PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 7 de 9)

b) o navio abastecedor deverá possuir Plano de Operação de Bunkering (STS
Bunkering Plan) que atenda ao contido no Capítulo 7 do anexo I da Convenção
MARPOL 73/78, emendada pela Resolução MEPC.186(59) da IMO;
c) o navio abastecedor deverá ser provido de, ao menos, um impelidor
lateral de proa (bow thruster), com potência adequada para as operações pretendidas
de forma segura;
d) cumprir os procedimentos descritos no Capítulo 6 do Manual sobre
Poluição por Óleo - Seção I - Prevenção (Manual on Oil Pollution - Section I -
Prevention) da IMO. Cabe ressaltar, em especial, que o responsável pelo controle
consultivo total da operação (POAC - Person in Overall Advisory Control) seja o
Comandante do navio abastecedor ou o Capitão de Manobras (Mooring Master), que
deverão ter, ao menos, a qualificação prevista no item 6.2.1 desse Manual;
e) cumprir, no que couber, os procedimentos descritos no Guia de
Transferência STS para Petróleo, Químicos e Gases Liquefeitos (Ship to Ship Transfer
Guide for Petroleum, Chemicals and Liquefied Gases) da Câmara Internacional de
Transporte Marítimo (International Chamber of Shipping - ICS) e do Fórum Marítimo
Internacional das Empresas de Petróleo (Oil Companies International Marine Forum -
OCIMF), 1ª Edição, 2013, ou qualquer versão mais recente;
f) cumprir os procedimentos descritos no Guia Internacional de Segurança
para Navios Tanque e Terminais (International Safety Guide for Oil Tankers and
Terminals - ISGOTT) da Câmara Internacional de Transporte Marítimo (International
Chamber of Shipping - ICS) e do Fórum Marítimo Internacional das Empresas de
Petróleo (Oil Companies International Marine Forum - OCIMF), 5a Edição, ou qualquer
versão mais recente;
g) possuir Certificação ISO 17357, na sua versão mais atualizada, para as
defensas pneumáticas flutuantes a serem utilizadas na operação;
h) possuir Certificação para os mangotes de transferência de produtos,
conforme os padrões internacionais; e
i) possuir Plano de Ação de Emergência (PAE) conforme as exigências da
Resolução CONAMA Nº 398/08 ou qualquer versão mais recente.
O Provedor de Serviço deverá manter, rigorosamente, as recomendações
dos fabricantes de equipamentos com relação à certificação, testes, inspeções
periódicas e manutenção, mantendo os respectivos registros atualizados.
5.3.2. À critério da Autoridade Marítima, a autorização para a realização de
operação de Bunkering em uma determinada área de fundeio deverá ser precedida:
a) por avaliação em simulador do tipo FMSS (Full Mission Shiphandling
Simulator), e, também, por realização de operação piloto com o navio abastecedor-tipo
que será empregado; e
b) de Estudo de Análise de Risco da operação de bunkering pretendida,
onde constem os limites operacionais e ambientais para os navios abastecedores tipo
que serão empregados nessa operação, considerando as etapas anteriores à amarração
dos navios durante a transferência de produtos e a manobra de desamarração.
Conforme previsto no Guia de Transferência STS para Petróleo, Químicos e Gases
Liquefeitos (Ship to Ship Transfer Guide for Petroleum, Chemicals and Liquefied Gases)
da ICS/OCIMF, o Estudo de Análise de Risco deve abranger as áreas de locação e todas
as etapas da operação em si (manobra de aproximação e amarração dos navios,
transferência de produto, manobra de desamarração e saída do navio abastecedor),
mantendo-o permanentemente atualizado.
Deverão ser disponibilizadas vagas para os representantes da Autoridade
Marítima, como observador, nas operações, seja a operação piloto ou as demais que
se sigam.
Para esse tipo operação, o Comandante do navio abastecedor deverá aderir
ao SISTRAM, conforme as instruções previstas no Capítulo 2 desta norma.
5.3.3. Autorização da Área de Operação de Bunkering
Compete à CP/DL da jurisdição da área de operação pretendida, autorizar a
área de operação de bunkering, de acordo com as competências legais da Autoridade
Marítima Brasileira. A empresa interessada em realizar esse tipo de operação deverá
encaminhar requerimento à CP/DL, solicitando autorização para as áreas de operação,
contendo as seguintes informações:
a) apresentação do parecer da Autoridade Portuária quanto à utilização das
áreas pretendidas e demais prerrogativas estabelecidas na legislação vigente, conforme
o caso;
b) apresentação da licença ambiental ou parecer do Órgão Federal ou
Estadual do Meio Ambiente referente a operação pretendida;
c) apresentação dos requisitos previstos no item 5.1, conforme o caso;
d) tipo e características operacionais do navio abastecedor;
e) características das embarcações de apoio à operação;
f) apresentação do último SIRE (Ship Inspection Report) do(s) navio(s)
abastecedor(es) e;
g) recorte da carta náutica específica, com a plotagem das áreas de fundeio
onde se pretende realizar a operação.
Após análise satisfatória da documentação e das informações inerentes às
áreas de operação de bunkering pretendidas, a CP/DL emitirá Autorização da Área de
Operação de Bunkering, conforme modelo do anexo 5-L, com validade de até cinco
anos, observada a validade do Cadastramento emitido pela DPC.
5.3.4. Da Operação
a) durante o período da operação, os navios deverão cumprir os
procedimentos descritos nas alíneas a) e b) do item 5.1., durante todo o período da
operação de transferência de produtos;
b) o navio abastecedor deverá utilizar suporte de proteção para o mangote
(hose suspending saddle) durante as operações de transferência de produto;
c) o Provedor de Serviço deverá informar à CP/DL, por e-mail, com
antecedência mínima de setenta e duas horas, os seguintes dados:
- nome, nº IMO e bandeira dos navios envolvidos na operação de
transferência (abastecedor e recebedor);
- tipo e quantidade de produto a ser transferido;
- hora prevista de início da operação;
- tempo estimado da operação; e
- fundeadouro onde ocorrerá a operação de transferência.
A CP/DL estabelecerá os períodos em que a operação de transferência
poderá ocorrer (diurno / noturno / ou ambos).
A autorização concedida à empresa requerente se refere, exclusivamente, à
competência da Autoridade Marítima Brasileira no que concerne à segurança da
navegação e ao ordenamento do tráfego aquaviário, não eximindo a mesma das
obrigações perante os demais órgãos responsáveis pelo controle da atividade em
questão, em especial do meio ambiente.
A autorização poderá ser cancelada a qualquer momento, se constatados
problemas operacionais que possam afetar a segurança da navegação, a salvaguarda da
vida humana e a prevenção da poluição ambiental. 1_MD_11_005
SEÇÃO II
PROCEDIMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO ENTRE NAVIOS (OPERAÇÃO
SHIP TO SHIP - STS)
5.4.CADASTRAMENTO DO PROVEDOR DE SERVIÇO STS
5.4.1. A empresa interessada em ser Provedor de Serviço STS deverá solicitar
o respectivo cadastramento junto à DPC, encaminhando requerimento, onde expressa
formalmente essa intenção, anexando os seguintes documentos:
a) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do CNPJ,
onde conste no campo referente à descrição da atividade econômica principal "Navegação
de Apoio Marítimo", ou "Navegação de Apoio Portuário", ou "Apoio à Extração de
Petróleo e Gás Natural", ou "Carga e Descarga", conforme o caso;
b) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do
Contrato Social registrado em junta comercial, e suas últimas alterações;
c) identificação dos representantes da empresa, destacando o representante
das operações STS e seus respectivos contatos;
d) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original da
Certificação ISO 9001, na sua versão mais atualizada, cujo escopo da certificação seja a
"provisão de serviços de transferência STS" ou "movimentação de petróleo, seus derivados
e gás natural em terminais aquaviários". No caso de empresa estrangeira com filial no
Brasil, onde a Certificação tenha sido feita pela matriz no exterior, essa Certificação
deverá abranger a filial nacional;
e) Memorial Descritivo da operação pretendida, devendo conter, ao menos, as
seguintes informações: objeto e área de operação pretendida, finalidade da operação,
tipos e características da operação, tipos de cargas a serem transferidas, etapas da
operação, navios tipo da operação, controle e monitoramento da operação, equipamentos
a serem utilizados, parâmetros operacionais e seus limites meteoceanográficos, extrato da
carta náutica com a área de operação pretendida, dentre outros julgados cabíveis; e
f) comprovação de experiência em realização de operações STS, em qualquer
parte do mundo, ou a demonstração da estrutura da empresa para a realização futura de
operações STS.
5.4.2. Visita técnica
Após a análise satisfatória da documentação, será agendada uma Visita
Técnica, a ser realizada por representantes da DPC, nas dependências da empresa
requerente no Brasil ou suas filiais, caso haja. As despesas decorrentes com o
deslocamento dos inspetores da DPC serão custeadas pela empresa requerente. Por
ocasião da solicitação da Visita Técnica, a empresa deverá apresentar a Guia de
Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia simples),
referente ao serviço, conforme os valores estabelecidos no anexo 3-B.
O escopo da Visita Técnica abrangerá as seguintes áreas de interesse:
a) estrutura, processos e facilidades (experiência em STS, base de apoio,
armazenagem, embarcações de apoio, empresas subcontratadas, registros e certificações,
sistema de gerenciamento de segurança, sistema de autoavaliação do provedor de serviço
recomendado pela OCIMF - SPSA, dentre outros);
b) equipamentos (defensas pneumáticas, mangotes de transferência de carga,
cestas de transferência de pessoal, barreiras de contenção, dentre outros); e
c) pessoal (qualificação e experiência).
A Lista de Verificação da Visita Técnica será conforme modelo do anexo 5-F.
Concluída, satisfatoriamente, a Visita Técnica, a DPC emitirá a Ficha Cadastral
de Provedor de Serviço STS, conforme modelo do anexo 5-A, com validade de até cinco
anos. Após a Visita Técnica inicial para o cadastramento do Provedor de Serviço STS, a
DPC poderá realizar Visitas Técnicas intermediárias, com o intuito de verificar se os
requisitos previstos estão sendo cumpridos.
Para a renovação do cadastro de Provedor de Serviço STS, a empresa será
submetida a uma nova Visita Técnica. Para tal, a empresa deverá solicitar a renovação à
DPC, com antecedência mínima de sessenta dias do vencimento do cadastro vigente. A
Lista de Verificação da Visita Técnica para renovação do cadastro será conforme modelo
do anexo 5-N. Por ocasião da solicitação da Visita Técnica, a empresa deverá apresentar
a Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (cópia
simples), referente ao serviço, conforme os valores estabelecidos no anexo 3-B.
Após a fase de cadastramento do Provedor de Serviço STS, caso haja alteração
das informações prestadas, a empresa responsável deverá informar à DPC a respectiva
alteração, para a devida atualização de dados do cadastro.
A qualquer tempo, no caso dos procedimentos ou requisitos estabelecidos para
o Provedor de Serviço STS não sejam atendidos, a DPC poderá cancelar o
cadastramento.
5.5. REQUISITOS GERAIS PARA OPERAÇÃO STS
5.5.1. As empresas envolvidas na operação STS deverão cumprir os seguintes
requisitos:
a) estar cadastrada junto à DPC;
b) os navios envolvidos no recebimento ou na transferência de carga, sejam
aqueles que transportam petróleo e seus derivados, gases liquefeitos e químicos, deverão
possuir Planos de Operação STS que atendam ao contido no Capítulo 7 do anexo I da
Convenção MARPOL 73/78, emendada pela Resolução MEPC.186(59) da IMO, devidamente
aprovados pela administração do país de bandeira dos respectivos navios;
c) cumprir os procedimentos descritos no Capítulo 6 do Manual sobre Poluição
por Óleo - Seção I - Prevenção (Manual on Oil Pollution - Section I - Prevention) da IMO.
Cabe ressaltar, em especial, que o responsável pelo controle consultivo total da operação
STS (POAC - Person in Overall Advisory Control) seja o Comandante de um dos navios
envolvidos na operação ou o Superintendente de STS, que deverá ter, ao menos, a
qualificação prevista no item 6.2.1 desse Manual;
d) cumprir os procedimentos descritos no Guia de Transferência STS para
Petróleo, Químicos e Gases Liquefeitos (Ship to Ship Transfer Guide for Petroleum,
Chemicals and Liquefied Gases) da Câmara Internacional de Transporte Marítimo
(International Chamber of Shipping - ICS) e do Fórum Marítimo Internacional das Empresas
de Petróleo (Oil Companies International Marine Forum - OCIMF), 1a Edição, 2013, ou
qualquer versão mais recente;
e) cumprir os procedimentos descritos no Guia Internacional de Segurança
para Navios Tanque e Terminais (International Safety Guide for Oil Tankers and Terminals
- ISGOTT) da Câmara Internacional de Transporte Marítimo (International Chamber of
Shipping - ICS) e do Fórum Marítimo Internacional das Empresas de Petróleo (Oil
Companies International Marine Forum - OCIMF), 5a Edição, ou qualquer versão mais
recente;
f) possuir Certificação ISO 17357, na sua versão mais atualizada, para as
defensas pneumáticas flutuantes a serem utilizadas na operação STS;
g) possuir Certificação para os mangotes de transferência de carga, conforme
os seguintes padrões internacionais, nas suas respectivas versões mais atualizadas:
I) EN1765 para óleo;
II) EN 13765 para químicos, óleos e solventes;
III) ISO 10380, ISO 2928 e EN 13766 para gás liquefeito de petróleo (GLP); e
IV) EN 1474-2 para gás natural liquefeito (GNL).
O Provedor de Serviço deverá manter, rigorosamente, as recomendações dos
fabricantes de equipamentos com relação à certificação, testes, inspeções periódicas e
manutenção, mantendo os respectivos registros atualizados.
5.5.2. A critério da Autoridade Marítima, a autorização para uma determinada
área de operação STS, tanto em mar aberto ou em áreas portuárias, poderá ser
precedida:
a) por avaliação quanto a densidade de tráfego aquaviário na área STS
pretendida;
b) por avaliação em simulador do tipo FMSS (Full Mission Shiphandling
Simulator), e também por realização de operação piloto entre os navios tipo que serão
empregados; e
c) de Estudo de Análise de Risco da operação STS pretendida, onde constem
os limites operacionais e ambientais para os navios tipo que serão empregados nessa
operação, considerando as etapas antes da amarração dos navios, durante a transferência
de carga e a manobra de desamarração. Conforme previsto no Guia de Transferência STS
para Petróleo, Químicos e Gases Liquefeitos (Ship to Ship Transfer Guide for Petroleum,
Chemicals and Liquefied Gases) da ICS/OCIMF, o Estudo de Análise de Risco deve abranger
a área de locação e todas as etapas da operação STS em si (manobra de aproximação e
amarração dos navios, transferência de carga, manobra de desamarração e saída dos
navios), mantendo-o permanentemente atualizado. No caso de operação STS com os
navios atracados em uma instalação portuária, deve constar a capacidade de carga
estrutural do atracadouro.
Disponibilizar vaga(s) para representante(s) da Autoridade Marítima, como
observador na operação, caso seja necessário.
Para as operações STS em mar aberto, os Comandantes dos navios deverão
aderir ao SISTRAM, conforme as instruções previstas no Capítulo 2 desta norma.
5.6. OPERAÇÃO STS EM ÁREAS PORTUÁRIAS
Os procedimentos previstos neste item aplicam-se a toda operação STS entre
navios, em áreas portuárias, cuja adoção será de responsabilidade do Provedor de Serviço
STS ou da Autoridade Portuária/Instalação Portuária.
5.6.1. Autorização da Área de Operação STS
Compete à CP/DL, da jurisdição daquela área portuária, autorizar a área de
operação STS, de acordo com as competências legais da Autoridade Marítima Brasileira. A
empresa interessada em realizar operação STS deverá encaminhar requerimento à CP/DL,
solicitando autorização para área de operação STS, contendo as seguintes informações:
a) apresentação do parecer da Autoridade Portuária quanto à delimitação da
área pretendida e demais prerrogativas estabelecidas na legislação vigente;
b) indicar o Provedor de Serviço STS, caso a operação não seja conduzida pela
empresa solicitante. Se a operação for conduzida diretamente pela empresa solicitante, esta
deverá estar cadastrada junto à DPC, cumprindo os requisitos previstos no item 5.2.;
c) apresentação dos requisitos previstos no item 5.3., conforme o caso;
d) tipos e características operacionais dos navios que estarão envolvidos na
operação STS;
e) tipo de operação STS pretendida: navios amarrados em uma instalação
portuária ou fundeados;
f) características das embarcações de apoio à operação STS;
g) a duração planejada para cada operação STS;
h) descrição da carga a ser transferida; e
i) extrato de carta náutica específica, com a plotagem da área de operação STS
pretendida.
Após análise satisfatória da documentação e das informações inerentes à área
de operação STS pretendida, a CP/DL emitirá Autorização da Área de Operação STS,
conforme modelo do anexo 5-B, com validade de até cinco anos. A autorização concedida
à empresa requerente se refere, exclusivamente, à competência da Autoridade Marítima
Brasileira no que concerne à segurança da navegação e ao ordenamento do tráfego
aquaviário, não eximindo a mesma das obrigações perante os demais órgãos responsáveis
pelo controle da atividade em questão, em especial do meio ambiente. A autorização
poderá ser cancelada a qualquer momento, se constatados problemas operacionais que
possam afetar a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana e a prevenção da
poluição ambiental.
5.6.2. Da Operação
Durante o período da operação STS, os navios deverão cumprir os
procedimentos descritos nas alíneas a), b), c) e d) do item 5.1., durante todo o período
da operação de transferência de carga.
Somente para operações STS com os navios fundeados, a empresa responsável
deverá informar à CP/DL da jurisdição, com setenta e duas horas antes do início da
operação, as seguintes informações para publicação em Aviso aos Navegantes:
a) nome e características dos navios envolvidos na operação;
b) data estimada do início e término da operação; e
c) área da operação delimitada para a transferência (coordenadas geográficas
- latitude/longitude).
Qualquer incidente ou acidente ocorrido durante as etapas da operação STS
(manobra de aproximação e amarração dos navios, transferência de carga, manobra de
desamarração e saída dos navios) deve ser comunicado imediatamente à CP/DL/AG da
jurisdição.
Os navios envolvidos deverão cumprir os procedimentos de despacho previstos
no Capítulo 1 desta norma. Medidas adicionais poderão ser exigidas pelas CP/DL, em
função das especificidades da jurisdição, devendo constar essas medidas na NPCP/NPCF. 1_MD_11_006
5.6.3. Controle de Operações STS realizadas
O Provedor de Serviço STS deverá encaminhar à DPC, mensalmente, até o dia
quinze, a Planilha de Controle de Operações STS realizadas no mês anterior, conforme
modelo do anexo 5-G. O mapa deve ser preenchido e encaminhado para o seguinte e-mail
institucional: [email protected].
5.7. OPERAÇÃO STS EM MAR ABERTO
Os procedimentos previstos neste item aplicam-se a toda operação STS entre
navios, em mar aberto, cuja adoção será de responsabilidade do Provedor de Serviço STS.
5.7.1. Autorização da Área de Operação STS
Compete a DPC, com a anuência do Comando do Distrito Naval da área de
jurisdição, autorizar a área de operação STS, em mar aberto, de acordo com as
competências legais da Autoridade Marítima Brasileira. O Provedor de Serviço STS,
devidamente cadastrado, interessado em realizar operação STS, deverá encaminhar
requerimento a DPC, solicitando autorização para área de operação STS, contendo as
seguintes informações:
a) apresentação dos requisitos previstos no item 5.3., conforme o caso;
b) tipos e características operacionais dos navios que estarão envolvidos na
operação STS, e de todas as embarcações de apoio e de resposta à emergência;
c) tipo de operação STS pretendida: fundeada ou em movimento;
d) a duração planejada para cada operação STS;
e) descrição da carga a ser transferida; e
f) extrato de carta náutica específica, com a plotagem da área de operação STS
pretendida, destacando-se os vértices da área de operação (latitude/longitude) e as
distâncias dos vértices a linha da costa.
Após análise satisfatória da documentação e das informações inerentes à área
de operação STS pretendida, a DPC emitirá Autorização da Área de Operação STS,
conforme modelo do anexo 5-B, com validade de até cinco anos. Nessa autorização, a DPC
indicará a CP/DL responsável pelo acompanhamento da operação, no que tange as
competências legais da Autoridade Marítima.
5.7.2. Durante toda operação STS em mar aberto, ao menos uma embarcação
de apoio (Lightering Support Vessel - LSV) deverá estar presente na área de operação. Essa
embarcação de apoio, em geral, deve desempenhar, ao menos, as seguintes tarefas:
a) assistir aos navios envolvidos quanto às questões de segurança e
proteção;
b) manuseio das defensas pneumáticas, mangotes de carga, cabos de
amarração, dentre outros equipamentos necessários à operação; e
c) manter acompanhamento efetivo com relação às embarcações que trafegam
nas proximidades dos navios envolvidos na operação STS, contatando as embarcações que
possam oferecer algum risco a operação em si.
Os Comandantes dos navios envolvidos na operação STS deverão aderir ao
SISTRAM, conforme as instruções previstas no Capítulo 2 desta norma.
Qualquer incidente ou acidente ocorrido durante as etapas da operação STS
(manobra de aproximação e amarração dos navios, transferência de carga, manobra de
desamarração e saída dos navios) deve ser comunicado imediatamente à CP/DL/AG da
jurisdição.
A CP/DL estabelecerá os meios de comunicação com o Provedor de Serviço STS
e os demais envolvidos na operação.
A autorização de uma área de operação STS não é de exclusividade de um
Provedor de Serviço STS, podendo haver outro, desde que cumpridos todos os
procedimentos elencados neste Capítulo, e a devida autorização da DPC.
A autorização concedida à empresa requerente se refere, exclusivamente, à
competência da Autoridade Marítima Brasileira no que concerne à segurança da navegação
e ao ordenamento do tráfego aquaviário, não eximindo a mesma das obrigações perante
os demais órgãos responsáveis pelo controle da atividade em questão, em especial do
meio ambiente. A autorização poderá ser cancelada a qualquer momento, se constatados
problemas operacionais que possam afetar a segurança da navegação, a salvaguarda da
vida humana e a prevenção da poluição ambiental.
5.7.3. Notificação de Previsão de Chegada
O Provedor de Serviço STS deverá encaminhar a Notificação de Previsão de
Chegada, conforme modelo do anexo 5-C, à Capitania dos Portos ou Delegacia indicada
pela DPC, com antecedência de setenta e duas horas antes da chegada dos navios na área
de operação STS, para a devida publicação em Aviso aos Navegantes. O Provedor de
Serviço STS deverá encaminhar uma nova Notificação de Previsão de Chegada, quando
houver alteração nas informações prestadas anteriormente.
5.7.4. Notificação de Saída
O Provedor de Serviço STS deverá encaminhar a Notificação de Saída, conforme
modelo do anexo 5-D, à Capitania dos Portos ou Delegacia indicada pela DPC, num prazo
máximo de quarenta e oito horas após a partida do navio da área de operação STS. 1_MD_11_007
5.7.5. Controle de Operações STS realizadas
O Provedor de Serviço STS deverá encaminhar à DPC, mensalmente, até o dia
quinze, a Planilha de Controle de Operações STS realizadas no mês anterior, conforme modelo
do anexo 5-G. O mapa deve ser preenchido e encaminhado para o seguinte e-mail institucional:
[email protected].
SEÇÃO III
PROCEDIMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO ENTRE EMBARCAÇÕES
(OPERAÇÃO SHIP TO BARGE- STB)
5.8. CADASTRAMENTO DO PROVEDOR DE SERVIÇO STB
5.8.1. A empresa interessada em ser Provedor de Serviço STB deverá solicitar o
respectivo cadastramento junto à DPC, encaminhando requerimento, onde expressa
formalmente essa intenção, anexando os seguintes documentos:
a) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do CNPJ, onde
conste no campo referente à descrição da atividade econômica principal "Navegação de Apoio
Marítimo", ou "Navegação de Apoio Portuário", ou "Transporte de Carga", ou "Carga e
Descarga", conforme o caso;
b) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original do Contrato
Social registrado em junta comercial, e suas últimas alterações;
c) identificação dos representantes da empresa, destacando o representante das
operações STB e seus respectivos contatos;
d) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original da Certificação
ISO 9001, na sua versão mais atualizada, cujo escopo da certificação seja a "provisão de
serviços de transferência STB", ou "movimentação de petróleo e seus derivados", ou
"transporte por navegação interior intermunicipal ou interestadual. No caso de empresa
estrangeira com filial no Brasil, onde a Certificação tenha sido feita pela matriz no exterior, essa
Certificação deverá abranger a filial nacional;
e) Memorial Descritivo da operação pretendida, devendo conter, ao menos, as
seguintes informações: objeto e área de operação pretendida, finalidade da operação, tipos e
características da operação, tipos de cargas a serem transferidas, etapas da operação,
embarcações tipo da operação, controle e monitoramento da operação, equipamentos a
serem utilizados, parâmetros operacionais e seus limites meteoceanográficos, extrato da carta
náutica com a área de operação pretendida, dentre outros julgados cabíveis; e
f) comprovação de experiência em realização de operações STB, ou a
demonstração da estrutura da empresa para a realização futura de operações STB.
5.8.2. Visita técnica
Após a análise satisfatória da documentação, será agendada uma Visita Técnica, a
ser realizada por representantes da DPC, nas dependências da empresa requerente no Brasil ou
suas filiais, caso haja. As despesas decorrentes com o deslocamento dos inspetores da DPC
serão custeadas pela empresa requerente. Por ocasião da solicitação da Visita Técnica, a
empresa deverá apresentar a Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido
comprovante de pagamento (cópia simples), referente ao serviço, conforme os valores
estabelecidos no anexo 3-B.
O escopo da Visita Técnica abrangerá as seguintes áreas de interesse:
a) estrutura, processos e facilidades (experiência em STB, base de apoio,
armazenagem, embarcações de apoio, empresas subcontratadas, registros e certificações,
sistema de gerenciamento de segurança, dentre outros);
b) equipamentos (defensas pneumáticas, mangotes de transferência de carga,
cestas de transferência de pessoal, barreiras de contenção, dentre outros); e
c) pessoal (qualificação e experiência).
A Lista de Verificação da Visita Técnica será conforme modelo do anexo 5-H.
Concluída, satisfatoriamente, a Visita Técnica, a DPC emitirá a Ficha Cadastral de
Provedor de Serviço STB, conforme modelo do anexo 5-A, com validade de até cinco anos. Após
a Visita Técnica inicial para o cadastramento do Provedor de Serviço STB, a DPC poderá realizar
Visitas Técnicas intermediárias, com o intuito de verificar se os requisitos previstos estão sendo
cumpridos.