PORTARIA STN/MF Nº 1.478, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA STN/MF Nº 1.478, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a Portaria Normativa MF nº 808, de
26 de julho de 2023, que estabelece condição para
a concessão de garantia pela União nas operações
de crédito interno e externo contratadas pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo
suas entidades da administração indireta.
A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 6º da Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, no art.
97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto-Lei nº 1.312, de
15 de fevereiro de 1974, e no art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de
julho de 2023, que estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas
operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta.
CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CONTRAPARTIDA
Art. 2º A contrapartida de cinco décimos por cento de que trata o art. 4º
da Portaria Normativa MF nº 808, de 2023, incidirá sobre o total dos valores dos
contratos de garantia firmados pela União nas operações de crédito interno e externo
contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da
administração indireta, assinados no exercício, independentemente do cronograma de
desembolsos.
Seção I
Das Ações
Art. 3º As instituições financeiras deverão fazer constar nos planos de
execução da contrapartida pelo menos duas das seguintes ações:
I - apoio a soluções inovadoras;
II - apoio à formação de consórcios públicos;
III - apoio a capacitação; ou
IV - apoio à estruturação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões
de serviço público.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos financeiros nas ações previstas no
caput fica condicionada a acordo ou anuência prévia do ente público interessado.
Seção II
Das Ações de Apoio a Soluções Inovadoras
Art. 4º As ações de apoio a soluções inovadoras serão voltadas ao
desenvolvimento ou à implementação de soluções em automação e integração de processos
e serviços com potencial de replicação, com o objetivo de redução de custos, melhoria da
qualidade do gasto público, aperfeiçoamento da informação contábil, incremento de
receitas ou aperfeiçoamento da gestão fiscal, podendo contemplar, entre outras:
I - aprimoramento da administração contábil, orçamentária e financeira;
II - projetos e ações com vistas ao aumento da participação do cidadão na
gestão pública;
III - projetos e ações com vistas à redução de impactos ambientais;
IV - consultoria e assessoria, inclusive com o propósito de aprimorar os
fluxos de trabalho dos entes subnacionais;
V - fomento ao desenvolvimento de novas soluções tecnológicas, incluindo
apoio financeiro a desenvolvimento de protótipos, provas de conceito e bolsas de
pesquisa aplicadas em parceria com universidades e centros de pesquisa e inovação,
além de parcerias ou contratação de startups.
§ 1º Quando a ação de apoio estiver relacionada à consultoria e assessoria,
bem como à implementação de soluções desenvolvidas, no mínimo, vinte e cinco por
cento (25%) dos recursos destinados a ações de que trata o caput deverão ser
aplicados em entes cujo Indicador da Qualidade Contábil e Fiscal no Siconfi (ICF) esteja
classificado nas faixas C, D e E do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e
Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, observada a excepcionalização de que trata
o art. 21 desta Portaria.
§ 2º Para fins do cumprimento do disposto no § 1º, a instituição financeira
somente poderá contemplar cada ente uma única vez.
§ 3º O apoio a soluções inovadoras poderá incluir outras ações que visem
ao incremento da qualidade e da consistência dos dados fiscais e contábeis enviados
pelos entes e que serão refletidas no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e
Fiscal.
Seção III
Das Ações de Apoio à Formação de Consórcios Públicos
Art. 5º As ações de apoio à formação de consórcios poderão contemplar
auxílio à constituição de consórcios públicos, regulamentados pela Lei nº 11.107, de 6
de abril de 2005, ou outros instrumentos associativos, entre entes federativos,
incluindo a elaboração de protocolo de intenções, estatuto, contrato de rateio, entre
outras, que tenham por objeto, entre outros:
I - a estruturação e contratação de projetos de investimentos de interesse
comum, inclusive que sejam viabilizados por meio de projetos de Parcerias Público-
Privadas e concessões;
II - a prestação de serviços de interesse comum;
III - a administração tributária, de cadastros imobiliários e de fiscalização;
IV - a administração contábil, orçamentária e financeira;
V - a aquisição de equipamentos e desenvolvimento de sistemas de
Tecnologia de Informação (TI); ou
VI - outras formas de apoio visando a implementação associativa de
quaisquer ações de apoio previstas no art. 3º.
Seção IV
Das Ações de Apoio a Capacitação
Art. 6º As ações de apoio a capacitação serão voltadas para a qualificação
de servidores efetivos e empregados públicos dos quadros permanentes da
Administração Pública de entes subnacionais nas áreas de contabilidade pública,
soluções tecnológicas voltadas à gestão fiscal, planejamento, monitoramento, avaliação
ou aumento da eficiência do gasto público, gestão de passivos, estruturação,
contratação e acompanhamento de operações de crédito, gestão patrimonial e
financeira, estruturação e gestão de contratos de Parcerias Público-Privadas e
concessões, podendo contemplar, entre outras:
I - cursos presenciais, híbridos ou à distância;
II - realização de seminários, congressos e oficinas de treinamento
(workshops) para a geração e difusão de conhecimento na área fiscal e inovação em
gestão pública;
III - disponibilização de plataforma educacional com cursos online, material
de apoio e de comunicação, além de treinamentos e eventos voltados para
profissionais envolvidos com temas relacionados à gestão fiscal ou com projetos de
Parcerias Público-Privadas e concessões;
IV - oferecimento de bolsas de estudos para cursos técnicos, de extensão,
aperfeiçoamento, graduação ou pós-graduação, no Brasil ou no exterior;
V - realização de concursos de premiação à produção técnica ou científica
na área de gestão fiscal, voltados para a geração e difusão de conhecimento na área
fiscal e inovação em gestão pública;
VI - certificação de profissionais ou entidades em programas de certificação
voltados para a estruturação e gestão contratual de projetos de Parcerias Público-
Privadas e concessões; e
VII - capacitação tecnológica em administração contábil, orçamentária e
financeira, inclusive mediante aquisição de software e hardware de tecnologia da
informação, para entes públicos subnacionais, desde que de forma integrada ao
treinamento dos profissionais envolvidos nos processos de trabalho que serão
impactados pela solução tecnológica.
§ 1º Os cursos de que tratam os itens I e III deverão ser de, no mínimo, 30 horas.
§ 2º A seleção para as ações de apoio a capacitação deverá,
preferencialmente, contemplar o maior número de Estados e Municípios possível, e,
entre candidatos de um mesmo ente, dar preferência para mulheres e, entre elas, as
que se declararem pretas, pardas ou indígenas.
§ 3º Poderão se beneficiar das ações de apoio a capacitação servidores
efetivos e empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública em
exercício nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, incluindo suas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 4º As ações de apoio a capacitação serão gratuitas para os servidores e
empregados contemplados, podendo ser prevista anuência da autoridade à qual o
servidor e empregado estiver subordinado e ressarcimento de custos em caso de
desistência ou não obtenção de notas mínimas de avaliação, quando for o caso.
§ 5º Poderão ser exigidos dos candidatos requisitos mínimos para
participação, incluindo conhecimentos específicos, experiência na área objeto da ação
de capacitação, entre outros.
Seção V
Das Ações de Apoio à Estruturação de Parcerias Público-Privadas e
Concessões
Art. 7º As ações de apoio à estruturação de Parcerias Público-Privadas e
concessões poderão contemplar, entre outras:
I - apoio financeiro e técnico para criação, expansão ou modernização de
áreas especializadas em projetos de Parceiras Público-Privadas e concessões nos entes,
seja em estruturação ou gestão contratual, ainda que sob a forma de autarquias,
fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista;
II - apoio técnico na condução da licitação, inclusive para a elaboração de
estudos de viabilidade nas áreas de engenharia, ambiental, econômica, financeira,
contábil, jurídica, técnica e de informática, com vistas a viabilizar licitação de
infraestrutura e serviços, inclusive por meio de procedimento de manifestação de
interesse ou instrumento congênere;
III - ações de suporte a consultas públicas, a audiências públicas, a
divulgação e a realização de reuniões com investidores e demais interessados;
IV - apoio técnico no acompanhamento da execução contratual, difusão de
melhores práticas ou constituição de áreas nos entes subnacionais para fiscalização dos
respectivos contratos, inclusive serviços de consultoria e assessoria na constituição e no
funcionamento de unidades de Parcerias Público-Privadas e concessões, bem como de
agências reguladoras ou outros órgãos e entidades reguladoras de contratos de
concessões e PPPs; e
V - apoio financeiro a ações de divulgação de projetos para potenciais
investidores, no Brasil e no exterior.
§ 1º Ao menos cinquenta por cento das ações ou projetos contemplados
em cada plano de execução da contrapartida e relacionados à estruturação de projetos
de Parcerias Público-Privada e concessões deverão estar relacionados ao aumento da
eficiência energética da rede de iluminação pública, geração de energia renovável,
gestão de resíduos sólidos, saneamento, mobilidade urbana e transporte intermunicipal,
saúde, florestas e parques sustentáveis, infraestrutura logística, inclusão digital e
infraestrutura educacional.
§ 2º O apoio à estruturação de Parcerias Público-Privadas e concessões
poderá incluir outras ações que visem ao desenvolvimento de ambiente favorável a um
programa de investimento privado de longo prazo voltado para ativos de infraestrutura
públicos e serviços públicos.
Seção VI
Da Diversificação Regional
Art. 8º A aplicação dos recursos de contrapartida não está vinculada aos
entes contratantes das operações de crédito que originaram tais recursos.
Art. 9º No máximo dez por cento dos recursos do plano anual para
execução das contrapartidas de cada instituição financeira poderão ser aplicados no
mesmo ente, e no máximo vinte e cinco por cento, no mesmo Estado e em seus
municípios.
§ 1º Instituições financeiras com atuação limitada a uma ou algumas regiões
geográficas específicas que inviabilizem a observância dos percentuais de distribuição
previstos no caput poderão concentrar suas operações em percentuais superiores,
observando, na medida do possível, a diversificação entre entes no âmbito geográfico
de sua atuação.
§ 2º Na hipótese do § 1º, as instituições financeiras com atuação em mais
de um Estado devem obrigatoriamente contemplar ações em cada plano de execução
da contrapartida ao menos em um ente de cada estado da região de atuação.
§ 3º Cada plano de execução da contrapartida deverá contemplar ações
voltadas a pelo menos um município com menos de duzentos mil habitantes.
§ 4º Em casos de projetos considerados estratégicos, e em comum acordo
com a Secretaria do Tesouro Nacional, os limites de que tratam este artigo poderão
ser afastados.
§ 5º As ações dessa Portaria não poderão ser direcionadas especificamente
para entidades ou projetos que tenham por responsáveis cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro
grau dos dirigentes das instituições financeiras.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO
Seção I
Dos instrumentos de aplicação dos recursos
Art. 10. Na aplicação dos recursos de que trata esta Portaria as instituições
financeiras poderão, nos termos das ações previstas no art. 3º, individualmente ou por
meio de associação e respeitada a legislação aplicável:
I - criar ou utilizar fundos privados, sociedades de propósito específico,
acordos de cooperação, termos de parceria ou instrumentos congêneres, com a
finalidade de consolidar os recursos da contrapartida e coordenar a sua destinação;
II - firmar acordo com o Fundo de Apoio à Estruturação e ao
Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP), de que trata o art. 1º da Lei nº
13.529, de 4 de dezembro de 2017, para destinação dos recursos correspondentes à
contrapartida ao FEP, para realização de suas finalidades, conforme previsão do § 5º
do art. 2º da mesma Lei;
III - financiar estruturadores de projetos contratados ou credenciados por
meio de procedimento de manifestação de interesse ou instrumento similar;
IV - contratar ou fazer parceria com empresas especializadas para
realizações de ações de que trata esta Portaria;
V - destinar os recursos para constituição ou ampliação de áreas da própria
instituição financeira especializadas em assessoria e estruturação de projetos de
Parcerias Público-Privadas e concessões dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
VI - apoiar financeiramente a constituição de startups ou empresas de base
tecnológica;
VII - promover eventos de inovação, como hackatons e workshops, para
modelagem de soluções voltadas para melhorias das ações previstas no art. 3º;
VIII - celebrar contratos ou parcerias com entidades que atuem no interesse
de Estados ou Municípios visando ao planejamento, ao desenvolvimento, à
implantação, à execução ou à avaliação de ações de que trata esta Portaria; e
IX - celebrar contratos ou parcerias com universidades e centros de
pesquisas visando ao planejamento, ao desenvolvimento, à implantação, à execução ou
à avaliação de ações de que trata esta Portaria.
§ 1º A hipótese em que a execução das ações se dê por meio de
financiamento reembolsável fica restrita à ação de apoio à estruturação de Parcerias
Público-Privadas (PPPs) e concessões.
§ 2º A aplicação dos recursos por meio da pactuação de Acordo, conforme
estabelecido no inciso II do caput, observará a minuta de acordo constante no Anexo
a esta Portaria.
Seção II
Do uso de recursos na própria Instituição Financeira
Art. 11. Os recursos destinados para constituição ou ampliação de áreas da
própria instituição financeira, especializadas em assessoria e estruturação de projetos
de Parcerias Público-Privadas e concessões, de que trata o inciso V do art. 10, poderão
compreender, entre outros:
I - treinamento e capacitação de profissionais;
II - contratação de Consultoria Especializada em estruturação de área; e
III - aquisição de equipamento e sistemas de Tecnologia de Informação
(TI).
§ 1º Os recursos destinados na forma do caput serão limitados a trinta e
cinco por cento do valor da contrapartida devido pela instituição financeira, de um
único exercício, calculado nos termos do art. 2º, e poderão ser aplicados em mais de
um exercício, nos termos do art. 12.
§ 2º Fica vedada a utilização dos recursos para o pagamento de pessoal da
própria instituição, bem como para justificar a manutenção de estruturas já
existentes.
Seção III
Do Plano de Execução da Contrapartida
Art. 12. Até 31 de março de cada ano, a instituição financeira deverá
apresentar à Secretaria do Tesouro Nacional plano de execução da contrapartida, que
contemple o total de valores das contrapartidas referentes a todas as operações de
crédito contratadas no exercício anterior, a serem aplicados em ações e projetos no
exercício corrente e no exercício seguinte.
§ 1º Não poderão ser incluídas no plano anual para a execução da
contrapartida ações e projetos iniciados antes da publicação desta Portaria.
§ 2º Na hipótese em que a execução das ações se dê por meio de
financiamento, também deverão ser incluídos no plano de execução da contrapartida
os valores recebidos pela instituição financeira até 31 de dezembro do ano
anterior.
§ 3º Em caso de ações e projetos que possuam cronograma de execução
superior a vinte e quatro meses, a instituição financeira poderá optar por subdividir a
ação ou projeto em produtos ou módulos, de modo que apenas aqueles a serem
executados dentro do prazo constem no plano de execução da contrapartida.
§ 4º É permitida a prorrogação do prazo de utilização dos recursos de
contrapartida relativamente a projetos já contratados com os entes, mediante
justificativa da inviabilidade de aplicação no prazo original.
§ 5º O plano de execução da contrapartida deverá conter:
I - relação dos projetos, com respectivos valores e entes beneficiados,
contemplados por ações de apoio previstas no art. 3º;
II - a forma de apoio a ser dado ao projeto, incluindo informação se o
recurso financeiro aportado é reembolsável ou a fundo perdido; e
III - para cada projeto:
a) seu descritivo básico, valores a serem desembolsados, cronograma de
execução, entes contemplados e benefícios esperados; e
b) o nome, telefone e e-mail de ao menos duas pessoas no ente federativo
contemplado que sejam responsáveis por prestar informações sobre sua execução.
§ 6º Quando a ação ou o projeto envolver mais de um ente ou for
realizado por meio de entidades ou associações que atuem no interesse de Estados ou
Municípios, poderão ser informados apenas os nomes e contatos dos responsáveis de
um dos entes ou da entidade representante de Estados e Municípios.
§ 7º Quando a ação ou projeto estiver relacionado a ação de apoio de
capacitação e não for exclusivamente em benefício de um ente, a instituição financeira
poderá indicar os nomes e contatos da empresa ou da entidade responsável pela
organização ou execução da ação.
§ 8º O plano de execução da contrapartida poderá ser revisado a qualquer
tempo, de maneira justificada, desde que cumpridos os requisitos desta Portaria.
§ 9º Caso o cronograma de execução do plano de execução da contrapartida seja
superior a doze meses, seus valores deverão ser atualizados pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Da Prestação de Contas
Art. 13. A instituição financeira deverá encaminhar à Secretaria do Tesouro
Nacional, em até quinze meses após a apresentação de cada plano de execução da
contrapartida, relatório parcial acerca do andamento da execução das ações e projetos
previstos no referido plano, incluindo ações e projetos concluídos e percentual
estimado de execução das ações e projetos em andamento, bem como informações
sobre eventuais projetos cancelados ou suspensos.
§ 1º No relatório parcial deverão constar informações sobre os valores
efetivamente desembolsados em cada ação ou projeto, bem como remanejamento para
novas ações ou projetos para os casos de cancelamento ou suspensão de projetos
anteriormente previstos.
§ 2º A aplicação dos recursos de forma diferente da prevista no plano não
acarretará, por si só, infração ao disposto nesta Portaria, desde que os critérios de alocação
dos recursos tenham sido cumpridos e as informações sobre ajustes no plano de execução
da contrapartida sejam informados nos relatórios de prestação de contas parcial e final.
Art. 14. A instituição financeira deverá encaminhar à Secretaria do Tesouro
Nacional, em até trinta meses após a apresentação de cada plano de execução da
contrapartida, relatório final acerca do andamento da execução das ações e projetos
previstos no referido plano, incluindo ações e projetos concluídos na integralidade, os
executados parcialmente e os cancelados.
Parágrafo único. No relatório final deverá constar informações sobre os valores
efetivamente desembolsados em cada ação ou projeto, benefícios atingidos e evidências,
quando possível, acerca da efetiva execução ou geração de benefícios da ação ou projeto.
Art. 15. A instituição financeira também deve informar eventuais projetos
cujos cronogramas tenham sido executados e as condições para a devolução dos
recursos estejam satisfeitas, mas que o reembolso dos recursos por parte do ente ou
terceiro beneficiado não tenha sido efetivado.
Art. 16. Decorridos vinte e quatro meses do plano de execução da
contrapartida, caso os efetivos desembolsos de recursos não atinjam os valores nele
previstos, deduzidos dos recursos de contrapartida cujo prazo de utilização fora
prorrogado, a instituição financeira deverá entregar, junto ao envio do relatório final
do plano de execução da contrapartida:
I - cópia do acordo de adesão, nos termos do inciso II do art. 10, para
aplicação dos recursos em montante equivalente à diferença entre o previsto e
realizado, em favor do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de
Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios (FEP); ou
II - comprovante de aporte em fundos criados para essa finalidade,
conforme previsto no inciso I do art. 10.
Art. 17. A regular prestação de contas e o cumprimento do cronograma do
plano de execução da contrapartida pela instituição financeira constituirá requisito
adicional de elegibilidade para a concessão de garantia pela União a novas operações
com a referida instituição.
Parágrafo único. O impedimento para a contratação de novas operações de
crédito com garantia da União permanecerá enquanto perdurar a irregularidade.
Seção II
Do Reembolso de Recursos por parte do Ente ou de Terceiros
Art. 18. As ações e projetos que forem objeto de apoio mediante
financiamento reembolsável deverão ter acompanhamento destacado para fins de
monitoramento quanto à devolução dos recursos, conforme previsto no § 2º do art. 3º
da Portaria Normativa MF nº 808, de 2023.
§ 1º As operações de financiamento reembolsável deverão ter previsão de
incidência de correção monetária, quando superiores a um ano, sendo facultada a
incidência de juros e de outros custos de estruturação da operação.
§ 2º A totalidade dos recursos reembolsados, inclusive eventuais encargos
financeiros incidentes sobre a operação, deverão ser reaplicados em novas ações
dentre as previstas nos arts. 2º e 3º da Portaria Normativa MF nº 808, de 2023.
§ 3º O prazo de devolução dos recursos aplicados é de no máximo vinte e
quarto meses após a conclusão do plano de execução da contrapartida em que a ação
ou o projeto foi previsto.
§ 4º A responsabilidade pelo reembolso dos recursos é do ente beneficiado,
ainda que o efetivo reembolso ocorra por meio de terceiros envolvidos ou beneficiados
com o projeto.
§ 5º O disposto no § 4º não se aplica nos casos em que a operação de
financiamento seja realizada diretamente com terceiro, tendo o ente participação
apenas como beneficiário final.
§ 6º Eventual inadimplência do ente em relação à devolução dos recursos o torna
inelegível para novas operações no âmbito da Portaria Normativa MF nº 808, de 2023.
§ 7º A instituição financeira deverá empreender os melhores esforços para
fins de recuperação do crédito inadimplido seja com o ente ou com terceiros.
CAPÍTULO IV
DO RANKING DA QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL
Art. 19. As instituições financeiras utilizarão como referência para alocação
dos recursos da contrapartida, nas ações de apoio a soluções inovadoras de que trata
o art. 4º, o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal do Tesouro Nacional,
que avalia e classifica a precisão, integridade, qualidade e consistência das informações
contábeis e fiscais prestadas pelos entes federativos por meio do Sistema de
Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi.
§ 1º O Ranking da Qualidade da Informação Fiscal é regulado pela Portaria
STN nº 807, de 25 de julho de 2023, e disponibilizado no endereço eletrônico da
Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2º Será considerado, para fins de referência da alocação dos recursos de
que trata o caput, o Ranking anual, publicado até 31 de agosto do respectivo ano.
CAPÍTULO V
DO APOIO E SUPORTE PRESTADO PELA SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL
Art. 20. As instituições financeiras poderão solicitar apoio da Secretaria do
Tesouro Nacional no planejamento e na seleção de ações e projetos, bem como na
seleção de entes e servidores efetivos e empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública a serem contemplados na execução da
contrapartida de que trata esta Portaria.
§ 1º A seleção de ações, projetos e entes poderá ocorrer por meio de
chamamentos de seleção realizados com apoio da Secretaria do Tesouro Nacional,
podendo inclusive ser organizados de comum acordo com uma ou mais instituições
financeiras que proverão os recursos para as ações.
§ 2º O apoio da Secretaria do Tesouro Nacional não exime a instituição
financeira da responsabilidade pelas ações e projetos contemplados em seu plano de
execução da contrapartida.
Art. 21. Diretamente ou por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional,
os entes subnacionais e entidades que atuem em favor de Estados e Municípios
poderão propor ações e projetos para avaliação das instituições financeiras.
Parágrafo único. Fica facultado à Secretaria do Tesouro Nacional avaliar a
aderência da proposta, quando a ela submetida, aos objetivos, diretrizes e requisitos
estabelecidos nesta Portaria, bem como solicitar eventuais ajustes antes do envio para
avaliação das instituições financeiras.