PORTARIA SECEX Nº 282, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

ANEXO ÚNICO
Roteiro para Apresentação de Petição de Avaliação de Interesse Público
Instruções Gerais
As petições de avaliação de interesse público de que trata o art. 5º, nos
moldes descritos no art. 3º, inciso I, deste normativo, protocoladas a partir da publicação
desta Portaria, deverão ser elaboradas utilizando-se exclusivamente do formato presente
neste roteiro.
Não obstante, informações adicionais àquelas solicitadas no presente roteiro
que a peticionária julgue necessárias ou adequadas à avaliação do seu pleito poderão ser
igualmente submetidas à apreciação do DECOM.
Este roteiro tem por objetivo reunir informações necessárias à eventual
avaliação de interesse público a ser realizada pelo Departamento de Defesa Comercial
("DECOM").
As petições para avaliação de interesse público poderão ser solicitadas pelas
partes elencadas no art. 6º deste normativo.
Consoante o caput do art. 9º do presente normativo, a petição de avaliação de
interesse público e seus documentos acessórios deverão ser protocolados
necessariamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de que trata a
Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022. O protocolo da petição e seus
documentos acessórios deverá ser necessariamente realizado por intermédio da
funcionalidade de peticionamento intercorrente em processos específicos para a avaliação
de interesse público a serem divulgados no sítio eletrônico do DECOM. O DECOM levará
em conta os seguintes elementos: (1) características, cadeia produtiva e mercado do
produto sob análise; (2) oferta internacional do produto sob análise; (3) oferta nacional do
produto sob análise; e (4) impactos da medida de defesa comercial na dinâmica do
mercado nacional.
Todos os campos do roteiro devem ser preenchidos pela requerente, ainda
que com o objetivo de informar que aquele dado solicitado não está disponível. Caso não
haja resposta para campos numéricos, digitar o número zero; caso não haja resposta para
campos alfanuméricos, digitar as palavras "nenhum", "não aplicável" ou "não disponível",
conforme o caso, explicando a razão.
As respostas devem ser claras e precisas. Todas as informações apresentadas
deverão vir acompanhadas de comprovação, de justificativa e das fontes e metodologias
utilizadas. Quaisquer informações consideradas relevantes ou pertinentes ao processo,
mesmo que não tenham sido solicitadas, podem ser igualmente apresentadas.
O DECOM poderá conduzir verificação in loco para examinar os registros e
comprovar as informações fornecidas pelas partes interessadas. Planilhas e documentos
auxiliares utilizados na elaboração da petição devem ser preservados, para fins de
eventual verificação in loco.
Os arquivos eletrônicos deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) No formato ".doc" ou ".docx": dois arquivos com o roteiro respondido, um
com a versão confidencial e outro com a versão restrita.
b) No formato ".xls" ou ".xlsx": dois arquivos com as planilhas utilizadas no
preenchimento do roteiro, um com a versão confidencial e outro com a versão
restrita.
c) No formato ".pdf": dois arquivos contendo roteiro preenchido e as planilhas
utilizadas, um com a versão confidencial e outro com a versão restrita.
Na preparação dos dados, sobretudo em tabelas no formato ".xls" ou ".xlsx",
os campos alfabéticos devem ser alinhados à esquerda e os campos numéricos à
direita.
As datas devem ser formatadas como campo de data, e não como campo
alfabético, no formato 12/34/5678, sendo: posições 1 e 2 iguais a (=) dia, posições 3 e 4
iguais a (=) mês, posições 5 a 8 iguais a (=) ano.
Dados correspondentes a valores monetários devem ser preenchidos
separando-se os milhares por ponto e os centavos por vírgula. Exemplo: 2.550,30.
As planilhas devem conter a memória de cálculo e todas as fórmulas
utilizadas.
Serão criados processos separados para o protocolo das versões Confidencial e
Restrita no SEI. Todos os documentos apresentados pelas partes interessadas deverão
seguir os seguintes padrões:
- Versão confidencial deverá conter a indicação CONFIDENCIAL em todas as
suas páginas, centralizada no alto e no pé de cada página, na cor vermelha. A versão
confidencial do processo SEI, bem como todos os documentos nele protocolados, deve ter
nível de acesso RESTRITO, com a hipótese legal "Defesa Comercial e Interesse Público".
- Versão restrita deverá conter a indicação RESTRITO em todas as suas páginas,
centralizada no alto e no pé de cada página. A versão restrita do processo SEI, bem como
todos os documentos nele protocolados, deve ter nível de acesso RESTRITO, com a
hipótese legal "Defesa Comercial e Interesse Público".
Os requerentes deverão indicar, em suas manifestações, quais informações
serão consideradas confidenciais. Os interessados que apresentarem informações
classificadas como confidenciais fornecerão simultaneamente uma versão confidencial e
uma versão restrita da peça correspondente, contendo resumo restrito que permita a
compreensão da informação fornecida. A impossibilidade de se apresentar resumo restrito
deverá ser devidamente justificada. As justificativas para a confidencialidade e os resumos
restritos farão parte da versão restrita do processo. O roteiro de petição preenchido e
suas informações confidenciais deverão ser protocoladas simultaneamente, cada qual
referindo-se ao seu respectivo processo. A divulgação de informação confidencial por erro
de classificação do documento é de responsabilidade exclusiva da parte interessada que
o submeteu. No caso de inconsistência entre o teor do documento enviado e o nível de
confidencialidade dos autos no qual o documento foi protocolado no SEI, prevalecerá a
natureza dos autos no qual o documento foi protocolado pelo usuário externo.
Informações confidenciais fornecidas sem resumo poderão ser desconsideradas quando da
análise do processo. O resumo restrito relativo às informações numéricas sigilosas
passíveis de sumarização deverá ser apresentado em formato numérico, na forma de
números-índice ou outro indicador que permita a compreensão sobre a natureza da
informação.
I. Medida de defesa comercial objeto de avaliação de interesse público
. Processos SEI (defesa comercial): [números]
. Processos SEI (interesse público): [números]
.
. Assunto: Avaliação de interesse público sobre a(s) medida(s) [antidumping e/ou compensatória]
incidente(s) sobre as importações de [produto sob análise da avaliação], [aplicada, prorrogada ou
alterada] pela Resolução [resolução GECEX/CAMEX que aplicou, prorrogou ou alterou a medida
antidumping ou compensatória]
. Tipo de medida: [antidumping e/ou compensatória]
. Modificação pretendida: [suspensão de medida definitiva; alteração de medida definitiva]
II. Requerente de avaliação de interesse público
Dados gerais da parte interessada
. Parte interessada:
. Razão Social:
. CNPJ:
. Endereço completo:
. Telefone:
. Correio Eletrônico:
. Página eletrônica:
. Natureza da parte interessada: [Empresa; entidade de classe; Outra (Especificar)]
. Área de atuação: [indústria de transformação; trading company; distribuidor/ revendedor local;
consumidor final; Outra (Especificar)].
. Participa de entidade de classe: [sim ou não] e indicar qual é e o nome, telefone e correio
eletrônico de contato da entidade.
. Entidades (Associações): especificar o nome e correio eletrônico das empresas associadas, bem
como apresentar lista de empresas apoiadoras, quando cabível.
Dados gerais do representante legal
. Razão Social:
. CNPJ:
. Representante legal e ponto focal:
. Nome:
. Função:
. Endereço:
. Telefone:
. Endereço eletrônico:
.
. Outros representantes legais
. Nome:
. Função:
. Endereço:
. Telefone:
Termo de responsabilidade da parte interessada/representante legal
[deverá ser preenchido pelo representante legal da parte interessada ou
responsável da parte interessada pela informação deste roteiro]
. Parte interessada:
. Representante legal/Responsável pela informação:
. Cargo/função do representante legal:
. Telefone:
. Endereço:
. Endereço eletrônico:
Certifico a veracidade das informações contidas neste roteiro e estou ciente de
que essas informações estão sujeitas a verificação in loco pelo DECOM.
Autorizo o DECOM a utilizar as informações apresentadas neste roteiro.
Estou ciente de que as informações apresentadas em caráter confidencial,
desde que fundamentadas, serão tratadas como tal e não serão reveladas sem
autorização expressa da parte que represento, observadas as disposições legais
pertinentes.
III. Roteiro de avaliação de interesse público em defesa comercial
. Critérios Analisados
. I. Características do produto, da cadeia produtiva e do mercado de produto sob análise
. I.1 Características do produto sob análise
Lista exemplificativa e não exaustiva de elementos:
- Definição do produto sob análise nos termos da defesa comercial
- Usos/funcionalidades do produto sob análise nos termos da defesa comercial
. I.2 Cadeia produtiva do produto sob análise
Lista exemplificativa e não exaustiva de elementos:
- Caracterização dos elos a montante na cadeia produtiva do produto sob análise
(indicando, se possível, fornecedores, canais de distribuição, itens fornecidos, origens,
dentre outras características relevantes)
. - Como o produto sob análise é utilizado nos elos seguintes (indicando, inclusive, quantos elos há
posteriores, em termos de "encadeamento")
- Práticas comerciais distintivas dos contratos de fornecimento e distribuição, bem como
outras informações do funcionamento do mercado.
. I.3 Substitutibilidade do produto sob análise
Lista exemplificativa e não exaustiva de elementos:
- Substitutibilidade pela ótica da oferta
- Substitutibilidade pela ótica da demanda
. II. Oferta internacional do produto sob análise
. II.1 Origens alternativas do produto sob análise
Lista exemplificativa e não exaustiva de elementos:
- Capacidade instalada de produção (e de eventual excesso de capacidade) do produto sob
análise ou de seu substituto em origens alternativas
. - Dados de produção mundial do produto sob análise (análise de concentração de mercado, de
grupos econômicos, se aplicável)
- Dados de exportação mundial do produto sob análise (volume e preço)
- Dados de balança comercial dos exportadores mundiais do produto sob análise
. - Dados de importação brasileira do produto sob análise (volume e preço), tanto das origens
gravadas, quanto das não gravadas
. II.2 Barreiras tarifárias e não tarifárias ao produto sob análise
Lista exemplificativa e não exaustiva de elementos:
- Comparação do Imposto de Importação (II) do Brasil com média mundial de II dos países
da Organização Mundial do Comércio (OMC), com os maiores produtores mundiais e com
os maiores exportadores mundiais.
. - Exceções ao II do produto sob análise (ex., ex-tarifário, LETEC, LEBIT, etc.)
- Preferências tarifárias
- Regimes aduaneiros especiais (ex. drawback)
- Outras barreiras não tarifárias (governamentais e privadas, como por ex. homologação,
normas técnicas etc.)
. - Medidas de defesa comercial aplicadas pelo Brasil ao produto sob análise (incluindo análise de
temporalidade, comportamento de grupos econômicos etc.)
- Outras medidas de defesa comercial aplicadas pelo Brasil a produtos correlatos e/ou da
mesma indústria doméstica
- Medidas de defesa comercial e outras barreiras tarifárias aplicadas pelo mundo
. III. Oferta nacional do produto sob análise
. III.1 Risco de desabastecimento e de interrupção do fornecimento em termos quantitativos
Lista exemplificativa e não exaustiva de elementos:
. - Dados de produção nacional em termos de capacidade instalada (nominal e efetiva), ociosa e
estoques, em comparação com o mercado brasileiro. Incluir análise de eventual interrupção da
produção nacional.
. - Riscos de desabastecimento em termos de priorização de mercado (mercado externo vs. mercado
interno vs. consumo cativo vs. vendas para relacionadas)
- Discriminação de clientes
. III.2 Risco de restrições à oferta nacional em termos de preço, qualidade e variedade
Lista exemplificativa e não exaustiva de elementos:
- Indicadores de eventuais restrições à oferta nacional em termos de preço
Evolução do preço do produto sob análise com custo da indústria doméstica (análise de
descolamento custo vs. preço do produto sob análise)
. Evolução do preço do produto sob análise com outros preços/índices (comparação com outros
parâmetros do mercado, como índices de preços, outros elos da cadeia, preços internacionais
etc.)
- Indicadores de eventuais restrições à oferta nacional em termos de qualidade e
variedade
. Representatividade das devoluções nas vendas brutas da indústria doméstica (%)
Evidências de atrasos de tecnologia do produto sob análise da indústria doméstica em
comparação com os produtos importados
. Evidências de diferenças de qualidade do produto sob análise da indústria doméstica em
comparação com os produtos importados (ex. existência de custos de adaptação da planta
produtiva do cliente)
. IV. Impactos da medida de defesa comercial na dinâmica do mercado nacional
. IV.1 Impactos na indústria doméstica
Lista exemplificativa e não exaustiva de elementos:
- Investimentos da indústria doméstica em capacidade produtiva e em pesquisa e
desenvolvimento/inovação
- Nível de emprego/produtividade e elementos de desenvolvimento regional
. - Evolução, ao longo da vigência da medida, dos indicadores da indústria doméstica apresentados
no procedimento de defesa comercial que suscitou a petição (aplicável apenas aos casos de
revisão)
- Existência e caracterização de eventuais políticas públicas que tenham por objeto ou
afetem o produto similar doméstico
. IV.2 Impactos na cadeia a montante
Lista exemplificativa e não exaustiva de elementos:
- Investimentos do elo a montante em capacidade produtiva e em pesquisa e
desenvolvimento/inovação
- Nível de emprego/produtividade e elementos de desenvolvimento regional
. - Grau de dependência do elo a montante em relação ao fornecimento à indústria doméstica
- Condições de mercado no elo a montante que podem prejudicar em duplicidade os elos
a jusante (ex. existência de outras medidas de defesa comercial a montante)
. - Existência e caracterização de eventuais políticas públicas que tenham por objeto ou afetem os
elos a montante na cadeia produtiva do produto similar doméstico
. IV.3 Impactos na cadeia a jusante
Lista exemplificativa e não exaustiva de elementos:
- Investimentos do elo a jusante em capacidade produtiva e em pesquisa e
desenvolvimento/inovação
- Nível de emprego/produtividade e elementos de desenvolvimento regional
. - Grau de dependência do elo a jusante em relação à distribuição da indústria nacional
- Representatividade do custo do produto sob análise no elo a jusante
. - Riscos de aumento de seus preços, ou redução da produção, ou a redução de opções aos
consumidores, ou a perda de competitividade (nacional e/ou internacional), com a consequente
redução do volume de vendas, do faturamento e dos resultados financeiros do elo seguinte.
. - Dados de elasticidade-preço da demanda, com indicação da fonte, explicação da metodologia
(com detalhamento dos parâmetros e apresentação de memórias de cálculo) e justificativa a
respeito da adequação da elasticidade apresentada ao caso
- Existência e caracterização de eventuais políticas públicas que tenham por objeto ou
afetem os elos a jusante na cadeia produtiva do produto similar doméstico
. Simulação de impactos
- Tendo em vista a preferência pelo modelo de equilíbrio parcial, caso haja indicação de
outro modelo, justificar por que seria mais adequado.
. - Em todos os casos, apresentar detalhamento dos parâmetros utilizados, bem como a memória de
cálculo completa, incluindo, necessariamente, as bases brutas e todos os demais elementos
utilizados para o cálculo (planilhas, códigos-fonte etc.), de modo a permitir ao DECOM refazer a
simulação.