PORTARIA TSE Nº 910, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 4 de 4)

O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o calendário das inspeções
da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, para o exercício 2024, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário
Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA,
ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ
AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS
SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE
SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0527433
Processo:
0002442-50.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministro OG FERNANDES
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REVOGAR a Resolução CJF n. 530, de
25 de março de 2019, que instituiu o Sistema de Alvará Eletrônico no âmbito da Justiça
Federal, e APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre a manutenção do Sistema
de Alvará Eletrônico em seções judiciárias que o utilizam em razão de demandas
regionais, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ
KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA
DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO
BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0527434
Processo:
0003669-14.2021.4.90.8000 - Consulta
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA
Dispositivo:
Apresentado o voto do relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, no sentido
de autorizar o pagamento de diárias em estrita conformidade com os dias em que os
magistrados tenham de efetivamente se deslocar para atendimento da convocação, bem
como aprovar proposta de alteração da Resolução CJF n. 51, de 31 de março de 2009,
no que foi acompanhado pelos Conselheiros Sérgio Luíz Kukina, Moura Ribeiro e
Guilherme Calmon, pediu vista a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Aguardam os
demais. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário
Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram os Conselheiros MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO e GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA. Pediu vista a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Manifestaram-se de forma expressa por aguardar o pedido de vista as Conselheiras
MARISA FERREIRA DOS SANTOS E MÔNICA SIFUENTES e os Conselheiros OG FERNANDES,
JOSÉ AMILCAR MACHADO e FERNANDO QUADROS.
Certidão de julgamento - 0527435
Processo:
0001701-81.2021.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministra ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER E RESPONDER A
CONSULTA, no sentido de autorizar o pagamento dos honorários periciais no caso
concreto, esclarecendo, ainda, que, ressalvada a limitação inserta no § 4º do art. 1º da
Lei 13.876/2019, na redação da Lei 14.331/2022 no sentido de limitar o pagamento de
honorários a uma perícia médica por processo judicial, salvo quando, excepcionalmente,
outra perícia for determinada pelas instâncias superiores do Poder Judiciário, limitação
restrita à perícia médica em ações em que o INSS seja parte e se discuta a concessão
de benefícios assistenciais ou previdenciários ali elencados , não há óbice à realização
de mais de uma perícia de engenharia, ou de qualquer outra natureza, em processo no
qual foi deferida a justiça gratuita, devendo, porém, ser observado o valor limite dos
honorários periciais, indicado no art. 28, § 1º e Anexo da Resolução CJF 305/2014, bem
como considerada a realização da perícia em bloco (art. 28, § 2º, da Resolução CJF
305/2014), a fim de tornar menos onerosa a atividade probatória, nos termos do voto
da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA
FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0527436
Processo:
0000327-41.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista do
Conselheiro Guilherme Calmon, que inaugurou divergência parcial, no que diz respeito
à desnecessidade de regulamentação para aquisição de veículos do grupo H, por
considerar que a regulamentação existente já é adequada e suficiente, o Conselho, por
unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração dos Planos Anuais de Aquisição de Veículos
para o exercício 2023 da 5ª e da 6ª Região, considerando-se o entendimento da relatora
sobre a regulamentação deficiente da aquisição de veículos do Grupo H; APROVAR a
reclassificação dos veículos adquiridos pela SJPE para o Grupo "E"; e ESTABELECER
entendimento de que compete às Corregedorias Regionais Federais de cada TRF
acompanhar o uso dos veículos do grupo H (blindado) e encaminhar, trimestralmente,
à Corregedoria-Geral da Justiça Federal dados atualizados quanto à utilização dos
referidos veículos, garantindo-se o controle do uso, inclusive pela opinião pública, nos
termos do voto da relatora. E, por maioria, RECONHECER a necessidade de atualização
da regulamentação para aquisição de veículos blindados (Grupo H). Vencido, em parte,
o Conselheiro Guilherme Calmon. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras
e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA
FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA
JACQUELINE SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0527437
Processo:
0000209-00.2019.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
Processo retirado de pauta, por indicação do vistor.
Certidão de julgamento - 0527438
Processo:
0000011-95.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista da
Conselheira Mônica Sifuentes, que inaugurou divergência parcial, para alterar a redação
da minuta de resolução proposta pela relatora, no sentido de assegurar a autonomia
dos tribunais e as peculiaridades da modalidade de saúde suplementar implementada,
garantindo-se, de forma integral ou proporcional, pelo(s) mecanismo(s) mais
conveniente(s) e adequado(s), a aplicação do piso e do acréscimo dos §§ 1º e 2º do art.
41 a todos os beneficiários elegíveis, no que foi acompanhada pela Conselheira Assusete
Magalhães e pelos Conselheiros Marco Aurélio Bellizze de Oliveira, Moura Ribeiro e
Fernando Braga, pediu vista o Ministro Og Fernandes. Acompanharam a relatora,
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Conselheiros Sérgio Kukina, José Amilcar
Machado, Guilherme Calmon e Fernando Quadros. Aguarda a apresentação do voto-vista
a Conselheira Marisa Ferreira dos Santos. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Pediu vista o Ministro OG FERNANDES. Manifestou de forma expressa por aguardar o
pedido de vista a Conselheira MARISA FERREIRA DOS SANTOS.
Certidão de julgamento - 0527439
Processo:
0002934-72.2013.4.04.8003 - Recurso Administrativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relator do Acordão:
Ministro OG FERNANDES
Dispositivo:
Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista da
Conselheira Mônica Sifuentes, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Og
Fernandes, o Conselho, por maioria, DECIDIU DAR PROVIMENTO ao recurso
administrativo e RESPONDER A CONSULTA no sentido de que a decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento definitivo do RE 638115/CE, não
extinguiu ou obstou o pagamento de débitos já reconhecidos administrativamente,
relativos à incorporação de quintos/décimos do período entre 8/4/1998 e 5/9/2001,
sendo possível o pagamento aos servidores das verbas que estavam suspensas por
decisão administrativa, que deverá seguir as diretrizes da Resolução CJF n. 224, de 26
de dezembro de 2012, nos termos da divergência inaugurada pelo Ministro Og
Fernandes, no que foi acompanhado pelas Conselheiras Assusete Magalhães, Marisa
Ferreira dos Santos e Mônica Sifuentes, bem como pelos Conselheiros Marco Aurélio
Bellizze Oliveira, Sérgio Luíz Kukina, Moura Ribeiro, José Amilcar Mahado, Guilherme
Calmon, Fernando Quadros e Fernando Braga. Vencida a relatora, Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Relator para o acórdão: Ministro Og Fernandes. Presidiu o
julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de
novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT
REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO
QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Certidão de julgamento - 0527440
Processo:
0000725-30.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/11/2023 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração do Plano de
Ação Anual, exercício 2023, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do
voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA
FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA
DAMASCENO e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Trata-se de requerimento encaminhado pelo Presidente do SINFISIO - AM,
em que pontua que com o final dos mandatos dos conselheiros do CREFITO-12 e com
o desmembramento do CREFITO-20, o CREFITO-12 não possui mais relação com o
CREFITO-20, e, que por estarem em processo eleitoral, apontam que a atual delegacia
tem promovido atos que possuem relação com o CREFITO-12 e sugerem a nomeação
de um interventor.
Em síntese, é que se trata o requerimento.
De fato, razão assiste ao requerente no que toca a ausência de relação ou
sujeição jurídica da delegacia do CREFITO, instalada no Amazonas e/ou em Roraima e
o próprio CREFITO-12, isso porque o CREFITO-12 com o encerramento do mandato e
a nomeação da atual diretoria resta a rogo do COFFITO, em caráter interventivo, ainda
que os ex-mandatários (do CREFITO-12) sejam os delegados para o exercício da função
de interventor, na forma da redação atual da Resolução COFFITO 519/2020.
Outrossim, não parece desarrazoada a preocupação do sindicato de que a
gestão seja imparcial, ainda mais nesse período, que é passageiro, até que sejam
ultimadas as eleições do CREFITO-20, que já tem processo deflagrado.
No entanto, pondero que nos últimos desmembramentos o COFFITO tem
mantido minimamente o vínculo do ente regional desmembrado e desmembrando em
situações de intervenções do COFFITO, como a que ocorre no CREFITO-12, com o
objetivo apenas de manter os serviços públicos prestados.
Nessa ordem de ideias, a medida adotada no passado pelo COFFITO era a
de manter a circunscrição desmembrada sob a gestão provisória do CREFITO (já criado)
até que fosse possível a posse. Logo, até que o Plenário do COFFITO adote uma
decisão mais definitiva, entendo que a manutenção mínima das instalações que
atendem os profissionais do CREFITO-20 deva ser realizada pelo CREFITO-12, tendo em
vista, inclusive, que para fins arrecadatórios os profissionais do Amazonas e de Roraima
pagaram as suas anuidades ainda no CREFITO-12. E, como se sabe, o custeio há de ser
por este até que seja possível o efeito prático do desmembramento, que somente
acontece quando a gestão eleita toma posse.
Todavia, coaduno do pensamento que pessoas envolvidas no processo
eleitoral do CREFITO-20, a rigor, não devam permanecer como delegados do CREFITO,
no Amazonas e/ou em Roraima, mesmo porque o COFFITO, neste interregno, propugna
que somente atos necessários ao funcionamento da máquina pública sejam praticados,
da forma mais impessoal possível, eis que posicionamentos políticos e escolhas de
longo prazo carecem, neste momento, de legitimidade democrática, que somente é
possível com as eleições dos futuros mandatários.
Portanto, ad referendum do Plenário determino a gestão provisória do
CREFITO-12 que permaneça na gestão dos Estados de Amazonas e Roraima, porém,
que afaste de quaisquer representação dos Conselhos profissionais que estejam
disputando o processo eleitoral do CREFITO-20 e, por oportuno, que adote apenas as
medidas imprescindíveis ao bom funcionamento dos serviços públicos, evitando que
representações do CREFITO sejam realizadas por profissionais com interesse nas
eleições, sendo tal medida inspirada e mais similar aos entendimentos anteriores do
Plenário do COFFITO.
Comunique-se à Diretoria do CREFITO-12 com urgência.
Dê ciência ao requerente da decisão.
Determino inclusão na próxima pauta do Plenário.
ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho