PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 111, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 6)

ANEXO
1_MD_01_001
NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES
ESTRANGEIRAS EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
2023
TIPO: NORMA
FINALIDADE: NORMATIVA
GLOSSÁRIO
ÁGUAS JURISDIcionais BRASILEIRAs (ajb) - Compreendem as águas interiores e
os espaços marítimos, nos quais o Brasil exerce jurisdição, em algum grau, sobre
atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos e não vivos,
encontrados na massa líquida, no leito ou no subsolo marinho, para os fins de controle e
fiscalização, dentro dos limites da legislação internacional e nacional. Esses espaços
marítimos compreendem a faixa de duzentas milhas marítimas contadas a partir das linhas
de base, acrescida das águas sobrejacentes à extensão da Plataforma Continental além das
duzentas milhas marítimas, onde ela ocorrer.
AFRETAMENTO A CASCO NU (BAREBOAT CHARTER) - É a modalidade de
afretamento em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação por
tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação.
AFRETAMENTO POR TEMPO (TIME CHARTER) - É a modalidade de afretamento
em que o afretador recebe a embarcação armada para operá-la por tempo
determinado.
AFRETAMENTO POR VIAGEM (VOYAGE CHARTER) - É a modalidade de
afretamento em que o fretador se obriga a colocar toda ou parte de uma embarcação
armada à disposição do afretador para execução de serviços de transporte, em uma
viagem.
AQUISIÇÃO DE DADOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE DO PETRÓLEO E DO
GÁS NATURAL - É a operação de coleta de dados por métodos, procedimentos e
tecnologias próprias ou de terceiros, para serem aplicados na exploração e na produção de
petróleo e de gás natural.
Balsas ou Barcaças - São embarcações com ou sem propulsão empregadas no
transporte de petróleo ou de seus derivados e embarcações sem propulsão empregadas
como depósitos ou postos de abastecimento, independentemente do volume de carga ou
de capacidade de armazenamento.
Barge Safety - É o guia de Segurança para Barcaças editado pelo Fórum
Marítimo Internacional das Empresas do Petróleo (Oil Companies International Marine
Forum - OCIMF).
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) - É o documento
emitido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que formaliza a
autorização de afretamento de embarcação de bandeira estrangeira para operar nas
navegações de cabotagem, apoio marítimo, apoio portuário e interior.
Certificado Estatutário - É o certificado emitido compulsoriamente para uma
embarcação em cumprimento ao estabelecido em convenções e códigos internacionais e
na regulamentação nacional aplicável.
COMPRIMENTO - É comprimento como definido na Convenção Internacional de
Borda-Livre em vigor.
CONTROLE DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO (PORT STATE CONTROL - PSC)
- É a inspeção de embarcações de bandeira estrangeira que demandam portos nacionais,
que tem por finalidade verificar se as condições da embarcação e seus equipamentos estão
de acordo com os requisitos estabelecidos nas Convenções e Códigos Internacionais
ratificados pelo Brasil.
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PARA OPERAR EM AJB - É o documento
emitido pela Autoridade Marítima Brasileira após a realização da Perícia Técnica para
Operação em AJB, que atesta que a embarcação cumpre com os requisitos estabelecidos
nas convenções e códigos internacionais ratificados pelo Brasil e na regulamentação
nacional aplicável.
Declaração de Conformidade para Operação de Plataforma - É o documento
que atesta a conformidade para operação em AJB de plataformas, navios sonda, FPSO e
FSO, com os requisitos estabelecidos nas normas em vigor relativos à segurança da
navegação, salvaguarda da vida humana no mar e prevenção da poluição no meio
aquaviário.
Declaração de Conformidade para Transporte de Petróleo - É o documento que
atesta a conformidade da embarcação que transporta mais de 200m3 de petróleo e seus
derivados, como carga, com os requisitos estabelecidos nas normas em vigor aplicáveis ao
transporte a granel de petróleo e seus derivados.
DECLARAÇÃO PROVISÓRIA PARA OPERAÇÃO EM AJB - É o documento, com
validade de até noventa dias, que autoriza a operação da embarcação até a emissão da
Declaração de Conformidade para Operação em AJB, em função de deficiências não-
impeditivas verificadas quando da Perícia Técnica.
Declaração Provisória para Operação de Plataforma - É o documento, com
validade máxima de até noventa dias, que autoriza a operação da plataforma, navio sonda,
FPSO e FSO até a emissão da Declaração de Conformidade para Operação de
Plataforma.
Declaração Provisória para Transporte de Petróleo - É o documento, com
validade de até noventa dias, que autoriza a operação da embarcação até a emissão da
Declaração de Conformidade para Transporte de Petróleo.
EMBARCAÇÃO FORA DE OPERAÇÃO - É a embarcação em situação especial,
caracterizada pela paralisação de sua condição normal de operação comercial.
EMBARCAÇÃO EM CONDIÇÃO "LAID-UP" - É a embarcação temporariamente
docada ou atracada em instalações portuárias ou estaleiros, parcialmente ou totalmente
desguarnecida, que esteja aguardando o seu retorno às atividades comerciais.
GRANEL PESADO - É o minério ou outro produto similar com peso específico
igual ou superior a 1,78 t/m³.
GRANELEIRO - É o navio destinado ao transporte de carga seca a granel como
definido na Regra IX/1.6 da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no
Mar (SOLAS) em vigor.
IDADE DO NAVIO - É contada a partir da data de batimento da quilha do navio
(keel laid), conforme previsto no Capítulo V da Convenção SOLAS.
Inscrição Temporária (IT) - É um ato administrativo da Autoridade Marítima que
visa o controle de embarcação de bandeira estrangeira autorizada a operar em AJB. A IT é
formalizada por meio da emissão do Atestado de Inscrição Temporária (AIT), emitido pelas
Capitanias dos Portos e suas Delegacias (CP/DL), documento sem o qual a embarcação não
poderá operar em AJB.
ISGOTT - Guia Internacional de Segurança para Navios Tanques Petroleiros e
Terminais (International Safety Guide for Oil Tankers and Terminals).
Navio-Tanque para Transporte de Gás (Gaseiros) - É o navio construído ou
adaptado principalmente para o transporte de gases liquefeitos a granel.
Navio-Tanque para Transporte de Petróleo (Petroleiro) - É o navio construído ou
adaptado principalmente para transportar petróleo e seus derivados a granel em seus
tanques de carga e inclui transportadores combinados (ore-oil e ore-bulk-oil) e qualquer
navio-tanque construído ou adaptado principalmente para transportar produtos químicos
ou substâncias líquidas nocivas a granel, quando transportando petróleo e seus
derivados.
Navio-Tanque para Transporte de Produtos Químicos (NAVIO QUÍMICO) - É o
navio construído ou adaptado principalmente para transportar substâncias líquidas nocivas
a granel e inclui navio-tanque petroleiro construído ou adaptado principalmente para
transportar petróleo e seus derivados quando transportando produtos químicos ou
substâncias líquidas nocivas a granel.
OCIMF - Fórum Marítimo Internacional das Empresas do Petróleo (Oil
Companies International Marine Forum).
PASSAGEM INOCENTE - É a passagem efetuada sem prejuízo à paz, à boa ordem
ou à segurança do Estado, devendo, ainda, ser feita em conformidade com à Convenção
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e com as demais normas de direito
internacional.
A passagem de um navio estrangeiro será considerada prejudicial à paz, à boa
ordem ou à segurança do Estado costeiro se esse navio realizar, no mar territorial, alguma
das seguintes atividades:
a) qualquer ameaça ou uso da força contra a soberania, a integridade territorial
ou a independência política do Estado, ou qualquer outra ação em violação dos princípios
de direito internacional enunciados na Carta das Nações Unidas;
b) qualquer exercício ou manobra com armas de qualquer tipo;
c) qualquer ato destinado a obter informações em prejuízo da defesa ou da
segurança do Estado;
d) qualquer ato de propaganda destinado a atentar contra a defesa ou a
segurança do Estado;
e) lançamento, pouso ou recebimento a bordo de qualquer aeronave ou
dispositivo militar;
f) o embarque ou desembarque de qualquer material, moeda, animal, vegetal
ou pessoa, com violação das leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração,
ambientais ou sanitários do Estado;
g) qualquer ato intencional e grave de poluição;
h) pesca;
i) investigação ou levantamento hidrográfico;
j) qualquer ato destinado a perturbar quaisquer sistemas de comunicação ou
quaisquer outros serviços ou instalações do Estado; e
k) qualquer outra atividade que não esteja diretamente relacionada com a
passagem.
É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem
inocente no mar territorial.
Embarcações que estejam efetuando a passagem inocente não necessitam de
autorização especial de trânsito, de acordo com as regras de direito marítimo internacional,
estando sujeitas apenas à verificação de praxe da documentação exigida por acordos,
normas e convenções internacionais aplicáveis, ratificadas pelo governo brasileiro.
Embarcações de pesquisa ou investigação científica não autorizadas a efetuar
essas atividades deverão comunicar ao governo brasileiro, por via diplomática, com
antecedência mínima de noventa dias, qualquer visita às AJB e a portos brasileiros,
conforme previsto no Decreto n° 96.000/1988, sendo vedadas quaisquer coletas de dados
ou de informações científicas.
Passagem pelo mar territorial - Significa a navegação pelo mar territorial com a
finalidade de:
a) atravessar esse mar sem penetrar nas águas interiores nem fazer escala num
ancoradouro ou instalação portuária situada fora das águas interiores; ou
b) dirigir-se para águas interiores ou delas sair, ou fazer escala num desses
ancoradouros ou instalações portuárias.
A passagem deverá ser contínua e rápida. no entanto, a passagem compreende
o parar e o fundear, mas apenas na medida em que os mesmos constituam incidentes
comuns de navegação ou sejam impostos por motivos de força maior ou por dificuldade
grave ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas, navios ou aeronaves em perigo ou em
dificuldade grave, devendo o responsável pela embarcação de bandeira estrangeira cumprir
o previsto na NORMAM-204/DPC.
Perícia de Conformidade de Plataforma - É a perícia realizada em plataformas,
navios sonda, FPSO e FSO para verificação da conformidade dessas embarcações com as
normas em vigor, relativas à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana no mar
e prevenção da poluição.
PERÍCIA TÉCNICA - É uma ação técnico-administrativa de verificação da
conformidade da embarcação com os requisitos estabelecidos em normas nacionais e
internacionais, referentes à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana no mar
e à prevenção da poluição.
Pesquisa ou Investigação Científica - É o conjunto de trabalhos executados com
finalidade puramente científica, que incluam estudos oceanográficos, linográficos e de
prospecção geofísica, empregando embarcações por meio de operações de gravação,
filmagem, sondagem e outras.
Petróleo, seus derivados E BIOCOMBUSTÍVEIS - É qualquer tipo ou forma de
petróleo, como: soluções asfálticas, óleo cru e misturas contendo óleo cru, óleo diesel,
óleos combustíveis, outros tipos de óleos (lubrificantes para transformadores, etc), betume
para pavimentação, destilados, gasolinas e bases para gasolinas, combustíveis para aviação,
querosene, naftas, gases liquefeitos, etanol, biodiesel,etc.
Não estão incluídos na lista de produtos acima os petroquímicos, que são
tratados como substâncias líquidas nocivas, de acordo com o Anexo II da Convenção
MARPOL 73/78 ou tratados como produtos químicos perigosos de acordo com o Código
Internacional para Construção e Equipamentos de Navios que Transportam Produtos
Químicos Perigosos a Granel.
SIGOTT - Sociedade Internacional de Navios Tanques para Gás e Operadores de
Terminais (Society of International Gas Tankers and Terminals Operators).
SIRE - É um Relatório de Inspeção de Navios (Ship Inspection Report) emitido
pela OCIMF.
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE BANDEIRA - É o ato pelo qual o proprietário da
embarcação suspende temporariamente o uso da bandeira de origem, a fim de que a
embarcação seja inscrita em registro de outro país.
As embarcações de bandeira estrangeira afretadas a casco nu, com suspensão
de bandeira, poderão ser inscritas no Registro Especial Brasileiro (REB), contudo, deverão
efetuar também a IT.
Durante o período em que a embarcação estiver sob a bandeira brasileira,
estará sujeita a toda regulamentação aplicável às embarcações nacionais.
TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA - É o número mínimo de tripulantes, associado a
uma distribuição qualitativa, que permite a operação segura de uma embarcação.
A tripulação de segurança difere da lotação, que expressa o número máximo de
pessoas autorizadas a embarcar, incluindo tripulação, passageiros e profissionais não
tripulantes.
VISTORIA DE CONDIÇÃO EM NAVIO GRANELEIRO - É a perícia estrutural e
documental, objetivando atestar se o navio apresenta condições estruturais satisfatórias
para realizar carregamento de granel e se encontra com sua documentação estatutária e
de classe em dia.
VISTORIA DE CONDIÇÃO PARA CARREGAMENTO DE CARGA VIVA - É a vistoria
realizada para autorização do carregamento de carga viva.
a) Carga viva: considera-se carga viva os animais tais como bovinos, caprinos,
equinos e suínos.
b) Facilidades para a carga viva - significa a disponibilidade a bordo dos
seguintes meios:
- ventilação;
- suprimento de água potável;
- suprimento de ração;
- iluminação; e
- remoção de efluentes.
c) Material não combustível - são os materiais previstos na regra 3, do Capítulo
II-2 da Convenção SOLAS.
INTRODUÇÃO
1. PROPÓSITO
Estabelecer procedimentos administrativos para a operação de embarcações de
bandeira estrangeira em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), com exceção das
empregadas em esporte e/ou recreio, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da
vida humana e à prevenção da poluição no meio aquaviário.
2. DESCRIÇÃO
Esta publicação está dividida em cinco capítulos e 23 anexos.
3.PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES
Dentre as modificações implementadas, destacam-se:
a) Alteração da Capa;
b) Inclusão da Folha de Rosto;
c) Inclusão do Glossário;
d) Inclusão do Sumário clicável; e
e) Alteração dos elementos textuais de acordo com a VEGAMARINST nº 30-03.
4. CLASSIFICAÇÃO
Esta publicação é classificada como: Publicação da Marinha do Brasil (PMB), não
controlada, ostensiva e normativa.
5. SUBSTITUIÇÃO
Esta publicação substitui a NORMAM-04/DPC (1ª Revisão/Mod.13), aprovada
pela Portaria DPC/DGN/MB nº 63, de 22 de setembro de 2022 e publicada no Diário Oficial
da União nº 183, seção 1, página 45.
CAPÍTULO 1
PROCEDIMENTOS PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE BANDEIRA
ESTRANGEIRA EM AJB
SEÇÃO I
INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA (IT)
1.1. procedimentos para IT
1.1.1. A DPC ou a CP/DL analisará o processo de solicitação para operação de
embarcação estrangeira em AJB, conforme atividade da embarcação constante da Seção II;
1.1.2. O armador, o afretador ou o representante legal da embarcação de
bandeira estrangeira deverá solicitar autorização para operar em AJB, antes da chegada da
embarcação em AJB, por meio de requerimento à DPC ou à CP/DL, além dos documentos
pertinentes, previstos no anexo 1-B conforme o caso;
1.1.3. Após deferido o processo pela DPC ou CP/DL, o armador, o afretador ou
o representante legal da embarcação de bandeira estrangeira deverá solicitar o
agendamento da Perícia Técnica na CP/DL, conforme o previsto no item 1.4;
1.1.4. Realizada a Perícia Técnica à bordo da embarcação, a CP/DL emitirá a
Declaração de Conformidade e o respectivo AIT de Embarcação Estrangeira (anexo 1-A),
documento sem o qual a embarcação não poderá operar em AJB.
1.2. DISPENSA DE IT
Apesar de serem dispensadas da IT, as seguintes embarcações deverão cumprir
os requisitos previstos no item 1.14:
1.2.1. Embarcação de Pesquisa ou Investigação Científica:
Embora seja dispensada de IT, deverá atender as instruções previstas no anexo
1-L. A embarcação será submetida à Perícia Técnica no primeiro porto nacional a que
demandar.
1.2.2. Embarcação afretada por empresa brasileira de navegação para realizar
uma ou mais viagens (Voyage Charter), quando operando na navegação de cabotagem:
O responsável pela embarcação deverá apresentar, à CP/DL, o Certificado de
Autorização de Afretamento (CAA), emitido pela Antaq.
Toda embarcação afretada pelo regime citado acima terá prioridade para ser
submetida à inspeção do tipo PSC, devendo, sempre que possível, a referida inspeção ser
realizada antes do início da operação dessas embarcações em AJB.
Ressalta-se que essas embarcações, ao serem submetidas à inspeção do tipo
PSC, estão sujeitas, inclusive, a receberem "detenção" (código 30), caso seja constatado
que apresentem "CONDIÇÕES SUBSTANDARS" de operação, além das outras sanções
previstas na legislação nacional.
1.2.3. Embarcação afretada para operar em AJB por um período igual ou
inferior a trinta dias a cada doze meses, excetuando-se embarcação destinada às atividades
de levantamentos sísmico e hidrográfico:
Essa embarcação será submetida apenas à inspeção do tipo PSC.
1.2.4. Embarcação de passageiro em cruzeiro marítimo:
Está dispensada da IT, desde que não esteja afretada por empresa brasileira de
navegação. Essa embarcação será submetida à inspeção do tipo PSC.
1.2.5. Embarcação que venha realizar reparo emergencial em cabos
submarinos:
A empresa brasileira responsável pelo reparo deverá solicitar à DPC autorização
para operação emergencial em AJB, via fax, informando os dados da embarcação, o
período de operação e o primeiro porto nacional que esta demandará, onde será
submetida à inspeção do tipo PSC.
1.2.6. Embarcação em atividade de salvamento:
A CP/DL responsável pela jurisdição da área autorizará a operação mediante
conhecimento prévio do plano de salvamento. O requerente deverá manter a CP/DL
informada de todo o desenvolvimento da faina, conforme previsto na NORMAM-221/DPC.
Este tipo de embarcação será submetida à inspeção do tipo PSC.
1.2.7. Embarcação de Estado Estrangeira sem finalidade comercial:
Esse tipo de embarcação necessita de autorização específica da MB, mesmo em
condições de passagem inocente. Essa operação é regulamentada por normas específicas
do Estado-Maior da Armada (EMA).
1.3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A IT
1.3.1. O armador, o afretador ou o representante legal da embarcação de
bandeira estrangeira, para obter a IT, deverá apresentar, à DPC ou à CP/DL (conforme o
caso), os documentos relacionados no anexo 1-B, de acordo com a atividade da
embarcação.
Em adição aos documentos citados acima, deverão estar disponíveis a bordo,
por ocasião da Perícia Técnica os documentos relacionados no anexo 1-F.
Nos processos em que for necessária a apresentação à CP/DL de requerimento
do interessado, deferido pelo DPC, para a realização da Perícia Técnica e, posteriormente,
a emissão do AIT, não se faz necessária a reapresentação de todos os documentos
relacionados no anexo 1-B, salvo aqueles previstos no anexo 1-C (Solicitação de Perícia).
1.3.2. no caso de IT para embarcações estrangeiras em processo de inscrição no
REB, o armador, o afretador ou o representante legal, deverá solicitar a emissão de IT
específica, por meio de requerimento à CP/DL juntamente com o Atestado de Tonelagem
expedido pela Antaq.
Após a análise pela CD/DL, será emitido o "Atestado de Inscrição Temporária de
Embarcação Estrangeira (AIT) para Obter o Registro Especial Brasileiro" (anexo 1-M), com
validade de até 90 dias, não permitindo a embarcação operar nesse período.
1.4. PERÍCIA TÉCNICA PARA OPERAÇÃO EM AJB
1.4.1. Visando a emissão do AIT, as embarcações de bandeira estrangeira que
forem operar em AJB serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento de Vistorias,
Inspeções e Perícias (SISGEVI).
1.4.2. Antes da emissão do AIT e do início da operação, a embarcação de
bandeira estrangeira, por solicitação do interessado, deverá ser submetida à Perícia Técnica
para Operação em AJB, a ser realizada por peritos navais da CP/DL, para verificação das
condições materiais, dos equipamentos, da habilitação da tripulação e da documentação
exigida pela legislação brasileira aplicável e por convenções internacionais ratificadas pelo
governo brasileiro e para estabelecimento do Cartão de Tripulação de Segurança (CTS).
1.4.3. A solicitação de inscrição temporária compreende a solicitação da Perícia
Técnica para Operação em AJB, do laudo para emissão do CTS e da Declaração de
Conformidade para Operação em AJB, como aplicável, devendo ser empregado o modelo
de requerimento constante do anexo 1-C.
1.4.4. Caso a embarcação venha ser empregada no transporte a granel de
petróleo, seus derivados e biocombustíveis, deverá ser assinalado também o campo
correspondente à solicitação de Declaração de Conformidade para o Transporte de
Petróleo no modelo de solicitação de perícia (anexo 1-C). Nesses casos a perícia será única
e incluirá o escopo de ambas as atividades.
1.4.5. Para emissão do AIT para plataforma, navio sonda, FPSO ou FSO, deverá
ser assinalado também o campo correspondente à solicitação de declaração de
conformidade aplicável a esse tipo de atividade no modelo de solicitação de perícia.
1.4.6. Para autorização do início das operações em AJB de embarcações que
realizam pesquisa ou investigação científica, deverá ser solicitada a realização de perícia
para emissão de Declaração de Conformidade para Operação em AJB. Essas embarcações,
contudo, não estão sujeitas à emissão de AIT, conforme estabelecido no item 1.2.
1.4.7. Independentemente da emissão do AIT, as embarcações citadas abaixo
deverão ser especificamente autorizadas pela DPC e atender aos requisitos estabelecidos
nos Capítulos 1 e 3 desta norma, respectivamente:
1.4.8. Navio graneleiro e navio de transporte combinado ore-oil ou ore-bulk-oil
com idade igual ou superior a dezoito anos, independentemente da bandeira ou do porte
do navio, para carregamento de granel sólido, de peso específico igual ou maior do que
1,78 t/m3, tais como minério de ferro, bauxita, manganês e fosfato;
1.4.9. Navio para transporte de carga viva; e
1.4.10. Embarcação empregada no transporte de petróleo, seus derivados e biocombustíveis.
1.4.11. As embarcações para as quais é necessário o CAA serão periciadas após
apresentação do citado certificado ou de documento emitido pelo órgão oficial
competente, informando estar em andamento o processo para sua emissão. O AIT,
contudo, somente será emitido pela CP/DL após a apresentação do CAA. A operação da
embarcação só poderá ser iniciada após a emissão do AIT.
1.5. DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PARA OPERAÇÃO EM AJB
1.5.1. Caso a Perícia Técnica não apresente deficiências, será emitida pela
CP/DL uma Declaração de Conformidade para Operação em AJB (Statement of
Compliance), conforme o modelo do anexo 1-D.
1.5.2. A validade da Declaração de Conformidade será de dois anos a contar da
data da realização da perícia.
1.5.3. A emissão e a validade das Declarações de Conformidade independem da
validade do AIT.
1.5.4. caso as deficiências apontadas não representem risco para o navio ou
plataforma, poderá ser emitida pela CP/DL uma Declaração Provisória para Operação em
AJB. Esta declaração deverá ter anexo, uma lista com as exigências, contendo a natureza e
o prazo para cumprimento das deficiências apontadas. Os modelos de Declaração
Provisória para Operação em AJB constam dos anexos 1-E, 4-B ou 5-B, conforme o caso.
1.5.5. a validade da Declaração Provisória para Operação em AJB será de até
noventa dias. O maior prazo concedido para cumprimento de uma exigência não deverá ser
superior à validade da Declaração Provisória.
1.5.6. após a retirada de todas as deficiências, será emitida a Declaração de
Conformidade. Essa Declaração terá validade de acordo com a alínea 1.5.2 acima e será
emitida pela CP/DL que efetuar a retirada da última deficiência; contudo, no campo
relativo à data e ao local da perícia constante na Declaração de Conformidade, fará
referência à data e ao local no qual foi realizada a perícia inicial.
1.5.7. a retirada das deficiências apontadas na Perícia Técnica poderá ser
solicitada em qualquer CP/DL, devendo ser acompanhada do respectivo comprovante de
pagamento da indenização estabelecida na Portaria DPC/DGN/MB nº 63, de 22 de
setembro de 2022 (https://www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indezinacoes).
1.5.8. para renovar a Declaração de Conformidade a embarcação deverá ser
submetida a nova Perícia Técnica.
1.6. TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA
1.6.1. A tripulação de segurança da embarcação deverá ser estabelecida com
base em laudo pericial a ser emitido pela CP/DL onde for feita a IT, com a consequente
emissão do respectivo CTS pela CP/DL.
1.6.2. O CTS terá prazo de validade, constante no seu verso, idêntico ao
estabelecido no AIT, podendo ser prorrogado de acordo com as alterações na validade do AIT.
1.6.3. Em caso de prorrogação do AIT sem que tenha havido modificação da
atividade ou na área de operação da embarcação, não será necessário realizar nova perícia
para emissão do CTS.
1.6.4. Caso o armador pretenda alterar a atividade ou a área de operação da
embarcação, será necessário realizar nova perícia para emissão do CTS.
1.6.5. A solicitação de Laudo Pericial para Emissão do CTS está contida na
respectiva solicitação de perícia para emissão de AIT, não sendo necessário efetuar
requerimento em separado.
1.7. PERÍODO DE VALIDADE DO AIT
O período de validade do AIT será igual ao menor dos seguintes prazos de
validade: