PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 6 de 33)

1. As cópias dos documentos deverão ser autenticadas, exceto aqueles
expressamente descritos como "original" ou como "cópia simples";
2. Os documentos em língua estrangeira deverão vir acompanhados de
tradução pública juramentada;
3. Os atos relativos à transferência da propriedade envolvendo pessoas físicas
ou jurídicas deverão ser lavrados ou averbados nos Cartórios Marítimos apenas nos
estados onde houver tal exigência;
4. Todos os documentos deverão estar dentro da validade;
5.Só poderá haver a transferência da propriedade de embarcação que não
esteja gravada com ônus perante o Tribunal Marítimo;
6.Se a embarcação for onerada, mas a transferência for de consenso entre
vendedor/credor/comprador, deverá constar - de forma nítida - no documento de
transferência, a anuência do credor quanto à transferência pretendida ou a quitação do
citado ônus; e
7.O requerente que solicitar a transferência de propriedade de uma
embarcação que teve outros proprietários anteriores, mas que não fizeram a transferência
da embarcação para os seus nomes perante o Tribunal Marítimo, deverá apresentar as
escrituras públicas de compra e venda da embarcação referentes aos proprietários
anteriores, de modo a demonstrar claramente a cadeia sucessória dos antigos donos.
Além disso, deverá quitar todas as multas anteriores relativas à falta de registro no
Tribunal Marítimo.
A CP/DL/AG deverá anexar ao processo a ser enviado ao TM o "Nada consta
da Inspeção Naval" relativo à existência de multas não pagas junto às CP/DL/AG e o
"Relatório de Embarcação Nacional" emitido pelo SISGEMB.
-Embarcações com AB menor ou igual a 100 - apenas inscritas nas
CP/DL/AG
(a)TIE/TIEM (original);
(b)Autorização para Transferência de Propriedade, constante do TIE/TIEM, com
reconhecimento por autenticidade das firmas do comprador e vendedor. Caso tenha sido
extraviada, deverá ser solicitada uma segunda via do TIE/TIEM, conforme os requisitos
constantes do artigo 2.7;
(c)Certificado de Segurança da Navegação ou Termo de Responsabilidade
(Anexo 10-F), conforme o caso;
(d)Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado
(quando aplicável);
(e)Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou
por sua carga - DPEM quitado (cópia simples). Esta obrigatoriedade está suspensa, em
conformidade com a Lei nº 13.313 de 14 de julho de 2016. Qualquer alteração referente
ao assunto será divulgada oportunamente;
(f)Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa
física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social, se
pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa
jurídica (cópia simples);
(g)Comprovante de residência de acordo com o artigo 2.3;
(h)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples) referente ao serviço de transferência de propriedade, exceto
para órgãos públicos; e
(i)Permissão Prévia de Pesca em nome do atual proprietário/armador (para
embarcação destinada à pesca).
A CP/DL/AG somente concluirá o processo após a análise do levantamento que
comprove a inexistência de multas não pagas junto às demais CP/DL/AG.
2.11.2. Transferência de Jurisdição
A transferência de jurisdição ocorre quando o proprietário ou seu
representante legal for residir em jurisdição de uma CP/DL/AG diferente da OM de
inscrição ou houver mudança de local da operação da embarcação. A transferência deverá
ser solicitada na CP/DL/AG da área de jurisdição onde o proprietário for residir ou onde
a embarcação for operar. Nesse caso a CP, DL ou AG deverá solicitar os documentos da
embarcação ao órgão de inscrição onde ela era inscrita, proceder à nova inscrição,
conforme explicitado no artigo 2.5, sem alterar o número de inscrição, e expedir pelo
SISGEMB novo TIE ou TIEM.
a)Documentação necessária:
I)Embarcações com AB maior que 100 - registradas no TM
Para se efetuar transferência de jurisdição de embarcações registradas no TM
deverá ser apresentada a mesma documentação discriminada na subalínea I), da alínea a),
do inciso 2.11.1 acima.
II)Embarcações com AB menor ou igual a 100 - apenas inscritas nas
CP/DL/AG
-Requerimento do interessado de acordo com o modelo do Anexo 2 - E;
-Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples) referente ao serviço de transferência de jurisdição conforme
Anexo 10-D, exceto para órgãos públicos;
-Comprovante de residência de acordo com o artigo 2.3;
-Prova de nacionalidade do proprietário (se estrangeiro);
-TIE/TIEM (cópia simples);
-Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado
(quando aplicável);
-Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou
por sua carga - DPEM quitado (cópia simples). Esta obrigatoriedade está suspensa, em
conformidade com a Lei nº 13.313 de 14 de julho de 2016. Qualquer alteração referente
ao assunto será divulgada oportunamente;8) Documento oficial de identificação, dentro da
validade, com foto (se pessoa física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial,
estatuto ou contrato social, se pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física e
CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples);
-BADE ou BSADE (conforme o caso); e
-Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-a
pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente
de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela
CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da
embarcação.
2.11.3. Transferência de Propriedade e Jurisdição
A transferência de propriedade concomitante à transferência de jurisdição
ocorre quando o novo proprietário ou seu representante legal residir em jurisdição de
uma CP/DL/AG diferente da original. A transferência deverá ser solicitada na CP/DL/AG da
área de jurisdição onde a embarcação for operar.
a)Documentação e pré requisitos necessários:
I)Requerimento do interessado de acordo com o Anexo 2-E;
II)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples) referente ao serviço de transferência de jurisdição conforme o
link : https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao;
III)Prova de nacionalidade do proprietário (se estrangeiro);
IV)BADE ou BSADE (conforme o caso);
V)Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-a
pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente
de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela
CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da
embarcação;
VI)Permissão Prévia de Pesca em nome do atual proprietário/armador (para
embarcação destinada à pesca); e
VII)Demais documentos, conforme abaixo discriminado:
-Embarcações com AB maior que 100 - registradas no TM
Para se efetuar transferência de propriedade e jurisdição de embarcações
registradas no TM deverá ser apresentada a mesma documentação discriminada na
subalínea I) da alínea a) acima.
-Embarcações com AB menor ou igual a 100 - apenas inscritas nas
CP/DL/AG
(a)TIE/TIEM (original);
(b)Autorização para Transferência de Propriedade, constante do TIE/TIEM, com
reconhecimento por autenticidade das firmas do comprador e vendedor. Caso tenha sido
extraviada, deverá ser solicitada 2ª via do TIE;
(c)Certificado de Segurança da Navegação ou Termo de Responsabilidade
(Anexo 10-F), conforme o caso;
(d)Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado
(quando aplicável);
(e)Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou
por sua carga - DPEM quitado (cópia simples). Esta obrigatoriedade está suspensa, em
conformidade com a Lei nº 13.313 de 14 de julho de 2016. Qualquer alteração referente
ao assunto será divulgada oportunamente;
(f)Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa
física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social, se
pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa
jurídica (cópia simples para ambos os documentos);
(g)Comprovante de residência de acordo com o artigo 2.3; e
(h) BADE ou BSADE (conforme o caso).
2.12. ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DA EMBARCAÇÃO, ALTERAÇÃO DA
RAZÃO SOCIAL OU MUDANÇA DE ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO
2.12.1. No caso de alterações de características da embarcação, tais como: cor,
nome, substituição de máquina ou motor, ou do endereço do proprietário, deverá ser
apresentada a documentação relacionada a seguir:
a)Embarcações inscritas nas CP/DL/AG (AB menor ou igual a 100)
Documentação necessária:
I)Requerimento do interessado de acordo com o Anexo 2-E;
II)Comprovante de residência de acordo com o artigo 2.3;
III)Documentos necessários que comprovem as alterações cadastrais;
IV)TIE/TIEM (cópia simples);
V)Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado
(quando aplicável);
VI)Prova de alteração do ato constitutivo (por empresa pública) ou prova do
registro em junta comercial (por firma em nome individual), ou ata da assembleia com
alteração da razão social (por S.A. e firma em nome coletivo);
VII)Certificado de Segurança da Navegação ou Termo de Responsabilidade
(conforme o caso);
VIII)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), referente a esse serviço, previsto no link
https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao, exceto para órgãos
públicos;
IX)Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa
física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social, se
pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa
jurídica (cópia simples);
X)BADE ou BSADE (conforme o caso); e
XI)Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-a
pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente
de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela
CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da
embarcação.
OBSERVAÇÃO: A CP/DL/AG somente concluirá o processo após a verificação da
inexistência de multas junto às demais CP/DL/AG. Em seguida será emitido um novo
TIE/TIEM com as modificações verificadas.
b)Embarcações registradas no TM (AB maior que 100)
Para as embarcações possuidoras de PRPM, o pedido de averbação das
alterações deverá ser endereçado ao Tribunal Marítimo. Para mudança de endereço
haverá necessidade de apresentação de um comprovante de residência de acordo com o
artigo 2.3. A documentação a ser apresentada encontra-se discriminada no sítio do TM na
internet https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb# :
I)Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal
Marítimo (Anexos A e C, ambos da Portaria nº 6/2015, do TM);
II)Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado,
(quando aplicável);
III)Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração
contratual consolidada ou comprovante da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada - EIRELI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa
física);
IV)Documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes que
assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física);
V)Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (no caso de pessoa
jurídica);
VI)Boletim de atualização de embarcação (BADE), emitido pela Capitania,
Delegacia ou Agência da Marinha;
VII)Licença de alteração ou reclassificação emitida pela Marinha do Brasil ou
por uma Sociedade Classificadora credenciada;
VIII)Relação das características a serem alteradas;
IX)Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM - original) ou
Declaração de extravio ou justificativa de sua ausência;
X)Certificado de Arqueação atualizado;
XI)Certificado de Segurança da Navegação (quando aplicável);
XII)Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação
ou por sua carga - DPEM quitado (cópia simples). Esta obrigatoriedade está suspensa, em
conformidade com a Lei nº 13.313 de 14 de julho de 2016. Qualquer alteração referente
ao assunto será divulgada oportunamente;
XIII)Relatório de Embarcação Nacional emitido pela CP/DL/AG;
XIV)Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU, conforme
Tabela de Custas do Tribunal Marítimo; e
XV)Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-a
pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente
de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela
CP/DL/AG no SISGEMB.
Caso haja discrepâncias entre a documentação aqui relacionada e a constante
do sítio do Tribunal Marítimo, prevalecerá a lista do TM.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA EMBARCAÇÕES ENQUADRADAS NA
ALÍNEA b) ACIMA:
1.As cópias dos documentos deverão ser autenticadas, exceto aqueles
expressamente descritos como "original" ou "cópia simples";
2.Os documentos em língua estrangeira deverão vir acompanhados de
tradução pública juramentada;
3.Todos os documentos deverão estar dentro da validade;
4.Para as embarcações oneradas em Alienação Fiduciária, para a efetivação de
alteração de características, também deverá ser apresentada a anuência do credor, uma
vez que, pelo ônus existente, a embarcação é de propriedade do credor, e não do
Armador/Devedor; e
5.As embarcações sob qualquer Contrato de Cessão, Afretamento,
Arrendamento, quando do requerimento de alteração de características efetivado pelo
Cessionário/Afretador/Arrendatário, deverá ser comprovado pelo mesmo, através do
Contrato ou Aditivo, que o proprietário lhe outorgava tal poder, ou deverá ser
apresentada a anuência deste.
2.13. REGISTRO E CANCELAMENTO DE ÔNUS E AVERBAÇÕES
2.13.1. Os serviços de registro e cancelamento de ônus e de averbações deverá
ser solicitado à CP, DL ou AG, as quais deverão lançar no SISGEMB (campo "HISTÓRICO")
os registros, cancelamentos de ônus e averbações deferidos ou indeferidos, com as
respectivas justificativas. Os documentos relativos aos ônus e averbações deverão ser
arquivados.
a)Embarcações Registradas no TM (AB maior que 100)
I)Registro de ônus e averbações
O registro de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações
brasileiras deverá ser feito no TM. Enquanto não registrados, os direitos reais e os ônus
subsistem apenas entre as partes, retroagindo a eficácia do registro à data da prenotação
do título.
Para o registro de outras averbações, tais como Averbação de Contrato de
Afretamento, alteração de características, motores, IRIN e outros, deverá ser efetuado
procedimento idêntico ao citado na alínea a), devendo ser apresentados os documentos
conforme constante do sítio do TM na internet:
https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb#.
Para a consecução do registro do gravame, o interessado deverá promover
previamente o registro no TM da(s) embarcação(ões) ainda não registrada(s) ou isenta(s),
procedendo conforme explicitado no artigo 2.5 e apresentar nas CP, DL e AG os
documentos necessários ao ato requerido, a serem enviados ao TM, conforme constante
do sítio do TM na internet https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb# :
Quando o Registro do Ônus envolver apenas CASCOS de embarcações em
construção, o requerimento poderá ser feito diretamente ao Tribunal Marítimo.
II)Cancelamento de registro de ônus e de averbações
O cancelamento de registro de ônus ocorrerá por solicitação do interessado,
quando cessar o gravame que incidiu sobre a embarcação, pela renúncia do credor, pela
perda da embarcação ou prescrição extintiva.
Para efetuar o cancelamento de ônus e de averbações relativas a embarcações
com AB maior que 100, torna-se necessária a apresentação da documentação discriminada
no sítio do TM na internet: https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb#.
b)Embarcações apenas inscritas nas CP/DL/AG (AB menor ou igual a 100)
I)Registro de ônus e averbações
Para efetuar o registro de ônus e de averbações relativas a embarcações com
AB menor ou igual a 100 torna-se necessária a apresentação da seguinte
documentação:
(a)Requerimento do interessado ou ofício de solicitação, quando se tratar de
embarcação de órgãos públicos;
(b)BADE/BSADE;
(c)Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa
física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social, se
pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa
jurídica (cópia simples para ambos os documentos);
(d)Instrumento que comprove ou justifique o registro do ônus ou averbação;
(e)TIE/TIEM (cópia simples);
(f)Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou
por sua carga - DPEM quitado (cópia simples). Esta obrigatoriedade está suspensa, em
conformidade com a Lei nº 13.313 de 14 de julho de 2016. Qualquer alteração referente
ao assunto será divulgada oportunamente; e
(g)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento referente a esse serviço, previsto no link:
https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao (cópia simples), exceto
para órgãos públicos.
II)Cancelamento de registro de ônus e averbações
Para efetuar o cancelamento de ônus e de averbações relativas a embarcações
com AB menor ou igual a 100 torna-se necessária a apresentação da seguinte
documentação:
(a)Requerimento do interessado ou ofício de solicitação, quando se tratar de
embarcação de órgãos públicos;
(b)BADE/BSADE;
(c)Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa
física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social, se
pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa
jurídica (cópia simples para ambos os documentos);
(d)Instrumento que comprove ou justifique o cancelamento do ônus;
(e)TIE/TIEM (cópia simples);
(f)Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou
por sua carga - DPEM quitado (cópia simples). Esta obrigatoriedade está suspensa, em
conformidade com a Lei nº 13.313 de 14 de julho de 2016. Qualquer alteração referente
ao assunto será divulgada oportunamente"; e
(g)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento referente a esse serviço, previsto no link:
https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao (cópia simples), exceto
para órgãos públicos.
c)Controle
Deverão ser inseridos no SISGEMB (campo "HISTÓRICO") os registros,
cancelamentos de ônus e averbações deferidos ou indeferidos, com as respectivas
referências, tais como número dos documentos, nome da autoridade que determina, data
de emissão, e outros dados considerados relevantes.
d)Demais Averbações
Para o registro de outras averbações, tais como Averbação de Contrato de
Afretamento, alteração de características, motores, IRIN e outros, deverá ser efetuado
procedimento idêntico ao citado na alínea a), devendo ser apresentados os documentos
conforme constante do sítio do TM na internet:
https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb#:
2.14. REGISTRO, CANCELAMENTO E AVERBAÇÃO DA CONDIÇÃO DE
ARMADOR
É considerado armador, nos termos da legislação em vigor, a pessoa física ou
jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade apresta a embarcação com fins
comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta.
Nesse conceito também se incluem aqueles que tenham o exclusivo controle
da expedição, sob qualquer modalidade de cessão, embora recebam a embarcação
devidamente aparelhada, desde que possuam sobre ela poderes de administração.
a)Registro de Armador
É obrigatório o registro no TM de armador de embarcação sujeita ao registro
de propriedade, mesmo que esta atividade seja exercida pelo proprietário.
Deverá também ser registrado no TM o armador de embarcação com AB
menor ou igual 100, quando provida de propulsão mecânica e que se dedique a qualquer
atividade comercial lucrativa fora dos limites da navegação de porto, ou quando o
somatório das AB das embarcações apresentadas for maior que 100.
Para o registro da condição de armador, o interessado deverá dirigir-se à CP,
DL ou AG e entregar a seguinte documentação, relacionada no sítio do TM na internet
https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb#:
I)Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal
Marítimo (Anexos A e C da Portaria nº 6/2015, do TM);
II)Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado,
quando aplicável;
III)Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração
contratual consolidada ou comprovante da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada - EIRELI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa
física). Em ambos os casos deverá constar no Objetivo Social a "Atividade Aquaviária", de
forma clara (ex. Transporte Fluvial/Marítimo, Transporte de Passageiros e/ou Cargas,
Apoio Marítimo etc). Tais documentos deverão ser registrados na Junta Comercial do
Estado;
IV)Documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes que
assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física);
V)Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (no caso de pessoa
jurídica);
VI)Prova de quitação de ônus fiscais e encargos sociais - certidões da SRF, INSS
e FGTS (se pessoa jurídica) e da SRF (se pessoa física);
VII)Contrato de afretamento/arrendamento ou outra forma de cessão de posse
de embarcação (Contrato de Armação), se for o caso;
VIII)Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM) ou Título de
Inscrição de Embarcação (TIE) das embarcações a serem armadas;
IX)Comprovante de inscrição do Armador e da Embarcação no Registro Geral
da Atividade Pesqueira (RGP), para embarcação destinada à pesca;
X)Licença para Pesca em nome do atual proprietário/armador - para
embarcação destinada à pesca;
XI)Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou
por sua carga - DPEM quitado (cópia simples). Esta obrigatoriedade está suspensa, em
conformidade com a Lei nº 13.313 de 14 de julho de 2016. Qualquer alteração referente
ao assunto será divulgada oportunamente; e
XII)Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU, conforme
a tabela de custas do Tribunal Marítimo.
b)Averbação do Registro de Armador
Para averbações do registro de Armador será necessária a seguinte
documentação:
I)Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal
Marítimo (Portaria nº 6/2015, do TM);
II)Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado,
quando aplicável;
III)Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração
contratual consolidada ou comprovante da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada - EIRELI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa
física). Em ambos os casos deverá constar no Objetivo Social a "Atividade Aquaviária", de
forma clara (ex. Transporte Fluvial/Marítimo, Transporte de Passageiros e/ou Cargas,
Apoio Marítimo etc). Tais documentos deverão ser registrados na Junta Comercial do
Estado;
IV)Documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes que
assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física ou armador de
pesca);
V)Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (no caso de pessoa
jurídica);
VI)Certificado de Registro de Armador (CRA - Original) ou Declaração de
extravio ou justificativa de sua ausência;
VII)Contrato de afretamento/arrendamento ou outra forma de cessão da posse
da embarcação, se for o caso;
VIII)Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação
ou por sua carga - DPEM quitado (cópia simples). Esta obrigatoriedade está suspensa, em
conformidade com a Lei nº 13.313 de 14 de julho de 2016. Qualquer alteração referente
ao assunto será divulgada oportunamente; e
IX)Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU, conforme
a tabela de custas do Tribunal Marítimo.
Caso haja discrepâncias entre a documentação aqui relacionada e a constante
do sítio do Tribunal Marítimo, prevalecerá a lista do TM.
Estando a documentação completa, a CP, DL ou AG encaminhará o pedido
diretamente ao TM.
Enquanto se processa o registro do Armador ou Averbação da Condição de
Armador, tendo sido remetida ao TM a PRPM da embarcação, os órgãos de inscrição deverão
emitir o DPP, atendendo ao critério de validade especificado no artigo 2.5, alínea b).
c)Cancelamento do Registro de Armador
O cancelamento do Registro de Armador será determinado "ex-officio" pelo
TM, de acordo com legislação específica, ou a pedido.
O interessado em realizar o cancelamento do Registro de Armador perante o
TM deverá apresentar a seguinte documentação na CP/DL/AG: