PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 111, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 3 de 6)

1.7.1. Do documento do órgão federal competente que autorizou o
afretamento; e
1.7.2. Do contrato de afretamento.
O prazo de validade do AIT independe da validade da Declaração de
Conformidade, documento emitido de acordo com o item 1.5 desta norma.
Ao término do prazo concedido para a IT, a embarcação deverá paralisar a sua
operação.
Caso o interessado não pretenda paralisar a operação, devera solicitar a
prorrogação de IT, com a antecedência necessária, para cumprimento do estabelecido no
item 1.8.
1.8. PRORROGAÇÃO DE IT
A prorrogação da IT poderá ser solicitada à DPC ou em qualquer CP/DL,
conforme o caso, por meio de requerimento, que deverá ter como anexos os documentos
que comprovem a prorrogação contratual (ex.: contratos de prestação de serviços e de
afretamento da embarcação, etc), e dos documentos inicialmente apresentados que
estejam com prazo de validade expirados.
Não será necessária a realização de nova Perícia Técnica para a prorrogação da
IT, desde que a Declaração de Conformidade anteriormente emitida esteja válida.
1.9. CANCELAMENTO DE IT
A IT será cancelada nos seguintes casos:
1.9.1. Por término de validade: quando expirar a validade do AIT e não tiver
sido solicitada sua prorrogação.
1.9.2. Por interrupção do afretamento ou arrendamento: quando o contrato de
afretamento ou arrendamento for interrompido antes do prazo inicialmente acordado, a
empresa responsável pelo afretamento/arrendamento deverá informar à CP/DL, que
efetuará o cancelamento da IT.
1.9.3. Por poluição: quando a embarcação (proprietário, armador ou
comandante) for julgada responsável por acidente que resulte em poluição ambiental;
1.9.4. Por responsabilidade em fato ou acidente da navegação: quando a
embarcação (proprietário, armador ou comandante) for julgada responsável por fato ou
acidente da navegação;
1.9.5. Por dificultar investigação de fato ou acidente da navegação: quando a
embarcação (proprietário, armador ou comandante) dificultar a investigação de fato ou
acidente da navegação no qual esteja envolvida ou substituir seus tripulantes sem
autorização do encarregado da investigação;
1.9.6. Por causar problemas de fronteira marítima ou fluvial com país vizinho:
quando a embarcação (proprietário, armador ou comandante) causar problemas de
fronteira marítima com países limítrofes ao Brasil; e
1.9.7. Por não cumprimento da legislação brasileira: quando a embarcação
(proprietário, armador ou comandante) descumprir a legislação brasileira em vigor.
1.10. PERMANÊNCIA EM AJB APÓS O TÉRMINO DA AUTORIZAÇÃO DE
OPERAÇÃO
1.10.1. A embarcação de bandeira estrangeira, após o término da autorização
de operação, poderá solicitar permanência em AJB, nas seguintes situações:
a) aguardando contrato comercial;
b) em processo de mudança de bandeira;
c) em reparos;
d) sub judice; e
e) excepcionalmente, em condição laid-up, somente para embarcação de apoio
marítimo.
Para as situações acima listadas, exceto para a condição laid-up, o armador, o
afretador ou o representante da embarcação que necessite permanecer em AJB, deverá
requerer autorização à CP/DL da área de jurisdição onde a embarcação intenciona
permanecer, no prazo máximo de dez dias antes do término da validade do AIT,
especificando a situação pretendida e sua motivação, cumprindo os seguintes
procedimentos:
1.10.2. Apresentar os seguintes documentos comprobatórios:
a) cópia do CNPJ da empresa requerente (armadora ou afretadora);
b) cópia do Contrato Social da empresa armadora ou afretadora, registrado em
Junta Comercial, e suas últimas alterações;
c) contrato de afretamento, celebrado entre o proprietário e o afretador
nacional;
d) certificado de registro da embarcação, emitido pelo país de bandeira;
e) certificado de classe da embarcação, emitido pelo país de bandeira;
f) seguro P&I, com cláusula de remoção de destroços (wreck removal);
g) cartão de tripulação de segurança (Safe Manning Document), emitido pelo
país de bandeira;
h) lista de tripulantes;
i) contrato de reparo com estaleiro nacional, conforme o caso;
j) documento oficial de procuração do armador ou afretador ao
agente/representante da embarcação, no qual deverá constar, de forma explícita, a
atribuição de poder outorgada a esse agente/representante; e
k) demais documentos que a Autoridade Marítima julgar necessário.
1.10.3. A CP/DL, após análise da documentação apresentada, poderá autorizar
a permanência da embarcação por um período de até noventa dias consecutivos, devendo
informar à DPC. Após esse período, a embarcação somente poderá permanecer em AJB
autorizada pela DPC. Para tanto, o interessado deverá encaminhar requerimento a DPC, via
CP/DL, contendo as especificações técnicas que fundamentam o pedido, bem como
documentos comprobatórios pertinentes. A CP/DL encaminhará o pedido à DPC, com a sua
avaliação técnica sobre a solicitação de permanência.
Para todas as situações de permanência em AJB, a CP/DL poderá efetuar
perícias antes da autorização de permanência, durante o período de concessão, e antes da
embarcação retornar a sua condição normal de operação.
1.10.4. excepcionalmente, para o processo de condição laid-up de embarcações
de apoio marítimo, devem ser observados os procedimentos previstos no Capítulo 3 da
NORMAM-204. Para a requisição de condição laid-up, a embarcação de bandeira
estrangeira deverá estar atracada em cais ou terminal devidamente legalizado. A
autorização para uma embarcação de bandeira estrangeira permanecer na condição laid-up
se restringe à competência da Autoridade Marítima Brasileira, não eximindo o responsável
pela embarcação das obrigações perante os demais órgãos governamentais envolvidos com
a atividade em questão, em especial a Receita Federal do Brasil.
1.10.5. após a análise do processo, a DPC ou a CP/DL emitirá a "Autorização de
Permanência em AJB para Embarcação Estrangeira" conforme o anexo 1-N; e
1.10.6. expirado o prazo de permanência concedido, a CP/DL da área de
jurisdição comunicará, por escrito, o fato ao Departamento de Polícia Federal e à Receita
Federal do Brasil.
1.11. MUDANÇA DE NOME E BANDEIRA DA EMBARCAÇÃO QUANDO EM
OPERAÇÃO EM
AJB
1.11.1. A mudança de nome e bandeira não implicará em cancelamento da IT,
sendo necessário apenas atualização dos dados cadastrais da embarcação e da emissão de
novo AIT, devendo ser mantido o prazo de validade do AIT inicial;
1.11.2. A solicitação para as mudanças acima citadas deverá ser encaminhada
por meio de requerimento a uma CP/DL acompanhado da cópia do Certificado de Registro
da Embarcação com as alterações efetuadas, bem como dos demais documentos citados
no anexo 1-C que tenham sofrido alteração; e
1.11.3. Para a mudança de nome e/ou de bandeira de embarcação afretada,
não será necessária a realização de nova Perícia Técnica, devendo ser emitida nova
Declaração de Conformidade com a atualização dos dados cadastrais alterados e ser
mantido o prazo de validade da Declaração de Conformidade que estiver em vigor.
1.12. CONTROLE DE EMBARCAÇÕES AUTORIZADAS A OPERAR EM AJB
1.12.1. As embarcações de bandeira estrangeira autorizadas a operar em AJB, e
para as quais tenha sido emitido um AIT, estarão sujeitas à Inspeção Naval e à todos os
outros tipos de controle e fiscalização aplicáveis às embarcações de bandeira brasileira, não
estando submetidas à sistemática de PSC;
1.12.2. As embarcações de bandeira estrangeira autorizadas a operar em AJB
deverão manter a bordo os seguintes documentos relativos ao processo de autorização
para operação em AJB, em adição àqueles estabelecidos na legislação em vigor:
a) AIT e CTS emitidos pela CP/DL, como aplicável (documento original);
b) Relatório da Perícia Técnica e registro da retirada das exigências observadas; e
c) Declaração de Conformidade para Operação em AJB;
1.12.3. O despacho da embarcação é condicionado ao cumprimento das
exigências apontadas nos Relatórios da Perícia Técnica ou de Inspeção, observados os
respectivos prazos para seu cumprimento.
1.13. LISTAGEM DE EMBARCAÇÕES AUTORIZADAS A OPERAR EM AJB
A DPC disponibilizará em sua página na internet listagem das embarcações de
bandeira estrangeira autorizadas a operar em AJB.
1.14. REQUISITOS PARA EMBARCAÇÃO OPERAR EM AJB
Toda embarcação de bandeira estrangeira, para obtenção de autorização para
operar em AJB, deverá atender aos seguintes requisitos:
1.14.1. Cumprir todas as convenções e códigos internacionais ratificados pelo
Brasil, bem como a legislação nacional aplicável à embarcação brasileira de mesmo tipo,
atividade e área de navegação. Chama-se atenção especial ao cumprimento dos
procedimentos sobre tráfego marítimo em AJB, trâmites de entrada, despacho e saída de
embarcações nos portos brasileiros, previstos na NORMAM-204/DPC;
1.14.2. Ter a sua arqueação bruta (AB) calculada em conformidade com a
Convenção Internacional para Medidas de Arqueação de Navios 1969 (Tonnage 69),
constante do Certificado Internacional de Arqueação da embarcação, para efeito de
aplicação dos requisitos das convenções e códigos internacionais ratificados pelo Brasil, em
especial as Convenções SOLAS 74/78 e a MARPOL 73/78;
1.14.3. As embarcações de bandeira estrangeira afretadas para operar em AJB,
sujeitas ao cumprimento da Convenção SOLAS 74-78 e;ou das Normas da Autoridade
Marítima, com exigência de possuírem Certificados de Classe, deverão estar classificadas
por Sociedade Classificadora de Navios, com representação no país, que tenha delegação
de competência para atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira. Os certificados
estatutários poderão ser emitidos pelas Sociedades Classificadoras reconhecidas pelo seu
país de bandeira, desde que atendam às convenções e códigos ratificados pelo Brasil, além
de atender a legislação nacional aplicável. Para efeito destas normas, a embarcação
classificada é aquela que possui Certificados de Classe de Casco e de Máquinas, sem
nenhuma condição de classe que comprometa a segurança da embarcação;
1.14.4. As embarcações de pesca e as demais embarcações não sujeitas ao
cumprimento da Convenção SOLAS 74/78, poderão operar com os certificados estatutários
exigidos pelo país de bandeira, desde que atendam os requisitos contidos nas Normas da
Autoridade Marítima Brasileira.
A Perícia Técnica para Obtenção da Declaração de Conformidade para Operar
em AJB verificara o cumprimento dos requisitos nacionais aplicáveis às embarcações
brasileiras de mesmo tipo, atividade e área de navegação, constantes da lista de verificação
para a vistoria flutuando para renovação do Certificado de Segurança da Navegação (CSN)
- NORMAM-200 ou NORMAM-201;
1.14.5. As embarcações de pesca, para as quais o país de bandeira aplique a
Convenção SOLAS 74/78 e que possuam certificados emitidos de acordo, deverão cumprir
os requisitos estabelecidos naquela convenção;
1.14.6. Deverá, ainda, ser apresentado, por ocasião da Perícia Técnica, o
relatório relativo à última docagem da embarcação. A data da docagem deverá ser
registrada na Declaração de Conformidade, devendo ser exigido que a embarcação seja
submetida à nova verificação em seco, em intervalo idêntico ao exigido para as
embarcações brasileiras.
Para as embarcações de casco metálico com mais de quinze anos de idade,
deverá ser apresentado Relatório de Medição de Espessura abrangendo, pelo menos, o
chapeamento do casco e do convés principal, contendo o mínimo de dois pontos de
medição para cada chapa, e uma declaração de um engenheiro naval que faça referência
ao relatório em questão, atestando que a embarcação possui resistência estrutural
satisfatória para a atividade na qual será empregada;
1.14.7. As embarcações de pesca e as demais embarcações não sujeitas ao
cumprimento da Convenção Internacional de Linhas de Carga (Load Lines 1966), poderão
operar com o Certificado de Borda-Livre, ou documento similar que ateste o calado
máximo da embarcação, emitido pela Administração do país de bandeira. Essas
embarcações deverão, ainda, apresentar no costado as marcas de borda-livre
correspondentes ao calado máximo atribuído.
No caso da existência de Certificado de Borda-Livre, ou de documento similar
emitido pelo país de bandeira, sem que a embarcação apresente a devida marcação no
costado, deverão ser adotadas as marcas previstas nas NORMAM-200 ou 201/DPC,
conforme o caso, considerando-se os limites estabelecidos na certificação emitida pelo país
de bandeira. Caso a embarcação não possua documento que atribua sua borda-livre ou seu
calado máximo de operação, deverá ser atribuída uma borda-livre nacional, devendo ser
seguidos os procedimentos estabelecidos nas NORMAM-200 ou 201/DPC, como aplicável;
1.14.8. Nas situações constantes das alíneas 1.14.5 e 1.14.7 acima, nas quais
está previsto a embarcação de bandeira estrangeira operar em AJB com os certificados
emitidos pelo país de bandeira, mediante a realização de perícia baseada em requisitos
estabelecidos para emissão de CSN ou de Certificado de Borda-Livre nacional, não serão
emitidos Certificados de Segurança da Navegação ou de Borda-Livre para essas
embarcações;
1.14.9. A certificação da embarcação emitida em cumprimento à
regulamentação do país de bandeira e às Convenções e Códigos Internacionais ratificados
pelo Brasil, deverá ser mantida válida durante todo o tempo em que a embarcação de
bandeira estrangeira estiver operando em AJB; e
1.14.10. Eventuais isenções concedidas às embarcações de bandeira
estrangeira, pelas suas respectivas bandeiras, somente serão válidas após terem sido
submetidas e ratificadas, para sua aplicação em AJB, pela DPC.
As embarcações de bandeira estrangeira, contudo, poderão gozar das mesmas
isenções concedidas às embarcações brasileiras, desde que obtenham a concordância das
respectivas bandeiras.
SEÇÃO II
PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OPERAR EM AJB CONFORME A ATIVIDADE
DA EMBARCAÇÃO
Todas as embarcações das atividades abaixo relacionadas deverão cumprir os
Requisitos Gerais constantes do item 1.14 desta norma e os procedimentos a seguir:
1.15. TRANSPORTE DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E BIOCOMBUSTÍVEIS
1.15.1. Compete à CP/DL autorizar o processo de IT, mediante à apresentação
do CAA emitido pela Antaq;
1.15.2. O interessado deverá apresentar à CP/DL requerimento de solicitação
para operar em AJB, especificando o período pretendido, e demais documentos listados no
anexo 1-B;
1.15.3. Após análise documental pela CP/DL, e caso o processo seja deferido, o
requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no item 1.4; e
1.15.4. Realizada a Perícia Técnica, à CP/DL emitirá as Declarações de
Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e para Transporte de Petróleo (anexo 4-
A) e o respectivo AIT.
1.15.5. Observação:
A embarcação deverá aderir, antes do início da operação em AJB, ao Sistema de
Monitoramento Marítimo de Apoio às Atividades do Petróleo (SIMMAP), conforme previsto
na NORMAM-204/DPC.
1.16. TRANSPORTE DE CARGAS (QUE NÃO PETRÓLEO E DERIVADOS)
1.16.1. Compete à CP/DL autorizar o processo de IT, mediante à apresentação
do CAA emitido pela Antaq;
1.16.2. O interessado deverá apresentar à CP/DL requerimento de solicitação
para operar em AJB, especificando o período pretendido, e demais documentos listados no
anexo 1-B;
1.16.3. Após análise documental pela CP/DL, e caso o processo seja deferido, o
requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no item 1.4;
1.16.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de
Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT; e
1.16.5. Observação:
Os navios graneleiros e os de transporte combinado ore-oil ou ore-bulk-oil com
idade igual ou superior a dezoito anos, independentemente da bandeira ou do porte do
navio, para carregamento de granel sólido de peso específico igual ou maior do que 1,78
t/m3, tais como minério de ferro, bauxita, manganês e fosfato, deverão cumprir o
estabelecido no Capítulo 2 desta norma.
1.17. APOIO MARÍTIMO
1.17.1. Compete à CP/DL autorizar o processo de IT, mediante à apresentação
do CAA emitido pela Antaq;
1.17.2. O interessado deverá apresentar à CP/DL requerimento de solicitação
para operar em AJB, especificando o período pretendido, e demais documentos listados no
anexo 1-B;
1.17.3. Após análise documental pela CP/DL, e caso o processo seja deferido, o
requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no item 1.4;
1.17.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de
Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D), assim como o respectivo AIT; e
1.17.5. Observação:
A embarcação deverá aderir, antes do início da operação em AJB, ao Sistema de
Monitoramento Marítimo de Apoio às Atividades do Petróleo (SIMMAP), conforme previsto
na NORMAM-204/DPC.
1.18. PROSPECÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DE
PETRÓLEO (PLATAFORMAS, NAVIOS SONDA, FPSO e FSO)
1.18.1. Compete à CP/DL autorizar o processo de IT, mediante a apresentação
da Portaria de concessão da ANP para exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e gás natural para blocos publicada no Diário Oficial da União (DOU);
1.18.2. O interessado deverá apresentar à CP/DL requerimento de solicitação
para operar em AJB, especificando o período pretendido, e demais documentos listados no
anexo 1-B;
1.18.3. Após análise documental pela CP/DL, e caso o processo seja deferido, o
requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no item 1.4;
1.18.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá as Declarações de
Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e para Operação de Plataformas (anexo
5-A) e o respectivo AIT; e.
1.18.5. Observações:
a) As plataformas, navios sonda, FPSO e FSO deverão atender aos requisitos do
MODU Code 79, sendo que as unidades construídas após 1° de maio de 1991 deverão
atender aos requisitos do MODU Code 89.
b) As plataformas de perfuração e os navios sonda deverão aderir, antes do
início da operação em AJB, ao Sistema de Monitoramento Marítimo de Apoio às Atividades
do Petróleo (SIMMAP), conforme previsto na NORMAM-204/DPC.
1.19. ATIVIDADES SUBAQUÁTICAS (APOIO A MERGULHO)
1.19.1. Compete à CP/DL autorizar o processo de IT, mediante à apresentação
do CAA, emitido pela Antaq;
1.19.2. O interessado deverá apresentar à CP/DL requerimento de solicitação
para operar em AJB, especificando o período pretendido, e demais documentos listados no
anexo 1-B;
1.19.3. Após análise documental pela CP/DL, e caso o processo seja deferido, o
requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no item 1.4; e
1.19.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de
Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT.
1.20. PESCA
1.20.1. Compete à CP/DL autorizar o processo de IT, mediante a concessão de
licença, permissão ou autorização de arrendamento de embarcação estrangeira para a
pesca em AJB, concedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio de Portaria
deste, publicada no DOU;
1.20.2. O interessado deverá apresentar à CP/DL requerimento de solicitação
para operar em AJB, especificando o período pretendido, e os demais documentos listados
no anexo 1-B;
1.20.3. Após análise documental pela CP/DL, e caso o processo seja deferido, o
requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no item 1.4; e
1.20.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de
Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT.
1.20.5. Observações:
a) A embarcação autorizada a pescar em AJB, em decorrência de Acordos
Intergovernamentais, não tem direito a tratamento diferenciado das demais embarcações
de bandeira estrangeira contratadas para emprego na pesca.
b) A embarcação de pesca obrigada a participar do Programa Nacional de
Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) deverá aderir ao referido
programa, antes do início da operação em AJB, conforme previsto na NORMAM-
204/DPC.
1.21. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR
1.21.1. Compete à CP/DL autorizar o processo de IT, mediante à apresentação
do CAA emitido pela Antaq;
1.21.2. O interessado deverá apresentar à CP/DL requerimento de solicitação
para operar em AJB, especificando o período pretendido, e demais documentos listados no
anexo 1-B;
1.21.3. Após análise documental pela CP/DL, e caso o processo seja deferido, o
requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no item 1.4; e
1.21.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de
Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT.
1.22. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA NAVEGAÇÃO EM MAR ABERTO
1.22.1. Compete à DPC autorizar o processo de IT;
1.22.2. O interessado deverá apresentar à DPC requerimento de solicitação para
operar em AJB, especificando o período pretendido, e demais documentos listados no
anexo 1-B;
1.22.3. Após análise documental pela DPC, e caso o processo seja deferido, o
requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no item 1.4; e
1.22.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de
Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT.
1.23. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO NÁUTICO
1.23.1. Compete à DPC autorizar o processo de IT, mediante apresentação do
Certificado de Transportadora Turística (Cadastur), emitido pelo Ministério do Turismo;
1.23.2. O interessado deverá apresentar à DPC requerimento de solicitação para
operar em AJB, especificando o período pretendido, e demais documentos listados no
anexo 1-B;
1.23.3. Após análise documental pela DPC, e caso o processo seja deferido, o
requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no item 1.4; e
1.23.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de
Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT.
1.23.5. Observações:
a) para embarcações com AB inferior a 500, a solicitação de IT deverá ser
requerida por empresa de navegação do ramo do turismo náutico, devidamente cadastrada
no órgão federal responsável pela atividade de turismo.
b) as embarcações com AB superior a 500 serão consideradas como sendo
empregadas no transporte de passageiros e cumprirão o previsto nos itens 1.21 e 1.22,
conforme o caso.
1.24. OBRA DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA, DRAGAGEM E/OU EXTRAÇÃO DE
AREIA
1.24.1. Compete à DPC autorizar o processo de IT;
1.24.2. O interessado deverá apresentar na DPC requerimento de solicitação
para operar em AJB, especificando o período pretendido, e demais documentos listados no
anexo 1-B;
1.24.3. Após análise documental pela DPC, e caso o processo seja deferido, o
requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no item 1.4; e
1.24.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de
Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT.
1.25. PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS
AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS
1.25.1. Compete à DPC autorizar o processo de IT;
1.25.2. O interessado deverá apresentar à DPC requerimento de solicitação para
operar em AJB, especificando o período pretendido, tendo como anexo o deferimento do
processo de autorização para realizar o serviço de pesquisa, exploração, remoção ou
demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados ou perdidos, sob domínio
ou não da União, conforme o caso (em acordo ao previsto na NORMAM-221/DPC), além
dos demais documentos listados no anexo 1-B;
1.25.3. Após análise documental pela DPC, e caso o processo seja deferido, o
requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no item 1.4; e
1.25.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de
Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT.
1.26. LEVANTAMENTO HIDROGRÁFICO
1.26.1. Compete à DPC autorizar o processo de IT, mediante apresentação da
autorização para execução de Levantamento Hidrográfico emitido pelo Centro de
Hidrografia da Marinha (CHM);
1.26.2. O interessado deverá apresentar à DPC requerimento de solicitação para
operar em AJB, especificando o período pretendido, e demais documentos listados no
anexo 1-B;
1.26.3. Após análise documental pela DPC, e caso o processo seja deferido, o
requerente deverá agendar a Perícia Técnica, conforme previsto no item 1.4;
1.26.4. Realizada a Perícia Técnica, a CP/DL emitirá a Declaração de
Conformidade para Operação em AJB (anexo 1-D) e o respectivo AIT; e
1.26.5. Observações:
Durante o período de operação, o responsável pela embarcação deverá cumprir
as seguintes determinações:
a) alocar áreas compatíveis com a operação para um período máximo de três
dias, renovar sempre que necessário e cancelar a área quando a operação tiver sido
interrompida ou quando o navio encontrar-se no porto;
b) aderir ao Sistema de Informações sobre o Tráfego Marítimo (SISTRAM),
quando determinado pela CP/DL, devendo enviar informação periódica da mensagem de
posição e intenção de movimento, para as próximas vinte e quatro horas e suas alterações,
dentro da área alocada; e
c) informar à CP em cuja jurisdição será realizada a operação as áreas a serem
alocadas, incluindo os seguintes parâmetros:
I) nome do navio;
II) características do navio (cores do casco e superestrutura);
III) comprimento do dispositivo de reboque (caso haja);
IV) rumos e velocidade média de deslocamento durante os serviços;
V) data do início e término dos serviços; e
VI) área de trabalho delimitada (coordenadas geográficas -
latitude/longitude).
Essas informações deverão ser encaminhadas à CP/DL com antecedência
mínima de sete dias úteis, de modo a possibilitar divulgação em Aviso aos Navegantes.
1.27. OBRAS DE ENGENHARIA SUBMARINA
1.27.1. Compete à DPC autorizar o processo de IT, mediante apresentação do
CAA ou outro documento equivalente emitido pela Antaq;
1.27.2. O interessado deverá apresentar à DPC requerimento de solicitação para
operar em AJB, especificando o período pretendido, e demais documentos listados no
anexo 1-B;