RESOLUÇÃO GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (*) (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (*)
Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de
19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum -
TEC para adaptação às modificações do Sistema
Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de
2023, considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado
Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 209ª Reunião Ordinária, ocorrida
em 10 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro
de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2024, os produtos discriminados no quadro a seguir:
. NCM Nº Ex
. 8703.40.00 001
. 8703.40.00 002
. 8703.40.00 003
. 8703.40.00 004
. 8703.40.00 005
. 8703.40.00 006
. 8703.40.00 007
. 8703.40.00 008
. 8703.40.00 009
. 8703.60.00 001
. 8703.60.00 002
. 8703.60.00 003
. 8703.60.00 004
. 8703.60.00 005
. 8703.60.00 006
. 8703.60.00 007
. 8703.60.00 008
. 8703.60.00 009
. 8703.80.00 001
. 8703.80.00 002
. 8703.80.00 003
. 8704.60.00 001
. 8704.60.00 002
. 8704.60.00 003
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos - CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO! A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º Fica incluído no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto relacionado no quadro a seguir:
. NCM Nº Ex Alíquota (%) Descrição Quota Início da Vigência Término da Vigência
. 8408.90.10 001 11,2% Motores estacionários com potência normal ISO superior a 497,5 kW (663 HP) e inferior ou igual a 580 kW (777 HP) - 01/12/2023 -
Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das
quotas estabelecidas para os produtos mencionados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 29 de novembro de 2023.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê