PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 111, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 6)

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 111, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera as Normas da Autoridade Marítima -
NORMAM-203/DPC para NORMAM-203/DPC (1ª
Modificação).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto n° 10.139,
de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos
normativos inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art.
4º, da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego
Aquaviário - LESTA), resolve:
Art.1º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Operação de
Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-203/DPC. Esta
alteração é denominada NORMAM-203/DPC (1ª Modificação).
Art. 2º Em virtude da suspensão da exigência da emissão da Declaração de
Conformidade para Operação de plataformas, bem como da realização de perícias
técnicas programadas em unidades de perfuração, produção e armazenamento de
petróleo e gás natural, vislumbra-se que a NORMAM-203/DPC seja alterada.
Art. 3º Revoga-se a Portaria DPC/DGN/MB nº 93, de 30 de agosto de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO