PORTARIA TSE Nº 910, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 3 de 4)

0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 221.000
Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 167.000
0033 20TP 0014 Ativos Civis da União - No Estado de Roraima 02 122 167.000
F 1-PES 1 90 0 1000 167.000
Operações Especiais
0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 54.000
0033 0181 0014 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Roraima 09 272 54.000
S 1-PES 1 90 0 1000 54.000
TOTAL - FISCAL 167.000
TOTAL - SEGURIDADE 54.000
TOTAL - GERAL 221.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14128 - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 333.000
Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 333.000
0033 20TP 0016 Ativos Civis da União - No Estado do Amapá 02 122 333.000
F 1-PES 1 90 0 1000 333.000
TOTAL - FISCAL 333.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 333.000
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 15.496.000
Atividades
0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 15.276.000
0033 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 02 122 15.276.000
F 1-PES 1 90 0 1000 15.276.000
Operações Especiais
0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
02 846 220.000
0033 09HB 0053 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais -
No Distrito Federal
02 846 220.000
F 1-PES 0 91 0 1000 220.000
TOTAL - FISCAL 15.496.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 15.496.000
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL REALIZADA EM 20, 21 E 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Certidão de julgamento - 0527417
Processo:
0003481-10.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução CJF n. 846,
de 27 de outubro de 2023, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais
suplementares em favor da Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o
julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de
novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT
REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO
QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0527418
Processo:
0002041-09.2022.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a atualização do Plano de
Obras Consolidado da Justiça Federal, exercício 2023, nos termos do voto da relatora.
Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20
a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE
DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR
MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS,
FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE
SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0527419
Processo:
0002070-52.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REVOGAR a Resolução CJF n. 279, de
27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de
Tecnologia da Informação da Justiça Federal MCTI-JF, no âmbito do Conselho e da
Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento
a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de
2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES,
SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA,
FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0527420
Processo:
0002347-00.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
Apresentado o voto da relatora, no sentido de responder a questão
apresentada pela Subsecretaria de Pagamento do CJF, nos termos das conclusões
elencadas em seu voto, pediu vista o Conselheiro Guilherme Calmon. Aguardam os
demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário
Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votou a relatora, Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA. Pediu vista o Conselheiro GUILHERME CALMON. Manifestaram-se de
forma expressa por aguardar o pedido de vista as Conselheiras MARISA FERREIRA DOS
SANTOS e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES, bem como os Conselheiros OG FERNANDES,
MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ
AMILCAR MACHADO e FERNANDO QUADROS DA SILVA.
Certidão de julgamento - 0527421
Processo:
0000188-10.2022.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU pela manutenção da metodologia de
cálculo do 1/12 (um doze avos) da gratificação natalina pelo exercício de cargo em
comissão e função comissionada de proporcionalmente aos dias de exercício no mês, na
forma já parametrizada pelo SERH, ressalvada a manutenção transitória de aplicação
diversa em localidades que ainda utilizem sistemas parametrizados de outra forma até
a total implantação do SERH, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de
2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES,
SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA,
FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0527422
Processo:
0001819-16.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 161, de 8 de novembro de 2011, que dispõe sobre a utilização, no
âmbito da Justiça Federal, de tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário, criadas
pela Resolução CNJ n. 46/2007, bem como sobre a composição e o funcionamento do
Comitê Gestor das Tabelas Processuais da Justiça Federal COGETAB, nos termos do voto
da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA
FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0527423
Processo:
0003682-74.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que
institui o Guia para Melhoria da Gestão do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º
graus, bem como o encerramento do Projeto Padronização da Organização das Varas
Federais, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ
KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO
BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0527424
Processo:
0004070-16.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração dos
Anexos I e II da Resolução CJF n. 685, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre
o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça Federal, para o período de
2021 a 2026. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA
FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0527425
Processo:
0000009-71.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração do Plano
Orçamentário, o remanejamento interno de dotação entre as unidades da Justiça
Federal, bem como as propostas de resolução de abertura de crédito por ato próprio
do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento
a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de
2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES,
SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA,
FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0527426
Processo:
0002500-63.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que
dispõe sobre a alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal, nos
termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA
FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA e FERNANDO BRAGA.
Certidão de julgamento - 0527427
Processo:
0001197-81.2023.4.90.8000 - Procedimento de controle administrativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministro OG FERNANDES
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE o
procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de
novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT
REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO
QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0527428
Processo:
0003332-79.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministro OG FERNANDES
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, que dispõe sobre o cadastro e a
nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos,
curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita,
no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada e dá outras providências,
nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras
e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA
FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0527429
Processo:
0003390-10.2022.4.04.8002 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relator do Acordão:
Ministro OG FERNANDES
Dispositivo:
Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista do Ministro
Og Fernandes, inaugurando divergência, no que foi acompanhado pela Conselheira
Marisa Santos e pelos Conselheiros Marco Aurélio Bellizze Oliveira, Moura Ribeiro, José
Amilcar Machado, Guilherme Calmon, Fernando Braga, o Conselho, por maioria, DECIDIU
por sistematizar o entendimento na Justiça Federal de que o benefício especial a que
se refere a Lei n. 12.618/12 integra os proventos de aposentadoria, fazendo jus à
isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. Vencida a relatora, Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, que votou por estabelecer orientação, no sentido de que a
isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 não se estende a servidores
ativos e não se aplica ao benefício especial previsto no art. 3º, § 2º, da Lei n.
12.618/2012, bem como as Conselheiras Assusete Magalhães e Mônica Sifuentes e os
Conselheiros Sérgio Luíz Kukina e Fernando Quadros da Silva, que acompanharam a
relatora. Relator para o acórdão: Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de
2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES,
SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA,
FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0527430
Processo:
0003064-68.2023.4.90.8000 - Recurso Administrativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministro OG FERNANDES
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE o
procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de
novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT
REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO
QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0527431
Processo:
0002024-17.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministro OG FERNANDES
Dispositivo:
Processo retirado de pauta, por indicação do relator.
Certidão de julgamento - 0527432
Processo:
0003664-44.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministro OG FERNANDES
Dispositivo: