PORTARIA STJ/GP Nº 630, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 4 de 4)

12.618/2012, bem como as Conselheiras Assusete Magalhães e Mônica Sifuentes e os
Conselheiros Sérgio Luíz Kukina e Fernando Quadros da Silva, que acompanharam a
relatora. Relator para o acórdão: Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de
2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES,
SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA,
FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00014 - Processo: 0003064-68.2023.4.90.8000 - Recurso Administrativo
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Assistência à Saúde
Partes: Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de
Janeiro - SISEJUFE (Recorrente), Marcos Joel dos Santos (Advogado) e Tribunal Regional
Federal da 2ª Região (Interessado)
Descrição: Recurso Administrativo formulado pelo Sindicato dos Servidores
das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE contra decisão proferida
pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal, que indeferiu pedido liminar para suspender a
Portaria SIGA n. TRF2-PSG2023/00435, que destinou a sobra orçamentária referente à
saúde apenas aos servidores que utilizam os planos contratados pelo Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, em detrimento daqueles que recebem o auxílio-saúde
indenizatório
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE o
procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de
novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE
DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR
MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS,
FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE
SIFUENTES.
00015 - Processo: 0002024-17.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo
Partes: Justiça Federal (Interessada)
Descrição: Proposta de regulamentação do programa de residência jurídica
dos Tribunais Regionais Federais, em cumprimento à Resolução CNJ 439/2022
Processo retirado de pauta, por indicação do relator
00016 - Processo: 0003664-44.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Inspeção
Partes: Justiça Federal (Interessada)
Descrição: Calendário das inspeções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal
para o exercício de 2024
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o calendário das inspeções
da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, para o exercício 2024, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário
Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA,
ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ
AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS
SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE
SIFUENTES.
00017 - Processo: 0002442-50.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Alvará
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada)
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 530/2019, de 25 de
março de 2019, que dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Alvará de Soltura
Eletrônico no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REVOGAR a Resolução CJF n. 530, de
25 de março de 2019, que instituiu o Sistema de Alvará Eletrônico no âmbito da Justiça
Federal, e APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre a manutenção do Sistema
de Alvará Eletrônico em seções judiciárias que o utilizam em razão de demandas
regionais, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ
KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO
BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00018 - Processo: 0003669-14.2021.4.90.8000 - Consulta
Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze Oliveira
Tipo da Matéria: Diárias
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Consulente), Associação dos
Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada) e Justiça Federal (Interessada)
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da
possibilidade de atender à solicitação dos magistrados federais em auxílio à
Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para o pagamento de 3,5 diárias
por semana, considerando o disposto na Resolução CJF n. 051/2009
Apresentado o voto do relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, no sentido
de autorizar o pagamento de diárias em estrita conformidade com os dias em que os
magistrados tenham de efetivamente se deslocar para atendimento da convocação, bem
como aprovar proposta de alteração da Resolução CJF n. 51, de 31 de março de 2009,
no que foi acompanhado pelos Conselheiros Sérgio Luíz Kukina, Moura Ribeiro e
Guilherme Calmon, pediu vista a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Aguardam os
demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário
Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram os Conselheiros MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO e GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA. Pediu vista a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Manifestaram-se de forma expressa por aguardar o pedido de vista as Conselheiras
MARISA FERREIRA DOS SANTOS E MÔNICA SIFUENTES e os Conselheiros OG FERNANDES,
JOSÉ AMILCAR MACHADO e FERNANDO QUADROS.
00019 - Processo: 0001701-81.2021.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Tipo da Matéria: Assistência Judiciária Gratuita - AJG
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada)
Descrição: Procedimento instaurado a partir de questionamento da
Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca do pagamento de
honorários periciais em ação coletiva (defesa de direitos individuais homogêneos), no
âmbito do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal - AJG/JF.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER E RESPONDER A
CONSULTA, no sentido de autorizar o pagamento dos honorários periciais no caso
concreto, esclarecendo, ainda, que, ressalvada a limitação inserta no § 4º do art. 1º da
Lei 13.876/2019, na redação da Lei 14.331/2022 - no sentido de limitar o pagamento
de honorários a uma perícia médica por processo judicial, salvo quando,
excepcionalmente, outra perícia for determinada pelas instâncias superiores do Poder
Judiciário, limitação restrita à perícia médica em ações em que o INSS seja parte e se
discuta a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários ali elencados -, não há
óbice à realização de mais de uma perícia de engenharia, ou de qualquer outra
natureza, em processo no qual foi deferida a justiça gratuita, devendo, porém, ser
observado o valor limite dos honorários periciais, indicado no art. 28, § 1º e Anexo da
Resolução CJF 305/2014, bem como considerada a realização da perícia em bloco (art.
28, § 2º, da Resolução CJF 305/2014), a fim de tornar menos onerosa a atividade
probatória, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ
KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO
BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00020 - Processo: 0000327-41.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos
Partes: Justiça Federal (Interessada)
Descrição: Atualização do Plano Anual de Aquisição de Veículos da Justiça
Federal no exercício de 2023
Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista do
Conselheiro Guilherme Calmon, que inaugurou divergência parcial, no que diz respeito
à desnecessidade de regulamentação para aquisição de veículos do grupo H, por
considerar que a regulamentação existente já é adequada e suficiente, o Conselho, por
unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração dos Planos Anuais de Aquisição de Veículos
para o exercício 2023 da 5ª e da 6ª Região, considerando-se o entendimento da relatora
sobre a regulamentação deficiente da aquisição de veículos do Grupo H; APROVAR a
reclassificação dos veículos adquiridos pela SJPE para o Grupo "E"; e ESTABELECER
entendimento de que compete às Corregedorias Regionais Federais de cada TRF
acompanhar o uso dos veículos do grupo "H" (blindado) e encaminhar, trimestralmente,
à Corregedoria-Geral da Justiça Federal dados atualizados quanto à utilização dos
referidos veículos, garantindo-se o controle do uso, inclusive pela opinião pública, nos
termos do voto da relatora. E, por maioria, RECONHECER a necessidade de atualização
da regulamentação para aquisição de veículos blindados (Grupo H). Vencido, em parte,
o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras
e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA
FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES.
00021 - Processo: 0000209-00.2019.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Vistor: Desembargador Federal Guilherme Calmon
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Pagamento de Passivos Administrativos
Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente), Juiz
Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha (Interessado), Alberto Emanuel Albertin Malta
(Advogado) e Justiça Federal (Interessada)
Descrição: Requerimento de revisão formulado pela Associação dos Juízes
Federais do Brasil - AJUFE quanto ao índice de correção monetária de passivo referente
à complementação da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE pago aos magistrados,
com a substituição da Taxa Referencial pelo indexador IPCA-E, acrescidos de juros de
mora, compensando-se os valores eventualmente recebidos e sem a incidência de
imposto de renda.
Processo retirado de pauta, por indicação do vistor
00022 - Processo: 0000011-95.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo
Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada) e
Justiça Federal (Interessada)
Descrição: Proposta de alteração do art. 41 da Resolução CJF n. 2/2008,
considerando a edição das Resoluções CNJ n. 495/2023 e n. 500/2023, que dispõem
sobre o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do
Poder Judiciário.
Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista da
Conselheira Mônica Sifuentes, que inaugurou divergência parcial, para alterar a redação
da minuta de resolução proposta pela relatora, no sentido de assegurar a autonomia
dos tribunais e as peculiaridades da modalidade de saúde suplementar implementada,
garantindo-se, de forma integral ou proporcional, pelo(s) mecanismo(s) mais
conveniente(s) e adequado(s), a aplicação do piso e do acréscimo dos §§ 1º e 2º do art.
41 a todos os beneficiários elegíveis, no que foi acompanhada pela Conselheira Assusete
Magalhães e pelos Conselheiros Marco Aurélio Bellizze de Oliveira, Moura Ribeiro e
Fernando Braga, pediu vista o Ministro Og Fernandes. Acompanharam a relatora,
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Conselheiros Sérgio Kukina, José Amilcar
Machado, Guilherme Calmon e Fernando Quadros. Aguarda a apresentação do voto-vista
a Conselheira Marisa Ferreira dos Santos. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Pediu vista o Ministro OG FERNANDES. Manifestou de forma expressa por aguardar o
pedido de vista a Conselheira MARISA FERREIRA DOS SANTOS.
00023 - Processo: 0002934-72.2013.4.04.8003 - Recurso Administrativo
Relator para o acórdão: Ministro Og Fernandes
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Incorporação de quintos/décimos
Partes: Sindicato dos Agentes Públicos Federais do Poder Judiciário da União
- SINJUSPAR (Recorrente), Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná -
ASSERJUSPAR (Recorrente), Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do
Estado do Paraná - ASSOJAF/PR (Recorrente), Associação Interestadual dos Oficiais de
Justiça Avaliadores Federais da Região Sul do Brasil - INTEROJAF (Recorrente), Gustavo
Henrique Sperandio Roxo (Advogado), Guilherme Henrique Corrêa Fontoura (Advogado)
e Secretário-Geral do CJF (Recorrido).
Descrição: Recurso Administrativo interposto pela Associação dos Servidores
da Justiça Federal do Paraná - ASSERJUSPAR, pela Associação Interestadual dos Oficiais
de Justiça Avaliadores Federais da Região Sul do Brasil - INTEROJAF, pelo Sindicato dos
Agentes Públicos Federais do Poder Judiciário da União - SINJUSPAR e pela Associação
dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado do Paraná - ASSOJAF/PR, em face
da decisão proferida pelo Secretário-Geral do CJF, que orientou o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região e a Seção Judiciária do Paraná a não realizarem o pagamento
administrativo de parcelas não adimplidas, relativamente à incorporação de
quintos/décimos do período entre 8/4/1998 e 5/9/2001
Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista da
Conselheira Mônica Sifuentes, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Og
Fernandes, o Conselho, por maioria, DECIDIU DAR PROVIMENTO ao recurso
administrativo e RESPONDER A CONSULTA no sentido de que a decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento definitivo do RE 638115/CE, não
extinguiu ou obstou o pagamento de débitos já reconhecidos administrativamente,
relativos à incorporação de quintos/décimos do período entre 8/4/1998 e 5/9/2001,
sendo possível o pagamento aos servidores das verbas que estavam suspensas por
decisão administrativa, que deverá seguir as diretrizes da Resolução CJF n. 224, de 26
de dezembro de 2012, nos termos da divergência inaugurada pelo Ministro Og
Fernandes, no que foi acompanhado pelas Conselheiras Assusete Magalhães, Marisa
Ferreira dos Santos e Mônica Sifuentes, bem como pelos Conselheiros Marco Aurélio
Bellizze Oliveira, Sérgio Luíz Kukina, Moura Ribeiro, José Amilcar Mahado, Guilherme
Calmon, Fernando Quadros e Fernando Braga. Vencida a relatora, Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Relator para o acórdão: Ministro Og Fernandes. Presidiu o
julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de
novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE
DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR
MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS,
FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE
SIFUENTES.
Ademais, foi apresentado em mesa o Processo Administrativo Comum n.
0000725-30.2023.4.90.8000, cujo resultado do julgamento segue abaixo:
MESA 1 - Processo: 0000725-30.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Plano de Ação Anual
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado), Tribunal
Regional Federal da 2ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(Interessado), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado), Tribunal Regional
Federal da 5ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado)
e Justiça Federal (Interessada)
Descrição: Proposta de alteração do Plano de Ação Anual relativos ao
exercício de 2023 dos contratos celebrados entre a Justiça Federal, o Banco do Brasil -
BB e a Caixa Econômica Federal - CEF.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração do Plano de
Ação Anual, exercício 2023, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do
voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA
FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA
DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
A sessão foi encerrada definitivamente às 18h de 22 de novembro de 2023,
tendo sido aprovada, na sessão de 11 de dezembro de 2023, a presente ata contendo
os aspectos mais importantes da sessão.
Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Secretário-Geral
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente do Conselho
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 129, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o valor per capita a ser pago a título de
Assistência Médica e Odontológica no âmbito da
Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
OPRESIDENTEDOCONSELHOSUPERIORDAJUSTIÇADOTRABALHO,nousodesuas
atribuições legais e regimentais,
considerando a necessidade de manter a uniformização dos valores dos benefícios
assistenciais pagos aos magistrados e aos servidores da Justiça do Trabalho;
considerando o art. 230 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre a saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, inclusive, sob a forma de auxílio,
mediante ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de
assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento; e
considerando a Resolução n.º 294, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho
Nacional de Justiça, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para
magistrados e servidores do Poder Judiciário, ativos e inativos, bem como para os
correspondentes pensionistas, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o valor per capita mensal de R$ 546,00 (quinhentos e
quarenta e seis reais) do benefício Assistência Médica e Odontológica no âmbito da Justiça do
Trabalho de primeiro e segundo graus.
Art. 2º Fica autorizado, excepcionalmente, o Conselho Superior da Justiça do
Trabalho, no exercício de 2023, a promover o remanejamento das disponibilidades
orçamentárias de benefícios assistenciais para a complementação dos valores necessários ao
custeio das despesas com a Assistência Médica e Odontológica nos Tribunais Regionais do
Trabalho.
Art. 3º Revoga-se o Ato CSJT.GP.ASSJUR Nº 110, de 5 de agosto de 2022.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LELIO BENTES CORRÊA