PORTARIA STJ/GP Nº 630, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 4)

Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente),
Alberto Emanuel Albertin Malta (Advogado), Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio
Cunha (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Requerimento de revisão formulado pela Associação dos Juízes
Federais do Brasil - AJUFE quanto ao índice de correção monetária de passivo referente
à complementação da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE pago aos magistrados,
com a substituição da Taxa Referencial pelo indexador IPCA-E, acrescidos de juros de
mora, compensando-se os valores eventualmente recebidos e sem a incidência de
imposto de renda.
Após o voto da relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no sentido
de reconhecer, preliminarmente, a prescrição do pedido de revisão dos índices de
correção monetária quanto aos passivos do a) auxílio-moradia da PAE relativo aos
meses de setembro/1994 a dezembro/1997 e b) dos juros e correção monetária do
auxílio-moradia da PAE, relativos a janeiro/1998 a setembro/1999 e, no mérito, julgar
improcedente o pedido, pediu vista antecipada o Conselheiro Guilherme Calmon.
Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA. Plenário, 23 de outubro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA,
ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ
AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA
DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, GERMANA MORAES (Suplente) e
MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro Og Fernandes.
Sustentou oralmente, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE,
o advogado Alberto Malta, OAB/DF 46.056.
Finalizado o julgamento dos processos pautados, a Ministra Presidente
informou que a sessão prevista para 20 de novembro de 2023 será realizada no
Plenário do Conselho da Justiça Federal, em Brasília/DF, e contará com a despedida do
Ministro Marco Aurélio Bellizze do Colegiado, em razão do término do mandato.
Ademais, convidou os presentes para a solenidade de assinatura da Portaria
Conjunta entre o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) e os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), acerca dos procedimentos,
iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais
promovidas pela PGFN, a ser realizada no mesmo dia, às 17h15, no Auditório Externo
do CJF, bem como para a abertura das comemorações da Semana do Servidor Público,
a ser realizada após a assinatura da Portaria Conjunta, no mesmo local.
A sessão foi encerrada definitivamente às 15h33 de 23 de outubro de 2023,
tendo sido aprovada, na sessão de 11 de dezembro de 2023, a presente ata contendo
os aspectos mais importantes da sessão, que foi gravada em áudio e vídeo disponíveis
para consulta.
Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Secretário-Geral
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente do Conselho
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2023
CONSELHO
Presidente: EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Secretário-Geral: Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Início da sessão: 9h30
Local: Plenário do Conselho da Justiça Federal - Brasília/DF
Presentes as Excelentíssimas Senhoras Conselheiras e os Excelentíssimos
Senhores Conselheiros: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Ministro OG
FERNANDES, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Ministra ASSUSETE DUMONT REIS
MAGALHÃES (videoconferência), Ministro SÉRGIO LUÍZ KUKINA, Ministro MOURA RIBEIRO
(videoconferência), Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (videoconferência),
Desembargador Federal GUILHERME CALMON (videoconferência), Desembargadora Federal
MARISA FERREIRA DOS SANTOS (videoconferência), Desembargador Federal FERNANDO
QUADROS (videoconferência), Desembargador Federal FERNANDO BRAGA
(videoconferência), Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA - Suplente
(videoconferência), bem como o representante do Ministério Público Federal - MPF, Dr.
EDUARDO KURTZ LORENZONI (videoconferência), o Presidente da Associação dos Juízes
Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES
(videoconferência) e o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB, Dr. FELIPE SARMENTO (videoconferência).
A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MÔNICA JACQUELINE
SIFUENTES não compareceu à sessão, por motivo justificado.
Após, verificado o quórum, a Ministra Presidente declarou aberta a sessão
ordinária do Conselho da Justiça Federal.
Ato contínuo, chamou a julgamento o Procedimento Normativo n. 0003469-
23.2023.4.90.8000, cujo resultado está abaixo registrado:
00001 - Processo: 0003469-23.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos
Tipo da Matéria: Magistratura Federal
Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente),
Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER (Requerente), Associação dos Juízes
Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul - AJUFESP (Requerente), Associação dos Juízes
Federais do Mato Grosso do Sul - AJUFEMS (Requerente), Associação dos Juízes Federais da
5ª Região - REJUFE (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e
Espírito Santo - AJUFERJES (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Estado do Rio
Grande do Sul - AJUFERGS (Requerente), Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina
- AJUFESC (Requerente), Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais - AJUFEMG
(Requerente), Associação Paranaense dos Juízes Federais - APAJUFE (Requerente),
Associação dos Juízes Federais do Piauí - AJUFEP (Requerente), Associação dos Juízes
Federais da Bahia - AJUFBA e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de resolução para regulamentação da licença
compensatória, tendo em vista a equiparação entre as carreiras da magistratura e do
Ministério Público, reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da
Resolução CNJ n. 528, de 20/10/2023.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que
dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por
magistrados federais de primeiro e segundo graus, nos termos do voto da relatora. Presidiu
o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 8 de novembro de
2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS
MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO
QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e VALLISNEY OLIVEIRA (Suplente).
Finalizado o julgamento dos processos pautados, a Ministra Presidente
informou que a sessão prevista para 20 de novembro de 2023 será realizada no Plenário
do Conselho da Justiça Federal, em Brasília/DF, e contará com a despedida do Ministro
Marco Aurélio Bellizze do Colegiado, em razão do término do mandato.
O Desembargador Federal Fernando Quadros discorreu acerca dos 30 anos da
instalação da Seção Judiciária de Blumenau/SC, marco da interiozação da justiça federal da
4ª Região.
O Ministro Marco Aurélio Bellizze Oliveira informou a todos sobre sua possível
ausência no dia 20 de novembro de 2023, em razão de audiência pública previamente
agendada para a mesma data, cumprimentou os demais Conselheiros e ressaltou o
trabalho da Desembargadora Federal Marisa dos Santos na intrução e no julgamento do
Processo 0003469-23.2023.4.90.8000.
O Ministro Og Fernandes destacou o empenho demonstrado pelo Presidente do
Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, em resolver a questão da
disparidade de subsídio entre a magistratura e a carreira do Ministério Público.
Também discorreram sobre o julgamento realizado na presente sessão: o
Ministro Sérgio Kukina, a Ministra Assusete Magalhães, o Presidente da Associação dos
Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, o
representante do Ministério Público Federal - MPF, Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni, o
Desembargador Federal Guilherme Calmon.
A sessão foi encerrada definitivamente às 9h58 de 8 de novembro de 2023,
tendo sido aprovada, na sessão de 11 de dezembro de 2023, a presente ata contendo os
aspectos mais importantes da sessão, que foi gravada em áudio e vídeo disponíveis para
consulta.
Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Secretário-Geral
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente do Conselho
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20, 21 E 22 DE NOVEMBRO DE 2023
(VIRTUAL)
Presidente: EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Secretário-Geral: Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Início da sessão: 20 de novembro de 2023, às 9h.
Aberta a sessão virtual, as Excelentíssimas Senhoras Conselheiras e os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
Ministro OG FERNANDES, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, Ministra
ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, Ministro SÉRGIO LUÍZ KUKINA, Ministro PAULO
DIAS MOURA RIBEIRO, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO,
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargadora
Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Desembargador Federal FERNANDO QUADROS
DA SILVA, Desembargador Federal FERNANDO BRAGA DAMASCENO e Desembargadora
Federal MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES, no período de 20 a 22 de novembro de 2023,
registraram suas manifestações em ambiente eletrônico, com utilização do módulo SEI
julgar, na forma do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, cujos resultados
estão registrados abaixo:
00001 - Processo: 0003481-10.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Orçamento
Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado)
Descrição: Referendo da Resolução CJF n. 846, de 27 de outubro de 2023,
que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça
Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução CJF n. 846,
de 27 de outubro de 2023, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais
suplementares em favor da Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o
julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de
novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE
DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR
MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS,
FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE
SIFUENTES.
00002 - Processo: 0002041-09.2022.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal
Partes: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Interessado) e Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (Interessado)
Descrição: Solicitações dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Regiões,
para inclusão de três novos Planos Orçamentários na Ação 219Z - Conservação e
Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União no Plano de Obras Consolidado da
Justiça Federal, exercício 2023.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a atualização do Plano de
Obras Consolidado da Justiça Federal, exercício 2023, nos termos do voto da relatora.
Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20
a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE
DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR
MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS,
FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE
SIFUENTES.
00003 - Processo: 0002070-52.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Tipo da Matéria: Revogação de atos normativos
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada)
Descrição: Proposta de revogação da Resolução CJF n. 279, de 27 de
dezembro de 2013, que dispõe sobre o modelo de contratação de solução de tecnologia
da informação da Justiça Federal no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e
2º graus
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REVOGAR a Resolução CJF n. 279, de
27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de
Tecnologia da Informação da Justiça Federal - MCTI-JF, no âmbito do Conselho e da
Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento
a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de
2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES,
SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA,
FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00004 - Processo: 0002347-00.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Pagamento de Pessoal
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada)
Descrição: Procedimento instaurado a partir de questionamento da
Subsecretaria de Pagamento do Conselho da Justiça Federal acerca da inclusão, na base
de cálculo da indenização de férias, da parcela relativa ao exercício de cargo em
comissão ou de função comissionada, tendo em vista o Acórdão n. 851/2021-TCU-
Plenário e o disposto no art. 19 da Resolução CJF n. 221, de 19 de dezembro de
2012
Apresentado o voto da relatora, no sentido de responder a questão
apresentada pela Subsecretaria de Pagamento do CJF, nos termos das conclusões
elencadas em seu voto, pediu vista o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os
demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário
Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votou a relatora, Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA. Pediu vista o Conselheiro GUILHERME CALMON. Manifestaram-se de
forma expressa por aguardar o pedido de vista as Conselheiras MARISA FERREIRA DOS
SANTOS e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES, bem como os Conselheiros OG FERNANDES,
MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ
AMILCAR MACHADO e FERNANDO QUADROS DA SILVA.
00005 - Processo: 0000188-10.2022.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Gratificação
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada)
Descrição: Uniformização do cálculo e pagamento da gratificação natalina
entre os órgãos da Justiça Federal, tendo em vista as interpretações dissonantes dadas
aos §§ 4º e 5º do art. 59 da Resolução CJF n. 4/2008, alterado pela Resolução CJF n
766/2022.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU pela manutenção da metodologia de
cálculo do 1/12 (um doze avos) da gratificação natalina pelo exercício de cargo em
comissão e função comissionada de proporcionalmente aos dias de exercício no mês, na
forma já parametrizada pelo SERH, ressalvada a manutenção transitória de aplicação
diversa em localidades que ainda utilizem sistemas parametrizados de outra forma até
a total implantação do SERH, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de
2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES,
SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA,
FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00006 - Processo: 0001819-16.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada)
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 161, de 8 de novembro
de 2011, que dispõe sobre a utilização, no âmbito da Justiça Federal, das tabelas
processuais unificadas do Poder Judiciário, criadas pela Resolução CNJ n. 46/2007, e
sobre a composição e funcionamento do Comitê Gestor das Tabelas Processuais da
Justiça Federal - COGETAB
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 161, de 8 de novembro de 2011, que dispõe sobre a utilização, no
âmbito da Justiça Federal, de tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário, criadas
pela Resolução CNJ n. 46/2007, bem como sobre a composição e o funcionamento do
Comitê Gestor das Tabelas Processuais da Justiça Federal - COGETAB, nos termos do
voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA
FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES.
00007 - Processo: 0003682-74.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Gestão de Estratégia da Justiça Federal
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada)
Descrição: Proposta de resolução que institui o Guia para Melhoria da Gestão
do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que
institui o Guia para Melhoria da Gestão do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º
graus, bem como o encerramento do Projeto Padronização da Organização das Varas
Federais, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ
KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO
BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00008 - Processo: 0004070-16.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Planejamento Estratégico
Partes: Justiça Federal (Interessada)
Descrição: Proposta de alteração dos Anexos I e II da Resolução CJF n. 685,
de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Plano Estratégico de Tecnologia da
Informação da Justiça Federal, período 2021-2026
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração dos
Anexos I e II da Resolução CJF n. 685, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre
o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça Federal, para o período de
2021 a 2026. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA
FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES.
00009 - Processo: 0000009-71.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Solicitações de Créditos Adicionais
Partes: Justiça Federal (Interessada)
Descrição: Proposta de resoluções que dispõem sobre a abertura de créditos
adicionais suplementares em favor da Justiça Federal
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração do Plano
Orçamentário, o remanejamento interno de dotação entre as unidades da Justiça
Federal, bem como as propostas de resolução de abertura de crédito por ato próprio
do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento
a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de
2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES,
SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA,
FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00010 - Processo: 0002500-63.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Estrutura Orgânica do Conselho da Justiça Federal
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado)
Descrição: Proposta de alteração da estrutura orgânica do Conselho da
Justiça Federal
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que
dispõe sobre a alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal, nos
termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA
FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA e FERNANDO BRAGA.
00011 - Processo: 0001197-81.2023.4.90.8000 - Procedimento de controle
administrativo
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Cargos e Funções
Partes: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário da
União - AGEPOLJUS (Requerente) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
(Interessado)
Descrição: Pedido de providências apresentado pela Associação Nacional dos
Agentes de Polícia do Poder Judiciário da União - AGEPOLJUS visando à anulação de ato
praticado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou
a transformação de dois cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa -
Especialidade Agente de Polícia Judicial do quadro de pessoal da SJAL em dois cargos
de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE o
procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de
novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE
DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR
MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS,
FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE
SIFUENTES.
00012 - Processo: 0003332-79.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Peritos
Partes: Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Requerente),
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado), Direção do Foro da Seção
Judiciária de Roraima (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Procedimento instaurado a partir de requerimento encaminhado
pela Corregedoria Regional da 1ª Região, em razão de solicitação do Juízo da 3ª Vara
do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Roraima, para que seja excepcionada
a exigência de regular inscrição junto a entidade de classe para o intérprete de línguas
indígenas que atue em audiências de conciliação, mediação ou instrução ou quaisquer
outros atos processuais nos quais a compreensão e tradução de línguas indígenas sejam
necessárias
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, que dispõe sobre o cadastro e a
nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos,
curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita,
no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada e dá outras providências,
nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras
e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA
FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES.
00013 - Processo: 0003390-10.2022.4.04.8002 - Procedimento Normativo
Relator para o acórdão: Ministro Og Fernandes
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Requerente) e Justiça Federal
(Interessada)
Descrição: Proposta de uniformização do entendimento de que a isenção
tributária prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 não se aplica às verbas
recebidas a título de benefício especial.
Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista do Ministro
Og Fernandes, inaugurando divergência, no que foi acompanhado pela Conselheira
Marisa Santos e pelos Conselheiros Marco Aurélio Bellizze Oliveira, Moura Ribeiro, José
Amilcar Machado, Guilherme Calmon, Fernando Braga, o Conselho, por maioria, DECIDIU
por sistematizar o entendimento na Justiça Federal de que o benefício especial a que
se refere a Lei n. 12.618/12 integra os proventos de aposentadoria, fazendo jus à
isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Vencida a relatora, Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, que votou por estabelecer orientação, no sentido de que a
isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 não se estende a servidores
ativos e não se aplica ao benefício especial previsto no art. 3º, § 2º, da Lei n.