PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 6 de 9)

3.7.DESCARGA DE ÁGUA DE LASTRO
Os navios que descarregarem suas águas de lastro em AJB deverão observar
o contido nas Normas da Autoridade Marítima para o Gerenciamento de Água de Lastro
de Navios - NORMAM-401/DPC.
SEÇÃO IV
SITUAÇÕES ESPECIAIS DE PERMANÊNCIA
3.8.EMBARCAÇÃO FORA DE OPERAÇÃO
As embarcações de bandeiras brasileira e/ou estrangeira poderão ser
consideradas fora de operação, nas seguintes situações:
3.8.1.Embarcação de bandeira brasileira:
a) aguardando contrato comercial;
b) em condição de abandono;
c) em período de defeso da pesca;
d) em processo de mudança de bandeira;
e) em reparos;
f) sub judice; e
g) em condição laid-up.
3.8.2. Embarcação de bandeira estrangeira:
a) aguardando contrato comercial;
b) em condição de abandono;
c) em processo de mudança de bandeira;
d) em reparos;
e) sub judice; e
f) excepcionalmente, em condição laid-up, somente para embarcação de
apoio marítimo.
Observação: a embarcação de bandeira estrangeira cumprirá os
procedimentos elencados no Capítulo 1 da NORMAM-203/DPC, quando nas seguintes
situações: aguardando contrato comercial; em processo de mudança de bandeira; em
reparos; e sub judice.
Para as situações acima listadas, conforme o caso, o proprietário, armador ou
o representante da embarcação deverá requerer à CP/DL/AG da jurisdição onde a
embarcação for permanecer fora de operação, cumprindo os seguintes procedimentos:
a) Embarcação aguardando reparos ou contrato comercial
O proprietário, armador ou o representante da embarcação de bandeira
brasileira, ao solicitar à CP/DL/AG sua retirada de tráfego para aguardar contrato
comercial ou realizar reparos, deverá apresentar cronograma de trabalho de reparos ou
documentos que comprovem a renovação ou negociação contratual, propondo as
condições mínimas de operacionalidade da embarcação, visando à segurança da
navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição do meio ambiente
marinho. Havendo motivos que justifiquem, as CP/DL/AG poderão efetuar uma Vistoria
e/ou solicitar à Sociedade Classificadora/Entidade Certificadora, que ateste sobre as
condições satisfatórias de segurança da embarcação. Após a análise satisfatória da
solicitação, a CP/DL/AG emitirá o Certificado de Embarcação Fora de Operação, conforme
o anexo 3-A.
b) Embarcação em condição de abandono
Havendo risco à segurança da navegação ou à prevenção da poluição
marinha, a embarcação em condição de abandono será objeto de apuração de
propriedade por parte das CP/DL/AG. Conhecido o proprietário, este será notificado para
efetuar a remoção da embarcação para local seguro.
Caso o proprietário não efetue a remoção da embarcação, ela estará sujeita
a ser apreendida e, posteriormente, leiloada ou incorporada ao patrimônio da União,
ficando o proprietário, armador ou preposto responsável pelas despesas relativas ao
recolhimento e guarda da embarcação.
Havendo risco iminente à salvaguarda da vida humana, a segurança da
navegação ou a prevenção da poluição marinha, a embarcação deverá ser removida em
caráter de urgência.
c) Embarcação Sub Judice
Para a embarcação detida por decisão ou sentença judicial (arresto,
sequestro, penhora, dentre outras situações), a CP/DL/AG deverá cumprir imediatamente
a decisão, após ser oficiada pela autoridade judiciária. A CP/DL/AG deverá observar o
previsto no item 1.12. desta norma.
d) Embarcação em processo de mudança de bandeira
A embarcação de bandeira brasileira em processo de mudança de bandeira
deverá cumprir os procedimentos previstos nas NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC,
conforme o caso.
e) Embarcação de bandeira brasileira em condição laid-up
O proprietário, armador, afretador ou o representante da embarcação de
bandeira brasileira poderá solicitar, à CP/DL, condição laid-up para uma ou mais
embarcações da frota de uma empresa brasileira de navegação, devendo apresentar os
seguintes documentos:
I) requerimento de solicitação, contendo as especificações técnicas que
fundamentam o pedido. Informar nesse requerimento a proposta para o Cartão de
Tripulação de Segurança (CTS) pretendido, especificando se a embarcação ficará
totalmente ou parcialmente desguarnecida;
II) certificado ou declaração de classe na condição laid-up, emitido pela
Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora;
III) cópia do Cartão de Tripulação de Segurança (CTS);
IV) contrato firmado entre o proprietário, armador ou preposto da
embarcação e a instalação portuária ou estaleiro onde a embarcação permanecerá nessa
condição. No contrato deverão estar claramente definidos os deveres e responsabilidades
de ambas as partes, no que tange à vigilância, manutenção de equipamentos e sistemas,
além de procedimentos para resposta em situações de emergência (incêndio,
alagamento, ruptura de espias, dentre outros);
V) seguros P&I com coberturas para remoção de destroços (wreck removal) e
de responsabilidade civil por danos a terceiros e ao meio ambiente (civil liability); e
VI) demais documentos que a Autoridade Marítima julgar necessário.
Para a requisição de condição laid-up, a embarcação deverá permanecer
atracada em cais ou terminal devidamente legalizado, durante todo o período
autorizado. A embarcação também poderá permanecer na condição em seco.
Após a análise satisfatória da documentação, a CP/DL realizará perícia técnica
prévia na embarcação, com o objetivo de confirmar a sua condição para o regime laid-
up. Em seguida, a CP/DL emitirá o Certificado de Embarcação Fora de Operação,
conforme o anexo 3-A, quando a embarcação estará autorizada a permanecer nessa
condição por um determinado período.
Para a requisição de condição laid-up, a embarcação deverá estar atracada
em cais ou terminal devidamente legalizado. Não será concedida, em qualquer hipótese,
autorização para condição laid-up para embarcação fundeada.
Durante o período de condição laid-up, a CP/DL realizará perícias periódicas na
embarcação, a cada seis meses, e antes do retorno da mesma a sua condição normal de operação.
As perícias para condição laid-up serão indenizadas pela empresa requerente,
conforme os valores previstos no anexo 3-B desta norma.
f)Embarcação de bandeira estrangeira em condição laid-up (somente para
embarcação de Apoio Marítimo)
Excepcionalmente, as solicitações de autorização para condição laid-up para
embarcação de apoio marítimo de bandeira estrangeira será analisada pela DPC, caso a
caso, após criteriosa avaliação quanto à situação da empresa afretadora no Brasil, e das
condições da embarcação. Para a requisição de condição laid-up, a embarcação deverá
permanecer atracada em cais ou terminal devidamente legalizado, durante todo o
período autorizado. A embarcação também poderá permanecer na condição em seco.
O proprietário, armador, afretador ou o representante da embarcação de
apoio marítimo de bandeira estrangeira poderá solicitar, à DPC, via CP/DL da jurisdição,
condição laid-up, no prazo máximo de trinta dias antes do término da validade do AIT,
devendo apresentar os seguintes documentos:
I) requerimento de solicitação, contendo as especificações técnicas que
fundamentam o pedido. Informar nesse requerimento a proposta para o Cartão de
Tripulação de Segurança (Safe Manning Document) pretendido, especificando se a
embarcação ficará totalmente ou parcialmente desguarnecida;
II) cópia do CNPJ da empresa requerente (armadora ou afretadora);
III) cópia do Contrato Social da empresa armadora ou afretadora, registrado
em Junta Comercial, e suas últimas alterações;
IV) documento emitido pelo país de bandeira, concordando com a condição
laid-up;
V) contrato de afretamento, celebrado entre o proprietário e o afretador
nacional;
VI) certificado de registro da embarcação, emitido pelo país de bandeira;
VII) certificado de classe da embarcação, emitido pelo país de bandeira;
VIII) parecer da Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora para a
condição laid-up;
IX) cópia do Cartão de Tripulação de Segurança (Safe Manning Document);
X) lista de tripulantes atualizada;
XI) contrato firmado entre o proprietário, armador ou preposto da
embarcação e a instalação portuária ou estaleiro onde a embarcação permanecerá nessa
condição. No contrato deverão estar claramente definidos os deveres e responsabilidades
de ambas as partes, no que tange à vigilância, manutenção de equipamentos e sistemas,
além de procedimentos para resposta em situações de emergência (incêndio,
alagamento, ruptura de espias, dentre outros);
XII) carta de Compromisso (Letter of Undertaking), emitida por Clube de P&I
ou Carta de Fiança Bancária (Bank Letter of Guarantee), emitida por Instituição
Financeira com credibilidade reconhecida no mercado, contendo:
- qualificação das partes e razões para sua emissão;
- referência ao contrato ou ao cumprimento de obrigação e circunstâncias em
que foi concedida;
- cobertura para remoção de destroços (wreck removal), para todo o período
em que a embarcação permanecer na condição laid-up;
- cobertura para responsabilidade civil por danos a terceiros e ao meio
ambiente (civil liability), para todo o período em que a embarcação permanecer na
condição laid-up;
- valor máximo segurado; e
- condições, procedimentos e data para o pagamento, constando
expressamente que a respectiva Carta de Compromisso ou Carta de Fiança Bancária será
regida e interpretada de acordo com a legislação civil e processual civil brasileira e
submetida à jurisdição exclusiva de tribunal brasileiro; e
XIII) demais documentos que a Autoridade Marítima julgar necessário.
Após a análise satisfatória da documentação, a DPC autorizará a CP/DL da
jurisdição a realizar perícia técnica prévia na embarcação, com o objetivo de confirmar
a sua condição para o regime laid-up. A CP/DL informará a DPC o resultado da perícia
prévia. Em seguida, caso o processo seja satisfatório, a DPC autorizará a CP/DL a emitir
o Certificado de Embarcação Fora de Operação, conforme o anexo 3-A, quando a
embarcação estará autorizada a permanecer nessa condição por um determinado
período. A autorização para uma embarcação de bandeira estrangeira permanecer na
condição laid-up se restringe à competência da Autoridade Marítima Brasileira, não
eximindo o responsável pela embarcação das obrigações perante os demais órgãos
governamentais envolvidos com a atividade em questão, em especial a Receita Federal
do Brasil.
Durante o período de condição laid-up, a CP/DL realizará perícias periódicas
na embarcação, a cada seis meses, e antes do retorno da mesma a sua condição normal
de operação.
As perícias para condição laid-up serão indenizadas pela empresa requerente,
conforme os valores previstos no anexo 3-B desta norma.
g) Embarcação de pesca em período de defeso
O representante da embarcação de pesca poderá requerer à CP/DL/AG a sua
retirada de operação, informando o período de inatividade. A CP/DL/AG emitirá o
Certificado de Embarcação Fora de Operação, conforme o anexo 3-A.
Ao término da inatividade, para retorno da embarcação ao serviço, deverá ser
cumprido o procedimento necessário para sua regularização.
Para todas as situações de embarcação fora de operação, exceto a condição
laid-up, a embarcação deverá estar posicionada em áreas de fundeio ou atracação
específicas, estabelecidas em comum acordo entre a Autoridade Portuária e a CP/DL/AG,
ou em área particular desde que previamente acordado com a CP/DL/AG.
CAPÍTULO 4
TRANSBORDO DE PESSOAL ENTRE EMBARCAÇÕES EM ÁGUAS NÃO
ABRIGADAS
4.1. APLICAÇÃO
Estabelecer requisitos e procedimentos para a atividade de transbordo de
pessoal entre embarcações.
Estas normas não tratam do transbordo de Prático nas fainas de praticagem,
assunto tratado especificamente na NORMAM-311/DPC.
4.2. REQUISITOS
4.2.1. De operação
a)A operação de transbordo deverá ocorrer em áreas abrigadas ou onde
sejam observadas condições ambientais favoráveis para execução da operação, de modo
que o pessoal possa embarcar ou desembarcar com segurança;
b)Cabe aos Comandantes das embarcações envolvidas na operação a
avaliação quanto a segurança da realização da operação, resguardadas as
responsabilidades inerentes à função previstas em lei, normas e regulamentos
pertinentes;
c)Todo o pessoal envolvido diretamente na operação deverá estar vestindo
coletes salva-vidas;
d)Deve ser mantida lista de passageiros em terra e a bordo;
e)Os tripulantes envolvidos na operação de transbordo devem estar
familiarizados com os seguintes itens:
I)manobras de aproximação/atracação/desatracação para transbordo;
II)manobras de recolhimento de homem ao mar;
III)briefing para o pessoal a ser transbordado;
IV)avaliação das condições ambientais (previsão do tempo, estado do mar,
vento, corrente e visibilidade) e suas implicações na manobra;
V)emprego dos recursos de bordo disponíveis (ex.: rádio, colete e bóia salva-
vidas, holofote, croque etc.);
VI)ações preventivas para evitar acidentes; e
VII)ações a serem tomadas em caso de acidente;
f)Durante toda a operação deverão ser mantidas comunicações em VHF entre
as embarcações envolvidas na faina, em canal previamente acordado;
g)As embarcações envolvidas na operação deverão dispor de tripulantes
devidamente designados para este fim; e
h)O pessoal a ser transbordado deverá ser previamente instruído sobre a
operação no que tange aos aspectos de segurança a serem seguidos, tais como uso de
colete salva-vidas e procedimentos em situações de emergência.
4.2.2.Da embarcação
A partir de 1º de agosto de 2017 toda embarcação destinada ao transbordo
regular de pessoal deverá possuir as seguintes características:
a)ser classificada como transporte de passageiros, conforme previsto nas
NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC;
b)comprimento total maior que 9 metros;
c)comprimento entre perpendiculares maior que 7 metros;
d)boca superior a 3 metros;
e)ser propulsada por pelo menos dois motores, dois eixos e dois hélices;
f)ser dotada de corrimão de apoio em todas as áreas externas onde possa
ocorrer trânsito ou transbordo de pessoas;
g)convés com revestimento ou pintura antiderrapante;
h)possuir defensas suficientes, em quantidade e tipo, para amortecimento do
impacto entre as embarcações e/ou ser dotada de verdugo com capacidade de
amortecimento;
i)as embarcações envolvidas na operação deverão dispor de boia salva-vidas
circular. Para fainas noturnas deverá ser utilizada, obrigatoriamente, boia salva-vidas
circular com dispositivo de iluminação;
j)possuir holofote, com alcance mínimo de 50 metros, para fainas noturnas; e
k)possuir a seguinte identificação visual: uma faixa pintada na cor preta, na
superestrutura, nos dois bordos, com a inscrição "TRANSBORDO DE PESSOAL", com altura
mínima de 40 centímetros e largura mínima de 20 centímetros.
4.3.PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA EMBARCAÇÃO QUE RECEBE
OU TRANSFERE O PESSOAL PARA EMBARCAÇÃO DE TRANSBORDO
4.3.1.A embarcação deverá possuir documento interno que estabeleça
procedimentos para a operação de transbordo, no qual deverá constar, dentre outros, os
seguintes aspectos:
a) tipo de aproximação a ser executada pela embarcação destinada ao
transbordo de pessoal;
b) situação de máquinas, de modo a minimizar os efeitos do estado do mar
sob a embarcação de transbordo;
c) locais de embarque e desembarque a bordo e situações para a utilização
de escada de quebra-peito, escada de portaló ou cesta de embarque, conforme o
caso;
d) limites de movimento (balanço e caturro) para a realização da
operação;
e) familiarização do pessoal envolvido na operação com os procedimentos
afins;
f) ações preventivas a serem tomadas para evitar acidentes (ex.: piso
escorregadio) ou situações de emergência (ex.: homem ao mar); e
g) ações a serem tomadas em caso de acidentes ou de situações de
emergência.
4.4. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Os procedimentos não eximem os responsáveis pelas embarcações do
cumprimento da legislação nacional em vigor sobre a entrada e saída de pessoas nas
águas jurisdicionais brasileiras (AJB) e nos portos nacionais, no que diz respeito ao
embarque e ao desembarque em terra em obediência à regulamentação da Saúde dos
Portos, do Departamento de Polícia Federal e da Receita Federal do Brasil.
As NPCP/NPCF poderão listar instruções adicionais sobre o transbordo de
pessoal entre embarcações, aplicando, caso necessário, requisitos e procedimentos que
complementem ou flexibilizem os listados no presente capítulo.
Casos excepcionais deverão ser submetidos à apreciação do Agente da
Autoridade Marítima.
CAPÍTULO 5
OPERAÇÕES ESPECIAIS EM AJB
Este capítulo estabelece os procedimentos para as seguintes operações
especiais:
- de transferência de óleo e seus derivados entre embarcações, sejam de
abastecimento (bunkering) ou de carga (Ship to Ship e Ship to Barge), em áreas
portuárias ou em mar aberto, conforme o caso; e
- de transbordo de granéis sólidos (Transshipment) entre embarcações.
Esses procedimentos visam à segurança da navegação, à salvaguarda da vida
humana no mar e à prevenção da poluição ambiental causada por embarcações, de
acordo com o estabelecido nas Leis n° 9.537/1997 (LESTA), n° 9.966/2000 (Lei do Óleo)
e n° 12.815/2013 (Lei dos Portos).
SEÇÃO I
PROCEDIMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO ENTRE EMBARCAÇÕES
(ABASTECIMENTO - BUNKERING)
5.1. CADASTRAMENTO DO PROVEDOR DE SERVIÇO DE BUNKERING
5.1.1. A empresa interessada em se credenciar como Provedor de Serviço de
Bunkering deverá solicitar o respectivo cadastramento junto à DPC, encaminhando
requerimento, onde expressa formalmente essa intenção, anexando os seguintes
documentos:
a) cópia autenticada ou cópia simples, com apresentação do original, do
CNPJ, onde conste no campo referente à descrição da atividade econômica principal
"Navegação de Apoio Marítimo", ou "Navegação de Apoio Portuário" ou "Transporte
Marítimo de Cabotagem", conforme o caso;
b) cópia autenticada ou cópia simples, com apresentação do original, do
Contrato Social registrado em junta comercial e suas últimas alterações;
c) identificação dos representantes da empresa, destacando o representante
das operações de bunkering e seus respectivos contatos (telefone e e-mail);
d) Memorial Descritivo da operação pretendida, devendo conter informações
detalhadas sobre: objeto e áreas de operação pretendidas, finalidade da operação, tipos
e características da operação, tipos de produtos a serem transferidos, etapas da
operação, tipo e características das embarcações abastecedoras (chatas, barcaças, navios
ou outras embarcações), controle e monitoramento da operação, equipamentos a serem
utilizados, parâmetros operacionais e limites ambientais, recorte da carta náutica com as
áreas de operação pretendidas, dentre outros julgados cabíveis; e
e) comprovação de experiência prévia em realização de operações de
bunkering ou a demonstração da estrutura da empresa para a realização futura desse
tipo de operação.
Caso venha a ocorrer alguma alteração das informações prestadas, a empresa
responsável deverá informar tal alteração à DPC para a devida atualização de dados do
cadastro.
5.1.2. Visita Técnica
Após a análise satisfatória da documentação, deverá ser agendada uma Visita
Técnica, a ser realizada por representantes da DPC e de Agentes da Autoridade Marítima
local, nas dependências da empresa requerente no Brasil, ou em suas filiais, caso haja.
As despesas decorrentes com o deslocamento dos inspetores da DPC serão custeadas
pela empresa requerente.
O escopo da Visita Técnica abrangerá as seguintes áreas de interesse:
a) estrutura, processos e facilidades existentes (base de apoio, armazenagem,
embarcações de apoio, empresas subcontratadas, registros e certificações e sistema de
gerenciamento de segurança, dentre outros);
b) equipamentos existentes (defensas pneumáticas, mangotes de
transferência de produtos, barreiras de contenção, dentre outros); e
c) pessoal disponível (qualificação e experiência).
Concluída, satisfatoriamente, a Visita Técnica, a DPC emitirá a Ficha Cadastral
de Provedor de Serviço de Bunkering, conforme modelo do anexo 5-K, com validade de
até cinco anos. Após a Visita Técnica inicial para o cadastramento do Provedor de
Serviço, a DPC poderá realizar Visitas Técnicas intermediárias, com o intuito de verificar
se os requisitos previstos estão sendo cumpridos.
A empresa que já estiver atuando nas operações de bunkering, deverá
regularizar o respectivo cadastramento junto à DPC até 1º de junho de 2024.
A qualquer tempo, no caso dos procedimentos ou requisitos estabelecidos para
o Provedor de Serviço não sejam atendidos, a DPC poderá cancelar o cadastramento.
5.2. TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO ENTRE EMBARCAÇÕES EM ÁREAS PORTUÁRIAS
(ABASTECIMENTO - BUNKERING)
Em decorrência da atribuição legal da Autoridade Marítima correlata à
prevenção da poluição ambiental por embarcações, os procedimentos abaixo elencados
deverão ser atendidos.
5.2.1. Todas as operações de transferência de óleo para abastecimento entre
embarcações, em áreas portuárias, deverão atender aos procedimentos abaixo
especificados:
a) estar cadastrada junto à DPC, cumprindo os requisitos previstos no item 5.1;
b) manter uma embarcação dedicada junto ao local da transferência, durante
todo o transcorrer da operação, com pessoal qualificado para quaisquer intervenções de
emergência;
Essa embarcação dedicada deverá ter capacidade de resposta a emergências,
em caso de incidente de derramamento de óleo na água, como primeira ação de
resposta para contenção da mancha de óleo, e ser dotada com sistema de comunicações
adequado para proceder a comunicação imediata do incidente à Administração Portuária
para efeito de acionamento do PLANO DE EMERGÊNCIA INDIVIDUAL (PEI) do porto;
c) manter kit constituído por BARREIRAS E MANTAS ABSORVENTES DE ÓLEO,
posicionado próximo à tomada de conexão do mangote de transferência de óleo, tanto
na embarcação fornecedora como na embarcação recebedora, durante todo o
transcorrer da operação, de modo a conter no convés dessas embarcações pequenos
vazamentos de óleo;
d) nos casos de operações de transferência durante o período noturno, além
de observar os procedimentos previstos nas alíneas a) e b), manter iluminada a área nas
proximidades da tomada de conexão do mangote de transferência de óleo, tanto na
embarcação fornecedora como na embarcação recebedora, durante todo o transcorrer
da operação.
A embarcação dedicada deverá ser equipada com dispositivo de iluminação,
visando iluminar as áreas externas em procedimento de abastecimento, na interface
navio/navio e na barreira de contenção instalada; e
e) nos casos de operações de transferência entre embarcações fundeadas ou
atracadas a contrabordo, durante todo o período da operação, além de observar os
procedimentos previstos nas alíneas a), b) e c), lançar BARREIRA DE CONTENÇÃO DE
ÓLEO (oil boom) na água, antes do início da operação, em quantidade suficiente que
possibilite o seu posicionamento entre as embarcações, no setor da proa ou no setor da
popa da embarcação prestadora do serviço, conforme a corrente reinante, de tal forma
que a seção de barreira lançada seja mantida em formato de "U", tencionada pela
corrente, durante todo o transcorrer da operação. Se ocorrer inversão da corrente
durante a operação, esse dispositivo deverá ser reposicionado.
Em situações especiais em que haja dificuldade no atendimento dos
procedimentos supracitados, devido às peculiaridades da região, o interessado deverá
apresentar na CP/DL/AG da área de jurisdição, alternativa tecnicamente fundamentada e
aprovada pela Autoridade Portuária, caso a operação seja na área de responsabilidade
da mesma, e também pelo órgão ambiental competente.
As CP/DL/AG poderão estabelecer exigências adicionais para cada situação em
particular, caso seja necessário. O armador ou o proprietário da embarcação, por sua
iniciativa, poderá acordar com o Provedor de Serviço a adoção de medidas adicionais de
prevenção da poluição ambiental.
Esta norma não se aplica às transferências de óleos lubrificantes, óleos
hidráulicos e óleos similares, quando embalados e acondicionados individualmente.
Esta norma não se aplica às instalações flutuantes (pontões) que abastecem
as embarcações que trafegam ao longo das hidrovias e em águas interiores. Cabe às CP
das respectivas áreas de jurisdição estabelecer procedimentos específicos de prevenção,
por meio das suas NPCP/NPCF.
As normas e procedimentos para prevenção da poluição ambiental para as
operações de transferência de óleo entre embarcações e instalações terrestres, portos
organizados, instalações portuárias, terminais, estaleiros, marinas, clubes náuticos e
instalações similares, são estabelecidas pelos ÓRGÃOS COMPETENTES. Da mesma forma,
para as operações de transferência de óleo para embarcações, provenientes de
caminhões tanque, ou postos de abastecimento, situados nessas instalações. 1_MD_11_004
5.3. TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO ENTRE NAVIOS EM FUNDEADOUROS DE UMA
ÁREA PORTUÁRIA
5.3.1. As empresas envolvidas na operação de bunkering deverão cumprir os
seguintes requisitos:
a) estar cadastrada junto à DPC, cumprindo os requisitos previstos no item 5.1;