PORTARIA SECEX Nº 282, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

§ 2º No caso de descumprimento da solicitação de regularização no prazo a
que se refere o § 1º, o DECOM poderá desconsiderar as informações submetidas em
desconformidade com o previsto no caput.
Art. 45. O DECOM poderá requerer o envio de dados e informações juntados
aos autos do processo em formato específico, com o objetivo de facilitar a avaliação e o
processamento das informações.
Art. 46. A contagem dos prazos previstos nesta Portaria obedecerá ao disposto
nos arts. 185, 187, 188, 189 e 190 do Decreto nº 8.058, de 2013, nos arts. 180, 182, 183,
184 e 185 do Decreto nº 10.839, de 2021, e no art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de julho
de 2014.
Art. 47. Nos termos do art. 18 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, para
fins das avaliações de interesse público de que trata esta Portaria, poderão ser
incorporados aos autos do processo documentos elaborados nos idiomas oficiais da
Organização Mundial do Comércio.
§ 1º A critério do DECOM, serão igualmente aceitas nos autos restritos da
avaliação de interesse público:
I - traduções para o idioma português efetuadas pela representação oficial da
origem exportadora no Brasil, desde que acompanhadas de comunicação formal atestando
a autoria da tradução;
II - traduções para o idioma português efetuadas pelo representante legal da
parte interessada que a apresentar, desde que acompanhadas de comunicação formal
atestando a autoria, fidedignidade e exatidão da tradução; e
III - documentação nos idiomas oficiais da Organização Mundial do Comércio
obtida diretamente de sítio governamental oficial ou outras fontes fiáveis e isentas, como
bancos de textos legais ou o sítio eletrônico da Organização Mundial do Comércio.
§ 2º As submissões realizadas com base no § 1º deverão, sob risco de não
aceitação:
I - ser anexadas aos autos restritos da avaliação de interesse público, de modo
a permitir o contraditório das demais partes interessadas;
II - indicar de forma clara e verificável as fontes da documentação apresentada; e
III - ser acompanhadas do inteiro teor do documento em sua língua original
em formato digital pesquisável e editável, com uso de reconhecimento de caracteres, de
forma que seja passível de análise facilitada pelas demais partes interessadas.
§ 3º Será presumida a conformidade dos documentos submetidos com base
neste artigo, sendo que o DECOM ou qualquer parte interessada podem impugnar as
submissões em decorrência de:
I - descumprimento dos requisitos formais apontados neste artigo; ou
II - ausência de fidedignidade ou inexatidão dos documentos apresentados,
desde que devidamente justificada e acompanhada dos elementos de prova
necessários.
§ 4º Constatada ausência de fidedignidade ou a inexatidão nas informações
prestadas ou contidas nos documentos apresentados, a parte interessada será instada a
regularizá-las, por meio de providência e em prazo a serem determinados pelo DECOM, de
modo a não prejudicar o andamento da avaliação de interesse público, sob pena de
desconsideração.
§ 5º Constatado dolo na utilização inadequada do previsto no § 1º, serão
desconsiderados os documentos relacionados e as partes interessadas e seus
representantes legais poderão ser responsabilizados perante as esferas administrativa,
cível e criminal.
Art. 48. Os membros do GECEX terão acesso, por meio da Nota Técnica a que
se refere o § 1º do art. 4º, às informações confidenciais submetidas pelas partes
interessadas em avaliações de interesse público conduzidas conforme o disposto nesta
Portaria.
Art. 49. Os procedimentos nos quais foram apresentados Questionários de
Interesse Público antes do início da vigência desta Portaria continuam a reger-se pela
Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020.
Art. 50. Ficam revogadas a Portaria SECEX nº 13, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de janeiro de 2020, e a Portaria SECEX nº 237, publicada no Diário Oficial da
União de 8 de março de 2023.
Art. 51. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN