PORTARIA Nº 2.036, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e
com fulcro no Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de 2023,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos
termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, indefiro o recurso
interposto em face da decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec,
publicada na Portaria MEC nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de
indeferimento de autorização de cursos técnicos listados na Nota Técnica nº
87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de outubro de 2023, e na Nota Técnica nº
123/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 23000.027694/2023-22.
Interessado: Faculdade Enau.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de
oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista os autos do processo em referência e com fulcro no
Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de 2023, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50,
§ 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, indefiro o recurso interposto em face da
decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec, publicada na Portaria
nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de indeferimento de autorização de
cursos técnicos listados na Nota Técnica nº 87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de
outubro de 2023, e na Nota Técnica nº 122/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de
novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 23000.027519/2023-35.
Interessado: Faculdade de Tecnologia e Ciências de Petrolina - FTC Petrolina.
Assunto: Recurso da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de
oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - Ipes.
DECISÃO: Tendo em vistas os autos do processo em referência e com fulcro no
Parecer nº 00896/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de outubro de 2023, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50,
§ 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, indefiro o recurso interposto em face da
decisão da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec, publicada na Portaria
nº 37, de 8 de agosto de 2023, mantendo a decisão de indeferimento de autorização de
cursos técnicos listados na Nota Técnica nº 87/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 23 de
outubro de 2023, e na Nota Técnica nº 117/2023/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 3 de
novembro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00899/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
04580/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 547/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que não conheceu do
recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, que indeferiu o pedido de revalidação do
diploma do curso superior de Medicina, obtido por Marcelino Ramos de Oliveira, emitido
pela Universidad Cristiana de Bolivia - UCEBOL, em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, nos
termos da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, e da Resolução
CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme consta do Processo nº
23001.000427/2023-06.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro