GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2023 RREO - Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35) R$ milhares DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e) Até o Mês (b) % (b/a) x 100 Até o Mês (c) % (c/a) x 100 Até o Mês (d) % (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (I) 41.500.939 40.893.783 32.339.772 79,08 30.507.172 74,60 30.305.735 74,11- Despesas Correntes 40.326.928 39.781.453 31.588.673 79,41 30.049.802 75,54 29.848.365 75,03- Transferências a Estados, DF e Municípios 36.201.674 36.161.538 28.385.135 78,50 27.668.393 76,51 27.668.393 76,51- Demais Despesas 4.125.254 3.619.914 3.203.538 88,50 2.381.408 65,79 2.179.972 60,22- Despesas de Capital 1.174.011 1.112.331 751.099 67,52 457.370 41,12 457.370 41,12- Transferências a Estados, DF e Municípios 1.137.831 1.103.341 751.099 68,07 457.370 41,45 457.370 41,45- Demais Despesas 36.181 8.989 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) 78.363.684 79.232.657 65.558.496 82,74 58.836.092 74,26 58.417.780 73,73- Despesas Correntes 75.314.975 76.019.186 64.410.970 84,73 58.524.393 76,99 58.115.807 76,45- Transferências a Estados, DF e Municípios 69.719.040 70.321.869 59.206.866 84,19 54.032.454 76,84 53.801.470 76,51- Demais Despesas 5.595.935 5.697.317 5.204.104 91,34 4.491.939 78,84 4.314.337 75,73- Despesas de Capital 3.048.709 3.213.471 1.147.526 35,71 311.699 9,70 301.973 9,40 - Transferências a Estados, DF e Municípios 1.918.813 2.109.134 557.866 26,45 230.436 10,93 230.436 10,93- Demais Despesas 1.129.896 1.104.337 589.660 53,39 81.263 7,36 71.537 6,48 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) 19.291.930 20.270.904 17.402.149 85,85 13.002.850 64,15 12.752.514 62,91- Despesas Correntes 19.271.946 20.234.307 17.387.603 85,93 13.002.850 64,26 12.752.514 63,02- Transferências a Estados, DF e Municípios 1.931.852 2.093.173 1.687.915 80,64 1.684.275 80,47 1.684.275 80,47- Demais Despesas 17.340.094 18.141.134 15.699.687 86,54 11.318.574 62,39 11.068.239 61,01- Despesas de Capital 19.984 36.597 14.546 39,75 0 0,00 0 0,00 - Transferências a Estados, DF e Municípios 22.315 24.827 14.546 58,59 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas -2.331 11.769 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) 288.000 288.000 260.383 90,41 217.941 75,67 217.686 75,59- Despesas Correntes 287.612 287.000 259.743 90,50 217.764 75,88 217.509 75,79- Transferências a Estados, DF e Municípios 273.000 273.000 245.747 90,02 204.803 75,02 204.803 75,02- Demais Despesas 14.612 14.000 13.996 99,97 12.961 92,58 12.705 90,75- Despesas de Capital 388 1.000 641 64,05 177 17,69 177 17,69- Demais Despesas 388 1.000 641 64,05 177 17,69 177 17,69- VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) 14.747.877 13.771.018 8.578.726 62,30 6.080.814 44,16 5.986.427 43,47- Despesas Correntes 14.267.478 13.575.813 8.576.718 63,18 6.080.272 44,79 5.985.884 44,09- Transferências a Estados, DF e Municípios 3.596.176 3.766.628 3.316.694 88,05 2.979.633 79,11 2.979.633 79,11- Demais Despesas 10.671.303 9.809.185 5.260.024 53,62 3.100.639 31,61 3.006.252 30,65- Despesas de Capital 480.399 195.205 2.009 1,03 542 0,28 542 0,28 - Transferências a Estados, DF e Municípios 9.368 7.025 1.288 18,33 288 4,10 288 4,10 - Demais Despesas 471.031 188.180 721 0,38 255 0,14 255 0,14 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) 66.000 66.000 2.190 3,32 2.190 3,32 2.030 3,08 - Despesas Correntes 66.000 66.000 2.190 3,32 2.190 3,32 2.030 3,08 - Transferências a Estados, DF e Municípios 22.089 22.089 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 43.911 43.911 2.190 4,99 2.190 4,99 2.030 4,62 - OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) 16.898.631 16.537.373 13.257.750 80,17 10.632.642 64,29 10.100.915 61,08- Despesas Correntes 15.410.080 15.318.501 12.932.377 84,42 10.470.428 68,35 9.948.431 64,94- Transferências a Estados, DF e Municípios 16.515 14.192 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 15.393.565 15.304.309 12.932.377 84,50 10.470.428 68,41 9.948.431 65,00- Despesas de Capital 1.488.551 1.218.871 325.373 26,69 162.215 13,31 152.484 12,51- Transferências a Estados, DF e Municípios 141.681 35.624 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 1.346.871 1.183.247 325.373 27,50 162.215 13,71 152.484 12,89- TOTAL (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII)1 171.157.061 171.059.735 137.399.467 80,32 119.279.701 69,73 117.783.087 68,85- DEDUÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DESPESAS EMPENHADAS (f) DESPESAS LIQUIDADAS (g) DESPESAS PAGAS (h) Total das Despesas com ASPS (IX) = (VIII) 137.399.467 119.279.701 117.783.087 (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (X) 0 0 0 (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XI) 0 0 0 (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XII) 2.570.827 2.570.827 2.570.827 (=) TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS APÓS AS DEDUÇÕES (XIII) = (IX - X - XI - XII) 134.828.641 116.708.874 115.212.261 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O MÊS/2023 (i) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O MÊS/2023 (j) VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ATÉ O MÊS (15% da RCL)2 VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM ASPS NO EXERCÍCIO (EC n. 95/2016, atualizada pela EC nº 113/2021 - Regra vigente para 2023) (k) TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (XIV) 134.828.641 116.708.874 163.447.440 147.907.944 CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR4 Exercício de Inscrição em Restos a Pagar5,6 Mínimo para Aplicação com Saúde (n) Valor Executado em ASPS no Ano (o) RP Inscritos (Processados e Não- Processados) RP Considerado no Limite7 RP Pagos Valor que Falta Pagar para Garantir o Mínimo RP a Pagar RP Cancelados até o presente (p) Saldo de Cumprimento do Mínimo (q) = (o - n - p) Compensações Legais8 (r) Saldo Final9 (s) = (q + r) Empenhos de 2022 139.812.784 151.858.378 17.518.761 5.473.166 13.819.929 3.042.857 655.975 11.389.619 11.389.619 Empenhos de 2021 127.033.240 179.077.635 20.281.396 0 15.620.463 2.617.092 2.043.841 50.000.554 50.000.554 Empenhos de 2020 121.246.221 161.536.763 13.600.852 0 11.874.592 725.543 1.005.571 39.284.971 39.284.971 Empenhos de 2019 117.293.432 122.269.918 11.017.404 6.040.918 9.858.423 603.469 555.623 4.420.863 4.420.863 Empenhos de 2018 112.360.793 116.820.887 11.768.360 7.308.266 10.498.860 446.901 822.600 3.637.494 3.637.494 Empenhos de 2017 109.088.149 114.700.610 14.124.981 8.512.519 12.462.663 529.345 1.132.974 4.479.487 4.479.487 Empenhos de 2016 93.710.704 106.235.537 7.786.502 0 6.639.325 431.771 715.413 11.809.420 11.809.420 Empenhos de 2015 98.308.994 100.054.862 7.880.322 6.134.454 7.162.521 124.131 593.669 1.152.199 1.152.199 Empenhos de 2014 91.614.082 91.898.531 7.136.587 6.852.138 6.037.175 814.963 101.496 997.916 -713.467 1.616.431 902.964 Empenhos de 2013 82.912.830 83.053.256 7.642.873 7.502.447 6.563.968 938.479 72.993 1.005.912 -865.486 1.616.431 750.945 Empenhos de 2012 79.512.720 80.073.777 8.534.459 7.973.402 1.503.878 6.469.524 114.651 1.030.905 -469.848 1.616.431 1.146.583 Empenhos de 2011 72.128.481 72.356.648 8.415.641 8.187.474 947.262 7.240.212 105.933 627.753 -399.586 1.616.431 1.216.845 Empenhos de 2010 61.230.118 61.976.698 6.280.781 5.534.201 282.530 5.251.672 101.423 365.944 380.635 1.616.431 1.997.066 Empenhos de 2009 54.963.099 58.281.095 8.568.041 5.250.045 177.971 5.072.074 67.622 526.919 2.791.077 2.791.077 Empenhos de 2008 48.561.056 48.678.681 5.685.001 5.567.376 103.513 5.463.863 16.817 197.535 -79.911 1.616.431 1.536.520 TOTAL (XV) 1.409.776.702 1.548.873.276 156.241.961 80.336.408 103.553.074 31.250.786 9.102.045 12.278.552 126.818.022 9.698.586 136.516.608 DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e) Até o Mês (b) % (b/a) x 100 Até o Mês (c) % (c/a) x 100 Até o Mês (d) % (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (XVII) 56.509 53.306 38.354 71,95 37.581 70,50 37.581,00 70,50- Despesas Correntes 50.342 50.342 37.581 74,65 37.581 74,65 37.581 74,65- Transferências a Estados, DF e Municípios 50.342 50.342 37.581 74,65 37.581 74,65 37.581 74,65- Despesas de Capital 6.167 2.964 773 26,08 0 0,00 0 0,00 - Transferências a Estados, DF e Municípios 6.167 2.964 773 26,08 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 0 0 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XIX) 450.116 450.116 433.747 96,36 433.622 96,34 433.622 96,34- Despesas Correntes 450.116 450.116 433.747 96,36 433.622 96,34 433.622 96,34- Demais Despesas 450.116 450.116 433.747 96,36 433.622 96,34 433.622 96,34- VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XX) 56.900 56.900 36.334 63,86 30.609 53,79 30.503 53,61- Despesas Correntes 52.900 52.900 36.334 68,68 30.609 57,86 30.503 57,66- Demais Despesas 52.900 52.900 36.334 68,68 30.609 57,86 30.503 57,66- Despesas de Capital 4.000 4.000 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - Demais Despesas 4.000 4.000 0 0,00 0 0,00 0 0,00 - OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXIII) 11.996.469 18.081.219 14.712.268 81,37 13.361.680 73,90 12.603.694 69,71- Despesas Correntes 11.710.986 18.069.477 14.706.255 81,39 13.360.395 73,94 12.602.408 69,74- Transferências a Estados, DF e Municípios 0 7.300.000 4.814.140 65,95 4.814.140 65,95 4.814.140 65,95- Demais Despesas 11.710.986 10.769.477 9.892.115 91,85 8.546.255 79,36 7.788.268 72,32- Despesas de Capital 285.483 11.742 6.013 51,21 1.286 10,95 1.285,71 10,95- Transferências a Estados, DF e Municípios 241.790 0 0 0 0 - Demais Despesas 43.693 11.742 6.013 51,21 1.286 10,95 1.286 10,95- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 67.873 67.873 TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXIV) = (XVII + XVIII + XIX + XX + XXI + XXII + XXIII) 12.627.868 18.709.415 15.220.702 81,35 13.863.493 74,10 13.105.400 70,05- DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE (Computadas e não computadas no cálculo do limite mínimo) DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (a) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (e) Até o Mês (b) % (b/a) x 100 Até o Mês (c) % (c/a) x 100 Até o Mês (d) % (d/a) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (XXV) = (I + XVII) 41.557.448 40.947.089 32.378.126 79,07 30.544.753 74,60 30.343.316 74,10- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXVI) = (II + XVIII) 78.363.684 79.232.657 65.558.496 82,74 58.836.092 74,26 58.417.780 73,73- SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXVII) = (III + XIX) 19.742.046 20.721.020 17.835.896 86,08 13.436.472 64,84 13.186.136 63,64- VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXVIII) = (IV + XX) 344.900 344.900 296.717 86,03 248.550 72,06 248.189 71,96- VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXIX) = (V + XXI) 14.747.877 13.771.018 8.578.726 62,30 6.080.814 44,16 5.986.427 43,47- ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXX) = (VI + XXII) 66.000 66.000 2.190 3,32 2.190 3,32 2.030 3,08 - OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXI) = (VII + XXIII) 28.895.100 34.618.592 27.970.018 80,79 23.994.323 69,31 22.704.609 65,59- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 67.873 67.873 TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XXXII) = (VIII + XXIV) 183.784.929 189.769.150 152.620.170 80,42 133.143.194 70,16 130.888.487 68,97- FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF Notas: 1 Do valor total de R$ 119,28 bilhões liquidados com ações e serviços públicos de saúde, R$ 87,26 bilhões se referem a transferências a estados, DF e municípios e R$ 32,02 bilhões foram aplicados diretamente pela União. 2 Regra da Emenda Constitucional nº 86/2015. 3 Correção aplicada de acordo com o art. 110 da EC 95/2016. 4 Foram registrados no âmbito do Ministério da Saúde os recursos para a inscrição dos restos a pagar processados e não-processados, autorizados por parte da Secretaria do Tesouro Nacional. 5 Nos exercícios de 2015 a 2020, houve mais pagamentos do que o necessário para cumprir os respectivos limites. Portanto, mesmo que ocorram cancelamentos de restos a pagar desse período neste exercício, o limite mínimo já foi alcançado. Constam neste demonstrativo, em destaque, para fins informação e transparência. 6 Os valores dos RPNP inscritos antes de 2012 passam a constar deste relatório para facilitar o controle do cumprimento do limite mínimo dos anos anteriores à LC 141/2012, em atendimento ao Acórdão nº 1048/2018 - Plenário, do Tribunal de Contas da União. 7 A coluna de RP Considerado no Limite deve ser comparada com a coluna de RP Pagos. Sempre que os valores pagos de um ano forem maiores que o total de RP Considerado no Limite, todo o restante do RP poderá ser cancelado sem comprometer o limite do respectivo ano. 8 Os cancelamentos dos RPNP estão sendo compensados anualmente nas modalidades 45, 46, 95 e 96. Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados, os valores compensados são distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo. 9 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para os exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações". 10 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás Natural) foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde. GOVERNO FEDERAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2023 RREO - Anexo 14 (LRF, art. 48) R$ milhares BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITAS Até o Mês RECEITAS Previsão Inicial 5.201.902.146 Previsão Atualizada 5.201.902.146 Receitas Realizadas 3.636.514.454 Déficit Orçamentário 185.668.000 Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 0 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESAS Até o Mês DESPESAS Dotação Inicial 5.197.636.218 Dotação Atualizada 5.222.689.713 Despesas Empenhadas 4.331.440.586 Despesas Executadas 3.822.182.454 Despesas Pagas 3.741.486.246 Superávit Orçamentário 0 DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO¹ Até o Mês Despesas Empenhadas 2.806.723.829 Despesas Liquidadas 2.365.870.591 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Últimos 12 Meses Receita Corrente Líquida 1.230.714.579 RECEITAS/DESPESAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Até o Mês Receitas Previdenciárias (I) 465.399.698 Despesas Previdenciárias (II) 737.331.194 Resultado Previdenciário (III) = (I - II) -271.931.497 RECEITAS/DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Até o Mês Receitas Previdenciárias (IV) 29.994.031 Despesas Previdenciárias (V) 75.150.840 Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V) -45.156.810 RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES MILITARES E AOS INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS2 Até o Mês Receitas de Pensionistas (VII) 7.367.736 Despesas com Pensionistas e Militares Inativos (VIII) 47.303.874 Resultado dos Militares (IX) = (VII - VIII) -39.936.138 RECEITAS/DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL2 Até o Mês Receitas Previdenciárias (X) 708.547 Despesas Previdenciárias (XI) 6.938.189 Resultado Previdenciário (XII) = (X - XI) -6.229.643 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Resultado Apurado Até o Mês Resultado Nominal -74.668.064 Resultado Primário -532.837.841 MOVIMENTAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo Até o Mês Até o Mês a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 81.847.489 749.383 75.487.793 5.610.309 Poder Executivo 81.494.506 748.413 75.285.454 5.460.634 Poder Legislativo 51.313 87 42.168 9.058 Poder Judiciário 268.818 842 127.493 140.483 Ministério Público 5.474 40 5.313 120 Defensoria Pública 27.379 0 27.365 14 RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 173.309.540 9.935.350 99.639.119 63.735.075 Poder Executivo 168.572.368 9.640.921 96.806.093 62.125.358 Poder Legislativo 463.319 30.095 236.496 196.729 Poder Judiciário 4.033.871 258.849 2.474.392 1.300.629 Ministério Público 121.378 5.484 78.781 37.113 Defensoria Pública 118.604 1 43.357 75.246 TOTAL 255.157.029 10.684.733 175.126.912 69.345.385 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE) Valor Apurado Mínimo a ser aplicado em MDE em 2023 % Aplicado Até o Mês Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 68.541.982 66.411.190 103,21 Complementação da União ao FUNDEB 26.462.618 DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) Valor Apurado Mínimo a ser aplicado em ASPS em 2023 Percentual aplicado até o mês Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 116.708.874 147.907.944 78,91 FONTE: STN/CCONT/GEINF ¹ Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União. 2 Excluídas as receitas desvinculadas (DRU). TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2023 LDO - Lei nº 14.436, de 09/08/2022, art. 46, §4º R$ milhares PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO A RECEITAS¹ INICIAL ATUALIZADA No Mês % Até o Mês % REALIZAR (a) (b) (c) (c/b) (d) (d/b) (b-d) RECEITAS CORRENTES 1.152.567.730 1.152.567.730 100.477.257 8,72 961.296.223 83,40 191.271.507 Receita Tributária 466.786 466.786 -20.689 -4,43 457.236 97,95 9.549 Receita de Contribuições 1.107.643.330 1.107.643.330 98.178.880 8,86 922.382.811 83,27 185.260.519 Receita Patrimonial 7.128.746 7.128.746 1.314.484 18,44 13.555.443 190,15 -6.426.697 Receita Agropecuária 0 0 0 0,00 0 0,00 0 Receita Industrial 333 333 52 15,66 490 146,90 -156 Receita de Serviços 35.002.933 35.002.933 583.948 1,67 19.874.919 56,78 15.128.014 Transferências Correntes 8.431 8.431 1 0,01 5.661 67,14 2.770 Receitas Correntes a Classificar 0 0 0 0,00 0 0,00 0 Outras Receitas Correntes 2.317.171 2.317.171 420.581 18,15 5.019.664 216,63 -2.702.492 RECEITAS DE CAPITAL 527 527 1.470 278,83 20.410 3.872,49 -19.883 Operações de Crédito 0 0 0 0,00 0 0,00 0 Alienação de Bens 527 527 1.470 278,83 20.410 3.872,49 -19.883 Transferências de Capital 0 0 0 0,00 0 0,00 0 Outras Receitas de Capital 0 0 0 0,00 0 0,00 0 SUBTOTAL (I) 1.152.568.257 1.152.568.257 100.478.726 8,72 961.316.633 83,41 191.251.624 DÉFICIT (II) - - - - 322.336.563 - - TOTAL (I + II) 1.152.568.257 1.152.568.257 100.478.726 8,72 1.283.653.196 - -131.084.939 DESPESAS DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS EXECUTADAS DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A INICIAL ATUALIZADA No Mês Até o Mês No Mês Até o Mês % EXECUTAR (e) (f) (g) (h) (i) (j) (j+k/f) (f-j-k) DESPESAS CORRENTES 1.542.168.327 1.561.245.681 101.664.564 1.491.250.048 125.623.336 1.282.148.460 82,12 279.097.221 Pessoal e Encargos Sociais 150.252.836 156.955.204 5.797.172 145.319.819 12.305.520 124.371.915 79,24 32.583.289 Juros e Encargos da Dívida 0 0 0 0 0 0 0,00 0 Outras Despesas Correntes 1.391.915.491 1.404.290.477 95.867.393 1.345.930.228 113.317.816 1.157.776.545 82,45 246.513.932 Benefícios Previdenciários do RGPS 866.973.984 869.916.990 75.062.656 865.065.939 68.533.066 737.331.194 84,76 132.585.795 Transferências a Estados, DF e Municípios 122.986.483 130.620.181 10.432.675 106.964.181 12.703.615 99.493.577 76,17 31.126.605 Demais Despesas Correntes 401.955.024 403.753.306 10.372.062 373.900.108 32.081.135 320.951.774 79,49 82.801.531 DESPESAS DE CAPITAL 9.117.955 8.820.434 890.513 4.481.903 393.317 1.504.736 17,06 7.315.699 Investimentos 9.114.455 8.816.934 890.513 4.479.637 393.242 1.503.509 17,05 7.313.426 Inversões Financeiras 3.500 3.500 0 2.266 75 1.227 35,06 2.273 Amortização da Dívida 0 0 0 0 0 0 0,00 0 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 340.604 340.604 0 0 0 0 0,00 340.604 SUBTOTAL (III) 1.551.626.887 1.570.406.719 102.555.077 1.495.731.951 126.016.654 1.283.653.196 81,74 286.753.523 SUPERÁVIT (IV) - - - - - - - - TOTAL (III + IV) 1.551.626.887 1.570.406.719 102.555.077 1.495.731.951 126.016.654 1.283.653.196 - 286.753.523 FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF Continua (1/3) Notas: a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União. Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação decorre de variação cambial. TABELA 1-A - DETALHAMENTO DAS RECEITAS E DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2023 LDO - Lei nº 14.436, de 09/08/2022, art. 46, §4º R$ milhares Seguridade Social1 Até o Mês Receitas da Seguridade Social 961.316.633 RGPS 465.399.698 RPPS - Civil 30.702.577 Pensionistas Militares2 7.367.736 Demais (COFINS, CSLL e Outras) 457.846.622 Despesas da Seguridade Social 1.283.653.196 RGPS 737.331.194 RPPS - Civil e FCDF 82.089.030 Pensionistas Militares2 21.402.943 Saúde 116.708.874 Assistência Social 219.449.060 Abono Salarial 24.621.566 Seguro Desemprego 38.158.686 Demais 43.891.844 Resultado da Seguridade Social - 322.336.563 Desvinculação das Receitas da União (DRU) 195.922 Resultado com Receitas Desvinculadas - 322.140.642 Notas: Continua (2/3) 1. As receitas são as realizadas até o mês. As despesas são as liquidadas até o mês, sendo que no final do ano serão incluídos os valores inscritos em Restos a Pagar Não Processados. 2. A partir de 2016, as despesas com militares inativos deixaram de ser classificadas como gastos da seguridade social, restando apenas as pensões militares nesse grupo.
PORTARIA STN/MF Nº 1.490 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 4 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Todos os atos de 29/11/2023