relacionadas ao trâmite
de matérias de interesse do Iphan no Congresso Nacional;
II - assessorar o Presidente do Iphan e os demais dirigentes no trâmite do
processo legislativo e sua atuação junto aos membros do Congresso Nacional;
III - assessorar o Presidente do Iphan na interlocução com os órgãos e
entidades federais e com os entes federativos sobre assuntos relacionados ao Congresso
Nacional, quanto às políticas de preservação do patrimônio cultural brasileiro de interesse
do Iphan;
IV - acompanhar e monitorar, junto às unidades administrativas do Iphan, o
atendimento de demandas e de informações relativas a assuntos parlamentares;
V - assessorar as autoridades do Iphan em audiências, reuniões e eventos com
a participação de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo; e
VI - acompanhar e supervisionar as emendas parlamentares destinadas ao
Iphan.
Art. 14 À Assessoria de Assuntos Internacionais (ASSIN) compete:
I - assessorar a Presidência nos temas, nas ações e nos processos internacionais
de interesse e da competência do Instituto, em articulação com o Ministério das Relações
Exteriores;
II - propor e coordenar a execução das atividades, parcerias, projetos e
programas de cooperação internacional;
III - acompanhar e fornecer subsídios à interlocução do Iphan com organismos,
fóruns e instituições internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores no que se
refere ao patrimônio cultural, em articulação com as Assessorias internacionais dos
Departamentos;
IV - propor , monitorar e gerenciar a execução dos projetos de cooperação
internacional, junto a organismos e fóruns internacionais, em articulação com as
assessorias internacionais dos Departamentos;
V- orientar e subsidiar as unidades do Iphan na cooperação internacional e nos
assuntos internacionais relacionados ao Patrimônio Cultural, em articulação com as
assessorias internacionais dos Departamentos;
VI - assessorar e subsidiar a Presidência do Iphan, ou representantes delegados,
quando cabível, nos fóruns, nas reuniões e nos organismos internacionais relacionados ao
Patrimônio Cultural, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
VI - coordenar os processos de reconhecimento patrimonial em âmbito
internacional, em conjunto com as assessorias internacionais dos Departamentos e demais
unidades do Iphan competentes. ,
VII - monitorar, em articulação com as Assessorias Internacionais dos
Departamentos e unidades do Iphan competentes, a gestão do Patrimônio Cultural
reconhecido internacionalmente;
IX - auxiliar na promoção e difusão dos bens do Patrimônio Cultural Brasileiro
no exterior, em interlocução com o Ministério das Relações Exteriores e demais instituições
que atuam na projeção internacional do País;
X - sistematizar e difundir o conhecimento gerado a partir das atividades
desenvolvidas na atuação internacional do Iphan;
XI - apoiar as demais unidades do Iphan na participação em eventos e
atividades relacionados ao Patrimônio Cultural, de abrangência internacional, fortalecendo
a ação institucional.
XII - monitorar, junto às Assessorias Internacionais dos Departamentos, a
coordenação de projetos de fomento junto a agências fomentadoras internacionais;
XIII - contribuir na preparação de eventos, reuniões, missões e atividades
internacionais com participação da presidência ou representante por ela delegado;
XIV - preparar e acompanhar audiências da presidência com autoridades
estrangeiras em visitas oficiais ao país; e
XV - apoiar as Assessorias Internacionais dos Departamentos e demais unidades
do Iphan na participação em eventos e atividades de abrangência internacional
relacionados ao patrimônio cultural, fortalecendo a ação institucional.
Art. 15 À Coordenação de Gestão da Integridade compete (CGINT) compete:
I - coordenar a implementação do programa de integridade e exercer o seu
monitoramento contínuo, visando ao aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate
à ocorrência de atos lesivos;
II - coordenar a elaboração do Plano de Integridade, com vistas à prevenção e
à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;
III - atuar na orientação e treinamento dos servidores do Iphan com relação aos
temas atinentes ao programa de integridade;
IV - coordenar iniciativas e ações voltadas ao fomento da integridade,
considerando o disposto no Plano de Integridade e em conjunto com as demais instâncias
relacionadas à integridade no Iphan;
V - propor, orientar e subsidiar a aplicação das metodologias de gerenciamento
de riscos e governança junto às unidades administrativas do Iphan, , considerando o
disposto no Plano de Integridade e em conjunto com as demais instâncias relacionadas à
integridade no Iphan;