PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 17 de 33)

k)Documento de Conformidade para o transporte de carga perigosa
As embarcações SOLAS deverão portar um documento de conformidade para
transporte de carga perigosa, evidenciando que a embarcação cumpre com os requistos
especiais de construção e equipamento contidos no Capítulo II-2 da SOLAS 74 como
emendada, exceto para cargas perigosas das classes 6.2 e 7, e para o transporte de
cargas perigosas em quantidades limitadas de acordo com o disposto no Código
IMDG.
5.5. REQUISITOS OPERACIONAIS ADICIONAIS
5.5.1. Acesso à Embarcação
O acesso à embarcação deverá estar desimpedido, seja na situação de
fundeio ou de atracação.
5.5.2. Facilidade para Reboque
Toda embarcação com carga perigosa a bordo, que se encontre atracada ou
fundeada, deverá dispor de cabos de reboque de dimensões adequadas na proa e na
popa, prontos para uso imediato. Deverá também providenciar facilidades para largar as
espias rapidamente, sem auxílio do pessoal de terra.
5.5.3. Sinalização
Toda embarcação que esteja efetuando operações de carga ou descarga de
substâncias inflamáveis ou explosivos deverá exibir, durante o dia, a bandeira BRAVO do
Código Internacional de Sinais e, durante a noite, uma luz circular encarnada com
alcance de, no mínimo, 3 milhas para embarcações com AB maior que 50 e de 2 milhas
para embarcações com AB menor ou igual a 50.
5.5.4. Condições Meteorológicas Adversas
Não será permitida a movimentação de cargas perigosas quando as
condições meteorológicas implicarem em aumento do perigo às respectivas cargas, à
embarcação ou à integridade das embalagens.
5.5.5. Tripulação
a)Os tripulantes responsáveis pelas operações de carregamento e
descarregamento ou aqueles envolvidos no manuseio de cargas perigosas deverão estar
qualificados e certificados por meio do Curso Especial de Operações com Cargas
Perigosas no Trabalho Aquaviário (EOCA), conforme especificado na NORMAM-
102/DPC.
Os Oficiais formados nos cursos discriminados a seguir, a partir das datas
mencionadas, estão dispensados de se qualificarem pelo curso EOCA, requerido no
parágrafo anterior:
I)Curso de Adaptação para 2º Oficial de Náutica (ASON), a partir de
Junho/2011;
II)Curso Especial de Acesso a 2º Oficial de Náutica (ACON-B), a partir de
Abril/2012; e
III)Curso de Formação de Oficial de Náutica da Marinha Mercante (FONT), a
partir de Janeiro/2013.
b)Os tripulantes responsáveis pelas operações de carregamento e
descarregamento ou manuseio de cargas perigosas deverão ser treinados, regular e
periodicamente, pelas empresas responsáveis para as operações com cargas
perigosas.
5.6. REQUISITOS TÉCNICOS PARA MERCADORIAS PERIGOSAS EMBALADAS
5.6.1. Neste artigo foram destacados alguns requisitos técnicos contidos no
Código IMDG, a título de orientação. O atendimento somente destes requisitos não é
suficiente e nem eximem do atendimento na íntegra do contido no referido código.
a)Acondicionamento
I)As embalagens ou unidades de carga para o acondicionamento de cargas
perigosas deverão estar com sua integridade garantida, sem sinais de violação do
fechamento ou do lacre. As embalagens que apresentem sinais de vazamento deverão
ser rejeitadas.
II)Os arranjos de embalagens ou unidades de carga deverão ser feitos de
maneira a preservar a integridade e segurança da carga e do pessoal que trabalhe ou
transite nas imediações.
III)A altura de empilhamento de embalagens não deverá ser superior a 3 m,
salvo no caso de serem empregados dispositivos que permitam alcançar uma altura
superior, sem sobrecarregar as embalagens e que evitem o comprometimento da
segurança.
IV)A arrumação das embalagens deverá ser feita de modo a permitir que
uma face marcada e rotulada fique à vista para facilitar a identificação.
V)O fechamento das embalagens contendo substâncias umedecidas ou
diluídas deve ser tal que não haja vapor e/ou vazamento.
VI)As embalagens deverão atender os requisitos descritos no Código IMDG,
quanto aos tipos e limites, assim como serem compatíveis com o produto
embalado.
b)Grupos de Embalagem
As cargas perigosas, exceto das classes 1, 2, 6.2 e 7, são divididas em três
grupos, de acordo com a periculosidade do produto envasado:
I)Grupo I - Cargas que representam alta periculosidade;
II)Grupo II - Cargas que representam média periculosidade; e
III)Grupo III - Cargas que representam baixa periculosidade.
Isto influencia em todas as disposições relativas à construção e à prova de
idoneidade dos diferentes tipos de embalagem/envasamentos normalizados e os
invólucros que poderão ser aceitos para o transporte.
c)Homologação para o Transporte de Cargas Perigosas
I)As cargas perigosas embaladas procedentes do exterior deverão estar em
embalagens, contentores intermediários e tanques devidamente homologadas pela
Autoridade Marítima do país de origem, de acordo com o Código IMDG.
As embalagens para expedição de cargas perigosas embaladas, a partir de
portos brasileiros deverão estar homologadas ou validadas pela DPC.
Quando se tratar de devolução ou redistribuição de produtos perigosos
embalados procedentes do exterior, recomenda-se atenção especial ao artigo 5.4, alínea b).
II)O expedidor deverá apresentar uma cópia do Certificado de Homologação
relativo à embalagem ou unidade de transporte, emitido pela DPC, dentro da
validade..
d)Marcação das Embalagens
As embalagens contendo cargas perigosas deverão estar marcadas de modo
duradouro, que permita que elas permaneçam por, no mínimo, três meses quando
imersas em água. Elas deverão estar com o nome técnico correto. Não serão aceitos
apenas nomes comerciais.
Deverão constar, também, o número "UN" correspondente e os caracteres
que retratem a homologação da embalagem de acordo com o Código IMDG.
A marcação deverá conter o símbolo das Nações Unidas "UN", seguido de
duas linhas contendo códigos.
I)A primeira linha conterá:
-O código do tipo da embalagem, conforme o contido no Código IMDG;
-A designação X (alto perigo), Y (médio perigo) ou Z (baixo perigo),
sendo:
-X para substâncias dos grupos de embalagem I, II e III;
-Y para substâncias dos grupos de embalagem II e III; e
-Z para substância do grupo de embalagem III.
Depois desses caracteres (X, Y ou Z) deverá constar a densidade relativa do
líquido usado para teste, caso a embalagem seja para líquidos. Este dado poderá ser
omitido se a densidade for inferior a 1,2. No caso de sólidos, deverá constar a massa
bruta em kg;
-A letra "S", quando a embalagem for testada para o transporte de sólidos.
Para o caso de líquidos, o valor da pressão hidráulica em KPa, arredondado para o
múltiplo de 10 kPa mais próximo, quando a embalagem for aprovada nesse teste; e
-Os dois dígitos do ano de fabricação da embalagem.
Quando a embalagem for recondicionada, deverá conter a letra "R" e o ano
do recondicionamento.
II)A segunda linha conterá:
-A sigla do país que emitiu o Certificado de Homologação;
-A sigla do fabricante da embalagem; e
-O código da autoridade competente responsável pela homologação, seguida
do número do certificado de homologação da embalagem.
III)Exemplo de marcação adotada no Brasil (figura 1.1): 1_MD_07_003
5.7. CONTENTORES INTERMEDIÁRIOS PARA GRANÉIS (IBC)
5.7.1. Normalmente estes contentores se aplicam ao transporte de
substâncias dos grupos de embalagem II e III. São comumente conhecidos pela sigla IBC,
em inglês, que será adotada daqui por diante.
a). Homologação
Os IBC que derem entrada no Brasil contendo substâncias perigosas deverão
estar homologados em conformidade com as prescrições do Código IMDG, pela
Autoridade Marítima do país de origem. Os IBC fabricados no Brasil serão homologados
pela DPC.
b)Marcação
Os IBC deverão estar codificados com a marcação estabelecida pelo
respectivo Certificado de Homologação da DPC, que pode ser verificado no Catálogo de
Embalagens Homologadas, disponível na página da DPC na internet.
5.8. RECOMENDAÇÕES ESPECIAIS PARA CARGAS PERIGOSAS EM QUANTIDADES
LIMITADAS
Cargas constituídas por produtos de determinadas classes em pequenos
recipientes são dispensadas do cumprimento de algumas exigências (marcação,
rotulação, segregação) para o transporte. Essas dispensas encontram-se detalhadas no
Código IMDG.
5.9. TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS EMBALADAS CLASSIFICADAS COMO
POLUENTES
Aplica-se integralmente o Código IMDG ao transporte de cargas com a
classificação "poluentes marinhos", independente do porte da embarcação.
5.10. INFORMAÇÕES EM CASO DE ACIDENTES
Quando da ocorrência de um incidente envolvendo a perda ou a
probabilidade de perda de uma carga perigosa, tal fato deverá ser informado
imediatamente à CP, DL ou AG de jurisdição da área onde tenha ocorrido o incidente,
bem como às demais autoridades competentes, conforme as seguintes situações:
a)quando se tratar de material radioativo, deverá ser informada à CNEN e ao
órgão ambiental; e
b)quando não se tratar de material radioativo, deverá ser informado apenas
ao órgão ambiental.
Deverão ser seguidos os procedimentos previstos nas "Guidelines for
reporting incindents involving dangerous goods, harmful substances and/or marine
pollutants" - Resolução A.851(20) da IMO, ou outra que venha substituí-la.
5.11. NORMAS INTERNACIONAIS APLICÁVEIS
Os requisitos para construção e armação das embarcações destinadas ao
transporte de cargas perigosas deverão estar em conformidade com as normas
internacionais relativas ao tipo de substância transportada.
A referência a convenções e códigos emitidos pela IMO inclui as respectivas
emendas em vigor. As normas internacionais aplicáveis a cada tipo de carga perigosa
encontram-se relacionadas, conforme cada caso, na tabela do artigo 3.2.
5.12. EMBARCAÇÕES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA
a)As embarcações de bandeira estrangeira, quando transportando cargas
perigosas embaladas, deverão apresentar a seguinte documentação:
I)Documento de Conformidade (Document of Compliance) para transporte de
cargas perigosas, conforme previsto na Convenção SOLAS 74, como emendada, exceto
para cargas das classes 6.2 e 7 e para cargas perigosas em quantidades limitadas,
conforme definido no Código IMDG;
II)Certificado ou declaração acerca da carga a ser embarcada, conforme
previsto na Convenção SOLAS 74 e no Anexo III da Convenção MARPOL 73/78, como
emendadas; e
III)A documentação prevista no Regulamento para o Transporte com
Segurança de Materiais Radioativos da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA.
A referida documentação deverá ser analisada por representante da CNEN.
IV)Os navios transportando cargas perigosas em embalagens deverão possuir,
para cada tipo de carga, uma Material Safety Data Sheet - MSDS.
V)Deverá ser mantida a bordo, com uma cópia disponível no representante
da embarcação no porto de estadia da embarcação o Manifesto ou Lista especial de
carga, conforme previsto na Convenção SOLAS 74 e Anexo III da Convenção MARPOL
73/78, como emendadas. Esse documento poderá ser substituído por um plano
detalhado de estivagem.
b)Os documentos listados nas subalíneas I), II), III) e V), da alínea a), deverão
ser verificados, nos modelos previstos pela Autoridade Marítima do país de bandeira.
c)Os documentos mencionados nas subalíneas II) e III), da alínea a), previstos
na Convenção SOLAS 74 e no Anexo III da MARPOL 73/78, como emendadas, poderão
ser combinados em um único documento. Neste caso, deverá ser feita distinção clara
entre as cargas perigosas e as substâncias danosas (marine pollutants).
5.13. EMBARCAÇÕES TRANSPORTANDO COMBUSTÍVEIS
As embarcações que transportem álcool, petróleo e seus derivados, somente
poderão realizá-lo em tanques apropriados, que não sejam os tanques de colisão à
vante ou à ré, dotados dos dispositivos de segurança, transferência e controle
necessários, conforme previsto na Seção III deste capítulo
5.14. CASOS NÃO PREVISTOS
Os casos não previstos serão analisados pela DPC
SEÇÃO II
VISIBILIDADE NO PASSADIÇO E TRANSPORTE DE CARGA NO CONVÉS
5.15. APLICAÇÃO
Estabelecer normas para o transporte de carga no convés para todas as
embarcações com AB > 50 que transportem carga em conveses expostos e para as
embarcações, que mesmo sem transportar carga no convés façam parte de um comboio
onde alguma outra embarcação transporte carga em conveses expostos
5.16. REQUISITOS PARA VISIBILIDADE NO PASSADIÇO E TRANSPORTE DE
CARGA NO CONVÉS
5.16.1. Estabilidade
A embarcação deverá apresentar, para cada condição de carregamento,
estabilidade intacta satisfatória, ou seja, atender todos os critérios de estabilidade
previstos nestas normas para a região onde pretenda navegar.
5.16.2. Visibilidade no Passadiço
a)Tolerância angular
Nenhuma carga, guindaste ou qualquer obstrução a vante do passadiço poderá
criar um setor cego superior a 10°. O somatório de setores cegos não poderá exceder a 20°
e os setores livres entre dois setores cegos deverão ter, pelo menos, 5°.
b)Janelas do passadiço
I)A altura da base das janelas frontais do passadiço acima do piso deve ser
a menor possível. Em nenhum caso, a referida base poderá representar restrição à
visibilidade para vante, conforme estabelecido neste artigo.
II)A altura do topo das janelas frontais do passadiço deverá permitir a visão
do horizonte, na direção da proa, para uma pessoa com altura dos olhos de 1,80 m,
situada na posição de governo principal (posição do timoneiro), quando o navio estiver
caturrando.
c)Campo de visão horizontal
I)O campo de visão horizontal de um observador no passadiço deverá ser de
112,5° para cada bordo, a partir da proa.
II)A partir de cada asa do passadiço, o campo de visão horizontal deve
estender-se por um arco de pelo menos 225°, contados a partir de 45° da linha de
centro, pelo bordo oposto, mais os 180° do bordo da referida asa.
III)O campo de visão horizontal, a partir do posto de governo principal,
deverá se estender sobre um arco a partir da linha de centro, na proa, até, pelo menos,
60° para cada bordo do navio.
IV)O costado da embarcação deve ser visível das asas do passadiço.
d)Alcance da visão do passadiço
A visão da superfície do mar na proa da embarcação, observada do passadiço, não
deve ser obstruída além de uma distância correspondente a mais do que 2 (dois) comprimentos
da embarcação, ou 500 m, o que for menor, em um arco de 10° da linha de centro para cada
bordo, independente do calado da embarcação, do trim ou da carga no convés.
5.16.3. Estrutura
Os escantilhões que compõem a estrutura do convés da embarcação
destinado ao transporte de carga deverão ser dimensionados para o peso a ser
transportado nesses locais, considerando-se o fator de estiva da carga, as sobrecargas
devidas ao embarque de água, os efeitos dinâmicos e o aumento de peso devido à
absorção de água. Os fatores de segurança e eventuais considerações adicionais, em
função de características específicas de cada embarcação ou região de operação, ficarão
a cargo do engenheiro responsável pelo projeto da embarcação.
5.16.4. Acessos:
a)A disposição da carga sobre o convés deve permitir o acesso da tripulação
à proa, popa e ao comando da embarcação.
b)A carga sobre o convés deve permitir o acesso e o fechamento efetivo das
aberturas dos compartimentos destinados:
I)à tripulação;
II)aos passageiros;
III)aos equipamentos de combate a incêndio; e
IV)aos equipamentos de salvatagem.
c)A carga sobre o convés não poderá obstruir os seguintes itens:
I)embornais;
II)saídas d' água;
III)tomadas de incêndio e estações de incêndio;
IV)tubos de sondagem;
V)suspiros;
VI)bocas de ventiladores;
VII)elementos de amarração e fundeio; e
VIII)acessos às máquinas colocadas no convés para efetuar manobras de
atracação, fundeio e reboque.
d)A carga no convés não poderá impedir o lançamento dos equipamentos de
salvatagem e deve ser estivada de forma a permitir pelo menos um acesso aos porões
da embarcação, sem que seja necessário movê-la.
e)Quando o acesso aos locais mencionados anteriormente se efetuar por
cima da carga no convés ou através das bordas da embarcação deverão ser instaladas
balaustradas, passarelas ou bordas-falsas cuja altura mínima não poderá ser inferior a
1,00 m, a fim de permitir a circulação da tripulação com segurança.
5.16.5. Marcação
O convés exposto que se destine ao transporte de carga deverá possuir uma
faixa marcada de forma indelével definindo a área onde a carga será transportada. A
faixa deverá possuir largura mínima de 5 cm e sua cor deve contrastar com a cor de
fundo do convés.
5.16.6. Amarração
a)A amarração da carga sobre o convés deve impedir seu movimento quando
a embarcação estiver navegando. É recomendável que a amarração da carga permita sua
separação e até o seu alijamento, total ou parcial, em caso de perigo.
b) As características dos cabos, tensores, correntes e demais acessórios de
amarração da carga sobre o convés devem ser tais que assegurem a imobilidade da
carga
5.17. CASOS ESPECIAIS
5.17.1. Embarcações tanque
É vedado às embarcações tanque, quando transportando substâncias
inflamáveis, gases liquefeitos ou substâncias líquidas nocivas, transportar carga no
convés. Além disso, nas demais embarcações tanque, que transportem carga no convés,
a disposição da carga deve permitir o acesso aos elementos de carga e descarga
posicionados no convés e às válvulas dos sistemas de esgoto e ventilação dos
tanques.
5.17.2. Embarcações de passageiros
É vedada às embarcações de passageiros transportar carga sobre o convés
que não seja o convés principal. Os passageiros das embarcações que forem transportar
carga no convés principal, preferencialmente, não deverão permanecer neste convés
durante a navegação.
5.17.3. Transporte de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) envasado em botijões
e cilindros
a). Embalagem
O recipiente transportável (botijão ou cilindro) para envasamento de GLP
deverá ter certificação do INMETRO. Em face dos botijões e cilindros de gás já
apresentarem a marcação determinada pelo INMETRO, certificação compulsória, não se
faz necessário o atendimento dos requisitos de marcação de embalagens e rotulagem
contidos neste capítulo.
Botijões são recipientes transportáveis com até 13 kg de massa líquida de
GLP, fabricado conforme a ABNT NBR 8460.
Cilindros são recipientes transportáveis com massa líquida de GLP acima de
13 kg e até 90 kg (inclusive), fabricados conforme a ABNT NBR 8460.
b). Documentação para o transporte de GLP
O expedidor de mercadoria perigosa deverá manter a bordo declaração de
transporte de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP) de acordo com o
modelo constante do Anexo 5-O.
c). CSN da embarcação
Em se tratando de embarcação de carga transportando GLP envasado, o CSN
deverá conter, no campo Observações, a discriminação da capacidade de transporte em
peso de GLP e em número de botijões.
d). Área de armazenamento de recipientes transportáveis
O armazenamento da carga de recipientes transportáveis (botijões e cilindros)
a bordo das embarcações deve atender ao disposto na norma ABNT NBR 15514 e ao
contido no item 12 das Normas para o Armazenamento de Recipientes Transportáveis
de Gás Liquefeito de Petróleo (Manual de Segurança para o Posto Revendedor de GLP),
elaboradas pelo Sindicato Nacional de Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de
Petróleo (Sindigás).
Os botijões ou cilindros devem sempre ser colocados em locais ventilados
para que, no caso de eventuais vazamentos não ocorra acúmulo de gás no
ambiente.
Não armazenar botijões ou cilindros em locais fechados tais como porões,
armários, debaixo de pias, debaixo de escadas etc.
Não posicionar botijões ou cilindros próximos de tomadas elétricas, ralos e
grelhas de escoamento de água; recomenda-se um distanciamento mínimo de 1,5 m.
5.18. INFORMAÇÕES ADICIONAIS PARA O PROJETO
As embarcações de passageiros, com AB maior que 50, embarcações de
carga, incluindo as embarcações tanque, com AB maior que 100 e embarcações sem
propulsão própria com AB maior que 200, que forem efetuar o transporte de carga no
convés, deverão apresentar as seguintes informações adicionais nos planos e
documentos previstos para concessão da licença de construção, alteração ou
reclassificação:
a)Indicação clara nos planos de arranjo geral e segurança da linha de
limitação da área de carga, das áreas de passagem para a tripulação de proa a popa e,
caso aplicável, da área de transporte de passageiros no convés considerado;
b)O peso máximo de carga admissível por metro quadrado para o convés
considerado nos planos de seção mestra e perfil estrutural;
c)Gráfico "altura máxima de carga x calado", com a respectiva memória de
cálculo; e
d)A distância de visibilidade de cada condição de carregamento constante no
folheto de trim e estabilidade.
5.19. RESPONSABILIDADE
O Comandante da embarcação será o responsável perante os agentes da
Autoridade Marítima, conforme aplicável, pelo cumprimento dos requisitos previstos na
Seção II deste Capítulo.
SEÇÃO III
TRANSPORTE DE ÁLCOOL, PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS
5.20. DEFINIÇÕES
Para efeitos desta seção, adotam-se as seguintes definições:
a)AJB - Águas Jurisdicionais Brasileiras.
b)Balsas - embarcações sem propulsão empregadas no transporte a granel de
álcool, petróleo e seus derivados ou outros produtos.
c)Boca (B) - é a maior largura do navio, medida na seção de meio navio até
à linha moldada da caverna, expressa em metros.
d)Certificado Estatutário - certificado emitido compulsoriamente para uma
embarcação, em cumprimento ao estabelecido em Convenções e Códigos Internacionais
e na regulamentação nacional aplicável.
e)Comprimento de regra (L) - 96% do comprimento total numa linha d'água
correspondente a 85% do menor pontal moldado medido a partir da linha de base, ou
o comprimento desde a parte de vante até o eixo da madre do leme medido na mesma
linha d'água, se este resultar maior. Em navios com inclinação de quilha, a linha d'água
na qual este comprimento é medido deve ser paralela à linha d'água de projeto. O
comprimento de regra é expresso em metros.
f)ISGOTT - Guia Internacional de Segurança para Navios Tanques Petroleiros
e Terminais (International Safety Guide for Oil Tankers and Terminals).
g)Navio Tanque para Transporte de Gás (Gaseiro) - navio construído ou
adaptado principalmente para o transporte de gases liquefeitos a granel.
h)Navio Tanque para Transporte de Petróleo (Petroleiro) - navio construído
ou adaptado principalmente para transportar petróleo e seus derivados a granel em seus
tanques de carga e inclui transportadores combinados (ORE-OIL e ORE-BULK-OIL) e
qualquer navio tanque construído ou adaptado principalmente para transportar produtos
químicos ou substâncias líquidas nocivas a granel, quando transportando petróleo e seus
derivados.
i)Navio Tanque para Transporte de Álcool - embarcação construída ou
adaptada principalmente para transportar álcool a granel, inclusive os navios tanque
petroleiros empregados nesse tipo de transporte.
j)Navio Tanque para Transporte de Produtos Químicos (Quimiqueiro) - navio
construído ou adaptado para transportar substâncias químicas perigosas e substâncias
líquidas nocivas, a granel, e inclui os petroleiros quando transportando produtos
químicos ou substâncias líquidas nocivas a granel.
k)Permeabilidade de um compartimento - é a razão entre o volume do
compartimento que se assume que seja ocupado pela água (na condição de alagado) e
o volume total do referido compartimento.
l)Petróleo e seus derivados - qualquer forma de petróleo, incluindo óleo cru,
óleo combustível, nafta, diesel, combustível de aviação, borra, resíduos de óleo e
produtos refinados, abrangidos pela lista constante no Apêndice I do Anexo I da
Convenção MARPOL 73/78 como emendada.
m)Tanque de carga - é o compartimento destinado a conter a carga.
n)Embarcação Nova - é toda embarcação cuja Licença de Construção,
Alteração ou Reclassificação ou Inscrição (quando não esteja obrigada a solicitar tais
documentos), para operar no transporte de álcool petróleo e seus derivados, seja
solicitada após 30 de junho de 2004.
Quaisquer alterações introduzidas numa "embarcação existente" para efeitos
de atendimentos aos requisitos estabelecidos nos itens 0520 b), c) e d), não serão
consideradas como alterações para efeitos de enquadramento como "embarcação nova",
não sendo necessária a emissão da Licença de Alteração.