PORTARIA SECEX Nº 282, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA SECEX Nº 282, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os procedimentos administrativos de
avaliação de interesse público em medidas
antidumping e compensatórias.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 20, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e
com fundamento no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e no art. 4º do
Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta os processos de avaliação de interesse
público em medidas antidumping e compensatórias conduzidos pelo Departamento de
Defesa Comercial - DECOM.
Art. 2º Na condução do processo de avaliação de interesse público em defesa
comercial, o Departamento de Defesa Comercial observará os princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 3º O processo de avaliação de interesse público em defesa comercial,
quando conduzido pelo Departamento de Defesa Comercial, terá as seguintes
modalidades:
I - econômico-social, destinada a examinar os efeitos positivos e negativos da
medida antidumping ou compensatória sobre os agentes econômicos pertencentes à
cadeia de produção, distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria doméstica,
incluídos seus elos a montante e a jusante; ou
II - na interrupção, total ou parcial, da fabricação e do fornecimento por
produtora nacional do produto doméstico similar ao sujeito à medida antidumping ou
compensatória, desde que significativa, com duração permanente ou temporária.
Parágrafo único. A análise quanto à caracterização da interrupção prevista no
inciso II do caput terá por parâmetro a situação da oferta nacional observada no último
dos seguintes procedimentos de defesa comercial concluído:
I - investigação original que fundamentou a aplicação da medida antidumping
ou compensatória objeto da avaliação de interesse público;
II - revisão de final de período que culminou na prorrogação da medida
antidumping ou compensatória objeto da avaliação de interesse público; ou
III - revisão por alteração das circunstâncias que culminou na alteração da
medida antidumping ou compensatória objeto da avaliação de interesse público.
Art. 4º O processo de avaliação de interesse público conduzido pelo DECOM
tem por objetivo reunir e analisar os elementos de fato e de direito pertinentes, com
vistas a subsidiar eventual decisão a ser adotada pela Câmara de Comércio Exterior
(CAMEX), com base no art. 3º do Decreto no 8.058, de 2013, ou no art. 4º do Decreto
no 10.839, de 2021.
§ 1º Os elementos de fato e de direito reunidos durante a avaliação de
interesse público, bem como as análises realizadas, constarão de Nota Técnica a ser
elaborada pelo DECOM após o fim da instrução processual.
§ 2º A Nota Técnica a que se refere o § 1º será encaminhada à Secretaria de
Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
(MDIC), que emitirá recomendação a ser endereçada à Secretaria Executiva da CAMEX.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
Seção I
Da petição e de sua admissibilidade
Art. 5º O processo administrativo de avaliação de interesse público de que trata
esta Portaria deverá ser iniciado mediante petição escrita, fundamentada por elementos
probatórios que indiquem a necessidade de adoção das medidas excepcionais previstas no
art. 3º do Decreto no 8.058, de 2013, ou no art. 4º do Decreto no 10.839, de 2021.
§ 1º Na hipótese prevista no art. 3º, inciso I, a petição deverá necessariamente
ser acompanhada do Roteiro para Apresentação de Petição de Avaliação de Interesse
Público, constante do Anexo Único a esta Portaria, devidamente preenchido.
§ 2º Na hipótese prevista no art. 3º, inciso II, além dos elementos apontados
no caput, deverá ser indicado, se possível, o período previsto para a interrupção de
fornecimento por produtora nacional do produto doméstico similar ao sujeito à medida
antidumping ou compensatória.
Art. 6º Poderão solicitar a instauração de avaliação de interesse público, nos
termos do art. 5º:
I - as partes interessadas nacionais, conforme definição estabelecida no art. 45,
§ 2º, do Decreto no 8.058, de 2013, e no art. 40, § 2º, do Decreto no 10.839, de 2021,
no último dos seguintes processos de defesa comercial concluído:
a) investigação original que fundamentou a aplicação da medida antidumping
ou compensatória objeto da petição de avaliação de interesse público;
b) revisão de final de período que fundamentou a prorrogação da medida
antidumping ou compensatória objeto da petição de avaliação de interesse público; ou
c) revisão por alteração das circunstâncias que fundamentou a alteração da
medida antidumping ou compensatória objeto da petição de avaliação de interesse público.
II - as empresas industriais nacionais usuárias do produto sujeito à medida antidumping
ou compensatória objeto da petição de avaliação de interesse público ou fornecedoras de
matérias-primas e insumos para a sua fabricação e a entidade de classe que as represente; e
III - os usuários nacionais cujos interesses sejam adversamente afetados pela
medida antidumping ou compensatória objeto da petição de avaliação de interesse público.
Art. 7º Na hipótese prevista no art. 3º, inciso I, a petição de avaliação de
interesse público deverá ser protocolada no prazo improrrogável de 45 dias, contado da
data de publicação da Resolução GECEX que:
I - aplicou medida antidumping ou compensatória definitiva, como resultado
de investigação original, nos termos do art. 2º, incisos I e II, do Decreto nº 8.058, de
2013, e do art. 3º, incisos I e II, do Decreto nº 10.839, de 2021;
II - prorrogou medida antidumping ou compensatória definitiva, como
resultado de revisão de final de período, nos termos do art. 2º, inciso I, do Decreto nº
8.058, de 2013, e do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 10.839, de 2021; ou
III - alterou medida antidumping ou compensatória definitiva, como resultado
de revisão por alteração das circunstâncias, nos termos do art. 2º, inciso V, do Decreto nº
8.058, de 2013, e do art. 3º, inciso V, do Decreto nº 10.839, de 2021.
Art. 8º Na hipótese prevista no art. 3º, inciso II, a petição de avaliação de
interesse público poderá ser protocolada a qualquer tempo, enquanto perdurar a
interrupção da fabricação e do fornecimento por produtora nacional do produto
doméstico similar ao sujeito à medida antidumping ou compensatória, inclusive no curso
de investigação de defesa comercial.
Parágrafo único. Caso haja previsão de interrupção futura da fabricação e do
fornecimento do produto doméstico similar ao sujeito à medida antidumping ou
compensatória por produtora nacional, a petição referenciada no caput poderá ser
protocolada anteriormente à sua efetivação.
Art. 9º A petição de avaliação de interesse público e seus documentos
acessórios deverão ser protocolados necessariamente por meio do Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), de que trata a Portaria SECEX nº 162, de 6 de janeiro de 2022.
§ 1º Após o encerramento de processo de defesa comercial referente a
investigação original, revisão de final de período ou revisão por alteração das
circunstâncias, o DECOM criará processos no SEI para o protocolo de eventuais petições
com fundamento no art. 3º, inciso I.
§ 2º Os processos a que se referem o § 1º receberão numeração própria e não
se confundirão com o processo de defesa comercial encerrado.
§ 3º O DECOM divulgará em seu sítio eletrônico os números dos processos a
que se refere o § 1º.
§ 4º Na hipótese prevista no art. 3º, inciso I, deverá ser necessariamente
utilizada a funcionalidade de peticionamento intercorrente para o protocolo da petição no
SEI, a ser realizado nos processos a que se refere o § 1º.
Art. 10 Não serão admitidas as petições de avaliação de interesse público
protocoladas:
I - intempestivamente;
II - por quem não seja legitimado, nos termos do art. 6º;
III - em descumprimento ao disposto no caput do art. 9º; ou
IV - em desatenção ao disposto no art. 5º, § 1º.
Seção II
Da análise da petição e do início da avaliação de interesse público
Art. 11. A petição protocolada em conformidade com o disposto na Seção I
deste Capítulo será analisada no prazo de:
I - quinze dias, contado do fim do prazo a que se refere o caput do art. 7º,
na hipótese prevista no art. 3º, inciso I; ou
II - cinco dias, contado da data do seu protocolo, na hipótese prevista no art.
3º, inciso II.
§ 1º Caso haja a necessidade de informações complementares pouco
expressivas ou de correções e ajustes pontuais o DECOM notificará o interessado para
emendar a petição no prazo de cinco dias, contados da data de ciência.
§ 2º As informações complementares, as correções ou os ajustes serão
analisados no prazo de:
I - dez dias, contado da data de seu recebimento, na hipótese prevista no art.
3º, inciso I; ou
II - cinco dias, contado da data de seu recebimento, na hipótese prevista no
art. 3º, inciso II.
§ 3º Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados, nos termos de
decisão fundamentada do DECOM.
Art. 12. Em caso de deferimento do pleito, a SECEX publicará decisão de início
da avaliação de interesse público no Diário Oficial da União, com base em parecer
elaborado pelo DECOM, no prazo de:
I - quinze dias, na hipótese prevista no art. 3º, inciso I; ou
II - cinco dias, na hipótese prevista no art. 3º, inciso II.
§ 1º Os prazos a que se referem o caput deste artigo serão contados:
I - do fim do prazo a que se refere o art. 11, caput, inciso I ou II, conforme o caso,
na hipótese de não terem sido necessárias informações complementares à petição; ou
II - do fim do prazo a que se refere o art. 11, § 2º, inciso I ou II, conforme
o caso, na hipótese de terem sido necessárias informações complementares à petição.
§ 2º Os prazos a que se referem este artigo poderão ser prorrogados, nos
termos de decisão fundamentada da SECEX.
Art. 13. Serão indeferidas as petições de avaliação de interesse público de que
trata esta Portaria quando:
I - na hipótese do art. 3º, inciso I, não contiverem elementos probatórios
suficientes que indiquem a existência de interesse público na adoção das medidas
previstas no art. 3º do Decreto no 8.058, de 2013, e no art. 4º do Decreto no 10.839, de
2021, sob o ponto de vista econômico-social;
II - na hipótese do art. 3º, inciso II, não contiverem elementos probatórios
suficientes que indiquem a ocorrência ou previsão de interrupção, total ou parcial,
significativa, com duração permanente ou temporária, da fabricação e do fornecimento
por produtora nacional do produto doméstico similar ao sujeito à medida antidumping ou
compensatória.
Parágrafo único. O DECOM notificará o peticionário da decisão de
indeferimento nos mesmos prazos estabelecidos no art. 12.
Art. 14. Em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas, a SECEX
poderá iniciar avaliação de interesse público de ofício, com base em parecer elaborado
pelo DECOM, desde que disponha de elementos que indiquem:
I - na hipótese do art. 3º, inciso I, a existência de interesse público na adoção
das medidas previstas no art. 3º do Decreto no 8.058, de 2013, e no art. 4º do Decreto
no 10.839, de 2021, sob o ponto de vista econômico-social; ou
II - na hipótese do art. 3º, inciso II, interrupção, total ou parcial, significativa,
com duração permanente ou temporária, da fabricação e do fornecimento por produtora
nacional do produto doméstico similar ao sujeito à medida antidumping ou compensatória
ou sua previsão.
Parágrafo único. Iniciada de ofício a avaliação de interesse público, aplicam-se
os mesmos prazos previstos na Seção III do Capítulo II.
Seção III
Da instrução
Art. 15. Durante a avaliação de interesse público, serão reunidas as
informações apresentadas pelas partes interessadas e as obtidas diretamente pelo
DECOM, e realizadas as análises pertinentes.
§ 1º A reunião das informações e as análises de que trata o caput serão
realizadas com o objetivo de subsidiar posterior recomendação da SECEX e tomada de
decisão pelo GECEX quanto à adoção ou não das medidas referenciadas no art. 5º.
§ 2º Simulações de impacto sobre o bem-estar, sob a ótica do produtor ou do
consumidor, serão realizadas preferencialmente com base em modelo de equilíbrio
parcial.
§ 3º Outros modelos poderão ser utilizados nas simulações a que se refere o
§ 2º, desde que demonstrada sua melhor adequação aos objetivos da análise.
§ 4º O DECOM considerará estudos apresentados pelas partes interessadas,
desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 53 do Decreto no 8.058, de 2013,
e no art. 49 do Decreto no 10.839, de 2021.
Art. 16. O DECOM poderá utilizar em suas análises de interesse público os
dados e as informações constantes dos autos de investigações de defesa comercial,
preservado o sigilo de dados sensíveis.
Art. 17. Serão consideradas partes interessadas na avaliação de interesse público:
I - aquelas previstas no art. 6º;
II - os órgãos do governo membros do Comitê Executivo de Gestão - GECEX,
da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX; e
III - outros órgãos e entidades do Poder Executivo, a critério do DECOM.
Art. 18. Na hipótese prevista no art. 3º, inciso II, o DECOM notificará
imediatamente os produtores nacionais conhecidos do produto sujeito à medida
antidumping ou compensatória quanto ao início da avaliação de interesse público.
Art. 19. As partes interessadas na avaliação de interesse público disporão de
ampla oportunidade para apresentar por escrito os elementos de prova e as
argumentações que considerarem pertinentes à avaliação de interesse público.
Art. 20. A fase probatória da avaliação de interesse público será encerrada no
prazo improrrogável de:
I - vinte dias, contado do início da avaliação de interesse público, na hipótese
prevista no art. 3º, inciso I; ou
II - dez dias, contado do início da avaliação de interesse público, na hipótese
prevista no art. 3º, inciso II.
Parágrafo único. Os elementos de prova apresentados após o encerramento da
fase probatória serão desconsiderados pelo DECOM.
Art. 21. As partes interessadas poderão apresentar suas manifestações finais
no prazo improrrogável de:
I - dez dias, contado do fim do prazo a que se refere o art. 20, inciso I, na
hipótese prevista no art. 3º, inciso I; ou
II - cinco dias, contado do fim do prazo a que se refere o art. 20, inciso II, na
hipótese prevista no art. 3º, inciso II.
§ 1º Vencido o prazo a que se refere o inciso I ou II, conforme o caso, será
considerada encerrada a instrução processual.
§ 2º As informações apresentadas após o encerramento da instrução
processual serão desconsideradas pelo DECOM.
Art. 22. As partes interessadas deverão indicar claramente, em sua petição e
demais manifestações e documentos acessórios juntados aos autos do processo, quais
informações são confidenciais, sob pena de serem tratadas como restritas.
§ 1º Caso haja informações confidenciais em documento a ser juntado aos
autos, a parte interessada que submeter a informação confidencial deverá,
simultaneamente:
I - protocolar nos autos confidenciais uma versão integral, com os elementos
reputados como confidenciais destacados, identificada no topo de cada página com o
termo [VERSÃO CONFIDENCIAL], em vermelho; e
II - protocolar nos autos restritos uma versão parcial, identificada no topo de
cada página com o termo [VERSÃO RESTRITA], em azul, devendo conter resumos restritos
com justificativas para a confidencialidade de cada dado identificado como confidencial e
com detalhes que permitam a compreensão da informação fornecida, bem como ser
editada com marcas, rasuras ou supressões, de modo a omitirem-se estritamente os
elementos reputados como confidenciais.
§ 2º Nos casos em que não seja possível a apresentação do resumo, as partes
deverão justificar por escrito tal circunstância.
§ 3º As justificativas referidas nos § 1º e § 2º não constituem informação
confidencial.
§ 4º O resumo restrito relativo a informações numéricas confidenciais deverá
ser apresentado em formato numérico, na forma de números-índice ou outra forma que
permita compreensão razoável das informações.
§ 5º A critério do DECOM, não serão considerados documentos, dados e
informações apresentados em bases confidenciais, quando o tratamento confidencial
puder resultar no cerceamento do direito de defesa e do contraditório das demais partes
interessadas.
§ 6º Caso o DECOM considere injustificado o pedido de confidencialidade e a
parte interessada que houver fornecido a informação se recuse a adequá-la para juntada
em autos não confidenciais, a informação poderá ser desconsiderada.
§ 7º A petição e demais documentos e manifestações, em todas as suas
versões, devem ser apresentados simultaneamente para o cumprimento dos prazos e das
obrigações estabelecidos nesta Portaria.
§ 8º No caso de inconsistência entre o teor do documento enviado e as
indicações de confidencialidade realizadas previamente no SEI pelo representante acerca
do referido documento, prevalecerão as indicações realizadas pelo representante no SEI.
Art. 23. O acesso aos autos confidenciais será limitado ao DECOM.
Art. 24. O acesso aos autos restritos será limitado ao DECOM e às partes
interessadas com representantes devidamente habilitados na avaliação de interesse
público.
Parágrafo único. Durante o prazo para protocolo de petição de avaliação de
interesse público e sua análise, terão acesso aos autos restritos, exclusivamente, o DECOM
e os peticionários.
Art. 25. Informações confidenciais ou restritas obtidas a partir de processo de
defesa comercial deverão necessariamente ser tratadas pelas partes interessadas como
confidenciais nos autos da avaliação de interesse público.
§ 1º Não se submetem ao disposto no caput informações que possuam notória
natureza pública no Brasil ou sejam de domínio público no Brasil ou no Exterior.
§ 2º Poderá ser dispensado o tratamento confidencial a que se refere o caput
no caso de protocolo pela própria parte que detenha a titularidade da informação.
§ 3º A responsabilidade por acesso indevido pelas demais partes interessadas
no processo de avaliação de interesse público de informação juntada em inobservância ao
disposto neste artigo recairá sobre a parte que promoveu seu protocolo.
Art. 26. A partir da publicação pela SECEX do ato de início da avaliação de
interesse público a que se referem os arts. 12 e 14 e ao longo de toda a instrução
processual, o DECOM poderá:
I - enviar ofícios contendo solicitação de informações às partes interessadas e
a quaisquer outros entes que julgar necessário;
II - convocar reuniões com representantes de outros órgãos e entidades do
Poder Executivo, quando o assunto em pauta incluir matéria de suas respectivas esferas
de atuação, bem como solicitar-lhes informações que auxiliem na instrução do
processo;
III - adotar quaisquer outras providências necessárias para a obtenção ou
confirmação de informações relevantes à avaliação de interesse público relacionada a
medidas antidumping ou compensatórias.
Parágrafo único. O DECOM informará da avaliação de interesse público aos
membros do GECEX para que, caso desejem, manifestem suas preocupações ou outros
elementos pertinentes relacionados a interesse público antes do encerramento da fase de
instrução processual.
Art. 27. No prazo de vinte dias, prorrogável, contado da data do encerramento
do prazo estipulado no art. 21, inciso I ou II, conforme o caso, o DECOM elaborará a nota
técnica a que se refere o § 1º do art. 4º.
§ 1º O DECOM levará em conta, quando da elaboração da nota técnica a que
se refere o caput, as informações verificáveis que tenham sido apresentadas
tempestivamente e de forma adequada, e, portanto, passíveis de utilização na avaliação
de interesse público.
§ 2º A nota técnica de que trata o caput somente será juntada aos autos do
processo após a publicação pela Secretaria Executiva da CAMEX de decisão pela adoção
ou não das medidas referenciadas no art. 5º.
Art. 28. No prazo de cinco dias, prorrogável, contado da data do encerramento
do prazo estipulado no art. 27, a SECEX endereçará à Secretaria Executiva da CAMEX a
recomendação a que se refere o art. 4º, § 2º.
§ 1º Na recomendação de que trata o caput, a SECEX posicionar-se-á favorável
ou contrariamente à adoção das medidas previstas no art. 3º do Decreto no 8.058, de
2013, ou no art. 4º do Decreto no 10.839, de 2021.
§ 2º A recomendação de que trata o caput somente será juntada aos autos do
processo após a publicação pela Secretaria Executiva da CAMEX de decisão pela adoção
ou não das medidas referenciadas no art. 5º.
CAPÍTULO III
DA REAPLICAÇÃO DAS MEDIDAS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIAS
Art. 29. Caso o ato de suspensão referenciado no art. 5º não estabeleça a
reaplicação automática da medida antidumping ou compensatória definitiva ao final do
período de suspensão nele previsto, poderão ser apresentadas petições de reaplicação
pelo prazo remanescente de sua vigência.
Parágrafo único. Eventual pedido de reaplicação deverá demonstrar a
ocorrência de fatos supervenientes que possam alterar as análises realizadas no âmbito da
avaliação de interesse público anterior que culminou na suspensão da medida
antidumping ou compensatória definitiva.
Art. 30. Na hipótese prevista no art. 3º, inciso I, a petição deverá ser
protocolada nos autos do processo de avaliação de interesse público instaurado pelo
DECOM que subsidiou a suspensão com antecedência mínima de quatro meses em relação
ao vencimento da suspensão da medida antidumping ou compensatória definitiva.
Parágrafo único. No caso de petição de reaplicação de medida compensatória
definitiva, deverá ser observada, concomitantemente ao disposto no caput, antecedência
mínima de oito meses em relação ao fim da vigência da medida para o protocolo.
Art. 31. Na hipótese prevista no art. 3º, inciso II, a petição deverá ser
protocolada nos autos do processo de avaliação de interesse público instaurado pelo
DECOM que subsidiou a suspensão preferencialmente com antecedência mínima de dois
meses em relação ao vencimento da suspensão da medida antidumping ou compensatória
definitiva, sob risco de perda do objeto, caso não haja tempo hábil para a conclusão da
análise.
Parágrafo único. No caso de petição de reaplicação de medida compensatória
definitiva, deverá ser observada, concomitantemente ao disposto no caput, antecedência
mínima de seis meses em relação ao fim da vigência da medida para o protocolo.
CAPÍTULO IV
DA PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MEDIDAS
ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIAS
Art. 33. Caso o ato de suspensão referenciado no art. 5º, estabeleça
expressamente a reaplicação da medida antidumping ou compensatória definitiva ao final
do período de suspensão, poderão ser apresentados pedidos de prorrogação dessa
suspensão.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a medidas antidumping
cuja suspensão já tenha sido prorrogada.
Art. 34. Eventual petição de prorrogação da suspensão da exigibilidade da
medida deverá demonstrar a subsistência dos fatos que motivaram a suspensão original
ou a ocorrência de fatos supervenientes que justifiquem sua manutenção.
Art. 35. Na hipótese prevista no art. 3º, inciso I, o protocolo da petição deverá
observar os prazos estabelecidos no art. 30.
Art. 36. Na hipótese prevista no art. 3º, inciso II, o protocolo da petição deverá
observar os prazos estabelecidos no art. 31.
Art. 37. Ressalvados os prazos previstos nos arts. 35 e 36, a análise da petição
de que trata o art. 33 e a condução da avaliação de interesse público respectiva pelo
DECOM obedecerão ao disposto no Capítulo II.
CAPÍTULO V
DA REAVALIAÇÃO DAS MEDIDAS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIAS
APLICADAS EM MONTANTE DIFERENTE DO RECOMENDADO
Art. 38. Caso o compromisso de preços tenha sido homologado ou o direito
antidumping ou compensatório definitivo aplicado em montante diferente do
recomendado no processo de defesa comercial, com base no art. 3º, inciso III, do Decreto
no 8.058, de 2013, ou no art. 4º, inciso III, do Decreto no 10.839, de 2021, poderão ser
apresentados pedidos de reavaliação da medida.
Parágrafo único. A petição a que se refere o caput deverá ser protocolada nos
autos do processo de avaliação de interesse público instaurado pelo DECOM que subsidiou
a aplicação do direito ou a homologação do compromisso de preços em montante
diferente do recomendado no processo de defesa comercial.
Art. 39. Eventual petição de reavaliação a que se refere o art. 38 deverá
demonstrar a ocorrência de fatos supervenientes que possam alterar as análises realizadas
no âmbito da avaliação de interesse público anterior que culminou na homologação do
compromisso de preços ou na aplicação do direito antidumping ou compensatório
definitivo em montante diferente do recomendado no processo de defesa comercial.
Art. 40. A petição de reavaliação a que se refere o art. 38 deverá ser
protocolada com observância dos seguintes prazos mínimos de antecedência em relação
ao fim da vigência da medida:
I - quatro meses no caso de medida antidumping; ou
II - oito meses no caso de medida compensatória.
Parágrafo único. Caso a aplicação da medida antidumping ou compensatória
definitiva ou a homologação do compromisso de preços em montante diferente do
recomendado no processo de defesa comercial seja estabelecida por prazo certo inferior
ao da vigência da medida, as antecedências a que se referem os incisos I e II do caput
deverão ser observadas em relação ao final do prazo certo fixado.
Art. 41. Caso o processo de reavaliação a que se refere este Capítulo culmine
em decisão negativa pelo GECEX, novo pleito da mesma peticionária somente será
analisado após decorrido o prazo doze meses, contado da publicação da decisão
denegatória.
Art. 42. Ressalvados os prazos previstos nos arts. 40 e 41, a análise da petição
de que trata o art. 38 e a condução da avaliação de interesse público respectiva pelo
DECOM obedecerão ao disposto no Capítulo II.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. Toda a documentação referente a processo de avaliação de interesse
público deve ser protocolada diretamente no SEI.
Art. 44. Os representantes legais que submeterem informações nos autos
deverão comprovar a outorga dos poderes necessários pelas partes representadas.
§ 1º Caso sejam submetidas informações em desconformidade com o previsto
no caput, o DECOM solicitará a devida regularização ao representante legal, no prazo
improrrogável de cinco dias.