PORTARIA STJ/GP Nº 630, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 4)

ANEXO
ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça
UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 13.661.356
Atividades
0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
02 331 13.661.356
0033 2004 5664 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF
02 331 13.661.356
S 3-
ODC
1 90 0 1000 13.661.356
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 13.661.356
TOTAL - GERAL 13.661.356
ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça
UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 13.661.356
Atividades
0033 4236 Apreciação e Julgamento de Causas 02 061 13.661.356
0033 4236 0001 Apreciação e Julgamento de Causas - Nacional 02 061 13.661.356
F 3-
ODC
2 90 0 1000 13.661.356
TOTAL - FISCAL 13.661.356
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 13.661.356
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2023
Presidente: EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Secretário-Geral: Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Início da sessão: 14h15
Local: Plenário do Conselho da Justiça Federal - Brasília/DF
Presentes as Excelentíssimas Senhoras Conselheiras e os Excelentíssimos
Senhores Conselheiros: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, Ministra ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, Ministro SÉRGIO
LUÍZ KUKINA, Ministro MOURA RIBEIRO (videoconferência), Desembargador Federal
JOSÉ AMILCAR MACHADO, Desembargador Federal GUILHERME CALMON,
Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS (videoconferência),
Desembargador Federal FERNANDO QUADROS, Desembargadora Federal GERMANA
MORAES (Suplente), Desembargadora Federal MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES, bem
como a representante do Ministério Público Federal - MPF, Dra. MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTORO FACCHINI, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil
- AJUFE, Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES e o representante do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Dr. ALEX SARKIS.
Os Excelentíssimos Senhores Ministro Og Fernandes e Desembargador
Federal Fernando Braga Damasceno não compareceram à sessão, por motivo
justificado.
Após, verificado o quórum, a Ministra Presidente declarou aberta a sessão
ordinária do Conselho da Justiça Federal.
A Ministra Presidente saudou os docentes e dicentes do Curso de Direito da
Universidade Estadual de Goiás, que acompanharam a sessão presencialmente.
Ato contínuo, submeteu a ata da sessão ordinária presencial, com suporte
de vídeo, de 3 de outubro de 2023 à aprovação do Colegiado. A leitura da ata foi
dispensada, tendo em vista ter sido previamente disponibilizada aos integrantes. Não
havendo objeções, declarou-a aprovada.
Em seguida, iniciou-se o julgamento dos processos pautados. Os resultados
estão registrados a seguir, conforme ordem de julgamento:
00001 - Processo: 0001647-19.2022.4.90.8000 - Consulta
Vistora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora: Desembargadora Marisa dos Santos
Tipo da Matéria: Férias de Magistrado.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Consulente), Associação dos
Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca dos
critérios para o pagamento da indenização de férias, na hipótese em que o magistrado
recebe gratificação em razão de convocação para atuar em outro órgão.
Processo retirado de pauta, por indicação da Conselheira Vistora.
00002 - Processo: 0003124-29.2022.4.04.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Aposentadoria.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Associação dos
Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Procedimento Normativo instaurado a partir de decisão proferida
pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de se verificar a necessidade de
regulamentação da metodologia de cálculo de benefício por incapacidade permanente,
considerando o disposto no artigo 26 da EC n. 103/2019.
Após o voto da relatora, no sentido de não aprovar nova resolução acerca
da aposentadoria de servidores da justiça federal e por orientar os tribunais regionais
federais que as aposentadorias deverão ser concedidas, nos termos do voto da
relatora, respeitada a prescrição quinquenal em caso de eventuais pedidos
administrativos de revisão de benefício, no que foi acompanhada pelo Ministro Marco
Aurélio Bellizze de Oliveira, pediu vista a Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães.
Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA. Plenário, 23 de outubro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA,
ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ
AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA
DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, GERMANA MORAES (Suplente) e
MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro Og Fernandes.
00003 - Processo: 0001029-33.2021.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Cargos e Funções.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a denominação, as
atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos quadros de pessoal do
Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que
dispõe sobre a denominação, as atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos
efetivos dos quadros de pessoal do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus,
bem como o Manual de Descrição e Especificação de Cargos da Justiça Federal - DEC,
nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA. Plenário, 23 de outubro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e
os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, MARCO AURÉLIO BELLIZZE
OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, GERMANA MORAES
(Suplente) e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro Og
Fernandes.
00004 - Processo: 0000011-95.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo
Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada) e
Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração do art. 41 da Resolução CJF n. 2/2008,
considerando a edição das Resoluções CNJ n. 495/2023 e n. 500/2023, que dispõem
sobre o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do
Poder Judiciário.
Após apresentação do voto da relatora, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, pela aprovação da alteração da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008,
para prever piso de reembolso aos magistrados e adicional nas hipóteses especificadas,
pediu vista antecipada a Desembargadora Federal Mônica Sifuentes. Aguardam os
demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário,
23 de outubro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT
REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS,
FERNANDO QUADROS DA SILVA, GERMANA MORAES (Suplente) e MÔNICA JACQUELINE
SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro Og Fernandes.
00005 - Processo: 0000244-89.2023.4.90.8000 - Pedido de providência
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GAJU.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Requerente), Tribunal
Regional Federal da 5ª Região (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Brasil -
AJUFE (Interessada) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Solicitações de recursos financeiros pelos Tribunais Regionais
Federais da 4ª e 5ª Regiões para pagamento da Gratificação por Acúmulo de Jurisdição
de que trata a Resolução CJF nº 341, de 25/03/2015.
Processo retirado de pauta, por indicação da relatora.
A fim de otimizar o julgamento, a Ministra Presidente adiou para o fim da
sessão, o julgamento do item 6 da pauta, Processo Administrativo Comum 0000209-
00.2019.4.90.8000.
Assim, chamou a julgamento o item 7 - Processo Administrativo Comum
0000327-41.2023.4.90.8000, cujo o resultado está abaixo registrado:
00007 - Processo: 0000327-41.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Atualização do Plano Anual de Aquisição de Veículos da Justiça
Federal no exercício de 2023.
Após o voto da relatora, no sentido de aprovar os pedidos de
complementações dos Planos Anuais de Aquisição de Veículos - Exercício 2023 da 5ª
e da 6ª Região e reclassificar os veículos adquiridos pela SJPE para o Grupo E, com a
ressalva de entendimento quanto à aquisição de veículos do grupo H, competindo às
Corregedoria Regionais Federais de cada TRF acompanhar o uso dos veículos do grupo
H (blindado) e encaminhar, trimestralmente, à Corregedoria-Geral da Justiça Federal
dados atualizados quanto à utilização dos referidos veículos, garantindo-se o controle
do uso, inclusive pela opinião pública, pediu vista antecipada o Conselheiro Guilherme
Calmon. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA. Plenário, 23 de outubro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e
os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, MARCO AURÉLIO BELLIZZE
OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, GERMANA MORAES
(Suplente) e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro Og
Fernandes.
Em razão da semelhança entre os objetos dos itens 8 (Procedimento
Normativo 0000581-17.2019.4.90.8000), 11 (Consulta 0003172-13.2022.4.90.8000) e 12
(Consulta 0002075-40.2022.4.90.8000) e de fundamentação das questões de ordem
apresentadas pelo Ministro Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, os processos foram
chamados a julgamento conjunto, cujos resultados estão abaixo registrados:
00008 - Processo: 0000581-17.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze
Tipo da Matéria: Averbação de Tempo de Serviço.
Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada) e
Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Trata-se de proposta de resolução que dispõe sobre averbação de
tempo de atividades filiadas ao regime geral de previdência social para aposentadoria
e disponibilidade dos magistrados, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo
graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM
apresentada pelo relator para SOBRESTAR o processo até final pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.254/DF,
6.256/DF, 6.271/DF e 6.289/DF. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA. Plenário, 23 de outubro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e
os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, MARCO AURÉLIO BELLIZZE
OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, GERMANA MORAES
(Suplente) e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro Og
Fernandes.
00011 - Processo: 0003172-13.2022.4.90.8000 - Consulta
Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze
Tipo da Matéria: Averbação de Tempo de Serviço.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Consulente), Associação dos
Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o
deliberado no Acórdão 1618/2022 - TCU - Plenário, de 13/07/2022, que considerou
legal a averbação de tempo de advocacia sem comprovação da respectiva contribuição
previdenciária para os magistrados que ingressaram na carreira em momento anterior
ao advento da EC 20/1998.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM
apresentada pelo relator para SOBRESTAR o processo até final pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.254/DF,
6.256/DF, 6.271/DF e 6.289/DF. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA. Plenário, 23 de outubro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e
os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, MARCO AURÉLIO BELLIZZE
OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, GERMANA MORAES
(Suplente) e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro Og
Fernandes.
00012 - Processo: 0002075-40.2022.4.90.8000 - Consulta
Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze
Tipo da Matéria: Aposentadoria.
Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consulente), Associação dos
Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca da
possibilidade de o tempo de serviço prestado como estagiário, certificado pela Ordem
dos Advogados do Brasil, sem recolhimento de contribuição, ser considerado por
magistrados para fins de aposentadoria, repercutindo, assim, na percepção do abono
de permanência.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM
apresentada pelo relator para SOBRESTAR o processo até final pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.254/DF,
6.256/DF, 6.271/DF e 6.289/DF. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA. Plenário, 23 de outubro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e
os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, MARCO AURÉLIO BELLIZZE
OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, GERMANA MORAES
(Suplente) e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro Og
Fernandes.
Retomada à ordem da pauta, chamou a julgamento o item 9, Procedimento
Normativo 0000308-83.2019.4.90.8000, cujo resultado está abaixo registrado:
00009 - Processo: 0000308-83.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Vistor: Ministro Marco Aurélio Bellizze
Relator: Ministro Gilson Dipp (à época Vice-Presidente)
Sucessor atual: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Ajuda de Custo.
Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a concessão de ajuda de
custo a magistrados da Justiça Federal nas situações em que forem designados para
prestar serviço fora da sede de exercício, em cumprimento ao art. 1º, "d", da
Resolução CNJ n. 133, de 21 de junho de 2011.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM
apresentada pelo vistor para RENOVAR O JULGAMENTO do processo, tendo em vista o
excessivo período transcorrido da data em que foi finalizada a instrução do processo
e iniciado seu julgamento na sessão de 9/12/2013, devendo ser designada nova
relatoria, em razão de manifesto equívoco na sucessão do pedido de vista antecipada
formulado pelo então Presidente, a qual avaliará a necessidade de atualização da
instrução processual, nos termos da questão de ordem apresentada pelo vistor.
Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 23 de
outubro de 2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS
MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS,
FERNANDO QUADROS DA SILVA, GERMANA MORAES (Suplente) e MÔNICA JACQUELINE
SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o Ministro Og Fernandes.
00010 - Processo: 0003669-14.2021.4.90.8000 - Consulta
Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze
Tipo da Matéria: Diárias.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Consulente), Associação dos
Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da
possibilidade de atender à solicitação dos magistrados federais em auxílio à
Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para o pagamento de 3,5 diárias
por semana, considerando o disposto na Resolução CJF n. 051/2009.
Processo retirado de pauta, por indicação do conselheiro relator.
Já julgados os itens 11 (Consulta 0003172-13.2022.4.90.8000) e 12 (Consulta
0002075-40.2022.4.90.8000), procedeu-se ao julgamento do item 13 (Procedimento
Normativo 0002505-16.2020.4.90.8000), cujo resultado está abaxo registrado:
00013 - Processo: 0002505-16.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Vistora: Desembargadora Federal Marisa dos Santos
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Gestão Documental.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre o Programa de Gestão
Documental e Memória da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Processo retirado de pauta, por indicação da Conselheira Vistora, para
encaminhamento dos autos ao Comitê de Gestão Documental da Justiça Federal, a fim
de que proponha as atualizações cabíveis na proposta apresentada, à luz das alterações
ocorridas após a submissão do texto em apreciação no âmbito do regramento do
Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário -
Proname.
00014 - Processo: 0003077-82.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relatora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes
Tipo da Matéria: Assistência Judiciária Gratuita - AJG.
Partes: Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Consulente)
e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Processo Administrativo Comum instaurado a partir de expediente
encaminhado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, por meio do
qual requer orientações acerca dos critérios a serem adotados na validação dos
cadastros de peritos no Sistema AJG cujas profissões não possuem órgão de classe e
não exigem curso superior ou técnico qualificado.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONVERTER O JULGAMENTO EM
DILIGÊNCIA para encaminhamento dos autos ao Grupo de Trabalho sobre Assistência
Judiciária Gratuita - GTAJG, a fim de que seja avaliada a necessidade de fixação de
critérios técnicos objetivos para a validação da documentação apresentada pelos
interessados a cadastro como peritos no sistema AJG, conforme art. 42 da Resolução
CJF n. 205/2014, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 23 de outubro de 2023. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, MARCO
AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ
KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, GERMANA
MORAES (Suplente) e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, justificadamente, o
Ministro Og Fernandes.
00015 - Processo: 0009861-82.2021.4.04.8000 - Pedido de providência
Vistora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Aposentadoria.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado).
Descrição: Proposta de padronização de procedimentos quanto à aplicação
da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 1014286/SP pelo Supremo Tribunal
Federal (Tema 942 - Repercussão Geral), no tocante à conversão de tempo especial em
comum decorrente de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, para fins de aposentadoria.
Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista da
Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, no sentido de aprovar os enunciados
propostos pela relatora, à exceção do item 3, ao qual apresenta redação diversa, pediu
vista antecipada a Conselheira Assusete Magalhães. Aguardam os demais. Presidiu o
julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 23 de outubro de
2023. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES,
SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA,
GERMANA MORAES (Suplente) e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente,
justificadamente, o Ministro Og Fernandes.
00016 - Processo: 0002934-72.2013.4.04.8003 - Recurso Administrativo
Vistora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Incorporação de quintos/décimos.
Partes: Sindicato dos Agentes Públicos Federais do Poder Judiciário da União
- SINJUSPAR (Recorrente), Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná -
ASSERJUSPAR (Recorrente), Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do
Estado do Paraná - ASSOJAF/PR (Recorrente), Associação Interestadual dos Oficiais de
Justiça Avaliadores Federais da Região Sul do Brasil - INTEROJAF (Recorrente),
Guilherme Henrique Corrêa Fontoura (Advogado), Gustavo Henrique Sperandio Roxo
(Advogado) e Secretário-Geral do CJF (Recorrido).
Descrição: Recurso Administrativo interposto pela Associação dos Servidores
da Justiça Federal do Paraná - ASSERJUSPAR, pela Associação Interestadual dos Oficiais
de Justiça Avaliadores Federais da Região Sul do Brasil - INTEROJAF, pelo Sindicato dos
Agentes Públicos Federais do Poder Judiciário da União - SINJUSPAR e pela Associação
dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado do Paraná - ASSOJAF/PR, em face
da decisão proferida pelo Secretário-Geral do CJF, que orientou o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região e a Seção Judiciária do Paraná a não realizarem o pagamento
administrativo de parcelas não adimplidas, relativamente à incorporação de
quintos/décimos do período entre 8/4/1998 e 5/9/2001.
Processo retirado de pauta, a pedido da Conselheira Vistora.
Ao fim da pauta, procedeu-se ao julgamento do item 6 (Processo Administrativo
Comum 0000209-00.2019.4.90.8000), cujo resultado está abaixo registrado:
00006 - Processo: 0000209-00.2019.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Pagamento de Passivos Administrativos.