PORTARIA Nº 2.036, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

§ 3º Os recursos para a celebração dos termos de compromisso dos projetos a
que se refere o caput deste artigo correrão à conta das dotações consignadas aos recursos
orçamentários do FNDE.
§ 4º O processo de seleção dos projetos a serem contemplados será
regulamentado por resolução do Conselho Deliberativo do FNDE.
§ 5º O MEC e o FNDE poderão editar normas complementares para a
operacionalização das seleções e futura celebração de Termos de Compromisso.
Seção V
Fortalecimento de Arranjos Intersetoriais - ENTRELAÇAR
Art. 21. Compete ao Ministério da Educação, em colaboração com os entes
federativos e com órgãos do Governo Federal implicados na agenda da Educação Integral,
o planejamento e a implementação de ações destinadas à articulação intersetorial das
políticas sociais na jornada de tempo integral.
Parágrafo único. O planejamento e a implementação das ações de que trata o
caput deste artigo deverão considerar:
I - a construção de documentos de referência para a orientação e
fortalecimento da articulação intersetorial e do trabalho em rede no território;
II - o desenvolvimento de ferramentas de gestão que permitam a integração de
informações, o planejamento de ações intersetoriais e o uso dos diversos equipamentos
sociais presentes no território da política de Educação Integral em tempo integral;
III - a formação dos profissionais da educação na perspectiva da articulação
intersetorial e do trabalho em rede nos territórios;
IV - o registro, reconhecimento e disseminação das práticas inovadoras na
articulação intersetorial e de trabalho em rede desenvolvidas pelas escolas e pelas
secretarias de educação; e
V - as especificidades e a participação social de diferentes grupos sociais na
formulação e aprimoramento de arranjos intersetoriais no âmbito das modalidades
especiais, Educação profissional e Tecnológica de nível médio, Educação do Campo,
Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação Especial e Educação
Bilíngue de Surdos.
Seção VI
Avaliação Quantitativa, Qualitativa e Participativa - ACOMPANHAR
Art. 22. Compete ao Ministério da Educação, em colaboração com os entes
federativos, sistema de monitoramento e avaliação anual da eficácia quantitativa,
qualitativa e participativa do Programa Escola em Tempo Integral.
Parágrafo único. O sistema de monitoramento e avaliação anual deverá dar
transparência e publicidade aos resultados alcançados, observados os objetivos e as
diretrizes do Programa.
Art. 23. O Ministério da Educação estabelecerá parâmetros de qualidade para
os insumos, as condições de oferta e os processos da jornada de tempo integral.
Art. 24. O Ministério da Educação, em colaboração com os entes federativos,
planejará a Avaliação Institucional Participativa da Educação Integral em tempo integral,
considerando:
I - a definição dos indicadores de referência para a avaliação; e
II - a disponibilização dos materiais orientadores para a realização da avaliação
nas secretarias de educação e nas unidades educacionais.
Art. 25. Na realização da Avaliação Institucional Participativa da Educação
Integral em tempo integral, caberá a cada secretaria de educação:
I - a orientação e o apoio às unidades educacionais para que operacionalizem
a avaliação com a participação de sua comunidade;
II - a sistematização dos dados de avaliação institucional de suas unidades
educacionais, a partir dos registros de cada unidade educacional;
III - a análise dos dados sistematizados e o planejamento de ações orientadas
à melhoria da oferta de Educação Integral em tempo integral em sua rede; e
IV - assegurar a participação das comunidades atendidas pela Educação do
Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação Especial e
Educação Bilíngue de Surdos.
Art. 26. Na realização da Avaliação Institucional Participativa da Educação
Integral, caberá a cada unidade educacional:
I - a organização do processo de avaliação, garantindo a participação plena de
sua comunidade (estudantes, famílias, profissionais da educação);
II - a promoção de processos adequados de escuta e diálogo sobre a percepção
da educação em tempo integral considerando as singularidades de participação em cada
segmento da educação básica;
III - o registro das informações e dos resultados do processo de avaliação na
plataforma disponibilizada pelo Ministério da Educação; e
IV - a análise dos dados e dos resultados do processo de avaliação na melhoria
continua de sua proposta pedagógica.
Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 23000.034913/2023-20
Interessada: Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec.
Assunto: Autorização e reconhecimento de cursos técnicos de nível médio.
Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com
fulcro no Parecer nº 00920/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 27 de outubro de 2023, da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, conheço dos recursos interpostos
face à decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec publicada na
Portaria nº 37, de 8 de agosto de 2023, para, no mérito, dar-lhes provimento, reformando
a decisão de indeferimento do pedido de autorização do cursos técnicos relacionados na
Nota Técnica nº 86/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de outubro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 23000.027722/2023-10.
Interessado: Faculdade de Ciências e Saúde Edufor.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de
oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista os autos do processo em referência e com fulcro no
Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de 2023, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50,
§ 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, indefiro o recurso interposto em face da
decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec, publicada na Portaria
nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de indeferimento de autorização de
cursos técnicos listados na Nota Técnica nº 87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de
outubro de 2023, e na Nota Técnica nº 115/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de
novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 23000.027319/2023-82.
Interessado: Universidade Universus Veritas Guarulhos - Univeritas UNG.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de
oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista os autos do processo em referência e com fulcro no
Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de 2023, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50,
§ 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, indefiro o recurso interposto em face da
decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec, publicada na Portaria
nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de indeferimento de autorização de
cursos técnicos listados na Nota Técnica nº 87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de
outubro de 2023, e na Nota Técnica nº 106/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de
novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 23000.027530/2023-03
Interessado: Centro Universitário de Excelência de Vitória da Conquista.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de
oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e
com fulcro no Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de 2023,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos
termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, indefiro o recurso
interposto em face da decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec,
publicada na Portaria MEC nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de
indeferimento de autorização de cursos técnicos listados na Nota Técnica nº
87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de outubro de 2023, e na Nota Técnica nº
128/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 17 de novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 23000.027528/2023-26.
Interessado: Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Juazeiro.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de
oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista os autos do processo em referência e com fulcro no
Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de 2023, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50,
§ 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, indefiro o recurso interposto em face da
decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec, publicada na Portaria
nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de indeferimento de autorização de
cursos técnicos listados na Nota Técnica nº 87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de
outubro de 2023, e na Nota Técnica nº 127/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 17 de
novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 23000.027699/2023-55
Interessado: Faculdade Enau.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de
oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e
com fulcro no Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de 2023,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos
termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, indefiro o recurso
interposto em face da decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec,
publicada na Portaria MEC nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de
indeferimento de autorização de cursos técnicos listados na Nota Técnica nº
87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de outubro de 2023, e na Nota Técnica nº
121/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
PROCESSO Nº 23000.027523/2023-01.
Interessado: Centro Universitário Leonardo da Vinci.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização
de oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista os autos do processo em referência e com fulcro
no Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de 2023, da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos
termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, indefiro o recurso
interposto em face da decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica -
Setec, publicada na Portaria nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de
indeferimento de autorização de cursos técnicos listados na Nota Técnica nº
87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de outubro de 2023, e na Nota Técnica nº
105/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 23000.029291/2023-18
Interessado: Faculdade Unina.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de
oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e
com fulcro no Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de 2023,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos
termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, indefiro o recurso
interposto em face da decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec,
publicada na Portaria MEC nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de
indeferimento de autorização de cursos técnicos listados na Nota Técnica nº
87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de outubro de 2023, e na Nota Técnica nº
125/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 23000.027403/2023-04
Interessado: Centro Universitário de Excelência Eniac.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de
oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e
com fulcro no Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de 2023,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos
termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, indefiro o recurso
interposto em face da decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec,
publicada na Portaria nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de indeferimento
de autorização dos cursos técnicos listados na Nota Técnica nº
87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de outubro de 2023, e na Nota Técnica nº
111/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 23000.027372/2023-83.
Interessado: Centro Universitário de Excelência ENIAC.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de
oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista os autos do processo em referência e com fulcro no
Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de 2023, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50,
§ 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, indefiro o recurso interposto em face da
decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec, publicada na Portaria
nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de indeferimento de autorização de
cursos técnicos listados na Nota Técnica nº 87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de
outubro de 2023, e na Nota Técnica 104/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de novembro
de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 23000.027401/2023-15
Interessado: Centro Universitário de Excelência Eniac.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de
oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e
com fulcro no Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de 2023,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos
termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, indefiro o recurso
interposto em face da decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec,
publicada na Portaria nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de indeferimento
de autorização dos cursos técnicos listados na Nota Técnica nº
87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de outubro de 2023, e na Nota Técnica nº
109/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
PROCESSO Nº: 23000.027321/2023-51
Interessado: Centro Universitário Maurício de Nassau - Uninassau
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de
oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e
com fulcro no Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de 2023,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos
termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, indefiro o recurso
interposto em face da decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec,
publicada na Portaria nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de indeferimento
de autorização dos cursos técnicos listados na Nota Técnica nº
87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de outubro de 2023, e na Nota Técnica nº
102/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 23000.027521/2023-12
Interessado: Universidade Cruzeiro do Sul.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e
autorização de oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino
Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em
referência e com fulcro no Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de
25 de outubro de 2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1.999, indefiro o recurso interposto em face da
decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec, publicada
na Portaria nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de
indeferimento de autorização dos cursos técnicos listados na Nota Técnica nº
87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de outubro de 2023, e na Nota Técnica
nº 119/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 23000.027524/2023-48
Interessado: Faculdade São Sebastião.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de
oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e
com fulcro no Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de 2023,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos
termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, indefiro o recurso
interposto em face da decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec,
publicada na Portaria MEC nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de
indeferimento de autorização de cursos técnicos listados na Nota Técnica nº
87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de outubro de 2023, e na Nota Técnica nº
118/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 23000.027525/2023-92
Interessado: Centro Universitário Uniftec.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de
oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e
com fulcro no Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de 2023,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos
termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, indefiro o recurso
interposto em face da decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec,
publicada na Portaria nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de indeferimento
de autorização dos cursos técnicos listados na Nota Técnica nº
87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de outubro de 2023, e na Nota Técnica nº
108/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 23000.029808/2023-79
Interessado: Centro Universitário Módulo.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de
oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e
com fulcro no Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de 2023,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos
termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, indefiro o recurso
interposto em face da decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec,
publicada na Portaria nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de indeferimento
de autorização de cursos técnicos listados na Nota Técnica nº
87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de outubro de 2023, e na Nota Técnica nº
110/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 23000.027398/2023-21
Interessado: Centro Universitário de Excelência Eniac.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de
oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e
com fulcro no Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de 2023,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos
termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, indefiro o recurso
interposto em face da decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec,
publicada na Portaria MEC nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de
indeferimento de autorização de cursos técnicos listados na Nota Técnica nº
87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de outubro de 2023, e na Nota Técnica nº
103/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 23000.027561/2023-56
Interessado: Faculdade de Excelência Unex de Jequié.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de
oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e
com fulcro no Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 24 de outubro de 2023,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos
termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, indefiro o recurso
interposto em face da decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec,
publicada na Portaria nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de indeferimento
de autorização dos cursos técnicos listados na Nota Técnica nº
87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de outubro de 2023, e na Nota Técnica nº
114/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 23000.029074/2023-28
Interessado: Centro Universitário Fael - Unifael.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização
de oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência
e com fulcro no Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de
2023, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos
adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, indefiro
o recurso interposto em face da decisão da Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica - Setec, publicada na Portaria MEC nº 37, de 8 de agosto de 2023,
mantendo a decisão de indeferimento de autorização de cursos técnicos listados na
Nota Técnica nº 87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de outubro de 2023, e na
Nota Técnica nº 107/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 23000.027721/2023-67
Interessado: Faculdade de São Vicente.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de
oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e
com fulcro no Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de 2023,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos
termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, indefiro o recurso
interposto em face da decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec,
publicada na Portaria MEC nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de
indeferimento de autorização de cursos técnicos listados na Nota Técnica nº
87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de outubro de 2023, e na Nota Técnica nº
116/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 23000.027518/2023-91
Interessado: Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC ITabuna.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de
oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.