PORTARIA Nº 1.163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

Nível de Atingimento das Metas Escala de Notas
de 81 a 100% 5
de 61 a 80% 4
de 41 a 60% 3
de 21 a 40% 2
de 0 a 20% 1
Art. 34. Ao Índice de Desempenho Individual - IDI, obtido conforme inciso VII,
do art. 32, aplicar-se-á a correlação determinada no Anexo II, para indicar a Pontuação
de Desempenho Individual - PDI.
Art. 35. Os (As) titulares dos cargos de provimento efetivo, integrantes dos
cargos efetivos de que tratam os incisos I e II do art. 1º, quando investidos em cargo em
comissão ou função de confiança, farão jus à GDPGPE ou à GDACE, observado o
posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:
I - os (as) investidos(as) em Função Comissionada Executiva - FCE, ou Cargo
Comissionado Executivo - CCE, níveis 5 a 12 ou equivalentes, perceberão a gratificação de
desempenho calculada conforme disposto no art. 4º desta Portaria; e
II - os (as) investidos(as) em Cargo de Natureza Especial ou Cargo
Comissionado Executivo - CCE, níveis 13 a 17 ou equivalentes, perceberão a respectiva
gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual,
somado ao resultado da avaliação institucional no período.
Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste
artigo será a deste Ministério.
Art. 36. Os (As) titulares dos cargos de provimento efetivo de que tratam os
incisos I e II do Art. 1º, quando não se encontrarem em exercício no respectivo órgão ou
entidade de lotação somente farão jus à GDPGPE ou à GDACE quando:
I - requisitados(as) pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas
hipóteses de requisição prevista em lei, situação na qual perceberão a gratificação de
desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo
exercício neste Ministério;
II - cedidos(as) para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no
inciso I do caput deste artigo e investidos(as) em Cargo de Natureza Especial ou Cargo
Comissionado Executivo - CCE, níveis 13 a 17 ou equivalentes, e perceberão a gratificação de
desempenho calculada com base no resultado da avaliação institucional do período; ou
III - cedidos(as) para órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e
investidos(as) em Cargo Comissionado Executivo - CCE, níveis 5 a 12, ou em Função
Comissionada Executiva, ou equivalentes e perceberão a gratificação de desempenho
como disposto no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. A avaliação institucional considerada para o(a) servidor(a)
alcançado(a) pelos incisos I, II e III do caput será:
I - a do órgão ou entidade onde o(a) servidor(a) permaneceu em exercício por
mais tempo;
II - a do órgão ou entidade onde o(a) servidor(a) se encontrar em exercício ao
término do ciclo, caso ele(ela) tenha permanecido o mesmo número de dias em
diferentes órgãos ou entidades; ou
III - a deste Ministério, quando requisitado(a) ou cedido(a) para órgão diverso
da Administração Pública Federal Direta, Autárquica ou Fundacional.
Seção II
Dos aspectos específicos da GDAIE
Art. 37. A avaliação de desempenho individual considerará a produtividade,
mensurada a partir do cumprimento das metas individuais, pactuadas no plano de
trabalho, e o desenvolvimento dos servidores nos seguintes fatores:
I - capacidade técnica;
II - trabalho em equipe;
III - comprometimento com o trabalho; e
IV - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta.
§ 1º O peso atribuído à produtividade deverá ser superior ao peso atribuído
ao desenvolvimento do(a) servidor(a) ocupante do cargo de Analista de Infraestrutura ou
de Especialista em Infraestrutura Sênior nos demais fatores de que trata o art. 40.
§ 2º O fator capacidade técnica deverá considerar as atribuições dos cargos e
o contexto de trabalho das equipes.
§ 3º Os (As) servidores(as) que fazem jus à GDAIE, quando lotados(as) e no
exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas unidades
administrativas deste Ministério serão avaliados(as) na dimensão individual da seguinte
forma:
I - dos conceitos atribuídos pelo(a) próprio(a) avaliado(a), na proporção de
27,5% (vinte e sete e meio por cento); e
II - dos conceitos atribuídos pela chefia imediata, na proporção de 72,5%
(setenta e dois e meio por cento).
§ 4º O cumprimento das metas individuais será apurado apenas pela chefia
imediata.
Art. 38. A avaliação de desempenho individual será implementada mediante o
preenchimento do Relatório de Desempenho Individual - RDI.
Art. 39. Na avaliação de desempenho individual serão consideradas as
atividades desempenhadas pelo(a) servidor(a) no período correspondente ao ciclo de
avaliação, observando-se os fatores de competência, o cumprimento das metas de
desempenho individual e seus respectivos pesos.
Art. 40. Para fins de cálculo da parcela de avaliação individual, serão
considerados os seguintes indicadores:
I - o desenvolvimento do(a) servidor(a), subdividido nos seguintes fatores:
a) capacidade técnica, com peso 5 (cinco): capacidade para absorver
informações relativas à legislação, aos manuais e aos assuntos correlatos às atribuições
do cargo e de aplicar o conhecimento adquirido nas tarefas sob sua responsabilidade;
b) trabalho em equipe, com peso 5 (cinco): proceder com respeito em relação
aos colegas e à chefia, sendo flexível para com críticas, valores e percepções diferentes
e ideias divergentes ou inovadoras, de modo a favorecer a integração e o espírito de
equipe e, ainda, capacidade para adaptar-se oportunamente às diferentes exigências do
meio, sendo capaz de rever sua postura frente a argumentações convincentes;
c) comprometimento com o trabalho, com peso 5 (cinco): postura orientada
para a busca contínua do alcance das metas e objetivos individuais e institucionais, e para
a satisfação das necessidades e a suspensão das expectativas dos clientes internos e
externos, visando resultados para a Instituição; e
d) cumprimento das normas e procedimentos de conduta, com peso 5 (cinco):
capacidade de trabalhar com pontualidade, disciplina e responsabilidade em face das
tarefas assumidas, cumprindo as normas gerais da estrutura e funcionamento da
Administração Pública no desempenho das atribuições do cargo, demonstrando postura
orientada por princípios e regras morais de senso comum aplicado em qualquer tempo,
lugar ou situação.
II - a produtividade, com o seguinte fator: cumprimento de metas individuais
pactuadas no plano de trabalho, com peso 11 (onze).
Parágrafo único. A produtividade será apurada apenas pela chefia imediata,
mensurada a partir do cumprimento das metas individuais pactuadas no plano de
trabalho.
Art. 41. A cada um dos fatores de avaliação estabelecidos no art. 40 será
atribuída as seguintes notas de modo a escalonar, em ordem crescente, o desempenho
pregresso do(a) servidor(a), vinculando-se à nota com a faixa estabelecida no Anexo III:
I - insuficiente: 1;
II - ruim: 2;
III - regular: 3;
IV - bom: 4; e
V - excelente: 5.
§ 1º O somatório dos pontos atribuídos ao(à) servidor(a), no caso do inciso I
do art. 40, deverá ser multiplicado por 45% (quarenta e cinco por cento), correspondente
ao peso dos fatores avaliados pela sua chefia imediata.
§ 2º Não se aplica a regra do § 1º para a autoavaliação.
§ 3º Ao resultado percentual da meta de desempenho individual, obtido
segundo a metodologia estabelecida nos parágrafos anteriores, aplicar-se-á a tabela do
Anexo IV que resultará na pontuação de desempenho individual.
Art. 42. O(A) servidor(a) que obtiver na avaliação de desempenho pontuação
inferior a quarenta por cento do limite máximo de pontos destinados à avaliação
individual não fará jus à parcela referente à avaliação de desempenho institucional no
período.
Art. 43. O(A) titular de cargo efetivo da carreira de Analista de Infraestrutura
ou do cargo de Especialista em Infraestrutura Sênior, em exercício neste Ministério,
quando investido(a) em cargo em comissão ou função de confiança e no exercício de
atividades relacionadas aos artigos 2º a 5º do decreto nº 8.107, de 2013, fará jus à GDAIE
da seguinte forma:
I - o (a) investido(a) em Função Comissionada Executiva - FCE, ou Cargo
Comissionado Executivo - CCE, níveis 5 a 12, ou equivalentes, perceberá a GDAIE
calculada conforme o disposto no art. 4º desta Portaria; e
II - o (a) investido(a) em Cargo de Natureza Especial ou Cargo Comissionado
Executivo - CCE, níveis 13 a 17, ou equivalente, fará jus à GDAIE calculada com base no
valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação Institucional do
Ministério dos Transportes.
Parágrafo único. Quando não for possível aplicar o resultado da avaliação de
desempenho institucional deste Ministério para a hipótese prevista no inciso II deste
artigo, a avaliação de desempenho institucional referir-se-á ao desempenho do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme previsto no § 1º do art. 11, do
Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013.
Art. 44. O titular de cargo efetivo da carreira de Analista de Infraestrutura ou
do cargo de Especialista em Infraestrutura Sênior, em exercício neste Ministério, que não
se encontre no exercício das atividades relacionadas aos artigos 2º a 5º do decreto nº
8.107, de 2013, somente fará jus à GDAIE se estiver investido em Função Comissionada
Executiva - FCE, ou Cargo Comissionado Executivo - CCE, níveis 13 a 18, ou equivalente,
sendo a gratificação calculada com base no último percentual apurado em avaliação de
desempenho institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
conforme parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 8.107, de 2013.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 45. Ficam criadas a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de
Desempenho referente à GDPGPE e à GDACE e a Comissão de Acompanhamento da
Avaliação de Desempenho referente à GDAIE.
Art. 46. Cada comissão de avaliação de desempenho será integrada por 10
(dez) membros indicados na seguinte proporção:
I - dois pelo Gabinete do Ministro;
II - dois pela Secretaria Executiva;
III - dois pela Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário;
IV - dois pela Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário; e
V - dois pela Secretaria Nacional de Trânsito.
§ 1º Cada indicação, de que trata o caput, deverá vir acompanhada da
indicação de um suplente.
§ 2º Em cada uma das unidades indicadas nos incisos I a V do caput, dentre
os designados para compor a comissão, um deverá ser indicado pelo representante da
unidade e um indicado pelos servidores a que se refere o art. 1º.
§ 3º A coordenação da respectiva comissão ficará sob a responsabilidade de
um dos membros indicado como representante de unidade.
§ 4º Os representantes que comporão as respectivas comissões de
acompanhamento da avaliação de desempenho serão designados mediante Portaria do
Secretário Executivo, a ser publicada em Boletim de Pessoal.
§ 5º Os representantes que comporão as respectivas comissões de
acompanhamento da avaliação de desempenho exercerão a função de gestor setorial de
avaliação, que trata o art. 2º inciso XII, no âmbito de suas unidades de avaliação.
§ 6º A comissão de acompanhamento da avaliação de desempenho relativa às
Gratificações GDPGPE e GDACE será única e integrada por servidores(as) efetivos(as), em
exercício no órgão, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo
administrativo disciplinar.
§ 7º A comissão de acompanhamento da avaliação de desempenho relativa à
Gratificação GDAIE será constituída conforme estabelece o § 2º do art. 27 do Decreto nº
8.107, de 2013.
Art. 47. Ato do Secretário Executivo poderá estabelecer outras atribuições
para as comissões de avaliação de desempenho.
Art. 48. As decisões das comissões serão tomadas por maioria simples.
CAPÍTULO VII
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO
Art. 49. Aos (Às) ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º é assegurada a
participação no processo de avaliação de desempenho, mediante prévio conhecimento
dos critérios e instrumentos utilizados assim como, do acompanhamento do processo,
cabendo à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas a ampla divulgação e a orientação
a respeito da política de avaliação de desempenho.
Art. 50. É facultado ao(à) servidor(a), a qualquer tempo, mediante solicitação
por escrito à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, o acesso à documentação
pertinente a sua avaliação de desempenho individual.
Art. 51. O(A) avaliado(a) que não concordar com o resultado da avaliação
poderá apresentar pedido de reconsideração, devidamente fundamentado, contra o
resultado da avaliação individual, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do
Relatório de Desempenho Individual - RDI.
§ 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput, será apresentado à
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, que o encaminhará à chefia do(a) servidor(a)
para apreciação.
§ 2º O pedido de reconsideração será apreciado no prazo máximo de 5 (cinco)
dias, podendo a chefia deferir o pleito, total ou parcialmente, ou indeferir.
§ 3º A decisão da chefia sobre o pedido de reconsideração interposto será
comunicada, até o primeiro dia útil após o encerramento do prazo para a apreciação
pelo(a) avaliador(a), à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, a qual dará ciência da
decisão, imediatamente, ao(à) servidor(a) e à respectiva comissão de acompanhamento da
avaliação de desempenho.
Art. 52. Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pedido de
reconsideração, caberá recurso à comissão, por intermédio da Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas, no prazo de até 10 (dez) dias contados da ciência do resultado final da
decisão do pedido de reconsideração.
Art. 53. No pedido de reconsideração e no recurso, o(a) avaliado(a) deverá
expor, no mínimo:
I - justificativa com parâmetros objetivos, contestando a pontuação recebida;
II - argumentação clara e consistente; e
III - solicitação de alteração dos pontos atribuídos.
Art. 54. A comissão julgará o recurso em até 10 (dez) dias contados da data em
que o(a) Coordenador(a) da comissão recebeu o recurso.
Art. 55. A comissão deverá encaminhar a decisão do recurso à Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas, até o primeiro dia útil seguinte ao do encerramento do prazo
de que trata o art. 54.
§ 1º O resultado final do recurso da avaliação de desempenho para fins de
recebimento da GDPGPE e da GDACE será homologado pela unidade de gestão de pessoas
e publicado em Boletim de Pessoal, cientificando-se o interessado por meio do acesso da
íntegra da decisão.
§ 2º O resultado final do recurso da avaliação de desempenho para fins de
recebimento da GDAIE será encaminhado ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, cientificando-se o(a) interessado(a) da íntegra da decisão.
Art. 56. Da decisão de que trata o art. 55 não caberá novo recurso
administrativo.
Art. 57. Para o acompanhamento das ações relativas ao pedido de
reconsideração e ao recurso é necessária a autuação do requerimento do(a) servidor(a).
CAPÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 58. Fica delegada ao Secretário-Executivo a competência para estabelecer
as metas globais de desempenho institucional e seus respectivos indicadores no âmbito
deste Ministério, bem como publicar o resultado das metas globais.
Art. 59. Caberá à Secretaria Executiva:
I - estabelecer os indicadores e as metas globais de desempenho institucional,
envolvendo as unidades de avaliação no processo;
II - planejar e coordenar as ações necessárias à implementação dos
procedimentos de avaliação de desempenho institucional, supervisionando a aplicação das
normas e dos critérios adotados nesta Portaria;
III - gerir a avaliação de desempenho institucional, estabelecendo metodologia
que garanta a transparência e a efetividade do processo avaliativo;
IV - coordenar, em conjunto com as unidades de avaliação, o estabelecimento
de indicadores e metas intermediárias de desempenho institucional; e
V - consolidar e publicar em Diário Oficial da União os resultados institucionais
com o respectivo cumprimento das metas institucionais.
Art. 60. Caberá aos Gestores Setoriais de Avaliação:
I - coordenar, juntamente com as chefias imediatas dos(as) servidores(as), as
ações para a elaboração do plano de trabalho no âmbito de sua unidade;
II - identificar e incluir no plano de trabalho todos os servidores que compõem
as equipes de trabalho da unidade;
III - monitorar as fases da avaliação de desempenho institucional e individual;
IV - garantir a efetividade do processo avaliativo de desempenho institucional e
individual, orientando as equipes de trabalho e monitorando o cronograma de atividades; e
V- manter, na sua unidade, as informações e registros referentes aos processos
de avaliação de desempenho.
Art. 61. Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:
I - providenciar a publicação do resultado das avaliações dos(as) servidores(as)
em Boletim de Pessoal;
II - efetuar o processamento do valor das gratificações de desempenho na folha
de pagamento;
III - guardar os registros referentes à avaliação de desempenho dos cargos de
que trata o art. 1º desta Portaria;
IV - atuar junto ao gestores de avaliação com vistas ao cumprimento dos prazos
estabelecidos nesta Portaria;
V - encaminhar os resultados da avaliação de desempenho individual dos(as)
servidores(as) avaliados para fins de percepção da GDAIE ao órgão supervisor da respectiva
carreira, até o quinto dia útil após o término do período de processamento da avaliação,
para a inclusão em folha de pagamento;
VI - dar tratamento aos casos de necessidade de adequação funcional
identificados pelas unidades de avaliação, encaminhando para treinamento e capacitação,
conforme dispõe o art. 15 desta Portaria;
VII - adotar as medidas cabíveis para que os instrumentos necessários à
realização da avaliação de desempenho sejam disponibilizados;
VIII - coordenar e monitorar as etapas do processo de avaliação de
desempenho individual; e
IX - acompanhar e controlar a aplicação do estabelecido nesta Portaria e na
legislação pertinente.
Art. 62. Caberá às unidades de avaliação, em seu âmbito de atuação:
I - adotar as providências necessárias à implantação e ao acompanhamento da
avaliação de desempenho;
II - orientar e conduzir o processo de elaboração dos planos de trabalho - metas
individuais e institucionais - em consonância com o disposto na Portaria que estabelece as
metas globais;
III - orientar, acompanhar e controlar a aplicação das normas relativas à
avaliação de desempenho;
IV - identificar os(as) servidores(as) que deverão ser avaliados(as), assim como
seus respectivos avaliadores;
V - consolidar o resultado alcançado pelos(as) servidores(as) de suas unidades
administrativas na avaliação de desempenho individual e encaminhar à Coordenação-Geral
de Gestão de Pessoas para inclusão em folha de pagamento;
VI - reavaliar o plano de trabalho com o intuito de subsidiar ajustes, se
necessário;
VII - consolidar os resultados alcançados pela unidade na avaliação de
desempenho institucional;
VIII - zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma de
realização das avaliações; e
IX - indicar gestores setoriais de avaliação e seus suplentes, que conduzirão o
processo de avaliação de desempenho em seu respectivo âmbito de atuação.
Art. 63. Caberá a cada comissão de acompanhamento da avaliação de
desempenho:
I - acompanhar todas as etapas do ciclo de avaliação de desempenho;
II - propor alterações consideradas necessárias para a melhor operacionalização
dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria; e
III - julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado da
avaliação individual, podendo manter ou alterar a pontuação final do(a) servidor(a).
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. Os casos omissos e situações não previstas nesta Portaria serão
dirimidos pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas que poderá submeter às instâncias
superiores para deliberação.
Art. 65. Observada a Nota Técnica SEI nº 5431/2023/MGI, de 28 de março de
2023, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos que redimensionou, para fins de avaliação de
desempenho no âmbito dos órgãos afetados pela Medida Provisória nº 1.154, de 1º de
janeiro de 2023, o ciclo de atividades para o período de 2 de janeiro a 1º de janeiro do ano
subsequente, serão atribuídas aos servidores de que trata o art. 1º, a última pontuação
aferida a título de desempenho institucional e individual, até a implementação da avaliação
de desempenho nos termos desta Portaria.
Parágrafo único. A prerrogativa de que trata o caput também deverá ser
garantida aos(às) servidores(as) redistribuídos(as) a esta Pasta, em cumprimento do
estabelecido na Medida Provisória nº 1.154, de 2023, inobstante a norma a que estavam
submetidos(as) antes da redistribuição.
Art. 66. Fica revogada a Portaria nº 2.659, de 30 de dezembro de 2020, do
então Ministério da Infraestrutura.
Art. 67. Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO