PORTARIA STN/MF Nº 1.478, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

ANEXO I
MINUTA DE ACORDO DE ADESÃO
ACORDO DE ADESÃO N.º______, PARA O APORTE DE RECURSOS
CORRESPONDENTES À CONTRAPARTIDA DA GARANTIA DA UNIÃO NAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO INTERNO E EXTERNO CONTRATADAS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS NO FUNDO DE APOIO À ESTRUTURAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS DE CONCESSÃO E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS,
DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS (FEP), QUE ENTRE SI FIRMAM, DE UM LADO,
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DO FEP E, DE
OUTRO, A (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA).
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES
Nome, endereço, cnpj e representantes (cpf).
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O presente acordo tem como objeto estabelecer o aporte não reembolsável de
recursos, no valor de R$ XX, como contrapartida à garantia da União em operações de
crédito interno e externo contratadas no exercício de XXXX, pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta, ao Fundo de Apoio à
Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (doravante denominado "FEP").
Parágrafo único: os recursos depositados serão incorporados ao patrimônio
do FEP, quando houver o reembolso para cobertura de custos relacionados a serviços
técnicos especializados, conforme previsto no inciso III do §3º do art. 2º da Lei 13.529,
de 2017;
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA
A Entidade Administradora, doravante denominada "ADMINISTRADORA", terá
as seguintes obrigações:
1. Disponibilizar e designar conta bancária específica para depósito dos
valores da contrapartida, abstendo-se de onerar a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA com custos
ou tarifas pela operacionalização do referido depósito;
2. Emitir comprovante de recebimento dos valores depositados à
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;
3. Efetuar o aporte dos valores depositados pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
no FEP, com o objetivo de cumprir as finalidades estabelecidas para o Fundo;
4. Assumir todas as despesas e encargos relacionados à operacionalização
dos aportes dos valores no FEP;
5. Submeter ao Tesouro Nacional, para fins de prestação de contas anual, relatório
detalhado dos valores aportados no FEP, em função do acordo da cláusula segunda;
6. Executar a integralização dos valores no FEP em conformidade com os
regulamentos vigentes aplicáveis ao Fundo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DEPOSITANTE
A Instituição Financeira depositante terá as seguintes obrigações, além das
previamente estabelecidas neste instrumento:
1. Efetuar o depósito dos valores referentes à contrapartida em conta
bancária designada pela ADMINISTRADORA;
2. Verificar a conformidade dos valores a serem transferidos e a sua elegibilidade
para aporte no FEP, conforme estabelecido pela Portaria Normativa nº 808, de 26 de julho
de 2023, e pela Portaria Regulamentadora STN nº XX, de XX de setembro de 2023;
3. Comunicar à ADMINISTRADORA, de forma imediata e por escrito,
qualquer irregularidade identificada no processo de depósito;
4. Assumir os custos e tarifas referentes a eventuais estornos de valores
depositados de forma inadequada.
§ 1º É prerrogativa da instituição financeira depositante decidir pelos
montantes a serem depositados nos termos do presente acordo, podendo optar por
depositar valores superiores ou inferiores ao total da contrapartida de que trata a
Portaria Normativa nº 808, de 2023, do Ministério da Fazenda, permanecendo sobre si
a responsabilidade pela prestação de contas referente a eventual diferença a
menor.
2º Os recursos de contrapartidas depositados pela Instituição Financeira,
conforme estipulado neste acordo, não serão passíveis de devolução pela
Administradora.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO ACORDO
O presente acordo terá vigência até 31 de dezembro 20XX, e será referente
ao plano de execução da contrapartida a ser apresentado até 31 de março de 20XX,
podendo ser prorrogado sucessivas vezes.
§1º O acordo poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os
partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo
em que participaram voluntariamente da avença;
§2º O acordo poderá ser rescindido, independente de prévia notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de inadimplemento de quaisquer das
cláusulas pactuadas.