DELIBERAÇÃO Nº 1.644, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 8 de 11)

92 - Processo nº: 10530.721979/2013-41 - Recorrente: CLOVIS RAMOS LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10680.723992/2014-01 - Recorrente: CASSIO CIRANO LOPES
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 18019.720098/2015-76 - Recorrente: ODALIO GONCALVES
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10886.721881/2013-64 - Recorrente: MARIA DO CEO FARIA
DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11060.002880/2010-41 - Recorrente: JURACI SOARES DE LIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10166.730331/2013-61 - Recorrente: ARY LEITE DE CAMPOS
SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10980.721142/2011-32 - Recorrente: JOSE RIOS TABORDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 18239.005143/2008-45 - Recorrente: JOSE RONALDO
PINHEIRO CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 13964.720204/2011-85 - Recorrente: MAURO DOMINGOS
LUNARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13334.000345/2009-80 - Recorrente: EVANNILDO DE LIMA
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10240.720755/2011-16 - Recorrente: MARISA BRITTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13553.000036/2010-69 - Recorrente: MARINO ALVES
MARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 13896.722240/2011-34 - Recorrente: WALTER ARRIENS
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 15467.720299/2011-73 - Recorrente: SUELY DIAS BORGES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
1 - Processo nº: 10580.727944/2017-54 - Recorrente: JORGE ANTONIO LAGO
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10980.722262/2010-76 - Recorrente: ZIGOMAR DELBEM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.729049/2018-46 - Recorrente: MARIA APARECIDA DA
SILVA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10980.006099/2008-86 - Recorrente: MIGUEL KARCZESKI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10980.004416/2009-19 - Recorrente: ADIL CALOMENO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10940.721198/2012-44 - Recorrente: VERONICA WOITILAK
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10865.721025/2012-76 - Recorrente: ANTONIO MARONESI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10860.723350/2019-90 - Recorrente: ODAIR DE OLIVEIRA
REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10735.003679/2008-13 - Recorrente: MARIA GERMINIA DE
MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10730.906823/2009-04 - Recorrente: RICARDO ALCANTARA
AUGUSTO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10730.014289/2008-19 - Recorrente: ANTONIO CARLOS M
BRAGA DE YPARRAGUIRRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10580.721895/2010-70 - Recorrente: ANDRE LUIS ALVES
BACELAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10480.724757/2013-13 - Recorrente: KARLA PATRICIA
UMBELINO DE QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.726171/2013-69 - Recorrente: MARIA ANTONIA
GARSKE ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10469.723121/2018-17 - Recorrente: JOSE LOPES DE MELO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11080.721912/2009-39 - Recorrente: IRENE MARIA RECH
VIDOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10380.000124/2009-68 - Recorrente: MARCO FABIO MOTA
SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.009942/2008-92 - Recorrente: BERNADETE LAU
KURTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10320.722716/2012-44 - Recorrente: JOAO ALBERTO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.935074/2009-72 - Recorrente: ROSANGELA DE
ARAUJO BERNECK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10235.000070/2008-23 - Recorrente: NEDER DUARTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 18470.730288/2013-01 - Recorrente: JOSE MAURO
SIQUEIRA FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13748.720619/2019-61 - Recorrente: ARNALDO FELIX DE
SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10830.724109/2011-88 - Recorrente: DECIO SALLES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10166.724886/2012-93 - Recorrente: ANACLETO
RODRIGUES CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 18470.726060/2011-46 - Recorrente: NELSON AZEVEDO
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13746.720335/2017-22 - Recorrente: MARGARIDA CASSAR
SAIEG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10830.724108/2011-33 - Recorrente: DECIO SALLES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 18186.725433/2019-24 - Recorrente: MARILDA ELENI
POMELLI DE CARVALHO THOMAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13706.000466/2009-56 - Recorrente: FRANCISCO
GODOFREDO RODRIGUES CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10830.014417/2010-11 - Recorrente: EDUARDO CESAR
ROLIM NOBREGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 18186.002680/2010-11 - Recorrente: PAULO CERQUEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13706.000464/2009-67 - Recorrente: FRANCISCO
GODOFREDO RODRIGUES CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10830.004869/2010-94 - Recorrente: FRANCISCO CARLOS
DE CRISTOFARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16707.004959/2008-62 - Recorrente: JOSE MARIO GURGEL
DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13502.720772/2013-85 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO
RIBEIRO DE ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10821.720116/2012-09 - Recorrente: WILLES DE TOLEDO E
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 15463.721268/2019-27 - Recorrente: KRISNA MODESTO
RAMALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13053.000038/2007-93 - Recorrente: VALDIVO DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10821.720115/2012-56 - Recorrente: WILLES DE TOLEDO E
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13899.000656/2010-97 - Recorrente: VALQUIRIA
MARGARIDA DOS SANTOS KANEGAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 12898.000033/2010-61 - Recorrente: ALEXANDRE
NOGUEIRA VIEITOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10735.720433/2011-13 - Recorrente: ADRIANA DE
OLIVEIRA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13897.720293/2019-68 - Recorrente: MARIA DO CARMO
DE OLIVEIRA ROS HERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 12448.720527/2014-98 - Recorrente: CAMILA CLAUDIA
KUNTZ NAVARRO RIBEIRO SANTIAGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10730.723611/2011-08 - Recorrente: JOSE MARIA
CARVALHO DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13889.720013/2020-54 - Recorrente: ELISABETE
BORTOLOTTO MORIYAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10730.720933/2019-44 - Recorrente: ROSA MARIA HORTA
DEVOLDER RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13886.720234/2019-19 - Recorrente: GILMAR FRANCISCO
MANTOVANELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11610.000604/2010-74 - Recorrente: ANTONIO AUGUSTO
DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10730.003540/2008-10 - Recorrente: JOSE ROBERTO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13886.720003/2020-49 - Recorrente: WAGNER JOSE
ZANETTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11543.720257/2013-93 - Recorrente: MARIA LUCIA
REZENDE FERREIRA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10510.721178/2010-71 - Recorrente: ARLINDA COSTA
FONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13855.720252/2020-00 - Recorrente: MARIA DE FATIMA
BARBARA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11080.731759/2011-72 - Recorrente: MARIA GERMEK SO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
57 - Processo nº: 10435.002441/2009-36 - Recorrente: ANTONIO FRANCISCO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13839.000115/2010-73 - Recorrente: JOSE ANTONIO
GALEGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11080.727481/2019-96 - Recorrente: NOEMIA SLIM WILIN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10435.002371/2009-16 - Recorrente: MARCO ANTONIO DA
SILVA CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13838.720005/2020-11 - Recorrente: FRANCISCO MANOEL
DA PAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10882.001428/2010-25 - Recorrente: RITA DE CASSIA LEITE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10410.721547/2010-54 - Recorrente: JALBAS SOARES DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13836.000714/2007-11 - Recorrente: FABIO ANSELMO DE
GODOY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10845.001861/2009-73 - Recorrente: LUIZ GUILLERMO
DIAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10380.722800/2011-72 - Recorrente: ELSO PEREIRA DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 18471.001800/2007-41 - Recorrente: FLAVIO RENATO
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13827.720413/2011-01 - Recorrente: ORLANDO TODARELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10845.000705/2011-18 - Recorrente: JUNIOS PAES LEME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10380.722003/2011-95 - Recorrente: JOSE NILTON
BARBOSA DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13887.720087/2012-09 - Recorrente: ELIZIO CORNIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11543.003622/2007-53 - Recorrente: DIONE LUIZ OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13907.721142/2011-11 - Recorrente: ANTONIO MORAES
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 12326.003331/2009-54 - Recorrente: NILSON FONTES
DECEMBRINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10320.722024/2012-04 - Recorrente: JOSE DE OLIVEIRA
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13855.720701/2011-11 - Recorrente: RICARDO NICODEMOS
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11330.720004/2012-34 - Recorrente: RAFAEL FARIA
GUILHON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13847.720142/2014-91 - Recorrente: ANTONIO BRITO DE
CARVALHO E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11080.015239/2002-28 - Recorrente: OSVALDO BONANI
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 19288.000095/2011-81 - Recorrente: DINIZ SOARES DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13771.721166/2013-15 - Recorrente: ALEX SANDRO
ROMAGNA SALAROLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10886.720847/2011-19 - Recorrente: ALESSANDRO GOMES
DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 17933.721176/2012-12 - Recorrente: GABRIELLA SILVA
FROIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13771.000023/2011-04 - Recorrente: PATRICIA SCARPAT
THOMPSON PALHANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10882.722474/2013-12 - Recorrente: GUILHERMO PARO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13819.720596/2013-18 - Recorrente: ROBERVAL MENDES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10930.003417/2008-42 - Recorrente: ELIZEU VIDOTTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13819.720453/2015-78 - Recorrente: ANTONIO VIEIRA DA
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10930.002054/2009-17 - Recorrente: DIOGENES CAMPIOLO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13817.720026/2014-29 - Recorrente: MARIA APARECIDA
BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10930.001453/2008-71 - Recorrente: MARIA IVONE
TIRADO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 19288.000230/2011-99 - Recorrente: GERSON ALVES
DOURADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13807.007040/2009-95 - Recorrente: MOACIR NEVES
LADEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10920.007917/2008-72 - Recorrente: IVONIR MIRANDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 15553.720312/2012-04 - Recorrente: VIVIANE DA
CONCEICAO CARIUS COMYM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13706.003892/2008-61 - Recorrente: ALFREDO DE MOURA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10768.001738/2009-12 - Recorrente: SEBASTIAO GESNEI
ROBERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 15471.002059/2009-18 - Recorrente: REGINA HELENA
VIANNA FIALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13706.003891/2008-16 - Recorrente: ALFREDO DE MOURA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10680.724067/2011-46 - Recorrente: MARIA CRISTINA
MALARD TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 15463.002473/2009-18 - Recorrente: EMILIA DE AZEVEDO
VIANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13605.720248/2012-75 - Recorrente: LEANDRO VERDOLIN
FERREIRA DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10665.720025/2011-24 - Recorrente: TERESA GOMES DE
MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 13963.720383/2013-22 - Recorrente: MARTA SCOTTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 13116.723356/2019-88 - Recorrente: PAULO ALVES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10530.724823/2010-70 - Recorrente: RENE BECKER
ALMEIDA CARMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 13951.000384/2010-43 - Recorrente: ADMIR VIANA
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 13014.720038/2011-56 - Recorrente: JALDECI VIEIRA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10410.001776/2009-15 - Recorrente: SEBASTIANA
OLIVEIRA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 13951.000383/2010-07 - Recorrente: ADMIR VIANA
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 12326.006594/2010-59 - Recorrente: ALESSANDRO
NOGUEIRA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10380.000986/2007-29 - Recorrente: ANTONIO FERREIRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
113 - Processo nº: 10384.720750/2019-14 - Recorrente: EDGARD RAULINO
DE ALMEIDA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 13678.000650/2008-08 - Recorrente: CARLOS LUCIANO
BAZAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10825.722996/2012-18 - Recorrente: PAULO SERGIO
STABILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10510.725422/2018-22 - Recorrente: MOACIR ARAUJO DE
SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10120.005231/2010-87 - Recorrente: JOSE BARBOSA REIS
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10510.725390/2019-46 - Recorrente: GERSON JOSE
CAVALCANTI CAJUEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 18183.720065/2018-77 - Recorrente: GENIR CARNEIRO DA
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10665.720113/2013-98 - Recorrente: WILLIAM SALUME
MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 15504.724044/2019-43 - Recorrente: MURILO GUIMARAES
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10166.727685/2012-48 - Recorrente: CRISTOVAM
RICARDO CAVALCANTI BUARQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 15553.000299/2011-84 - Recorrente: MARIA JOSE DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10880.722519/2020-90 - Recorrente: ROBSON SCRITTORE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 13893.000041/2011-00 - Recorrente: SONIA APARECIDA
SCHUETZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13893.000935/2009-77 - Recorrente: SONIA APARECIDA
SCHUETZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 13893.000040/2011-57 - Recorrente: SONIA APARECIDA
SCHUETZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13672.000067/2010-63 - Recorrente: WILLIAM SALUME
MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 13839.003739/2009-17 - Recorrente: JAMES ANTONIO
CAVEDAL MENEGUELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 15504.722182/2011-31 - Recorrente: JOAQUIM DE
CASTRO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10320.004074/2007-31 - Recorrente: ANA CRISTINA
MARANHAO DIAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10725.720233/2020-62 - Recorrente: ALOISIO RANGEL D
OLIVEIRA PORTUGAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13830.721422/2011-52 - Recorrente: WILSON FRANCISCO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10840.001741/2008-35 - Recorrente: FRANCISCO
ANTONIO POLLONI DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11543.002338/2008-41 - Recorrente: GETULIO SOARES
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13924.000005/2011-23 - Recorrente: LINA MARIA
HOREVICZ DAMBROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 12326.002759/2009-80 - Recorrente: MAURICIO MATTOS
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10865.000741/2010-54 - Recorrente: ELI AUREA BERTOIA
GREGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10665.721141/2015-94 - Recorrente: WILLIAM SALUME
MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13672.000066/2010-19 - Recorrente: WILLIAM SALUME
MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13826.720023/2011-33 - Recorrente: LEILA MARIA DE
PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 13629.000361/2011-81 - Recorrente: JOSE SOARES
COUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 13106.000013/2011-11 - Recorrente: JULIO CESAR
MACEGOZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 13770.000131/2011-89 - Recorrente: ISAIAS SALLA DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 13653.000735/2010-81 - Recorrente: OSMAR JOSE DA
LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
146 - Processo nº: 18239.002028/2009-08 - Recorrente: ALVARO JOSE ALVES
DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10845.003740/2008-85 - Recorrente: LUIZ CARLOS DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10280.720479/2011-10 - Recorrente: SOLANGE MARIA
ALVES MOTA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 13747.000343/2010-72 - Recorrente: ANGELO JOSE DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10825.722997/2012-54 - Recorrente: LUIZ SILVESTRE
STABILE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 15471.001345/2009-58 - Recorrente: LURDES TEREZA D
ELIA BIZARRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 13819.001247/2008-36 - Recorrente: MARCOS ANTONIO
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10120.724399/2012-57 - Recorrente: JOSE BARBOSA REIS
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10380.010509/2008-52 - Recorrente: FRANCISCO FARIAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10380.004577/2009-63 - Recorrente: FRANCISCO FARIAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 13404.720007/2020-01 - Recorrente: JOSE CLAUDIO
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 11543.001492/2008-03 - Recorrente: MARCOS ANTONIO
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 15504.013065/2010-00 - Recorrente: JOSE CARLOS DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 12326.004984/2010-94 - Recorrente: MARIA ANGELICA
VIEIRA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 18239.002313/2010-54 - Recorrente: MARIA ELISABETE
LEITAO RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10983.720164/2010-74 - Recorrente: PEDRO GUILHERME
BECKER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10140.720439/2010-91 - Recorrente: MARCELO CANCINI
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 13404.720008/2020-47 - Recorrente: JOSE CLAUDIO
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 11080.725138/2011-50 - Recorrente: FERNANDO OZANAN
DE FRANCESCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10510.000038/2010-66 - Recorrente: REGINA MARIA
TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 15504.017145/2010-26 - Recorrente: JOSE CARLOS DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 12326.001612/2009-72 - Recorrente: ROBSON DE FREITAS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 18239.002314/2010-07 - Recorrente: MARIA ELISABETE
LEITAO RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10882.002199/2009-22 - Recorrente: SEBASTIAO IVO
TONIOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 13739.000269/2008-79 - Recorrente: SILVIO ROBERTO
ANTUNES GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 15504.721750/2012-67 - Recorrente: JOSE EDUARDO
SANTOS LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 13501.000323/2008-60 - Recorrente: JOSE ALEXANDRE
BISPO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 13893.001284/2009-32 - Recorrente: JORGE RODRIGUES
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 13749.720004/2013-39 - Recorrente: JAIR PERFEITO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL