PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 24 de 33)

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Para as embarcações de passageiros, rebocadores e empurradores com AB
maior ou igual a 20 e menor que 50 e aquelas que transportem granéis líquidos
combustíveis, gases liquefeitos inflamáveis, substâncias químicas perigosas ou produtos
de risco similares, deverá ser emitido o Certificado Nacional de Arqueação por ocasião
de primeira Vistoria Anual de CSN que ocorrer após 31 de dezembro de 2020. O
Certificado Nacional de Arqueação deverá ser emitido com base nas Notas de
Arqueação da embarcação.
Para as demais embarcações com AB maior ou igual a 20 e menor que 50,
o Certificado Nacional de Arqueação deverá ser emitido nas seguintes situações:
I)Em caso de extravio das Notas de Arqueação;
II)Mudança do nome da embarcação, do seu porto de inscrição ou de outra
característica constante nas Notas de Arqueação;
III)Por solicitação do proprietário, armador ou seu preposto;
IV)Rearqueação da embarcação, conforme estabelecido no artigo 8.15; e
V)Para as embarcações regularizadas após 31 de dezembro de 2020.
c)Validade dos Certificados
O Certificado Nacional de Arqueação, o Certificado Internacional de
Arqueação e as Notas para Arqueação de Embarcação terão validade durante toda a
vida útil da embarcação, exceto nos casos previstos para emissão de novo Certificado,
apresentados na alínea anterior.
d)Preenchimento dos Certificados
I)No verso do Certificado Nacional de Arqueação, nos campos
correspondentes aos "Espaços Incluídos na Arqueação" (Arqueação Bruta e Arqueação
Líquida), não é necessário o preenchimento do "nome do espaço", "local" e
"comprimento", bastando apenas a indicação dos volumes abaixo e acima do convés
superior considerados, no campo correspondente à arqueação bruta, e dos volumes
dos espaços de carga, no campo correspondente à Arqueação Líquida.
II)No verso do Certificado Internacional de Arqueação é obrigatório o
preenchimento dos itens mencionados na subalínea anterior, sendo que as informações
referentes ao "local" do espaço não necessitam de detalhes, bastando a descrição das
cavernas (aproximadas) entre as quais está localizado o espaço descrito.
III)A informação constante no verso de ambos os certificados "Data e Local
da Arqueação Original" é referente ao cálculo para a atribuição original de um
Certificado Nacional de Arqueação ou de um Certificado Internacional de Arqueação.
IV)A informação constante no verso de ambos os certificados "Data e Local
da Última Rearqueação" é referente ao cálculo para a atribuição do último Certificado
Nacional de Arqueação ou Certificado Internacional de Arqueação.
8.17. VISTORIA DE ARQUEAÇÃO
As embarcações deverão ser submetidas a uma vistoria antes da expedição
do Certificado Nacional de Arqueação, do Certificado Internacional de Arqueação ou
das Notas para Arqueação de Embarcação, para verificar se sua construção está
efetivamente de acordo com os planos e/ou documentos considerados para o cálculo
das arqueações bruta e líquida. Tal vistoria deverá se restringir aos detalhes do arranjo
e dos espaços fechados considerados, não sendo necessária a verificação das linhas do
casco.
As vistorias dessas embarcações serão efetuadas pelo órgão ou entidade
responsável pela emissão do certificado ou das notas.
8.18. CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO
Deverão ser lançados nos campos correspondentes do Certificado de
Segurança da Navegação das embarcações, para as quais é obrigatória a sua emissão,
os valores das Arqueações Bruta e Líquida, os quais deverão estar de acordo com
aqueles constantes no Certificado ou nas Notas de Arqueação.
SEÇÃO ii
CÁLCULO DOS DESLOCAMENTOS E DO PORTE BRUTO
8.19. DEFINIÇÕES
a)Deslocamento - é o peso total da embarcação em determinada condição
de carregamento, que equivale à massa do volume de água deslocado pela embarcação
quando flutuando na condição de carregamento considerada. Os deslocamentos
normalmente são expressos em toneladas. Existem dois deslocamentos característicos
das embarcações: o deslocamento leve e o deslocamento carregado.
b)Deslocamento Leve - é o deslocamento que a embarcação com todos os
seus equipamentos e máquinas prontos para funcionar apresenta quando está
completamente descarregada, isto é, sem carga nos porões ou nos demais
compartimentos a ela destinados, sem passageiros, tripulantes ou seus pertences, sem
provisões, sem água doce, potável ou de lastro e sem combustíveis ou lubrificantes. O
deslocamento leve deve incluir os seguintes itens:
I)lastro fixo;
II)água de resfriamento ou alimentação e óleo combustível ou lubrificante
existentes no interior dos motores principais, grupos geradores, caldeiras ou quaisquer
outros equipamentos ou máquinas existentes a bordo, no nível normal de operação, e
na canalização correspondente (mas não o contido no interior dos tanques);
III)água existente nas redes de água doce e incêndio (mas não a contida no
interior dos tanques);
IV)óleo existente nas redes de acionamento hidráulico (mas não o contido
no interior dos tanques); e
V)sobressalentes e ferramentas exigidos por regras específicas aplicáveis à
embarcação (exceto sobressalentes de convés, máquinas e eletricidade).
c)Deslocamento Carregado (ou Deslocamento Máximo ou Deslocamento à
Plena Carga) - é o deslocamento que tem a embarcação quando está flutuando na sua
condição de maior imersão, ou seja, completamente carregada, e está associado ao
calado máximo da embarcação.
d)Porte Bruto (ou "Deadweight") - o porte bruto é definido como a
diferença entre o deslocamento carregado e o deslocamento leve e caracteriza a
quantidade de carga que uma embarcação pode transportar (não apenas a carga paga
que normalmente é alocada nos porões ou tanques de carga, mas todo e qualquer
item transportado a bordo, exceto quando considerado como item componente do
deslocamento leve), sendo normalmente expresso em "toneladas de porte bruto" (tpb)
ou "toneladas de deadweight" (tdw). O porte bruto deve necessariamente incluir,
dentre outros, o peso dos seguintes elementos:
I)combustíveis (óleo pesado, diesel, carvão etc);
II)lubrificantes (óleos ou graxas);
III)águas potáveis, doces, de alimentação e lastro;
IV)provisões;
V)tripulação com seus pertences;
VI)passageiros com bagagens;
VII)carga paga transportada (geral, granel, contentores, frigorificada etc);
VIII)hélice e eixo porta-hélice sobressalentes;
IX)sobressalentes de convés, máquinas e eletricidade;
X)peças removíveis, tais como esticadores, cabos, peças de encaixe etc,
usados para peiamento ou limitação de cargas de granéis, madeira, contentores etc;
XI)peças removíveis para manobra de cargas, tais como caçambas,
empilhadeiras, sugadoras de granéis, bombas portáteis para carga líquida etc;
XII)água e óleo residuais nos tanques e tubulações do casco (exceto os
resíduos de líquidos no interior das canalizações considerados na determinação do
deslocamento leve); e
XIII)fornecimentos usuais do armador, tais como roupa de cama e mesa,
talheres, cutelaria, artigos de consumo etc.
8.20. DETERMINAÇÃO DO DESLOCAMENTO LEVE
O deslocamento leve deve ser determinado por um dos seguintes
procedimentos:
a)para as embarcações submetidas a uma prova de inclinação (ou a uma
medição de porte bruto), o valor obtido no teste;
b)para as embarcações dispensadas da realização de uma prova de
inclinação, mas que tenham um estudo de estabilidade preliminar elaborado pelo
projetista, o valor da estimativa do peso leve constante nesse estudo;
c)para as demais embarcações, com Comprimento de Regra (L) inferior a 24
metros, e cujo valor do coeficiente "f", conforme definido na alínea d), do artigo 8.11, seja
maior ou igual a 0,40 e menor ou igual a 0,85, o procedimento constante no artigo 8.23; e
d)para as embarcações restantes, o deslocamento leve deverá ser estimado,
baseado nas suas dimensões, formas e características.
8.21. DETERMINAÇÃO DO DESLOCAMENTO CARREGADO
O deslocamento carregado deve ser determinado por intermédio de um dos
seguintes procedimentos:
a)diretamente do folheto de estabilidade da embarcação, na condição
correspondente ao deslocamento máximo da embarcação;
b)por intermédio das Curvas Hidrostáticas em um calado correspondente ao
calado máximo;
c)para as demais embarcações, com Comprimento de Regra (L) inferior a 24
metros, e cujo valor do coeficiente "f", conforme definido na alínea d) do artigo 8.11, seja
maior ou igual a 0,40 e menor ou igual a 0,85, o procedimento constante no artigo 8.23; e
d)para as embarcações restantes, o deslocamento carregado deverá ser
estimado, baseado nas suas dimensões, formas e características e na quantidade de
carga transportada.
8.22. DETERMINAÇÃO DO PORTE BRUTO
O porte bruto deve ser calculado por meio da diferença entre o
deslocamento carregado e o deslocamento leve.
8.23. DETERMINAÇÃO DOS DESLOCAMENTOS POR INTERMÉDIO DO
"MÉTODO EXPEDITO"
8.23.1. Para as embarcações com Comprimento de Regra (L) menor do que
24 metros e com o coeficiente "f" entre 0,40 e 0,85, inclusive, para as quais é
aplicável o "Método Expedito", conforme estabelecido no artigo 8.11, os deslocamentos
podem ser obtidos por intermédio da seguinte expressão: 1_MD_07_052
Para a determinação do deslocamento carregado, basta utilizar o calado
carregado na expressão acima, enquanto que para se calcular o deslocamento leve deve-
se utilizar o calado leve.
CAPÍTULO 9
EMBARCAÇÕES E PLATAFORMAS EMPREGADAS NA PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO
DE PETRÓLEO E MINERAIS
SEÇÃO I
GENERALIDADES
9.1. APLICAÇÃO
Os requisitos constantes nestas regras se aplicam a todas as plataformas fixas
e móveis que operem em Águas Jurisdicionais Brasileiras - AJB. As plataformas fixas, que
operarem dentro do limite da visibilidade da costa, poderão dotar, quando necessários,
materiais classe II.
9.2. DEFINIÇÕES
9.2.1. Para efeito de aplicação deste Capítulo, as seguintes definições são
aplicadas:
a)Alteração - Significa toda e qualquer modificação ou mudança:
I)Nas características principais da plataforma (comprimento, boca, pontal);
II)Nos arranjos representados nos planos normalmente exigidos no processo
de licença de construção;
III)De localização, substituição, retirada ou instalação a bordo de itens ou
equipamentos constantes no memorial descritivo ou representados nos planos exigidos
para a concessão da Licença de Construção; e
IV)De localização, substituição, retirada ou instalação a bordo de quaisquer
itens ou equipamentos que impliquem diferenças superiores a 2% para o peso leve ou
0,5% do LPP para a posição longitudinal do centro de gravidade da embarcação.
b)Construção - É a fabricação, montagem e acabamento de uma plataforma
como um todo, ou modulada, utilizando os materiais, componentes e equipamentos
necessários.
c)Flotel - é uma embarcação que presta serviços de apoio às atividades das
plataformas marítimas ("Offshore") como geração de energia elétrica, hotelaria e
facilidades de manutenção.
d)Plano de Segurança - documento obrigatório para as plataformas fixas e
móveis que indica claramente, para cada piso, o arranjo contendo a discriminação dos
materiais, equipamentos e instalações de segurança a bordo para salvatagem; detecção,
proteção e combate a incêndio; simbologia, nomenclatura, localização e dotação; além
das rotas de fuga e das saídas de emergência.
e)Plataforma - instalação ou estrutura, fixa ou flutuante, destinada às
atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação
dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da
plataforma continental e seu subsolo.
f)Plataforma Desabitada - É a plataforma marítima fixa, operada remotamente,
podendo ser dotada de helideque, com instalações habitáveis para pernoite de, no
máximo, cinco pessoas.
g)Plataforma Marítima Fixa - construção instalada de forma permanente,
destinada às atividades relacionadas à prospecção e extração de petróleo e gás. Não é
considerada uma embarcação.
h)Plataforma Marítima Móvel - denominação genérica das embarcações
empregadas diretamente nas atividades de prospecção, extração, produção e/ou
armazenagem de petróleo e gás. Incluem as unidades Semi-Submersíveis, Auto-Eleváveis,
Navios Sonda, Unidades de Pernas Tensionadas ("Tension Leg"), Unidades de Calado
Profundo ("Spar"), Unidade Estacionária de Produção, Armazenagem e Transferência
(FPSO) e Unidade Estacionária de Armazenagem e Transferência (FSU). As embarcações
destinadas à realização de outras obras ou serviços, mesmo que apresentem
características de construção similares às unidades enquadradas na definição acima, não
deverão ser consideradas "plataformas" para efeito de aplicação dos requisitos
estabelecidos nesta norma e em demais códigos associados às atividades de extração de
petróleo e gás.
i)Unidade Estacionária de Produção, Armazenagem e Transferência ("Floating
Production Storage Offloading" - FPSO e "Floating Storage Unit" - FSU) - embarcação
adaptada para operações de produção e/ou armazenamento e transferência de
petróleo.
9.3. CONVENÇÕES E CÓDIGOS INTERNACIONAIS E CERTIFICAÇÃO APLICÁVEIS ÀS
PLATAFORMAS
a)Convenções e Códigos Internacionais aplicáveis às plataformas
As plataformas deverão atender os requisitos estabelecidos nas seguintes
Convenções e Códigos Internacionais:
I)Código para Construção e Equipamento para Plataformas Móveis de
Perfuração - MODU Code
As plataformas móveis construídas a partir de 01/01/2012 devem cumprir com
os requisitos estabelecidos no Código MODU 2009.
As plataformas móveis construídas a partir de 01/05/1991 devem cumprir os
requisitos estabelecidos no Código MODU 89.
As plataformas móveis construídas a partir de 31/12/1981 devem cumprir os
requisitos estabelecidos no Código MODU 79.
As plataformas móveis construídas antes de 31/12/1981 devem cumprir, tanto
quanto possível, os requisitos estabelecidos no Código MODU 79 devendo, contudo,
submeter qualquer desvio ao citado código à DPC, para avaliação da necessidade do
estabelecimento de requisitos adicionais ou alternativos.
As plataformas Fixas não estão sujeitas ao Código MODU.
II)Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar -
SOLAS
As plataformas móveis deverão cumprir os requisitos estabelecidos na
Convenção SOLAS nos aspectos recomendados pelo MODU Code.
As plataformas fixas não estão sujeitas à Convenção SOLAS.
III)Código Internacional para a Operação Segura de Navios e para Prevenção
da Poluição - ISM Code
As plataformas móveis autopropulsadas deverão cumprir o Código ISM.
As plataformas móveis sem propulsão e as plataformas fixas deverão cumprir
o Código ISM, a partir de 31 de dezembro de 2020.
Aquelas desabitadas, estão dispensadas de cumprir o Código ISM. Neste caso,
a operação remota deverá ser considerada na avaliação do Gerenciamento de Segurança
da unidade responsável pela sua operação.
IV)Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios -
MARPOL
As plataformas fixas e móveis deverão cumprir os requisitos estabelecidos na
Convenção MARPOL.
Adicionalmente, para os FPSOs e FSUs deverá ser observado o contido na
Resolução MEPC.311(73) da IMO.
V)Convenção Internacional de Linhas de Carga - LL 66
As plataformas móveis deverão cumprir os requisitos estabelecidos na
Convenção LL 66, devendo ser consideradas as recomendações contidas no Código
MODU.
As plataformas fixas não estão sujeitas à Convenção LL 66.
VI)Convenção Internacional para Medidas de Tonelagem de Navios - Tonnage 69
As plataformas móveis deverão cumprir os requisitos estabelecidos na
Convenção Tonnage 69.
As plataformas fixas não estão sujeitas à Tonnage 69.
VII)Código Internacional para Mercadorias Perigosas - IMDG Code
A estiva e manuseio de produtos perigosos embalados em plataformas fixas e
móveis deverão cumprir o estabelecido no código IMDG.
VIII)Recomendações para Embarcações dotadas de Sistemas de
Posicionamento Dinâmico
-As embarcações e plataformas dotadas de sistemas de posicionamento
dinâmico construídas após 1o de julho de 1994, mas antes de 9 de junho de 2017,
deverão atender os requisitos estabelecidos na Circular MSC/Circ. 645 da IMO e deverão
atender o parágrafo 4 da Circular MSC.1/Circ. 1580 da IMO.
-As embarcações e plataformas dotadas de sistemas de posicionamento
dinâmico construídas a partir de 9 de junho de 2017 deverão atender os requisitos
estabelecidos na Circular MSC.1/Circ. 1580 da IMO.
IX)Código de Segurança para Sistemas de Mergulho
Os sistemas de mergulho instalados em plataformas fixas ou móveis deverão
cumprir os requisitos estabelecidos no Código de Segurança para Sistemas de Mergulho
- Resolução A.831(19), da IMO.
Esses sistemas deverão atender, ainda, o estabelecido nas Normas da
Autoridade Marítima para as Atividades Subaquáticas - NORMAM-222/DPC.
X)Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar - RIPEAM
As plataformas móveis, quando em viagem, estão sujeitas ao RIPEAM.
Essas unidades, quando estacionadas ou posicionadas em operação, deverão
estar sinalizadas de acordo com o estabelecido na Seção III deste Capítulo.
b)Certificação aplicável às plataformas
As Plataformas móveis deverão possuir os Certificados previstos nas seguintes
Convenções Internacionais e suas Emendas em vigor:
I)Certificado de Segurança de Unidade Móvel de Perfuração Marítima -
emitido de acordo com o MODU CODE 79/89, como aplicável;
II)Certificado de Segurança Rádio - emitido de acordo com o estabelecido na
Convenção SOLAS 74, como emendada, para unidades autopropulsadas em viagem;
III)Certificado de Gerenciamento de Segurança - emitido de acordo com o
Código ISM, para unidades autopropulsadas;
IV)Documento de Conformidade - emitido de acordo com o Código ISM, para
unidades autopropulsadas;
V)Certificado Internacional de Prevenção da Poluição por Óleo - IOPP - emitido
de acordo com a MARPOL 73, como emendada, Anexo I, para plataformas móveis;
VI)Certificado Internacional para Prevenção da Poluição por Esgoto, emitido de
acordo com a Convenção MARPOL, Anexo IV, para plataformas móveis com quilha batida
após 05/03/1998. Para plataformas construídas até 05/03/1998, a partir de
05/03/2008;
VII)Certificado Internacional de Borda Livre - emitido de acordo com a
Convenção Load Line 66, para plataformas móveis;
VIII)Certificado Internacional de Arqueação, emitido de acordo com a
Convenção TONNAGE 69, para plataformas móveis; e
IX) Certificados relativos ao Anexo VI da Convenção MARPOL, conforme
aplicável.
9.4. VIAGEM INTERNACIONAL
a)As Plataformas móveis somente poderão realizar viagem internacional se
estiverem em conformidade com o MODU CODE 79 ou 89, como aplicáveis à unidade, e
suas respectivas emendas em vigor, independente da dotação a que estiverem sujeitas
para tráfego em águas nacionais; e
b)Para as Plataformas sujeitas à Certificação Internacional cujos requisitos,
segundo as tabelas de dotação, não estiverem de acordo com as Convenções e Normas
Internacionais, as Sociedades Classificadoras deverão fazer referência nos Certificados às
tabelas constantes das Normas, relativa à isenção ou degradação do requisito com a
seguinte observação: "Não é válido para viagem internacional".
9.5. VERIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO
Caberá aos Inspetores das Sociedades Classificadoras verificarem nas fases de
construção e nas vistorias nas embarcações nacionais, se os materiais e equipamentos
nacionais ou estrangeiros empregados possuem o certificado competente emitido pela
Diretoria de Portos e Costas (DPC) ou pela Autoridade Marítima do país de origem.
9.6. ACEITAÇÃO DE MATERIAIS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA
Para os materiais e equipamentos estrangeiros a serem empregados a bordo
das Plataformas, para os quais as Convenções e Códigos Internacionais exijam ser do
"tipo aprovado", serão aceitos os Certificados de Homologação emitidos pela
Administração do país de origem, desde que esse documento declare explicitamente que
o material ou equipamento foi aprovado de acordo com os requisitos ou regras
estabelecidos na Convenção ou Código Internacional ao qual está vinculado. Caso o
Certificado emitido não seja redigido em inglês, deverá conter, em apenso, uma tradução
para o português.
9.7. FISCALIZAÇÃO
Por ocasião das perícias e por meio de ação da Inspeção Naval será fiscalizado
o cumprimento destas normas.
SEÇÃO II
CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE PLATAFORMAS
9.8. LEGISLAÇÃO
A construção de plataformas móveis deverá atender aos requisitos constantes
do presente capítulo, com ênfase no Código para a Construção e Equipamento de
Plataformas Móveis de Perfuração (Code for Construction and Equipment of Mobile
Offshore Drilling Units, 1989 - MODU CODE), como emendado.
9.9. PROCEDIMENTOS
Os Procedimentos para Concessão das Licenças de Construção, Alteração,
Reclassificação e LCEC deverão ser análogos aos procedimentos adotados no Capítulo 3
destas Normas para as embarcações com arqueação bruta maior que 500.
Para as Unidades Estacionárias de Produção, Armazenagem e Transferência de
Óleo - FPSO e Unidades de Armazenamento e Transferência de Óleo - FSU novas ou
construídas a partir da conversão de outras embarcações, deverá ser acrescentado à
documentação prevista no Capítulo 3, relativa aos seguintes aspectos:
a)sistemas de amarração e fundeio;
b)planta de processo com classificação e identificação das áreas de risco;
c)marcas indicativas e outros dispositivos para realização de vistorias
subaquáticas;
d)preparo de caixas de mar de modo a facilitar a inspeção e manutenção; e
e)outros planos e documentos julgados necessários pela Sociedade
Classificadora.
9.10. DOCAGEM DE PLATAFORMAS E REALIZAÇÃO DE VISTORIAS
SUBAQUÁTICAS
As unidades projetadas para operar por longos períodos sem efetuar docagem
deverão possuir procedimentos destinados à realização de vistorias subaquáticas.
Os procedimentos estabelecidos com essa finalidade deverão ser analisados e
aprovados por Sociedade Classificadora com delegação de competência para atuar em
nome da Autoridade Marítima Brasileira, inclusive quanto à adoção de um programa de
vistorias contínuas.
Esse procedimento deverá constar do manual de operação da plataforma e a
documentação decorrente da sua aplicação deverá ser mantida a bordo, disponível para
fiscalização.
SEÇÃO III
SINALIZAÇÃO DE PLATAFORMAS
Objetivando evitar perigos à navegação e à salvaguarda da vida humana no
mar, as plataformas deverão ser sinalizadas de acordo com os procedimentos previstos
nas Normas da Autoridade Marítima para a Sinalização Náutica - NORMAM-601/DHN.
9.11. PROCEDIMENTOS PARA ESTABELECIMENTO OU ALTERAÇÃO DA
SINALIZAÇÃO
Para o estabelecimento ou alteração da sinalização de plataformas o
interessado deverá observar o disposto na NORMAM-601/DHN.
9.12. IDENTIFICAÇÃO VISUAL
A identificação visual da plataforma deverá ser executada em conformidade
com o disposto na NORMAM-601/DHN.
9.13. SINALIZAÇÃO NOTURNA
Para sinalização noturna, deverão ser observadas as regulamentações
dispostas na NORMAM-601/DHN.
9.14. SINALIZAÇÃO SONORA
A estrutura deverá ter um ou mais sinais sonoros, disposto(s) de maneira que
seja (m) audível(eis), em qualquer direção, quando da aproximação da estrutura,
conforme regulamenta a NORMAM-601/DHN.
9.15. OUTROS TIPOS DE SINALIZAÇÃO
a)Identificação de Plataformas estabelecidas temporariamente ou outras
Estruturas Específicas
A identificação dessas plataformas deverá seguir o disposto na NORMAM-
601/DHN. De modo análogo às plataformas, serão, também, identificadas outras
estruturas específicas.
b)Sinalização para Trânsito (Reboque)
Qualquer tipo de plataforma, sendo rebocada, deve exibir:
I)luzes de bordo;
II)luz de alcançado;
III)quando o comprimento do reboque for superior a 200 metros, uma marca
formada por dois cones unidos pelas bases, onde melhor possa ser visto; e
IV)quando, por qualquer motivo, for impraticável uma plataforma rebocada
exibir as luzes de bordos e luz de alcançado, devem ser tomadas as medidas possíveis
para iluminar a plataforma ou, pelo menos, para indicar sua presença.
9.16. MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ESTRUTURAS
Caso seja necessário, sinais especiais deverão ser colocados para sinalizar o
perímetro de um grupo de estruturas ou para sinalizar canais através do grupo de
estruturas ou para sinalizar qualquer estrutura fixa, quando essa estiver sendo montada
ou desmontada. As características desses sinais deverão ser determinadas, de acordo com
o previsto na NORMAM-601/DHN.