. Item Processo ITENS REPETITIVOS . 1 10510.001179/2010-04 2 a 6 . 7 11128.729461/2013-71 8 a 10 . 14 12466.720718/2015-12 15 a 17 . 22 11128.000222/2010-92 23 a 25 . 34 15771.722487/2013-54 35 a 37 . 38 11128.732176/2013-37 39 a 60 . 61 10909.721003/2013-33 62 a 66 . 67 11128.720050/2013-10 68 a 72 . 95 12571.000328/2010-11 96 a 106 . 109 16682.901564/2020-21 110 a 114 . 115 16682.901570/2020-89 116 a 118 . 127 10783.904415/2013-71 128 a 134 . 146 10183.900994/2013-41 147 a 151 . 154 13656.720346/2011-26 155 a 157 . 159 13005.901826/2012-31 160 a 168 . 169 10183.904495/2013-23 170 a 176 . 192 11080.735078/2018-50 193 e 194 . 195 11065.904194/2013-17 196 a 201 . 202 11065.904207/2013-40 203 a 209 . 211 16682.906210/2012-63 212 a 215 . 232 12466.723004/2013-02 233 e 234 . 239 10880.680418/2009-29 240 a 244 . 245 10880.985210/2019-75 246 a 264 . 266 12448.922468/2012-29 267 a 272 . 273 12448.923578/2012-16 274 a 279 . 280 12448.926766/2016-11 281 a 289 . 294 16682.901983/2015-04 295 a 297 . 298 10950.727428/2018-55 299 a 306 . 307 10830.917574/2009-46 308 e 309 DIA 28 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 1 - Processo nº: 10510.001179/2010-04 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 2 - Processo nº: 10510.000104/2009-64 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10510.000938/2009-70 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10510.001939/2009-31 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10510.002994/2009-49 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10510.723256/2011-53 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 7 - Processo nº: 11128.729461/2013-71 - Recorrente: SAGA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 8 - Processo nº: 11128.730938/2013-61 - Recorrente: SAGA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.731493/2013-36 - Recorrente: SAGA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.731787/2013-68 - Recorrente: SAGA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 11 - Processo nº: 10715.724941/2013-62 - Recorrente: FAST RIO LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10715.728383/2013-12 - Recorrente: FAST RIO LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11128.729117/2013-81 - Recorrente: FAST RIO LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12466.720718/2015-12 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 15 - Processo nº: 12466.720016/2016-10 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12466.720606/2015-61 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12466.720664/2015-95 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 18 - Processo nº: 12466.720297/2015-20 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12466.722989/2013-41 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10907.720409/2013-19 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10907.722308/2013-82 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 22 - Processo nº: 11128.000222/2010-92 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11128.003784/2010-98 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11128.006191/2010-83 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11128.723532/2012-41 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11128.003785/2010-32 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11128.003862/2010-54 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11128.004094/2010-56 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11128.004095/2010-09 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11128.005270/2010-77 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11128.720027/2012-44 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11128.721108/2013-42 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11128.722393/2013-19 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 15771.722487/2013-54 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 15771.720188/2013-85 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 15771.720513/2013-18 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 15771.721017/2012-92 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 38 - Processo nº: 11128.732176/2013-37 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 39 - Processo nº: 11128.726249/2013-51 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11128.728529/2013-02 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11128.728878/2013-16 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11128.729206/2013-28 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11128.729630/2013-72 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11128.729736/2013-76 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11128.729744/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11128.731164/2013-95 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11128.731220/2013-91 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11128.731225/2013-14 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11128.732058/2013-29 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11128.732346/2013-83 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11128.732357/2013-63 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11128.732617/2013-09 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11128.732692/2013-61 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11128.733303/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11128.733304/2013-60 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11128.734034/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11128.734525/2013-55 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11128.735359/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 12266.720556/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 12266.720854/2013-05 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 61 - Processo nº: 10909.721003/2013-33 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 62 - Processo nº: 10909.720266/2013-25 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11128.722122/2013-63 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11128.725525/2013-64 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11128.729482/2013-96 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11684.720293/2013-42 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 67 - Processo nº: 11128.720050/2013-10 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 68 - Processo nº: 11128.722352/2013-22 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11128.722849/2013-41 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11968.720479/2013-15 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 12689.721466/2013-62 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 12689.721726/2012-19 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 73 - Processo nº: 10909.721943/2015-94 - Recorrente: TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10909.721946/2015-28 - Recorrente: COTTONLAN COMERCIO ATACADISTA E IMPORTADORA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 75 - Processo nº: 10907.720009/2011-41 - Recorrente: UMBRELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 76 - Processo nº: 10909.722313/2015-37 - Recorrente: FLEX INTERNACIONAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 77 - Processo nº: 10711.722179/2018-24 - Recorrente: DOMMO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 78 - Processo nº: 12466.004266/2008-07 - Recorrente: K2 LOGISTICA IMP E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10814.016425/2007-02 - Recorrente: SMITHS MEDICAL DO BRASIL PROD.HOSP.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 80 - Processo nº: 13005.000938/2009-78 - Recorrente: COMEXI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 81 - Processo nº: 12466.720494/2018-91 - Recorrente: CISA TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 82 - Processo nº: 13005.720376/2015-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e WEBER & LOPES LTDA.-ME Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 83 - Processo nº: 10909.720453/2016-51 - Recorrente: KL REALCE MODA - EIRELI - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10920.912326/2011-14 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10920.912330/2011-82 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 86 - Processo nº: 10855.000076/2005-51 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10855.000920/2005-43 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10855.000980/2006-47 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10855.002846/2005-08 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10855.002898/2004-95 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10855.000075/2006-97 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 92 - Processo nº: 18186.723924/2016-98 - Recorrente: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10907.001486/2005-66 - Recorrente: AROEIRA - COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11060.002402/2002-21 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 12571.000328/2010-11 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 96 - Processo nº: 12571.000321/2010-07 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 12571.000322/2010-43 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 12571.000323/2010-98 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 12571.000324/2010-32 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 12571.000325/2010-87 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 12571.000326/2010-21 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 12571.000327/2010-76 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 12571.000329/2010-65 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 12571.000330/2010-90 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 12571.000331/2010-34 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 12571.000332/2010-89 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 107 - Processo nº: 12898.000775/2009-53 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 15374.936049/2009-78 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 16682.901564/2020-21 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 110 - Processo nº: 16682.901563/2020-87 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 16682.901565/2020-76 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 16682.901566/2020-11 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 16682.901567/2020-65 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 16682.901568/2020-18 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 115 - Processo nº: 16682.901570/2020-89 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 116 - Processo nº: 16682.901569/2020-54 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 16682.901571/2020-23 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 16682.901572/2020-78 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 119 - Processo nº: 16682.721596/2017-40 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 16682.721599/2017-83 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 16682.901573/2020-12 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 16682.901574/2020-67 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 16682.901922/2020-04 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11075.001938/2001-89 - Recorrente: PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 125 - Processo nº: 15578.000294/2010-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 15578.000293/2010-48 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10783.904415/2013-71 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 128 - Processo nº: 10783.904409/2013-13 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10783.904410/2013-48 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10783.904411/2013-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10783.904412/2013-37 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10783.904413/2013-81 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10783.904414/2013-26 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10783.904416/2013-15 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 135 - Processo nº: 13767.000082/2003-23 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11041.000374/2009-10 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11041.000997/2008-01 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11041.000592/2009-46 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11041.000995/2008-12 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11041.000996/2008-59 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11041.001000/2008-22 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11041.000999/2008-92 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11041.000593/2009-91 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11041.000375/2009-56 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11041.000998/2008-48 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 146 - Processo nº: 10183.900994/2013-41 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 147 - Processo nº: 10183.900995/2013-96 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10183.900996/2013-31 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10183.900997/2013-85 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 10183.900998/2013-20 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 10183.901000/2013-12 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 152 - Processo nº: 10183.900999/2013-74 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10183.901001/2013-59 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 13656.720346/2011-26 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 155 - Processo nº: 13656.720349/2011-60 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 13656.720351/2011-39 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 13656.720352/2011-83 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 158 - Processo nº: 10314.720883/2018-25 - Recorrente: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 13005.901826/2012-31 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 160 - Processo nº: 13005.901822/2012-53 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 13005.901823/2012-06 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DELIBERAÇÃO Nº 1.640, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 9 de 11)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 16/11/2023