PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 5 de 9)

2.10.Chamada para Identificação
A solicitação de identificação por navios da MB ou embarcações da Inspeção
Naval, bem como das demais embarcações de fiscalização dos órgãos públicos
competentes, deverá ser prontamente atendida. Caso a embarcação não disponha de
estação radiotelefônica em VHF, ou esta se encontre inoperante, deverão ser
empregados sinais visuais que permitam à embarcação fiscalizadora a identificação
solicitada.
2.11.Busca e Salvamento
As CP, suas Delegacias (DL) e Agências (AG) funcionam como sub-centros de
Coordenação do Serviço de Busca e Salvamento (SAR) e seguirão instruções específicas
do Comando do Distrito Naval (ComDN) de sua jurisdição, no atendimento aos
acidentes SAR, em suas áreas. Os navios e demais embarcações surtos nos portos
poderão compor grupo de busca e salvamento, a critério da Autoridade SAR.
2.12.Embarcações de Esporte e Recreio
As embarcações de esporte e/ou recreio deverão atender às normas
específicas desses tipos de embarcações estabelecidas na NORMAM-211/DPC.
2.13.Embarcações de Bandeira Estrangeira
As embarcações de bandeira estrangeira afretadas, contratadas ou similares
deverão atender ao que prescrevem as normas específicas desse tipo de embarcações,
estabelecidas na NORMAM-203/DPC.
2.14.restrições à pesca e à navegação nas áreas de segurança de unidaDes
estacionárias de produção de petróleo e demais unidades offshore
A área de segurança de unidade estacionária de produção de petróleo
compreende a superfície entorno dessa, cujos pontos de sua envoltória distam de 500m
de qualquer parte de sua estrutura.
São consideradas unidades estacionárias de produção de petróleo as
seguintes estruturas: as plataformas fixas; as plataformas semissubmersíveis; as
unidades flutuantes de produção, armazenamento e transferência (FPSO) e as
congêneres.
Considera-se invasão da área de segurança a entrada e permanência não
autorizada de embarcações nos limites acima definidos.
Assim, nenhuma embarcação poderá pescar, navegar ou se aproximar a
menos de quinhentos metros das plataformas de petróleo, incluindo o seu dispositivo
de embarcações (plataforma/FPSO/FSRU/FSU, aliviador e rebocador). Exceção é feita às
embarcações que estão prestando apoio marítimo às plataformas, que poderão navegar
e operar a menos de quinhentos metros desse dispositivo, permanecendo a proibição
à pesca.
As embarcações que adentrarem irregularmente nas áreas de segurança das
plataformas de petróleo e demais unidades offshore (FPSO, FSRU, FSU ou o dispositivo
de embarcações que operam em conjunto a essas unidades), poderão ser notificadas
pelos Agentes da Autoridade Marítima, nas seguintes condições:
a)quando constatada a irregularidade por equipes de Inspeção Naval; e
b)quando houver denúncia constatada da plataforma ou unidade offshore
onde ocorreu a invasão de embarcação infratora.
Para o item b) acima, o responsável pela plataforma ou unidade offshore
deverá encaminhar, por meio de correio eletrônico ao Centro Integrado de Segurança
Marítima ([email protected]), o formulário de Denúncia de Invasão na Área
de Segurança de Plataforma de Petróleo e demais Unidades Offshore, conforme anexo
2-F, anexando fotografias da embarcação infratora, visando facilitar a identificação da
mesma, e instruir o processo administrativo da Autoridade Marítima.
A Autoridade Marítima, após realizar a análise qualitativa dos dados,
encaminhará as denúncias recebidas à Autoridade Policial e ao Órgão Federal
controlador da atividade pesqueira, para adoção de sanções cabíveis.
A CP/DL/AG deverá reduzir a validade do despacho por período para as
embarcações pesqueiras infratoras.
2.15.Eventos Náuticos
Os procedimentos para realização de eventos náuticos, tais como
comemorações públicas, festejos, regatas e competições, estão estabelecidos na
NORMAM-211/DPC.
2.16.Legislação pertinente para o tráfego no porto
O tráfego no porto obedecerá à legislação vigente, bem como às regras
previstas em convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, além das normas
estabelecidas pela Autoridade Portuária.
2.17.CLANDESTINOS
O Comandante da embarcação, ao notar a presença de clandestinos a bordo,
deverá encaminhar à CP/DL/AG, da jurisdição do porto ou terminal aquaviário nacional
que a embarcação demandar em AJB, todas as informações constantes do formulário
"Informação sobre Clandestino", conforme modelo do anexo 2-I.
2.18.DENÚNCIA DE SUSPEITA DE PRÁTICA DE ATIVIDADE IRREGULAR NAS AJB
Com o propósito de incrementar a consciência situacional marítima e
otimizar o combate às ameaças à Segurança Marítima, qualquer pessoa que identificar
a suspeita de prática de atividades irregulares por integrantes de embarcações
localizadas nas AJB, deverá efetuar o registro da ocorrência. Esse registro poderá ser
feito por meio do formulário constante do anexo 2-J, e encaminhá-lo por meio de
correio eletrônico, ou entregá-lo pessoalmente, à CP/DL/AG mais próxima da ocorrência.
A localização e o endereço eletrônico das CP/DL/AG estão disponíveis no ícone
"LOCALIZE A CAPITANIA MAIS PRÓXIMA PARA O SEU ATENDIMENTO" no site
www.marinha.mil.br/dpc.
Cabe destacar que, caso a denúncia seja identificada como informação falsa,
o denunciante estará sujeito às punições estabelecidas em lei.
SEÇÃO III
SISTEMAS DE CONTROLE DO TRÁFEGO MARÍTIMO
2.19.Sistema de Informações Sobre o Tráfego Marítimo (SISTRAM)
2.19.1.Situação
As informações sobre o tráfego marítimo na área SAR brasileira envolvem os
seguintes aspectos: a salvaguarda da vida humana no mar; o cumprimento da legislação
nas AJB e o Controle Naval do Tráfego Marítimo (CNTM), em emergências e em
situações de conflito.
Pela Convenção Internacional de Busca e Salvamento Marítimo (SAR/1979),
uma extensa área marítima do Oceano Atlântico ficou sob a responsabilidade SAR do
Brasil. Para atender a esse compromisso, foi criado o SISTRAM que, por meio de
informações padronizadas enviadas pelos navios, possibilita efetuar o acompanhamento
dos mesmos em qualquer área, bem como os navios de bandeira estrangeira,
voluntariamente, dentro da área SAR brasileira ou, compulsoriamente, quando no mar
territorial brasileiro.
Para o cumprimento da legislação nas AJB, as informações são obrigatórias,
conforme definido abaixo. Para o CNTM, em emergências e em situações de conflito,
as embarcações cumprirão instruções específicas das Autoridades de CNTM, conforme a
doutrina adotada pela MB e legislação em vigor.
O SISTRAM recebe tanto as informações voluntárias para o SAR, quanto as
informações obrigatórias destinadas ao cumprimento da legislação nas AJB.
A transmissão das informações deverá ser efetuada de acordo com as
instruções contidas no anexo 2-B desta norma.
2.19.2. Comunicação de Posições dos Navios
As embarcações de bandeira brasileira e os afretados por armadores
brasileiros, em navegação de Longo Curso ou de Cabotagem, navegando em qualquer
área marítima do mundo, são obrigadas a enviar ao CISMAR suas posições e dados de
navegação, de acordo com as instruções contidas no anexo 2-B desta norma.
As embarcações de bandeira brasileira e os afretados por armadores
brasileiros, envolvidos em atividades de apoio marítimo às plataformas de exploração
de petróleo e gás natural localizadas nas AJB (atividades offshore), quando em trânsito
, são obrigadas a enviar ao CISMAR suas posições e dados de navegação, de acordo
com as instruções contidas no anexo 2-B desta norma.
2.19.3. Embarcações de Bandeira Estrangeira
As embarcações de bandeira estrangeira estão convidadas a se integrar
voluntariamente ao SISTRAM, enviando, também, suas posições e dados de navegação
para o CISMAR, quando adentrarem a Área SAR Brasileira.
Quando estiverem navegando no mar territorial ou em águas interiores
brasileiras são obrigadas a integrar o SISTRAM. Tal exigência é fundamentada no
preconizado no §3o do artigo 3º da Lei no 8.617/1993.
As embarcações autorizadas a realizar aquisição de dados relacionados à
atividade do petróleo e do gás natural, ou quaisquer outras que utilizam reboques de
petrechos em suas atividades em AJB, estão obrigadas a integrar o SISTRAM.
2.19.4.Planilha de Dados do GMDSS
As embarcações de bandeiras brasileira e estrangeira deverão encaminhar,
direto ao CISMAR, a Planilha de Dados do GMDSS, conforme modelo constante do
anexo 2-H, somente uma única vez antes de sua chegada ao primeiro porto nacional
ou toda vez que houver alteração de dados na mesma. A planilha deve ser
encaminhada, preferencialmente por meio eletrônico, no seguinte endereço:
[email protected], ou via fac-símile para o número +55 21 2104-6341.
2.20. Sistema de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa
Distância (LRIT)
2.20.1. Navios de bandeira brasileira
A Resolução MSC.202(81) da Organização Marítima Internacional adotou a
emenda à Convenção SOLAS (Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida
Humana no Mar), alterando seu Capítulo V e estabelecendo o sistema LRIT.
Com o propósito de atender às exigências que o sistema requer, deverão ser
observadas as instruções previstas no anexo 2-E desta norma.
O anexo 2-E e seus apêndices contêm as informações e procedimentos
necessários para que o armador, ou seu representante legal, adeque sua embarcação
aos requisitos LRIT, bem como às empresas provedoras de serviços interessadas em
participar do referido sistema.
O sistema foi, em sua 1a fase, implementado, desde 31JUL2008,
caracterizando-se pela transmissão de dados de posição em intervalos de seis em seis
horas e tendo o e-mail, via internet, como mecanismo de transmissão da informação,
obedecendo aos requisitos técnicos que se encontram no anexo 2-C. Todavia, as novas
funcionalidades sistêmicas, decorrentes das alterações introduzidas no Capítulo V da
Convenção SOLAS, exigem que o CDRL possa efetuar requisição de informação de
posição a qualquer momento e alterar, remotamente, via provedores de serviço, o
intervalo de tempo da transmissão de dados configurado no equipamento de bordo.
Para tal, o anexo 2-E contém as alterações que se fazem necessárias para
alcançar a plena operação requerida pelo sistema LRIT, bem como incorpora a
modificação do mecanismo tradicional do e-mail, substituindo-o pela tecnologia do
WEB-Service, visando obter maior controle e segurança das comunicações.
A integração de cada embarcação ao sistema será realizada mediante um
teste de conformidade dos requisitos técnicos e funcionais, previstos na documentação
da IMO, conduzido por empresa provedora de serviço reconhecida pela MB. Desse
modo, a embarcação que já atende aos requisitos do anexo 2-C deverá cumprir os do
anexo 2-E, sem interromper a transmissão dos dados de posição via e-mail, até a
conclusão e aprovação do teste de conformidade da embarcação e sua consequente
inclusão no banco de dados do CDRL.
O LRIT, assim como o SIMMAP, funciona independentemente do SISTRAM.
Assim, as embarcações não estão dispensadas do cumprimento das obrigações previstas
para o SISTRAM.
2.20.2. Navios de bandeira estrangeira
Os navios em trânsito, operação e permanência na área SAR marítima
brasileira, sujeitos ao cumprimento da Regra V/19-1 da Convenção SOLAS, observando
as recomendações contidas da Circular MSC.1/ Circ.1298 da IMO, devem permanecer
com os seus equipamentos ligados permanentemente.
Os navios também estão sujeitos às verificações de documentos e realização
de testes de conformidade nos seus equipamentos realizados pelos Inspetores Navais
nível 1 (Port State Control) quando em portos nacionais.
A não comprovação do teste de conformidade será considerada deficiência a
ser corrigida antes da saída da embarcação do porto.
Quando navegando, estarão sujeitos ao monitoramento e vigilância realizado
permanentemente pela Autoridade Marítima Brasileira.
2.21. SISTEMA DE MONITORAMENTO MARÍTIMO DE APOIO ÀS ATIVIDADES
DO PETRÓLEO (SIMMAP)
O SIMMAP identifica e acompanha o tráfego marítimo relacionado à
indústria do petróleo e gás, por meio do rastreamento das embarcações empregadas
nessa atividade, com as seguintes finalidades:
- incrementar a segurança e a proteção do tráfego aquaviário, a salvaguarda
da vida humana no mar e a prevenção da poluição hídrica com foco especial às
embarcações atuantes na indústria petrolífera;
- contribuir para a fiscalização das atividades da indústria do petróleo e gás
natural pelas autoridades competentes; e
- servir como instrumento auxiliar nas investigações quando da ocorrência de
acidentes que envolvam alguma das embarcações acompanhadas.
O SIMMAP, assim como o LRIT, funciona independentemente do SISTRAM.
Assim, as embarcações não estão dispensadas do cumprimento das obrigações previstas
para o SISTRAM.
Todas as embarcações operando em AJB, empregadas no transporte de
petróleo, de gás natural e derivados, na aquisição de dados relacionados com a
atividade do petróleo e gás natural, navios sonda, plataformas de perfuração e
embarcações de apoio marítimo, enviarão suas informações conforme as instruções
contidas no anexo 2-D desta norma.
As plataformas de produção, as FPSO, FSRU, FSU, por permanecerem longos
períodos na mesma posição, estão dispensadas de aderir ao SIMMAP, porém todas as
vezes que forem colocadas em posição para começar a operar ou quando forem
descomissionadas e retiradas da posição devem ter seus dados de identificação
informados, juntamente com a respectiva posição geográfica, à DPC, por ofício, para a
introdução ou retirada desses dados manualmente no Sistema, os quais serão tratados
como pontos fixos definidos por coordenadas associadas ao nome da plataforma, FPSO,
FSRU, FSU. Entretanto, as FPSO empregadas em Teste de Longa Duração (TLD) de poços
que irão permanecer instaladas numa posição por períodos inferiores a vinte e quatro
(24) meses deverão aderir ao SIMMAP.
As embarcações de bandeira brasileira enquadradas no LRIT estão
dispensadas de adesão ao SIMMAP.
Os Provedores de Serviço do SIMMAP poderão, a seu critério, emitir
Certificados de Conformidade do SIMMAP, em modelo próprio, com a finalidade de
formalizar que uma referida embarcação encontra-se de acordo ao previsto nesta
norma. Para tal, esse Certificado deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
- nome da embarcação;
- tipo de embarcação;
- porto de registro;
- n° IMO;
- área marítima na qual o certificado é válido; e
- dados do equipamento de bordo que transmite informações do SIMMAP
(fabricante, modelo, n° de série, dentre outros julgados pertinentes). 1_MD_11_003
Observações:
a)As embarcações que possuírem os sistemas LRIT ou SIMMAP, não estão
dispensadas de aderirem ao SISTRAM; e
b)As embarcações de bandeira brasileira enquadradas no sistema LRIT, estão
dispensadas de aderirem ao SIMMAP.
CAPÍTULO 3
PERMANÊNCIA EM AJB
SEÇÃO I
PROCEDIMENTO NOS PORTOS
3.1.SERVIÇO DE PRATICAGEM
As instruções para a solicitação do serviço de praticagem encontram-se
estabelecidas nas NPCP/NPCF, onde constam seus limites, as associações de Práticos ou
Práticos autônomos, com seus endereços, telefones e frequências de chamada.
3.2.SERVIÇO DE REBOCADORES
3.2.1.As NPCP/NPCF estabelecerão as condições de uso dos rebocadores, se
de uso obrigatório ou facultativo, prevendo, se necessário, o número mínimo de
rebocadores para as manobras.
3.2.2.Nas situações de maior risco à segurança da navegação, deverão ser
apresentadas nas NPCP as recomendações sobre o tipo, o método de utilização dos
rebocadores (rebocadores operando com cabo de reboque da proa ou popa do navio, no
costado ou uma combinação entre os dois métodos) e/ou número mínimo de
rebocadores, para atendimento, entre outras, das seguintes necessidades:
a) reboque;
b) atracação ou desatracação;
c) auxílio no governo ou giro do navio; e
d) acompanhamento.
3.2.3.Consideram-se situações de maior risco à navegação, entre outras, as
seguintes:
a) passagem de navios de maior porte ou plataformas sob o vão das
pontes;
b) atracação/desatracação de navios tanque, de navios transportando
produtos químicos e cargas perigosas etc;
c) apoio às manobras de atracação, desatracação e fundeio de plataformas e
navios especiais;
d) a movimentação de navios, impossibilitados de manobrar com seus
próprios meios ou avariados; e
e) manobra de embarcações em espaços aquaviários restritos.
3.2.4.Em que pesem as vantagens apresentadas pelos rebocadores azimutais e
cicloidais em relação aos rebocadores convencionais (de um eixo, dois eixos, tubulão Kort),
nem sempre os primeiros estarão disponíveis, fato este que não deve impedir o
aproveitamento dos rebocadores convencionais, que serão empregados na melhor forma. Para
o equacionamento dessa questão, o CP buscará o entendimento prévio com os representantes
das Administrações dos Portos, Empresas de Praticagem e outras organizações afins.
3.2.5.Ressalta-se que a decisão final quanto ao método de utilização dos
rebocadores caberá ao Comandante da embarcação assistida, ouvido o Prático, assim
como o número de rebocadores empregados, respeitado o estabelecido na NPCP nas
situações descritas no inciso 3.2.2..
3.3.FAINAS NOS PORTOS
3.3.1.Sinais Sonoros e Visuais
As embarcações deverão utilizar-se de sinais sonoros e visuais, inclusive a
comunicação em VHF, para definir antecipadamente movimentações, especialmente, no
caso de manobras próximas.
3.3.2.Uso da Bandeira Nacional
a)é obrigatório o uso da Bandeira Nacional na popa, para embarcações com
mais de 5 AB, nas seguintes situações:
I)na entrada e saída dos portos; quando trafegando a vista de outra
embarcação ou de farol de guarnição;
II)no porto: das 08:00 horas ao pôr do sol.
b)as embarcações estrangeiras, no porto, içarão a bandeira nacional no topo
do mastro de vante.
3.3.3.Transporte de Material e Pessoal
As embarcações de pequeno porte poderão trafegar entre os navios e pontos
de terra, para transporte de material e pessoal. O embarque e o desembarque em terra
somente poderá ser efetuado em um dos pontos fiscais, em obediência à
regulamentação da Polícia Federal, ANVISA e Receita Federal.
3.3.4.Escadas de Portaló
É proibido aos navios atracados manterem escadas arriadas no bordo do mar.
A escada de quebra-peito deverá permanecer rebatida em seu berço, durante toda a
estadia do navio no porto. A escada de portaló, arriada para o cais, deverá ser provida
de rede de proteção, ficando a critério do Comandante mantê-la arriada ou içada no
período noturno.
Aos navios fundeados é permitido arriar uma escada de portaló entre o
nascer e o pôr do sol. No período noturno, a escada somente poderá ser arriada em
caso de necessidade, devendo ser recolhida logo após o embarque/desembarque
realizado.
3.3.5.Pintura e Tratamento do Navio
É autorizado o tratamento e pintura nos conveses e costados, devendo o
navio cercar-se das medidas necessárias para evitar a queda de pessoas e material no
mar. Poderão ser arriadas pranchas e chalanas, sem licença prévia da CP/DL/AG, as
quais, entretanto deverão ser recolhidas ao final da faina ou ao pôr do sol.
3.3.6.Exercícios com Embarcações de Salvatagem
As embarcações de salvatagem poderão ser arriadas para treinamento da
tripulação, independente de licença da CP/DL/AG. Os exercícios deverão ser registrados
no Diário de Navegação, nas datas em que foram realizados, constando os pormenores
mais interessantes da faina realizada.
O seu uso, para transporte de material e pessoal, só poderá ser feito
mediante autorização específica da CP/DL/AG.
3.3.7.Iluminação do Costado
O costado do navio deverá ser iluminado no bordo do mar, para permitir
melhor fiscalização das autoridades competentes.
As chatas ou barcaças atracadas a contrabordo dos navios para fornecimento
de combustíveis, limpeza de tanque ou qualquer outra finalidade, deverão estar
devidamente iluminadas no período noturno.
3.3.8.Movimentação de Material do Navio exceto Carga
O recolhimento de lixos e detritos, o fornecimento de lubrificantes e
combustíveis, o abastecimento de gêneros, deverão ser, em princípio, realizados no
período diurno.
3.4.REPAROS
É proibido ao navio atracado a realização de reparos que o impossibilite de
manobrar, salvo em situação especial e desde que obtida a concordância da
Administração do Porto ou Terminal.
A movimentação de navios impossibilitados de manobrar com seus próprios
recursos, de ou para a área de fundeio, deverá ser executada utilizando dispositivo
especial de rebocadores, adequado à situação de rebocado sem propulsão.
SEÇÃO II
PROCEDIMENTOS PARA ARRIBADA E ABRIGO
3.5.PROCEDIMENTOS
3.5.1.A alteração do porto de destino, arribada ou abrigo será considerada
justificada, sem a necessidade de abertura de IAFN, desde que previamente solicitada à
CP/DL/AG de despacho, quando ocorrer uma das seguintes situações:
a)acrescentar porto de escala para abastecimento;
b)prestar serviços médico-hospitalares a passageiro ou tripulante, cujo
tratamento não poderia ser administrado com os recursos de bordo, desde que para tal
ocorrência não tenham contribuído as pessoas, serviços ou aparelhos de bordo;
c)substituir o porto de destino, sem prejuízo de terceiros, quando ocorrer o
aparecimento de carga em porto diferente, e sem prejuízos dos controles estabelecidos
pelos diversos órgãos federais na fiscalização marítima;
d)desembarcar corpo de tripulante ou passageiro, que tenha falecido por
causa natural, devidamente comprovada por laudo necrológico;
e)solicitação de abrigo em caso de mau tempo; e
f)arribada de embarcações avariadas.
3.5.2.Toda embarcação que venha arribar em portos nacionais em
decorrência de avaria ou sinistro, mesmo que esteja em atividade de assistência SAR,
deverá ter sua entrada condicionada até que o Comandante declare formalmente que as
suas condições de flutuabilidade são estáveis e que não há risco para o meio ambiente.
O titular da CP/DL/AG, a seu critério, poderá subsidiar sua decisão de autorizar a entrada
da embarcação, ouvindo a Sociedade Classificadora correspondente, de forma que ela se
pronuncie objetivamente sobre se a embarcação oferece condições satisfatórias de
segurança para demandar águas interiores. É necessário que:
a)a entidade securitária P&I avalize toda a operação com relação a possíveis
danos a terceiros e ao meio ambiente;
b)seja exigido um depósito em caução para cobrir a indenização dos reparos
recomendados pela sociedade classificadora e dos eventuais danos a terceiros e ao meio
ambiente, na condição de carga em que se encontra; e
c)seja exigido um contrato homologado em juízo para serem efetuados os
reparos recomendados pela Sociedade Classificadora, na condição de carga em que se
encontra; e
d)outras exigências cabíveis, a serem estabelecidas após realização de
Vistoria.
Todas essas ações não devem prejudicar as investigações do Inquérito
Administrativo correspondente.
SEÇÃO III
FISCALIZAÇÃO POR AUTORIDADES NACIONAIS
3.6.QUANDO DA ENTRADA DE EMBARCAÇÃO
A visita das autoridades do porto, constituída por fiscais da saúde dos portos,
de aduana e imigração, é a primeira exigência a ser atendida pelas embarcações que
demandam o porto. Compete ao representante do Armador as providências necessárias
para sua realização, antes de ser a embarcação liberada para as operações de carga e
descarga, de embarque e desembarque de passageiros.
É proibido às lanchas, que estiverem a serviço do Armador ou Agente de
Navegação, atracar em embarcação mercante fundeada, que seja procedente de porto
estrangeiro, sem prévia liberação da Receita Federal, Polícia Federal e Saúde dos
Portos.
3.6.1.Livre Prática (Free Pratique)
É a autorização emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
para que uma embarcação procedente ou não do exterior, atraque ou inicie as
operações de embarque ou desembarque de cargas e viajantes.
3.6.2.Quarentena
a)As embarcações, cujas condições sanitárias não forem consideradas
satisfatórias ou que sejam provenientes de regiões onde esteja ocorrendo surto de
doença transmissível, deverão permanecer nos fundeadouros de quarentena até
liberação pela Saúde dos Portos. O fundeio na zona de quarentena dependerá, ainda, de
que as embarcações possuam "tanques de retenção".
b)Os Comandantes deverão apresentar à CP/DL/AG com jurisdição sobre o
porto, uma declaração de que os tanques de dejetos estão perfeitamente vedados e
tratados quimicamente, de forma adequada a combater a doença em questão.
c)É proibida, nesta situação, a descarga de águas servidas.
d)O descumprimento destas normas ou de qualquer outra estabelecida pela
Saúde dos Portos sujeitará a retirada da embarcação para área costeira afastada, sem
prejuízo de outras penalidades previstas.
e)Os Agentes Marítimos, Armadores e Comandantes deverão disseminar, de
forma mais ampla e rápida possível, as informações e diretivas das autoridades do porto,
de modo a garantir a eficácia das medidas de prevenção adotadas, a fim de evitar a
propagação da doença.
3.6.3.Controle do Navio pelo Estado do Porto (Port State Control - PSC)
As embarcações de bandeira estrangeira estarão sujeitas ao Controle de
Navios pelo Estado do Porto (PSC), de acordo com as Convenções Internacionais
ratificadas pelo País e com as Normas da Autoridade Marítima para Operação de
Embarcações Estrangeiras em AJB - NORMAM-203/DPC.