PORTARIA Nº 2.036, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 2.036, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Define as diretrizes para a ampliação da jornada
escolar em tempo integral na perspectiva da
educação integral e estabelece ações estratégicas no
âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º,
§ 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos arts. 2º e 13 da Lei nº 14.640,
de 31 de julho de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em
tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, de que trata a Lei nº
14.640, de 31 de julho de 2023, e as ações estratégicas para apoiar a expansão de
matrículas na educação básica com qualidade e equidade no acesso, permanência e
trajetória escolar.
Parágrafo único. As ações estratégicas de que trata o caput deste artigo serão
coordenadas pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC e
visam a promover:
I - o aprimoramento da equidade e eficiência alocativa das matrículas nos
sistemas de ensino;
II - a reorientação curricular na perspectiva da educação integral;
III - a formação de educadores;
IV - o aperfeiçoamento da articulação intersetorial nos territórios; e
V - o fomento de projetos inovadores em educação em tempo integral.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se:
I - educação integral: concepção de educação na qual se assume o
compromisso com o planejamento e realização de processos formativos que reconhecem,
respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do
desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e política) a partir
da mobilização e integração entre diferentes espaços, instituições sociais, tempos
educativos e da diversificação das experiências e interações sociais;
II - desenvolvimento integral: processo singular, historicamente situado,
continuo e ao longo da vida, de ampliação, aprofundamento e diversificação das
dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e política do sujeito;
III - acesso à escola: situação na qual é garantido ao estudante o direito à
matrícula e frequência regular, em instituição escolar próxima à sua residência ou, quando
necessário, em instituição escolar para a qual lhe é disponibilizada a garantia de transporte
gratuito no percurso da residência até a escola;
IV - permanência na escola: situação na qual é assegurado ao estudante o
direito de manter-se vinculado às atividades escolares com a mitigação da infrequência,
risco de abandono à escola ao longo do ano letivo ou a evasão escolar na transição entre
os anos letivos;
V - tempo integral: carga horária em que o estudante permanece na escola ou
em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta
e cinco) horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos,
durante todo o período letivo;
VI - equidade educacional: situação de justiça sobre o acesso, os processos e
resultados educacionais entre diferentes grupos sociais na qual a distribuição de
investimentos e esforços das políticas públicas minimiza ou compensa os efeitos das
desigualdades estruturais que se manifestam na sociedade; e
VII - avaliação institucional participativa da qualidade da oferta de Educação
Integral em tempo integral: processo coletivo e colaborativo de identificação, mensuração,
sistematização e análise de dados, informações e registros da percepção dos sujeitos que
compõem a comunidade escolar a respeito dos insumos, processos e resultados do
trabalho educativo, com vistas à tomada de decisão e planejamento sobre ações de
melhoria continua da oferta de matrículas e escolas de tempo integral na perspectiva da
educação integral.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Art. 3º São princípios do Programa Escola em Tempo Integral:
I - reconhecimento da educação como um direito humano público e subjetivo
e da educação escolar como parte inegociável da materialização deste direito;
II - qualidade socialmente referenciada da escola;
III - reconhecimento das múltiplas formas de realização da Educação Integral, a
partir das singularidades, potencialidades, limites e circunstâncias dos sujeitos, comunidade
escolar e território;
IV - reconhecimento e garantia dos direitos de aprendizagem e
desenvolvimento integral definidos na Base Nacional Comum Curricular - BNCC e nas
Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN para as distintas etapas, modalidades e para todos
os estudantes, considerando suas necessidades individuais e coletivas de aprendizagem;
V - visão integrada dos sujeitos que realizam a ação educativa - incluindo
estudantes, professores, gestores, profissionais da educação e famílias - reconhecendo-os
como indivíduos historicamente situados e multidimensionais, que se humanizam
continuamente, mobilizando de forma articulada os aspectos cognitivo, físico, social,
emocional, cultural e político de seu desenvolvimento;
VI - indissociabilidade das práticas de cuidar e educar ao longo de toda a
educação básica;
VII - reconhecimento e valorização da diversidade étnico-racial, sociocultural,
socioespacial, linguística, sexual e de gênero, da comunidade surda e de condição de
pessoa com deficiência como elemento estruturante de um ambiente escolar inclusivo,
equitativo e democrático;
VIII - integração e articulação da educação escolar com as demais políticas
sociais, na perspectiva da proteção e promoção do conjunto de direitos humanos e do
combate às múltiplas manifestações da exclusão social;
IX - integração e articulação da educação escolar com políticas sociais
implicadas com a educação integral promovida em ambientes externos à escola como
espaços comunitários, institucionais e Territórios Etnoeducacionais;
X - integração dos temas contemporâneos transversais estabelecidos na Base
Nacional Comum Curricular com enfoque na promoção da Educação em Direitos Humanos,
da Educação Socioambiental e da Educação para as Relações Étnico-raciais, nos termos das
respectivas Diretrizes Nacionais;
XI - intencionalidade da promoção da equidade educacional; e
XII - reconhecimento da Educação Integral como concepção que organiza,
integra e articula as diferentes etapas da educação básica (Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Médio - com as modalidades Educação Profissional e Tecnológica,
Educação do Campo, Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, Educação
Escolar Indígena e Quilombola, Educação de Jovens e Adultos) independente da ocorrência
em tempo parcial ou integral.
Parágrafo único. No Ensino Médio, a oferta de tempo integral deverá
reconhecer o trabalho como princípio educativo e seu caráter formativo.
Art. 4º São Diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral:
I - a expansão das matrículas e escolas em tempo integral orientada pela
concepção da Educação Integral;
II - o currículo da educação em tempo integral comprometido com o alcance
dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar
diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;
III - a superação da organização curricular baseada na lógica de turno e
contraturno para um currículo integrado e integrador de experiências;
IV - a constituição de referencial para a educação em tempo integral que
considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das
aprendizagens prioritárias, a pesquisa cientifica, as práticas culturais, artísticas, esportivas,
de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos
direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na
preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;
V - a melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de
ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e
desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e
promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;
VI - a utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo,
acessível, diversificado e sustentável, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental,
cultural e linguística do país;
VII - o fomento e valorização de práticas educativas orientadas por uma
perspectiva interdisciplinar, com superação da fragmentação dos conhecimentos com as
práticas sociais e da vida cotidiana;
VIII - a participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e
colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, desde a
Educação Infantil até o Ensino Médio em uma perspectiva de progressiva autonomia;
IX - o fortalecimento de processos de escuta, diálogo, participação e
deliberação coletiva na escola, que envolva estudantes e educadores em processos
democráticos de construção das práticas educativas e da proposta pedagógica da escola,
inclusive com o fomento à instauração e qualificação permanente de instâncias como os
conselhos de escola, os grêmios escolares, associações e assembleias estudantis, desde a
Educação Infantil até o Ensino Médio;
X - a construção de arranjos locais de integração da escola com o território e
com a comunidade social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento, da
valorização e da mobilização dos saberes e das práticas socioculturais vivenciadas no seu
entorno;
XI - a articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas
diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da
comunidade local para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção de
direitos dos bebês, das crianças, dos adolescentes, jovens e adultos;
XII - a melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação,
assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à
educação em tempo integral;
XIII - o atendimento à demanda escolar por tempo integral manifesta ou sob
consulta aos públicos das modalidades de Educação Profissional e Tecnológica no Ensino
Médio, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola,
Educação Bilíngue de Surdos e Educação Especial;
XIV - o estabelecimento de metas e de estratégias de política educacional,
gestão escolar e práticas pedagógicas que promovam a redução de desigualdades étnico-
racial, socioeconômica, territorial, de gênero, o público-alvo da Educação Bilíngue de
Surdos, o público-alvo da Educação Especial e os jovens que cumprem medidas
socioeducativas;
XV - a oferta de matrículas em tempo integral na modalidade de Educação
Profissional e Tecnológica, na forma integrada ou concomitante intercomplementar,
integrando-se, ao Ensino Médio e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia;
XVI - a oferta de matrículas em tempo integral nas modalidades de Educação
Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena,
Educação Escolar Quilombola, considerando as respectivas Diretrizes Curriculares e outras
normativas;
XVII - a valorização e inclusão das diretrizes curriculares nacionais para a
educação em direitos humanos, para a educação ambiental, para a oferta de educação
para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais,
para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de
itinerância, sempre preconizando a gestão democrática, a participação social e a adoção de
ações intersetoriais que atendam às necessidades das realidades diversas das escolas e
sistemas de ensino;
XVIII - participação social dos sujeitos envolvidos de modo a que suas
necessidades, percepções, conhecimentos, histórias, culturas e línguas sejam considerados
na concepção, na implementação e na avaliação; e
XIX - a priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral,
das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica,
considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com
deficiência, de família monoparental, adolescente em cumprimento de medida
socioeducativa, entre outros.
§ 1º Em conformidade com as Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº
11.645, de 10 de março de 2008, a Política Nacional de Educação Integral deverá assegurar
a promoção e o fomento à implementação da educação para as relações étnico-raciais, de
forma transversal e interdisciplinar.
§ 2º A ampliação da jornada nas escolas e sistemas de ensino não deve ocorrer
em detrimento do atendimento às escolas em turno parcial que atendem aos públicos das
modalidades de que trata o inciso XVI do caput.
§ 3º Para fins de recenseamento, identificação e alocação equitativa da
matrícula de tempo integral, a secretaria de educação poderá utilizar ferramentas já
existentes como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb, Indicador de Nível
Socioeconômico das Escolas de Educação Básica - Inse/Inep, o Cadastro Único, os
beneficiários do Programa Bolsa Família e, ainda, outros programas de transferência de
renda locais aos grupos sociais em situação de vulnerabilidade social.
CAPÍTULO III
GOVERNANÇA E GESTÃO
Seção I
Do Comitê Nacional do Programa Escola em Tempo Integral - Conapeti
Art. 5º Fica instituído o Comitê Nacional do Programa Escola em Tempo Integral
- Conapeti, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de realizar a
governança sistêmica dos esforços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito
Federal na implementação das estratégias e ações relativas ao Programa Escola em Tempo
Integral.
Art. 6º Ao Conapeti compete:
I - monitorar a implementação do Programa Programa Escola em Tempo
Integral;
II -subsidiar a elaboração dos parâmetros de qualidade para as condições de
oferta do tempo integral e para a aprendizagem dos estudantes; e
III - sistematizar dados e emitir recomendações para a atuação do Ministério da
Educação na melhoria contínua do Programa.
Art. 7º O Conapeti será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - 7 (sete) representantes do Ministério da Educação, um dos quais o
coordenará;
II - 5 (cinco) representantes, sendo 1 (um) por região, da União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação - Undime;
III - 5 (cinco) representantes, sendo 1 (um) por região, do Conselho Nacional de
Secretários Estaduais de Educação - Consed;
IV - 1 (um) representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de
Educação - Uncme;
V - 1 (um) representante do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital
de Educação - Foncede;
VI - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Educação - CNE; e
VII - 1 (um) representante do Fórum Nacional de Educação - FNE.
§ 1º Cada membro do Conapeti terá 1 (um) suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Conapeti e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da
Educação.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Conapeti será exercida pela Secretaria de
Educação Básica do Ministério da Educação.
Art. 8º O Conapeti se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação de sua Secretária-Executiva.
Parágrafo único. O quórum da reunião do Conapeti é de metade dos seus
membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 9º Os membros do Conapeti que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em
outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 10. A participação no Conapeti será considerada prestação de serviço
público relevante não remunerada.
Seção II
Da Rede Nacional de Articuladores Territoriais da Educação Integral -
Renapeti
Art. 11. Fica instituída a Rede Nacional de Articuladores do Programa Escola em
Tempo Integral - Renapeti, composta por:
I - 8 (oito) coordenadores nacionais, sendo:
a) 1 (um) da Secretaria de Educação Básica - SEB;
b) 5 (cinco) da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e
Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi, sendo 1 (um) para cada modalidade especial; e
c) 1 (um) da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec para a
modalidade Educação Profissional e Tecnológica no âmbito do Ensino Médio;
II - 26 (vinte e seis) articuladores da Educação Integral em tempo integral do
território estadual, sendo 1 (um) representante indicado por cada secretaria estadual de
educação;
III - 1 (um) articulador da educação integral do território distrital, indicado pela
Secretaria de Educação do Distrito Federal; e
IV - 26 (vinte e seis) articuladores da Educação Integral em tempo integral
indicados pela Undime Estadual e responsável pela articulação e apoio aos municípios de
cada estado.
Art. 12. Compete à Renapeti:
I - promover o engajamento, mobilização e planejamento das ações de gestão
no nível do território estadual, distrital e/ou municipal, com foco na expansão das
matrículas em tempo integral na perspectiva do desenvolvimento integral dos bebês,
crianças e jovens, assim como sua integração com demais políticas sociais, culturais,
esportivas e de saúde;
II - assessorar tecnicamente a Secretaria Estadual, Municipal ou Distrital de
Educação no planejamento, implementação, monitoramento e aprimoramento contínuo da
sua política de Educação Integral em tempo integral;
III - coletar, organizar e disponibilizar informações referentes à implementação
em nível local apoiando o Ministério da Educação no monitoramento e avaliação;
IV - assessorar as equipes de gestão das secretarias de educação e das unidades
descentralizadas (regionais) no planejamento, implementação de ações e superação de
desafios e ações em nível territorial relativas à política de Educação Integral em tempo
integral;
V - identificar instituições, espaços e potenciais educativos existentes nos
estados, municípios e no Distrito Federal com o intuito de promover sua articulação com
a política de Educação Integral em tempo integral;
VI - dialogar com organizações da sociedade civil territorial, Conselhos de
Educação, Universidades, Institutos Federais, Centros Federais de Educação Tecnológica
e/ou Instituições da Rede Federal, entre outros atores, convergindo esforços para o
aprimoramento da qualidade da oferta de Educação Integral em tempo integral nos
sistemas de ensino; e
VII - acompanhar, articular e dialogar com atores públicos da União, estados e
municípios, de comitês devidamente constituídos e da sociedade envolvidos na oferta da
educação integral nas modalidades de ensino: Educação Profissional e Tecnológica,
Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação
Especial e Educação Bilíngue de Surdos.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 13. O Ministério da Educação desenvolverá ações estratégicas para a
prestação de assistência técnica que apoiem a qualidade e equidade na implementação do
Programa Escola em Tempo Integral pelos estados, municípios e Distrito Federal, nos
seguintes eixos:
I - eficiência e equidade na alocação das matrículas de tempo integral -
AMPLIAR;
II - reorientação curricular e desenvolvimento profissional de educadores -
FORMAR;
III - materiais de apoio e inovação pedagógica - FOMENTAR;
IV - qualificação da infraestrutura educacional - ESTRUTURAR;
V - fortalecimento de arranjos intersetoriais - ENTRELAÇAR; e
VI - avaliação quantitativa, qualitativa e participativa - ACOMPANHAR.
Seção I
Eficiência e Equidade na Alocação das Matrículas de Tempo Integral -
AMPLIAR
Art. 14. O Ministério da Educação desenvolverá ações e programa de formação
continuada para os quadros técnicos das secretarias de educação no âmbito da gestão
pública para a Educação Integral em tempo integral com qualidade, eficiência e
equidade.
§ 1º Compete ao Ministério da Educação a publicação de coleção com
documentos orientadores para as equipes técnicas das secretarias de educação com vistas
à apoiar os entes federativos no planejamento da eficiência e equidade na alocação das
matrículas.
§ 2º As ações e programas referidos no caput envolverão a oferta de cursos
livres, cursos de formação continuada e programas de extensão, aperfeiçoamento
profissional e especialização, bem como o fomento a grupos permanentes de estudo,
pesquisa e tematização de práticas de liderança e gestão pública.
§ 3º O Ministério da Educação e os entes federativos poderão celebrar
parcerias com instituições de educação superior e organizações da sociedade civil para a
operacionalização das ações e programas de formação continuada e desenvolvimento
profissional dos quadros técnicos das respectivas secretarias de educação.
Seção II
Reorientação Curricular e Desenvolvimento Profissional de Educadores -
FORMAR
Art. 15. O Ministério da Educação, em colaboração com os entes federativos,
desenvolverá ações e programas de formação continuada e de fomento ao
desenvolvimento profissional de educadores com ênfase na gestão e práticas pedagógicas
para a Educação Integral em tempo integral.
§ 1º Compete ao Ministério da Educação a elaboração de documento nacional
com princípios e orientações para a Educação Integral em tempo integral por etapa e
modalidades da educação básica.
§ 2º As ações e programas referidos no caput deste artigo envolverão a oferta
de cursos livres, cursos de formação continuada e programas de extensão,
aperfeiçoamento profissional e especialização, bem como o fomento a grupos
permanentes de estudo, pesquisa e tematização de práticas, em todas as etapas e
modalidades de ensino.
§ 3º O Ministério da Educação e os entes federativos poderão celebrar
parcerias com instituições de educação superior e organizações da sociedade civil para a
operacionalização das ações e programas de formação continuada e desenvolvimento
profissional de educadores de que trata o caput deste artigo.
Seção III
Materiais de Apoio e Inovação Pedagógica - FOMENTAR
Art. 16. Compete ao Ministério da Educação, em colaboração com os entes
federativos, disponibilizar materiais didáticos, pedagógicos e recursos, nos limites da
disponibilidade orçamentária e financeira, para apoiar a melhoria das práticas de gestão e
educativas.
Parágrafo único. A disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos de que
trata o caput deste artigo poderá ser feita mediante descentralização de recursos
financeiros para as unidades escolares, utilizando os mecanismos existentes na legislação
nacional e/ou dos entes federativos.
Art. 17. O Ministério da Educação, em colaboração com os entes subnacionais,
desenvolverá programas destinados a fomentar experiências de inovação pedagógica nas
escolas, a partir da perspectiva da educação integral, inclusive nas modalidades de ensino
- Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação
Especial e Educação Bilíngue de Surdos - e inclusive, na articulação com a Educação de
Jovens e Adultos, ainda que essa modalidade não ocorra em jornada de tempo integral.
Parágrafo único. O fomento às experiências de inovação pedagógica de que
trata o caput deste artigo poderá mobilizar, entre outras ações:
I - o registro, reconhecimento e disseminação da formulação e implantação das
políticas de Educação Integral em tempo integral desenvolvidas nas escolas e nas
secretarias de educação;
II - a realização de mostras locais, estaduais e nacionais de Educação Integral
em tempo integral; e
III - o financiamento de pesquisas com foco na análise e sistematização das
experiências de inovação na gestão pública e dos projetos pedagógicos na Educação
Integral em tempo integral.
Seção IV
Qualificação da Infraestrutura Educacional - ESTRUTURAR
Art. 18. O Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, prestará assistência técnica e financeira aos entes
federados para a qualificação da infraestrutura escolar para a Educação Integral em tempo
integral.
Parágrafo único. A assistência a que se refere o caput será executada por meio
das seguintes estratégias e programas:
I - Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;
II - Plano de Ações Articuladas - PAR; e
III - PAR-Portfólio: para construção ou finalização de novas unidades escolares
que contemplem o atendimento em tempo integral, com projetos próprios dos entes
federados.
Art. 19. O atendimento via PAR se dará por meio da alocação de recursos
específicos para atendimento a propostas de reforma e ampliação de unidades escolares e
aquisição de mobiliário para atendimento de demandas do Programa Escola em Tempo
Integral, conforme resolução do Conselho Deliberativo do FNDE.
Art. 20. A assistência financeira por meio do PAR-Portfólio atenderá às
seguintes diretrizes:
I - apoio financeiro a obras em planejamento ou em andamento que
contemplem a realização de obras de construção e intervenções destinadas à melhoria das
condições físicas das escolas públicas de educação básica com vagas em tempo integral;
II - foco em unidades escolares que contemplem atendimento para as etapas da
educação infantil e do ensino fundamental na mesma unidade escolar, observadas as
necessidades de cada etapa;
III - priorização de apoio para a construção de unidades escolares localizadas
em territórios urbanos e regiões de vulnerabilidade social; e
IV - projetos arquitetônicos com enfoque em ambientes pedagógicos acessíveis
e diversificados.
§ 1º O Ministério da Educação poderá custear no máximo 30% (trinta por
cento) do valor do projeto inicialmente apresentado, limitado a R$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de reais), excluída qualquer possibilidade de suportar eventuais aditivos
de valor que venham a ser promovidos durante a execução da obra.
§ 2º Os projetos arquitetônicos e de engenharia adotados com as devidas
Anotações de Responsabilidade Técnica - ART das obras que forem selecionadas para
assistência por meio do PAR-Portfólio poderão ser cedidos ao FNDE por tempo
indeterminado para que possam ser usados como projetos-padrão da autarquia.