PORTARIA STN/MF Nº 1.478, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Ficam dispensadas dos requisitos das ações de apoio de que trata
o art. 3º, e de diversificação regional de que trata o art. 8º, as instituições financeiras
cujas operações de crédito contratadas no período de um ano resulte em valor total
de contrapartidas inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Art. 23. A destinação dos recursos de contrapartida na forma do inciso II do art. 10
dispensa a instituição financeira de observar as demais condições dispostas nesta Portaria.
Art. 24. As instituições financeiras deverão adotar medidas para dar
publicidade na aplicação de recursos financeiros nas ações de apoio previstas nesta
Portaria, visando promover o controle social.
Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário do Tesouro Nacional.
Art. 26. Esta Portaria entre em vigor em 1º de dezembro de 2023.
VIVIANE APARECIDA DA SILVA VARGA