PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 5 de 33)

A critério das CP, DL e AG, a inscrição de embarcação miúda poderá ser
dispensada do pagamento da indenização referente ao processo, desde que seja
comprovado que o proprietário é pessoa física de baixa renda.
d)Embarcações propulsadas por motor até 50 HP
Os motores com potência igual ou menor que 50 HP não estão obrigados a
ser cadastrados junto à Autoridade Marítima. O campo específico do BADE e do BSADE
destinado ao número do motor deverá ser preenchido com a seguinte expressão:
"POTMAX 50HP". Essa expressão também deverá ser lançada no referido campo do
SISGEMB. A potência do motor deverá ser sempre lançada nos campos específicos do
BADE, do BSADE e do SISGEMB.
e)Dispensa de Inscrição
Estão dispensadas de inscrição as seguintes embarcações:
I)Os dispositivos flutuantes, sem propulsão, destinados a serem rebocados,
com até 10 (dez) m de comprimento; e
II)As embarcações miúdas, sem propulsão a motor.
f)Aplicação de Normas a Embarcações Dispensadas de Inscrição
As embarcações, equipamentos e dispositivos flutuantes dispensados de
inscrição continuam sujeitos às normas constantes da legislação em vigor e à jurisdição
do TM.
g)Inscrição ou registro por determinação judicial
As inscrições ou registros de embarcações a serem realizadas por
determinação judicial deverão conter no campo histórico do SISGEMB o extrato da
decisão judicial, bem como os números dos documentos relativos ao processo, juízo
emissor e todas as demais informações que se possa dispor, a fim de melhor elucidar o
processo.
2.6. SEGURO OBRIGATÓRIO DE EMBARCAÇÕES
2.6.1. Estão obrigados a contratar o "seguro obrigatório de danos pessoais
causados por embarcações ou por suas cargas" (DPEM) todos os proprietários ou
armadores de embarcações nacionais ou estrangeiras sujeitas à inscrição e/ou registro nas
CP, DL ou AG.
2.6.2. Caso não exista sociedade seguradora que comercialize o seguro DPEM,
as Capitanias, Delegacias e Agências estão desobrigadas de exigi-lo, de acordo com a Lei
13.313, de 14 de julho de 2016.
2.6.3. No caso da existência de sociedade seguradora que comercialize o
seguro DPEM, devem ser adotados os procedimentos descritos nas alíneas abaixo:
a)Embarcações ainda não Inscritas e/ou Registradas
Para o pagamento do seguro o proprietário, ou seu representante legal,
deverá dirigir-se ao Órgão de Inscrição e proceder conforme discriminado no artigo 2.5,
quando será entregue um protocolo onde constarão os seguintes dados da
embarcação:
I)Nome da embarcação;
II)Nome do proprietário ou armador;
III)Número de tripulantes;
IV)Lotação máxima de passageiros; e
V)Classificação da embarcação.
De posse desse protocolo, o interessado efetuará o seguro de sua embarcação
em um órgão segurador competente.
b)Embarcações Inscritas e/ou Registradas
O proprietário, ou seu representante legal, deverá dirigir-se a um órgão
segurador competente, de posse do TIE, TIEM ou da PRPM, conforme o caso, e efetuar
o seguro.
c)Embarcações não sujeitas à inscrição e/ou registro
O seguro DPEM é obrigatório somente para as embarcações sujeitas à
inscrição ou registro nas CP, DL ou AG. Entretanto, caso o proprietário de embarcação
não sujeita à inscrição ou registro, ou seu representante legal, desejar contratar o seguro,
deverá proceder conforme discriminado no artigo 2.5 e inscrever a embarcação. Nessa
ocasião, o interessado receberá um protocolo contendo os dados citados na alínea a)
acima. De posse desse protocolo, o proprietário ou representante legal poderá se dirigir
a um órgão segurador e contratar o referido seguro.
2.7. RENOVAÇÃO, SEGUNDA VIA DE TIE/TIEM E SEGUNDA VIA DE PRPM
2.7.1. Todas as embarcações deverão proceder à renovação do TIE/TIEM. As
embarcações que ainda possuírem seus TIE/TIEM sem data de validade deverão ser
recadastradas, quando será emitido um novo documento pelo SISGEMB com validade de
5 anos. O proprietário ou seu preposto legal deverá comparecer à CP, DL ou AG, trinta
dias antes do término da validade do TIE/TIEM, com a seguinte documentação:
a)Requerimento do interessado ou ofício de solicitação de renovação quando
se tratar de embarcações de órgãos públicos. No requerimento ou no ofício deverá ser
informado o motivo da solicitação e se houve alterações com relação ao proprietário
e/ou das características da embarcação. Caso tenham ocorrido alterações nos dados
cadastrais do proprietário, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios
pertinentes;
b)Para os casos em que tenha ocorrido alteração das características da
embarcação, o proprietário deverá apresentar novo BADE/BSADE preenchido;
c)Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-a
pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente
de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela
CP/DL/AG no SISGEMB. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da
embarcação;
d)Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa
física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social, se
pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa
jurídica (cópia simples para ambos os documentos);
e)TIE / TIEM original (exceto para segunda via);
f)Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação ou
por sua carga - DPEM quitado (cópia simples). Esta obrigatoriedade está suspensa, em
conformidade com a Lei nº 13.313 de 14 de julho de 2016. Qualquer alteração referente
ao assunto será divulgada oportunamente;
g)GRU com o devido comprovante de pagamento (cópia simples), exceto para
órgãos públicos; e
h)Comprovante de residência de acordo com o artigo 2.3.
2.7.2. No caso de perda, roubo ou extravio do TIE, TIEM ou da PRPM o
proprietário deverá requerer a segunda via ao órgão onde a embarcação estiver inscrita.
Para isso, deverá apresentar um requerimento especificando o motivo pelo qual solicita
segunda via, acompanhado da mesma documentação necessária para renovação, com
exceção da alínea e).
2.7.3. Se o interessado possuir um registro de ocorrência relativo ao extravio,
este deverá ser registrado no SISGEMB. Caso não possua registro de ocorrência, deverá
apresentar uma declaração de extravio onde conste que o declarante está ciente das
implicações legais para prestação de informações inverídicas, conforme previsto no artigo
299 do Código Penal. O modelo de Declaração de Extravio encontra-se no Anexo 2-Q. A
declaração deverá ser assinada na presença do atendente da CP/DL/AG.
2.7.4. No caso de mau estado de conservação do TIE, TIEM ou da PRPM,
deverá ser entregue o original do documento.
2.8. PROVA DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÃO
2.8.1. Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda ou outra
qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcações sujeitas a registro
no TM serão feitas por escritura pública, lavrada por tabelião de notas.
2.8.2. A prova de propriedade necessária para inscrição e/ou registro de
embarcação tem as seguintes modalidades:
a)Por Compra:
I)No país
-Nota Fiscal do fabricante ou do revendedor, ou instrumento público de
compra e venda (escritura pública ou instrumento particular de compra e venda lavrado
em cartório de registro de títulos e documentos).
-Quando da transferência de propriedade de embarcações já inscritas -
Autorização de Transferência de Propriedade emitida pelo SISGEMB, junto ao Título de
Inscrição, com reconhecimento por autenticidade das firmas do comprador e do
vendedor. Caso esse documento tenha sido extraviado, deverá ser solicitada uma 2ª via
do TIE.
-Declaração de Propriedade, registrada em cartório de títulos e documentos,
onde esteja qualificado o declarante e perfeitamente especificada a embarcação contendo
informações que a caracterizem, por meio do maior número de detalhes possível, tais
como: tipo, material do casco, cor, modelo, fabricante, número de série (se houver),
comprimento, boca e pontal; motor com o tipo, marca, potência, modelo e número de
série, caso exista motorização.
A Declaração de Propriedade não deve ser aceita para inscrição de moto
aquática, nem qualquer embarcação com arqueação bruta maior que 20.
II)No exterior - Além do comprovante de regularização da importação perante
o órgão competente, deverá ser apresentado o instrumento de compra e venda, de
acordo com a legislação do país onde se efetuou a transação.
b)Por Arrematação:
I)Judicial - Carta de Adjudicação ou de Arrematação do juízo competente;
II)Administrativo - Recibo da importância total da compra à repartição pública
passada na própria guia de recolhimento; ou
III)Em leilão público - Escritura pública.
c)Por sucessão:
I)Civil - Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação extraída dos autos do
processo; ou
II)Comercial - Instrumento público ou particular registrado na repartição
competente da Junta Comercial ou departamento oficial correspondente.
d)Por Doação:
I)Escritura pública onde estejam perfeitamente caracterizados a embarcação, o
seu valor, o doador e o donatário.
II)Para embarcações miúdas, a escritura poderá ser substituída pela presença,
no Órgão de Inscrição, do doador e donatário munidos de uma declaração de doação, na
qual deverão estar perfeitamente caracterizados o doador, o donatário e a
embarcação.
e)Por Construção:
I)Para embarcações registradas (com AB maior que 100)
-Licença de Construção;
-Termo de Entrega e Aceitação com a data em que efetivamente a
embarcação ficou pronta para navegar;
-Termo de Quitação da Embarcação onde poderá estar declarada a quitação
dos motores (contendo os números de série, fabricante, potência, modelo e combustível)
ou Nota Fiscal comprovando a quitação e discriminando os dados dos motores, ou
Contrato de Construção e sua quitação; e
-Declaração de Construção - às embarcações construídas pelo proprietário não
se aplica a apresentação dos documentos exigidos nos itens II e III acima. Entretanto,
deverá ser apresentada Declaração de Construção do Proprietário, na qual este declare
sob as penas da lei que a embarcação foi construída pelo próprio, descrevendo seu tipo
conforme o artigo 2.16, suas características (comprimento, boca e pontal), custo da mão
de obra, custo do material, data da prontificação e o responsável técnico pela construção
com registro no CREA, com suas firmas reconhecidas em cartório. O modelo da
Declaração de Construção consta do Anexo 2-N e deve conter em apenso a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
II)Para embarcações inscritas (com AB menor ou igual a 100)
-Licença de Construção (obrigatória para as embarcações de passageiros, de
passageiros e carga com AB maior que 20 e as embarcações somente de carga com AB
maior que 50);
-Termo de Entrega e Aceitação com a data em que efetivamente a
embarcação ficou pronta para navegar; e
-Termo de Quitação da Embarcação onde esteja declarada a quitação dos
motores (deverá conter os números de série, fabricante, potência, modelo e combustível)
ou Nota Fiscal comprovando a quitação e descrevendo os dados dos motores.
As embarcações dispensadas da Licença de Construção, assim como aquelas
construídas pelo proprietário estão dispensadas da apresentação dos documentos exigidos
nos itens II e III acima. Deverá ser apresentada Declaração de Construção do proprietário,
na qual este declare sob as penas da lei que a embarcação foi construída pelo próprio,
descrevendo seu tipo (ver artigo 2.16), suas características (comprimento, boca e pontal),
custo da mão de obra, custo do material, data da prontificação e o responsável técnico
pela construção, com registro no CREA, com suas firmas reconhecidas em cartório. A
Declaração de Construção do proprietário (Anexo 2-N) deve conter em apenso a
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
As CP, DL e AG deverão realizar uma inspeção nas embarcações dispensadas
da Licença de Construção, de forma a verificar a veracidade das informações constantes
na Declaração de Construção.
A inserção de informações falsas nesta Declaração sujeitará o(s) infrator (es)
às penas da lei. Na comprovada inexistência de cartório na localidade, o proprietário e as
testemunhas deverão comparecer pessoalmente à CP/DL/AG, munidos de documentos de
identidade oficiais originais, quando assinarão a declaração na presença do titular da OM
ou de seu preposto designado, que autenticará as assinaturas.
As despesas adicionais de deslocamento decorrentes da inspeção na
embarcação, quando aplicável, correrão por conta do requerente.
III)Embarcações miúdas
Caso a embarcação tenha sido construída pelo seu proprietário, ele deverá
apresentar uma Declaração de Construção de Embarcação Miúda, como previsto no
Anexo 2-R. Para aceitação dessa declaração, a CP, DL ou AG deverá realizar inspeção na
embarcação, de forma a verificar a veracidade das informações constantes na Declaração
de Propriedade.
Este artigo não se aplica a moto aquática.
f)Por Abandono Liberatório ou Sub-Rogatório:
Instrumento formal de abandono.
g)Por Permuta:
Instrumento público ou com a presença dos interessados munidos de
documentos de identidade e CPF/ CNPJ com o respectivo documento de permuta.
2.9. NACIONALIDADE DO PROPRIETÁRIO
2.9.1. O registro de propriedade de embarcação será deferido, exceto nos
casos previstos na legislação pertinente, à pessoa física residente e domiciliada no País ou
à entidade pública ou privada sujeitas às leis brasileiras.
2.9.2. A prova de nacionalidade se constituirá de:
a)Pessoa Física:
Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Casamento ou Certificado
de Reservista para brasileiro e Carta de Naturalização para brasileiro naturalizado. Para
estrangeiro, passaporte ou carteira de identidade.
b)Firma Individual:
Declaração do Registro na Junta Comercial e comprovante de nacionalidade do
titular da firma.
c)Firma em Nome Coletivo:
Contrato Social com as alterações ocorridas, prova de arquivamento na Junta
Comercial e prova de nacionalidade dos dirigentes e dos quotistas que tenham o controle
no percentual fixado em lei.
d)Sociedade Anônima:
Estatuto Social arquivado na Junta Comercial e prova de nacionalidade dos
dirigentes e dos acionistas detentores do controle acionário no percentual fixado em
lei.
e)Empresa Pública:
Ato Constitutivo com cópia do Diário Oficial que o publicou e o Ato de
Nomeação dos dirigentes.
2.10. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO OU REGISTRO
2.10.1. Cancelamento do Registro
a)O cancelamento do registro de embarcações será determinado "ex-officio"
pelo TM ou a pedido do proprietário, devendo ser efetuado antes do cancelamento da
inscrição.
I)O cancelamento "ex-officio" ocorrerá quando:
(a)Provado ter sido o registro feito mediante declaração, documentos ou atos
inquinados de dolo, fraude ou simulação; ou
(b)Determinado por sentença judicial transitada em julgado.
II)O cancelamento por solicitação do proprietário ocorrerá no prazo máximo
de 2 (dois) meses a partir da data dos seguintes eventos:
(a)A embarcação deixar de pertencer a qualquer das pessoas caracterizadas no
artigo 2.9;
(b)A embarcação tiver que ser desmanchada;
(c)A embarcação perecer ou, estando em viagem, dela não houver notícia por
mais de 6 (seis) meses;
(d)A embarcação for confiscada ou apresada por governo estrangeiro, no
último caso, se considerada boa presa; ou
(e)Extinto o gravame que provocou o registro da embarcação.
b)O cancelamento do registro da embarcação também poderá ser solicitado
pelo proprietário, no caso de alteração da legislação pertinente, a qual desobrigue
embarcações de determinadas características de serem registradas no TM. O interessado
deverá requerer ao TM o cancelamento do registro da embarcação, no órgão de inscrição
de sua jurisdição, apresentando a documentação conforme descrita no sítio do TM na
internet: https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb#. Requerimento e Rol de
documentos necessários para registros no Tribunal Marítimo (Anexos A e C da Portaria nº
6/2015, do TM);
I) Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado,
(quando aplicável);
II) Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração
contratual consolidada ou comprovante da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada - EIRELI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa
física);
II) Documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes
que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física);
IV) Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (no caso de
pessoa jurídica);
V) Declaração constando o motivo do Cancelamento;
VI) Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM - Original) ou
Declaração de extravio ou justificativa de sua ausência;
VII) Ato relativo à transferência da propriedade, passado por instrumento
público (em caso de exportação);
VII) Laudo ou Declaração de Engenheiro Naval ou Declaração do proprietário
que a embarcação foi ou será desmanchada (se for o caso de desmanche);
IX) Seguro de responsabilidade de danos pessoais causados pela embarcação
ou por sua carga - DPEM quitado (cópia simples), exceto em caso de desmanche. Esta
obrigatoriedade está suspensa, em conformidade com a Lei nº 13.313 de 14 de julho de
2016. Qualquer alteração referente ao assunto será divulgada oportunamente;
X) Relatório de Embarcação Nacional emitido pela CP/DL/AG; e
XI) Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU, conforme
a tabela de custas do Tribunal Marítimo.
Todo processo acima deverá ser registrado no campo "histórico" do
SISGEMB.
Somente poderá ser cancelado registro de embarcação que não esteja
onerada.
2.10.2. Cancelamento da Inscrição
a)O cancelamento da inscrição de embarcação ocorrerá obrigatoriamente
quando:
I)A embarcação deixar de pertencer a qualquer das pessoas caracterizadas no
artigo 2.9;
II)Houver naufragado;
III)For desmontada para sucata;
IV)For abandonada;
V)Tiver seu paradeiro ignorado por mais de 2 (dois) anos;
VI)Tiver o registro anulado;
VII)Provado ter sido a inscrição feita mediante declaração, documentos ou
atos inquinados de dolo, fraude ou simulação;
VIII)Determinado por sentença judicial transitada em julgado; ou
IX)Deixar de arvorar a bandeira brasileira.
b)O pedido de cancelamento de inscrição é obrigatório, devendo ser solicitado
pelo proprietário ou seu representante legal dentro de um prazo de 15 (quinze) dias
contados da data em que foi verificada a circunstância determinante do cancelamento. A
documentação a ser apresentada é a seguinte:
I)Requerimento do interessado, informando o motivo do cancelamento ou
ofício, quando se tratar de órgãos públicos;
II)Documentos que possam elucidar a situação motivadora do cancelamento;
III)TIE/TIEM (original); e
IV)Documento oficial de identificação, dentro da validade, com foto (se pessoa
física) ou Declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto ou contrato social, se
pessoa jurídica (cópia simples), CPF para pessoa física e CNPJ, quando se tratar de pessoa
jurídica (ambos cópia simples).
A CP/DL/AG somente irá concluir o processo após ter realizado a verificação
da inexistência de multas não pagas junto às demais CP/DL/AG.
Caso o pedido de cancelamento não tenha sido feito e o endereço do
proprietário seja desconhecido, o Órgão de Inscrição fará publicar e afixar edital para que
seja cumprido o estabelecido nesta alínea.
c)Depois de cancelada a inscrição, qualquer embarcação só poderá navegar
mediante requerimento para revalidar essa inscrição cancelada, pagamento de multa, se
houver, apresentação dos documentos julgados necessários e a realização de vistoria
(quando aplicável).
d)As embarcações sujeitas a vistorias e com paradeiro ignorado por mais de 3
(três) anos terão suas inscrições canceladas e tal informação deverá constar no
SISGEMB.
2.11. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E/OU JURISDIÇÃO
2.11.1. Transferência de Propriedade
A transferência da propriedade deverá ser requerida pelo novo adquirente
todas as vezes em que ocorrer a mudança de proprietário, dentro do prazo de 15
(quinze) dias para as embarcações registradas e de 60 (sessenta) dias para as
embarcações apenas inscritas.
Se a embarcação ainda tiver seu TIE ou TIEM emitido no formulário antigo,
onde não consta a data de validade, o proprietário deverá preencher a Autorização para
Transferência de Propriedade, constante do Anexo 2-T.
Com o propósito de evitar a incidência de multas sobre o proprietário
anterior, recomenda-se que este informe a venda à Capitania, Delegacia ou Agência onde
a embarcação estiver inscrita. Para isso, deverá apresentar a Comunicação de
Transferência de Propriedade, conforme o modelo do Anexo 2-S, e anexar cópia da
Autorização para Transferência de Propriedade, constante do TIE/TIEM, onde as
assinaturas do comprador e vendedor deverão ter reconhecimento por autenticidade.
A mudança de propriedade de embarcações não acarreta nova inscrição. As
embarcações não sujeitas a vistorias (consequentemente não obrigadas a portarem o
Certificado de Segurança da Navegação - CSN e outros Certificados Estatutários) deverão
apresentar um novo Termo de Responsabilidade (Anexo 10-F) todas as vezes que houver
mudança de proprietário.
a)Documentação necessária:
I)Requerimento do interessado de acordo com o Anexo 2-E;
II)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples) referente a esse serviço previsto no link
https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao;
III)Prova de nacionalidade do proprietário (se estrangeiro);
IV)BADE ou BSADE (conforme o caso);
V)Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia. Uma mostrando-a
pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente
de proa a popa, preenchendo a largura da foto, que deverão ser arquivadas pela
CP/DL/AG no SISGEMB). Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da
embarcação; e
VI)Demais documentos, conforme abaixo discriminado:
-Embarcações registradas no TM (com AB maior que 100)
Para se efetuar transferência de propriedade de embarcações sujeitas ao
registro no TM deverá ser apresentada a documentação discriminada no sítio do TM na
internet: https://www.marinha.mil.br/tm/?q=documentos_reb#.
(a)Requerimento e Rol de documentos necessários para registros no Tribunal
Marítimo (Anexos A e C, ambos da Portaria nº 6/2015, do TM);
(b)Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado
(quando aplicável);
(c)Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração
contratual consolidada ou comprovante da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada - EIRELI (se pessoa jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa
física). Em ambos os casos deverá constar no Objetivo Social a "Atividade Aquaviária", de
forma clara (ex.: Transporte Fluvial/Marítimo, Transporte de Passageiros e/ou Cargas,
Apoio Marítimo etc), exceto se o adquirente não for o armador da embarcação. Tais
documentos deverão ser registrados na Junta Comercial do Estado;
(d)Documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes
que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física);
(e)Comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ (no caso de pessoa
jurídica);
(f)Prova de quitação de ônus fiscais e encargos sociais - certidões da SRF, INSS
e FGTS (se pessoa jurídica) e da SRF (se pessoa física);
(g)Provisão de Registro da Propriedade Marítima (PRPM - original) ou
Declaração de extravio ou justificativa de sua ausência;
(h)Comprovante de inscrição do Armador e da Embarcação no Registro Geral
da Atividade Pesqueira (RGP), para embarcação destinada à pesca;
(i)Permissão Prévia de Pesca em nome do atual proprietário/armador (para
embarcação destinada à pesca);
(j)Licença da EMBRATUR ou órgão sucedâneo, quando se tratar de embarcação
de turismo;
(k)Ato relativo à transferência da propriedade, passado por instrumento público;
(l)Seguro Obrigatório da embarcação - DPEM, quitado e dentro da validade,
com comprovante de pagamento ou com autenticação mecânica do banco ou declaração
da seguradora de que o seguro foi pago. Esta obrigatoriedade está suspensa, em
conformidade com a Lei nº 13.313 de 14 de julho de 2016. Qualquer alteração referente
ao assunto será divulgada oportunamente;
(m)Relatório de Embarcação Nacional emitido pela CP, DL ou AG;
(n)Certificado de Registro de Armador - CRA, se o adquirente for registrado no
TM como Armador ou Relatório Simplificado de Armador emitido pelo TM quando do
recebimento da documentação; e
(o)Comprovante original de pagamento de custas por meio de GRU, conforme
tabela de custas do tribunal Marítimo.
Caso haja discrepâncias entre a documentação aqui relacionada e a constante
do sítio do Tribunal Marítimo, prevalecerá a lista do TM.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA EMBARCAÇÕES ENQUADRADAS NO
TÓPICO I) ACIMA: