ANEXO ÚNICO . NCM Nº Ex Alíquota (%) Descrição Quota Início da Vigência Término da Vigência . 8703.40.00 010 0 Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada - 01/01/2024 30/06/2024 . 8703.40.00 011 7 Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada - 01/07/2024 30/06/2025 . 8703.40.00 012 14 Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada - 01/07/2025 30/06/2028 . 8703.40.00 013 15 Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km - 01/01/2024 30/06/2024 . 8703.40.00 014 25 Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km - 01/07/2024 30/06/2025 . 8703.40.00 015 30 Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km - 01/07/2025 30/06/2026 . 8703.40.00 016 0 Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km US$ 130.000.000 (FOB) 01/01/2024 30/06/2024 . 8703.40.00 017 0 Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km US$ 97.000.000 (FOB) 01/07/2024 30/06/2025 . 8703.40.00 018 0 Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km US$ 43.000.000 (FOB) 01/07/2025 30/06/2026 . 8703.60.00 010 0 Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada - 01/01/2024 30/06/2024 . 8703.60.00 011 7 Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada - 01/07/2024 30/06/2025 . 8703.60.00 012 14 Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada - 01/07/2025 30/06/2028 . 8703.60.00 013 12 Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km - 01/01/2024 30/06/2024 . 8703.60.00 014 20 Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km - 01/07/2024 30/06/2025 . 8703.60.00 015 28 Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km - 01/07/2025 30/06/2026 . 8703.60.00 016 0 Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km US$ 226.000.000 (FOB) 01/01/2024 30/06/2024 . 8703.60.00 017 0 Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km US$ 169.000.000 (FOB) 01/07/2024 30/06/2025 . 8703.60.00 018 0 Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km US$ 75.000.000 (FOB) 01/07/2025 30/06/2026 . 8703.80.00 004 0 Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km - 01/01/2024 30/06/2024 . 8703.80.00 005 5 Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km - 01/07/2024 30/06/2025 . 8703.80.00 006 10 Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km - 01/07/2025 30/06/2026 . 8703.80.00 007 14 Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km - 01/07/2026 30/06/2028 . 8703.80.00 008 10 Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km - 01/01/2024 30/06/2024 . 8703.80.00 009 18 Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km - 01/07/2024 30/06/2025 . 8703.80.00 010 25 Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km - 01/07/2025 30/06/2026 . 8703.80.00 011 0 Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km US$ 283.000.000 (FOB) 01/01/2024 30/06/2024 . 8703.80.00 012 0 Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km US$ 226.000.000 (FOB) 01/07/2024 30/06/2025 . 8703.80.00 013 0 Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km US$ 141.000.000 (FOB) 01/07/2025 30/06/2026 . 8704.60.00 004 5 Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km - 01/01/2024 30/06/2024 . 8704.60.00 005 10 Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km - 01/07/2024 30/06/2025 . 8704.60.00 006 14 Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km - 01/07/2025 30/06/2028 . 8704.60.00 007 20 Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km - 01/01/2024 30/06/2024 . 8704.60.00 008 0 Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km US$ 20.000.000 (FOB) 01/01/2024 30/06/2024 . 8704.60.00 009 0 Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km US$ 13.000.000 (FOB) 01/07/2024 30/06/2025 . 8704.60.00 010 0 Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km US$ 6.000.000 (FOB) 01/07/2025 30/06/2026 . 8516.71.00 001 0 Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado - 29/11/2023 31/03/2024 (*) Republicada por ter saído com omissão de informação no Art. 1º, no DOU de 22/11/2023, Edição 221, Seção 1, página 9.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (*) (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 23/11/2023